Pandectas 600

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Informativo Jurídico - n. 600 –1/10 de outubro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Há exatos 15 anos, a primavera dava os seus primeiros passos em 1996 e nascia o PANDECTAS: o primeiro boletim jurídico brasileiro que, então, circulava pela Rede Brasileira de Pesquisa. Hoje, são 600 números e alguns milhares de leitores que, vocês sim, justificam os esforços para continuar. Muito obrigado a todos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Família - A busca do reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva é possível por meio de ação de investigação de paternidade ou maternidade, desde que seja verificada a posse do estado de filho. No caso julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou a existência da filiação socioafetiva, mas admitiu a possibilidade de ser buscado seu reconhecimento em ação de investigação de paternidade ou maternidade. (STJ 16.9.11)

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Direitos reais - Sem saber do paradeiro do ex-marido, uma mulher divorciada ganhou na Justiça o direito ao domínio total e exclusivo de um imóvel registrado em nome do casal. A decisão do juiz Geraldo Claret de Arantes, em cooperação na 3ª Vara de Família de Belo Horizonte, tomou como base a recente Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011. A norma, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil o que tem sido chamado de "usucapião familiar". (Valor, 23.9.11)

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Internet - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu condenação da Google Brasil Internet Ltda. de ter que indenizar por danos morais por ofensas no Orkut e entendeu que a empresa não é obrigada a fazer controle prévio do conteúdo do site de relacionamentos. Para a Corte, o papel do provedor é garantir o sigilo, segurança e inviolabilidade dos dados dos usuários, mantendo o registro do IP e remover conteúdos ofensivos. (DCI, 15.9.11)

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Marca - A caducidade de marca registrada, por falta de uso pelo titular, deve ter efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em vez de efeitos retroativos (ex tunc). A decisão, por maioria, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a embargos de divergência da empresa Lautrec Publicidade S/A e outros, de São Paulo. Ao definir a questão, a Seção entendeu que a fixação dos efeitos da caducidade para o futuro é a mais adequada à finalidade do registro de marcas, pois confere maior segurança jurídica aos agentes econômicos e desestimula a contrafação. (EResp 964.780, STJ, 1.9.11)

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Direito Econômico – a Editora Saraiva está lançando a “Coleção Direito Econômico”, coordenada por Fernando Herren Aguillar. Uma das obras que a compõem é “Sistema Financeiro Nacional: doutrina, jurisprudência e legislação” (416p), obra de autoria de Christophe Yvan François Cadier. Esta coleção oferece conteúdo integrado a estudantes e profissionais, ou seja, estabelece, à luz da regulação setorial, um diálogo objetivo e esclarecedor entre a área jurídica e a econômica e abrange temas distintos da área, como petróleo e gás, energia elétrica, direito dos usuários, saúde, direito concorrencial, saneamento básico, telecomunicações, transportes, incentivos fiscais, meio ambiente, mineração, mercado de capitais, entre outros. Neste volume o leitor encontrará temas como a regulação do sistema financeiro brasileiro; os principais instrumentos à disposição dos consumidores e seus direitos; procedimentos administrativos; o sistema financeiro nacional regulado pelo Judiciário. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.

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Prescrição - O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em que dois autores, menores à época do ajuizamento da ação, pedem que seja rediscutido pedido de indenização por danos morais contra uma seguradora. (Resp 1.165.735, STJ 19.9.11)

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Futebol - Em decisão unânime, a 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) dobrou o valor de indenização por danos morais a um torcedor do Flamengo que não conseguiu assistir ao jogo do seu time contra o Botafogo, na final do Campeonato Carioca de 2009. Apesar de ter comprado o ingresso, o autor da ação não pôde entrar no Maracanã por causa da superlotação. Ao invés dos R$ 2 mil determinados em primeira instância, o Flamengo foi condenado a pagar R$ 4 mil e restituir os R$ 40 desembolsados pelo consumidor no bilhete. (Valor, 15.9.11)

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Administrativo - Servidor público que recebe pagamento indevido por força de decisão judicial não transitada em julgado pode ser obrigado a devolver o dinheiro. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 1.263.480, STJ 16.9.11)

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Judiciário - A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem poder de investigar e punir juízes antes de as corregedorias locais concluírem a investigação preocupa os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que podem aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) deixando clara essa competência - concorrente e não subsidiária supletiva - do órgão. A PEC é do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e explicita que "compete ao Conselho receber e julgar as reclamações, e não aguardar que o tribunal de origem julgue tampouco devolver ao tribunal de origem para que processe e julgue". Dessa forma, fica explícita a competência concorrente e não subsidiária. "É assim porque sabidamente os tribunais não estavam, neste tema, funcionando adequadamente. As corregedorias não estavam cumprindo o seu papel." (Valor, 29.9.11)

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Concursos - Candidata aprovada em primeiro lugar tem direito à nomeação em concurso que não fixou número de vagas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à nomeação a uma candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para o cargo de professor de língua portuguesa do ensino fundamental do município de Santo Cristo, no Rio Grande do Sul. A Primeira Turma considerou que, como o edital não fixou o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso, é possível presumir que haja pelo menos uma vaga e esta deve ser ocupada por quem passou em primeiro lugar. (RMS 33.426, STJ 16.9.11)

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Concursos – A “Coleção OAB Nacional – 2ª Fase”, publicada pela Editora Saraiva, ganha seu volume 6: “Direito Tributário” (325p), escrito por José Renato Camilotti. Este novo volume da Coleção OAB Nacional se destina àqueles que farão a prova da 2ª fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Como se sabe, 6,0 é a nota mínima exigida para obter a carteira, e o candidato deve redigir uma peça prático-processual e responder a questões dissertativas. Com a proposta de oferecer uma fonte segura de consulta e estudo ao estudante, este volume foi estrategicamente idealizado para esse fim. A começar dos autores de cada disciplina, que são experientes professores dos melhores cursos preparatórios, e da proposta didática do conteúdo, que apresenta modelos completos de peças, além da doutrina e jurisprudência necessárias para revisão dos pontos mais cobrados na prova. Destaque-se também que neste material o leitor contará com valiosos comentários às questões de exames anteriores, esquemas, quadros e destaques coloridos no texto, tudo de forma a sanar as principais dúvidas. A Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou a Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.

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Fiscal - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) começará a aplicar a casos concretos um parecer que impactará a arrecadação federal. Com base no Parecer da PGFN nº 492, de maio, o órgão iniciará a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais, como escritórios de advocacia, de contadores ou consultórios médicos, que haviam obtido decisões judiciais finais livrando-as de pagar a contribuição. O valor total de Cofins que tais sociedades deixaram de recolher alcançou os R$ 5 bilhões. (Valor, 23.9.11)

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Trabalho - Numa iniciativa para reduzir o número de trabalhadores que ganham ações judiciais, mas não conseguem receber o que têm direito, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará pela primeira vez um mutirão nacional com o objetivo de levantar esses processos (execuções), assim como bens dos devedores. A ideia é durante uma semana buscar nos arquivos dos fóruns trabalhistas as ações de execuções que estão há anos à espera de um desfecho, mas não são cumpridas por ausência de bens do devedor. E, nesse caso, fazer uma nova checagem em contas bancárias, veículos e imóveis dos inadimplentes. A medida é uma das propostas da Semana Nacional da Execução Trabalhista - instituída por um ato do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen -, que será realizada do dia 28 de novembro a 2 de dezembro. (Valor, 22.9.11)

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Trabalho - O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) modificou decisão de primeira instância e excluiu a condenação de uma empresa do ramo metalúrgico ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil a um empregado que sofreu acidente em uma máquina. Segundo a decisão, ainda incomum na Justiça do Trabalho, a companhia não agiu com dolo ou culpa que pudessem justificar o dano. Para advogados, a decisão é mais uma para firmar jurisprudência de que a responsabilidade subjetiva no direito do trabalho deve ser analisada com rigor e comprovada a negligência.

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Estado da Bahia a pagar uma indenização de R$ 150 mil pela contratação de 6.480 estagiários, a maioria deles menor de idade, para trabalhar no cadastro e na matrícula de estudantes em escolas públicas em 2004. Na manhã de ontem, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) -- responsável por uniformizar divergências entre as turmas do TST - julgou uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho da Bahia, para quem os estagiários estavam cumprindo a função de funcionários concursados. Os ministros também determinaram a anulação desse tipo de contrato. (Valor, 23.9.11)

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Trabalho - Um executivo da Brandl do Brasil, demitido durante viagem de serviço à Alemanha, obteve no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito a receber indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil. Convidado por uma das sócias para comparecer à sede da companhia na Alemanha para discutir assuntos relacionados ao gerenciamento da filial no Brasil, o executivo foi surpreendido com sua demissão e teve que devolver o celular funcional e o cartão de crédito corporativo, o que dificultou o contato com a família e até mesmo o retorno para o Brasil. Na exposição de seu voto, o ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, relator do caso na 3ª Turma do TST, esclareceu que, pelo fato de se tratar de viagem a serviço, "seu retorno deveria ocorrer com as garantias de segurança representadas pelo direito de comunicação e, ainda, de satisfação de despesas da viagem - estadia, alimentação e deslocamentos terrestres, além da passagem de retorno". Com base nesse entendimento, os ministros reformaram decisão regional, garantindo ao administrador o direito de indenização pelos constrangimentos sofridos. Funcionário há oito anos e atuando como administrador por mais de três anos da Brandl do Brasil, indústria de autopeças instalada no município de Campina Grande do Sul (PR), ele foi demitido sem justa causa em julho de 2008. De acordo com o autor e depoimentos de testemunhas, o presidente da Brandl chegou ao Brasil no mesmo dia da demissão e promoveu na filial brasileira uma busca de documentos ou indícios que o incriminassem. (Valor, 22.9.11)

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Econômico - O governo quer aumentar a pena para os empresários que participam de cartéis. O objetivo é o de equipará-los a pessoas que cometem furtos qualificados. Hoje, a pena é de dois a cinco anos de prisão ou pagamento de multa. Pelo projeto que será enviado ao Congresso para alterar a Lei nº 8.137, que trata de crimes contra a ordem econômica, a punição vai passar de dois a oito anos de prisão, acrescida necessariamente de multa. Com isso, além de ir para a cadeia, o empresário também vai sentir a punição no bolso. (Valor, 22.9.11)

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Publicações 1 – "Direitos da Personalidade" (283 p), escrito por Leonardo Estevam de Assis Zanini, é o último lançamento da Coleção Prof. Agostinho Alvim, lançada pela Editora Saraiva. Esta obra procura enfocar as características dos direitos da personalidade, matéria essa que estava a merecer cuidados especiais no Brasil, uma vez que dela decorre boa parte do regime jurídico desses direitos. Assim, o texto analisa as características pacificamente reconhecidas pela doutrina e jurisprudência, bem como aquelas que são objeto de polêmica. Entre tais características são estudadas a extrapatrimonialidade, o caráter absoluto, a vitaliciedade, o caráter originário, a indisponibilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade, a inexpropriabilidade, a intransmissibilidade, a irrenunciabilidade, a essencialidade, a preeminência e a generalidade. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 2 – A Editora Saraiva lança “Competência Internacional” (170p), escrito por Marco Vanin Gasparetti e que compõe a “Coleção Direito e Processo”, coordenada por Cassio Scarpinella Bueno. A proposta da obra é de, inicialmente, tratar da classificação do chamado Direito Processual Civil Internacional como um ramo do Direito Processual Civil e a posição ocupada pela competência internacional dentro deste Direito Processual Civil Internacional. O autor fala sobre competência e jurisdição, evolução normativa, competência internacional no Direito Estrangeiro, os princípios que informam o modelo brasileiro de competência internacional. Ainda é examinada a competência internacional no Código de Processo Civil e na legislação extravagante, bem como as causas de modificação da competência internacional. Sabem mais a Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – Fábio Ramazzini Bechara é o autor de “Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal: eficácia da prova produzida no exterior” (215p), obra lançada pela Editora Saraiva. O estudo em comento procura demonstrar que a eficácia da prova produzida no exterior e a cooperação jurídica internacional dependem do reconhecimento de um padrão normativo universal em matéria de garantias processuais. A escolha do tema parte de um dado alarmante: muitos crimes correm o risco de não serem solucionados pela ausência de regramentos internacionais e nacionais quanto à cooperação recíproca entre países no tocante às provas produzidas no exterior. Descubra mais com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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