6 de fevereiro de 2008

Pandectas 432

******* 10 anos de diálogo jurídico *********

Informativo Jurídico - n. 432 – 01/14 de fevereiro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”

Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Sou um republicano, ou seja, acredito na República, na “res publica”. E justamente por isso, os últimos fatos marcaram, indelevelmente, o meu jeito de votar. Não digo que não vou mais votar neste ou naquele partido. Sei que a cada eleição é preciso escolher a melhor alternativa ou, no mínimo, a menos pior. Posso, sim, votar novamente. Mas já não serei mais tão ingênuo quanto fui no passado. E fui muito ingênuo, confesso.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

P.S.: encerro, hoje, os decretos de 2007. Muita coisa boa, hein: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, ações do Programa de Aceleração do crescimento – PAC, Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, promulgação de recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e muito mais.
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Penal - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresária Eliana Maria Piva de Albuquerque Tranchesi, sócia da butique Daslu, para que fosse excluído o crime de formação de quadrilha do processo a que responde na Justiça Federal de São Paulo. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, ela faria parte de uma organização que realizava importações fraudulentas de produtos para a butique, lesando o fisco. (HC 69.694/SP, STJ, 1.2.8)
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Minerario - a Vale do Rio Doce perdeu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de Brasília, recurso contra o Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) em caso que envolve o pagamento à União, pela mineradora, de R$ 1,8 bilhão em royalties. No entendimento do órgão, que fixou o valor, a empresa deixou de pagar durante 15 anos - de 1991 a 2006 2 os valores cobrados em contrapartida à exploração mineral. Trata-se do pagamento de recursos referentes à Compensação pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aos 19 municípios de Minas Gerais onde o minério de ferro é explorado. Prevista na Lei nº 97.990/89, a Cfem é de 3% sobre o valor do faturamento líquido da empresa, resultante da venda do produto mineral obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes da transformação industrial. (DCI, 31.1.7)
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Judiciário - o presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, denunciou, durante a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) este ano, uma “arbitrariedade” que vem sendo praticada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região – com sede no Rio de Janeiro. Segundo Damous, que irá sustentar no plenário do CNJ, a direção do TRT vem obrigando os advogados a emitirem procuração para a retirada de fotocópias dos processos em andamento no Tribunal. “A direção do TRT, apesar dos insistentes pedidos da Seccional da OAB, não revogou a medida e, por isso, vamos recorrer ao CNJ para acabar com essa regra que rasga o Estatuto da Advocacia”. Wadih explicou que o Estatuto da Advocacia – que é uma lei federal – estabelece que para tirar fotocópias dos processos nos tribunais o interessado deve se apresentar como advogado, mostrar a carteira da OAB e o acesso deve ser liberado imediatamente pelo funcionário. (Boletim OAB, 28.1.8)
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Decretos 1 - foi editado o Decreto 6.285, de 5.12.2007, que altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto no 2.122, de 13 de janeiro de 1997.
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Decretos 2 - foi editado o Decreto 6.284, de 5.12.2007, que fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1o do art. 4o do Decreto no 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.
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Decretos 3 - foi editado o Decreto 6.283, de 4.12.2007, que dá nova redação aos arts. 7o, 20, 25 e 36 do Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto no 4.899, de 26 de novembro de 2003.
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Decretos 4 - foi editado o Decreto 6.278, de 29.11.2007, que altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
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Legislação – é a décima oitava edição de “Lei dos Registros Públicos Comentada” (707p), obra escrita por Walter Ceneviva e publicada pela Editora Saraiva. Em linguagem simples e objetiva, esta obra examina detalhadamente cada artigo da Lei n. 6.015/73, Lei dos Registros Públicos. O autor traz as mais recentes formulações doutrinárias e as soluções mais acatadas pela praxe, devidamente complementada pela jurisprudência. São apontados, ainda, os defeitos da lei registrária, as remissões às Leis n. 9.514/97, lei de alienação fiduciária, Lei n. 9.708/98, lei de alteração do prenome e as alterações da Lei n. 9.785/99. A obra encontra-se atualizada até 30 de junho de 2005 e de acordo com a Emenda Constitucional n. 45/2004. A melhor parte é uma promoção em curso: você pode pagar em 12x de R$ 16,42 (sem juros). Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decretos 5 - foi editado o Decreto 6.277, de 28.11.2007, que altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 5.939, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.
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Decretos 6 - foi editado o Decreto 6.276, de 28.11.2007, que discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
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Decretos 7 - foi editado o Decreto 6.275, de 28.11.2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
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Decretos 8 - foi editado o Decreto 6.274, de 23.11.2007, que acresce e altera dispositivos do Decreto no 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
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Decretos 9 - foi editado o Decreto 6.273, de 23.11.2007, que cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
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Decretos 10 - foi editado o Decreto 6.272, de 23.11.2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
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Decretos 11 - foi editado o Decreto 6.271, de 22.11.2007, que promulga a Convenção no 167 e a Recomendação no 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
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Decretos 12 - foi editado o Decreto 6.270, de 22.11.2007, que promulga a Convenção no 176 e a Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
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Decretos 13 - foi editado o Decreto 6.269, de 22.11.2007, que altera e acresce dispositivos ao Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
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Decretos 14 - foi editado o Decreto 6.268, de 22.11.2007, que regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
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Decretos 15 - foi editado o Decreto 6.267, de 22.11.2007, que dá nova redação aos incisos I e II do art. 1o do Decreto no 6.161, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
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Decretos 16 - foi editado o Decreto 6.266, de 22.11.2007, que fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008.
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Prática – Ana Cláudia S. Scalquette é a autora de “União Estável” (187p) que, publicado pela Editora Saraiva, compõe a Coleção Prática do Direito. Nesta obra prática, a autora aborda de maneira simples e objetiva os elementos constitutivos da união estável, que são imprescindíveis ao seu reconhecimento, sem dispensar a evolução histórica do instituto, para, depois, apresentar as petições referentes ao maior número possível de casos que fazem parte da advocacia familiarista. Todas as peças, acompanhadas de um panorama teórico e de jurisprudência atualizada de nossos tribunais, estão relacionadas com os mais diversos temas: reconhecimento e dissolução de união estável, tanto consensual quanto litigiosa; separação de corpos; partilha de bens; alimentos; pedido de averbação de sobrenome; sucessão do companheiro sobrevivente; indisponibilidade de bens; pedido de admissão em inventário; uniões homoafetivas. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decretos 17 - foi editado o Decreto 6.265, de 22.11.2007, que altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.
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Decretos 18 - foi editado o Decreto 6.264, de 22.11.2007, que altera e acresce dispositivos ao do Decreto no 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei no 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
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Decretos 19 - foi editado o Decreto 6.263, de 21.11.2007, que institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
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Decretos 20 - foi editado o Decreto 6.262, de 20.11.2007, que dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
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Decretos 21 - foi editado o Decreto 6.261, de 20.11.2007, que dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.
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Decretos 22 - foi editado o Decreto 6.260, de 20.11.2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.
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Decretos 23 - foi editado o Decreto 6.259, de 20.11.2007, que institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.
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Decretos 24 - foi editado o Decreto 6.257, de 19.11.2007, que dá nova redação aos arts. 4o e 5o do Decreto no 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
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Decretos 25 - foi editado o Decreto 6.256, de 13.11.2007, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG, e dá outras providências.
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Publicações 1 – “Simples Nacional” (276p), escrito por Láudio Camargo Fabretti e publicado pela Editora Atlas, é um livro que expõe, segundo a lógica jurídica e econômica, a parte relativa à nova tributação nacional e às normas empresariais aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), instituídas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Com esse intuito, a obra está organizada em duas partes: a Geral e a Aplicada. Na Parte Geral (que contempla os Capítulos 1 a 6) são apresentadas as noções fundamentais das legislações tributária e empresarial aplicáveis às MPE. Eles estão assim discriminados: Evolução da legislação tributária sobre as MPE; Tributo; Elementos do tributo; Lei, regulamentação e interpretação; Empresário, empresa, sociedades empresária e simples; e Títulos de Crédito e cheque. Já na Parte Aplicada são estudadas e analisadas as normas gerais do Simples Nacional, as diversas formas de cálculo dos tributos, segundo a atividade econômica (comércio, exportação, indústria, prestação de serviços, locação de bens móveis etc.). Integram esta parte os Capítulos 7 a 18: Normais gerais; Tributação do comércio e da exportação; Tributação da indústria; Tributação dos serviços; Alternativas tributárias para as MPE; Lucro real; Lucro presumido; Normas civis e empresariais para as MPE; Obrigações fiscais e penalidades; Processo administrativo e judicial; Exclusão do Simples Nacional; e ICMS e ISS. Para ilustrar os conceitos apresentados, cada capítulo referente à tributação do comércio, das indústrias e dos serviços demonstra casos práticos. Traz ainda como apêndice a Lei Geral das MPE e Modelos de contrato social e Tabelas de cálculo do comitê gestor. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – A série GV Law ganha mais um volume: “Introdução ao Direito Administrativo” (327p), que tem coordenação de Carlos Ari Sundfeld e Vera Monteiro, com publicação da Editora Saraiva e da Fundação Getúlio Vargas. A Série Gvlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

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