Pandectas 384

Informativo Jurídico - n. 384 - 01/15 de janeiro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Começo 2007. Graças a Deus.
Eu poderia desdobrar palavras e mais palavras, arranjá-las em forma e conteúdo tal que, ao lê-las, você percebesse que eu desejo, mesmo, que você tenha um ano novo estupendo. Mas, sem mais, sem menos, percebi que os romanos tinha razão: a proliferação das palavras não altera a substância das coisas.
Assim, preferi, apenas, dizer: tenha um 2007 estupendo!
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
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Leis 2 - foi editada a Lei Complementar 122, de 12.12.2006, que altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.428, de 22.12.2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.423, de 21.12.2006, que inclui programações no Anexo VII da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.416, de 15.12.2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.415, de 15.12.2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei no 9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.
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Legislação – Ricardo Cunha Chimenti é o autor de “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais (Lei n. 9099/95 – Parte Geral e Parte Cível – comentada artigo por artigo em conjunto com a Lei dos Juizados Federais – Lei n. 10.259/01)” (406p), obra publicada pela Editora Saraiva, já em sua nona edição. Valendo-se de sua experiência na área, o autor traça um preciso quadro comparativo com as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos Tribunais de São Paulo e dos Tribunais Superiores, respondendo aos problemas práticos enfrentados por todos aqueles que atuam no sistema dos Juizados Especiais. São analisados aqui os principais aspectos da lei que autoriza as microempresas a ajuizar ações perante os Juizados Especiais e da lei que criou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. A obra apresenta também um resumo doutrinário e jurisprudencial sobre as principais questões de direito material referentes ao tema, como responsabilidade civil, direito do consumidor, títulos de crédito e direitos de vizinhança. Constitui excelente fonte de subsídios para os profissionais que vêm atuando junto aos Juizados Especiais Cíveis. O autor atualizou a obra de acordo com as súmulas mais recentes do STF e com enunciados do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais) e de Turmas Recursais de Juizados Especiais do RJ e de SP. Atualizou a lista de enunciados com enunciados do último encontro do FONJAFE. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.422, de 21.12.2006, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.421, de 21.12.2006, que altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
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Leis 9 - foi edita a Lei 11.420, de 20.12.2006, que altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providências.
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Leis 10 - foi editada a Lei 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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Leis 11 - foi editada a Lei 11.418, de 19.12.2006, que acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal.
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Concursos – Belinda Pereira da Cunha é a autora do volume “Direito do Consumidor” (103p) da coleção “Roteiros Jurídicos”, publicada pela Editora Saraiva. O livro apresenta no seu conteúdo: o código de proteção e defesa do consumidor como norma de ordem pública e interesse social; critério científico para distinguir o consumidor propriamente dito do consumidor equiparado; a política nacional das relações de consumo; direitos básicos do consumidor, entre outros. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Concurso 2 - a Procuradoria Geral do Distrito Federal realiza concurso para contratar 22 novos procuradores. Os aprovados deverão prestar consultoria jurídica, representar e tomar providências necessárias à defesa dos direitos e interesses do Distrito Federal. Para se inscrever é preciso ser bacharel em Direito e possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os vencimentos atingem R$ 13.193,47. (Informativo OAB, 25.12.06
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Fiscal – o Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz) quer dar início imediato aos trabalhos para implementação do sistema que integrará seis impostos federais, um estadual e um municipal, chamado de Super Simples. Por isso, em reunião ocorrida na sexta-feira, o conselho decidiu fazer, já em janeiro, uma reunião extraordinária para eleger os dois nomes que representarão os secretários estaduais de Fazenda no comitê gestor do Super Simples. (DCI, 19.12.6)
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Financeiro - o Conselho Monetário Nacional reduziu a taxa de juros de longo prazo (TJLP) para 6,5%, o menor nível da história. (Valor Econômico, 22.12.06)
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Financeiro 2 - o Governo Federal cedeu aos novos governadores e limitou a aplicação da nova "conta salário" para funcionários públicos, permitindo que Estados e Municípios continuem a obter receita com leilões de folhas de pagamento. A Resolução do Conselho Monetário Nacional ainda adiou para abril de 2007 o início da conta salário para o setor privado. (Valor Econômico, 22.12.06)
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Financeiro 3 - ainda na reunião do Conselho Monetário Nacional, as companhias hipotecárias foram autorizadas a conceder financiamentos garantidos por hipotecas e por alienação fiduciária, permitindo que os clientes tomem empréstimos para qualquer finalidade, dando imóveis de sua propriedade em garantia. (Valor Econômico, 22.12.06)
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Financeiro 4 - o Conselho Monetário Nacional também aprovou o regulamento dos bancos de câmbio, um novo tipo de instituição financeira que está sendo criado para estimular a competição neste segmento do mercado. (Valor Econômico, 22.12.06)
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Ministério Público - a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3836) contra a Resolução nº 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que confere poderes ao Ministério Público de conduzir investigações criminais, denominando tais investigações de “procedimento investigatório criminal”. A Ordem argumenta que o dispositivo, ao legislar sobre matéria processual penal, confronta a Constituição Federal (CF) em seu artigo 22, inciso I. (Informativo STF, 21.12.06)
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Publicações 1 – “Manual do Terceiro Setor e Instituições Religiosas: trabalhista, previdenciária, contábil e fiscal” (555p), escrito por Aristeu de Oliveira e Valdo Romão, acaba de ser lançado pela Editora Atlas. O crescimento do trabalho desenvolvido por organizações do Terceiro Setor tem levado seus administradores a ocupar-se de questões que antes pouco interesse despertavam. Assim é que centenas de problemas fiscais e trabalhistas, incomuns no passado, passaram a ser a tônica dessas entidades nos últimos tempos. Além disso, o administrador dessas instituições depara-se com um problema de difícil equacionamento: o da busca de recursos para suprir o orçamento com fundos suficientes e necessários. Para consegui-lo, ele verifica que sua organização precisa antes de tudo preparar-se e adequar-se às exigências do Estado. Além das organizações do Terceiro Setor, o livro ocupa-se também da prática trabalhista e previdenciária relativa às instituições religiosas. O texto apresenta, em seu início, conceitos relevantes à área a fim de oferecer embasamento consistente aos profissionais que atuam no setor. Cumprida essa etapa mais atinente ao direito e à legislação de modo geral, passa para a elucidação de questões práticas de ordem trabalhista e contábil-fiscal. Inúmeros exemplos e modelos dão a tônica da exposição, marcada sobretudo pela preocupação em prevenir futuros problemas que levariam a instituição à desintegração, o que poria fim aos seus objetivos institucionais. A obra aborda temas como: A imunidade tributária e a isenção (proibição de instituir imposto sobre organizações educacionais, templos de qualquer culto e de assistência social); A não-caracterização de vínculo empregatício para o ministro de confissão religiosa. O ministro de confissão religiosa e o regime geral da previdência social; Obrigações legais do Terceiro Setor e das instituições religiosas; Providências necessárias para a dissolução do Terceiro Setor e instituição religiosa; O tesoureiro, a contabilidade e os livros e documentos obrigatórios; Procedimentos contábeis para demonstrar gratuidades para o CNAS; Cuidados na contratação de contribuintes individuais (autônomos ou prestador de serviços); Cuidados nas contratações de empresas terceirizadas e trabalho temporário; Zelador (empregado) e habitação fornecida pela igreja; O músico nas organizações religiosas; Orientação prática desde a admissão do empregado até seu desligamento ou aposentadoria; e Serviços mediante cessão de mão-de-obra. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – Dalmo de Abreu Dallari é o autor de “O Futuro do Estado” (198p), obra que, em sua segunda edição, pertence ao catálogo da Editora Saraiva. Esta obra pioneira é resultado da experiência acadêmica de seu autor, que apresenta um estudo sobre as perspectivas do Estado para o futuro, analisando tudo o que de mais relevante já foi sustentado em relação ao tema. Para essa complexa análise utilizou-se de elementos teóricos e históricos para considerar a natureza do Estado e sua evolução até os dias atuais, tratando do conceito de Estado mundial, do mundo sem Estados, dos chamados Super-Estados e dos múltiplos Estados do Bem-Estar. Após o estudo das teorias sobre o futuro do Estado, o autor apresenta breve crítica a cada uma delas; trata, ainda, da experiência histórica e da evolução política da humanidade, fornecendo uma visão crítica sobre o futuro do Estado e considerando a sua inevitável influência sobre a vida de todas as pessoas.Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin