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Informativo Jurídico - n. 609 – 20/31 de janeiro de 2012
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Termino, nesta edição, a divulgação, entre os leitores de PANDECTAS, das novidades legais de 2011. Faltam-me os decretos, reconheço. Mas esses ficam para uma das próximas edições.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: Sigo divulgando minhas receitas: Carré de javali grelhado: http://receitasdegladstonmamede.blogspot.com/2011/06/carre-de-javali-grelhado.html
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Leis - Foi Lei Complementar 140, de 8.12.2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.490, de 16.9.2011. Altera as Leis n. 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; o § 1º do art. 9º da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; as Leis n.s 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.249, de 11 de junho de 2010; o Decreto-Lei n. 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; revoga a Lei n. 7.029, de 13 de setembro de 1982; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12490.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.487, de 15.9.2011. Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12487.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.485, de 12.9.2011. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12485.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.483, de 8.9.2011. Acresce o art. 19-A à Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12483.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.472, de 1º.9.2011. Acrescenta § 6o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12472.htm)
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Interdisciplinar – Há coisas que a gente fala, fala, como se fossem normas, embora sem entender precisamente o que são. Por isso, estou encantado com esse livro: “Marketing Estratégico no Brasil: teoria e aplicações” (447p), escrito por André Torres Urdan e Flávio Torres Urdan, sendo publicado pela Editora Atlas. Fácil e gostoso de ler, fala sobre as concepções fundamentais da mercadologia, administração estratégica, planejamento, controle, sistemas de apoio, pesquisa, comportamento do consumidor, pesquisas de opinião, processo decisório, segmentação de mercado, seleção de alvos e posicionamento de mercado. Parece-me ser indispensável para advogados, hein? Outras informações com Mário Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br
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Leis - Foi editada a Lei 12.470, de 31.8.2011. Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12470.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.469, de 26.8.2011. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12469.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.468, de 26.8.2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12468.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.467, de 26.8.2011. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12467.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.462, de 4.8.2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.461, de 26.7.2011. Altera a Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12461.htm)
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Didático – “Filosofia do Direito” (302p) é obra escrita por Ricardo Castilho e publicada pela Editora Saraiva. O escopo principal da obra, nas palavras do autor, é aproximar o leitor dos mais diversos fundamentos teóricos das principais correntes e escolas que já passaram, ao longo da história, por nossa civilização. Essa obra passeia por toda a história da filosofia ocidental, desde o seu surgimento até os pensadores contemporâneos, incluindo os brasileiros. A palavras evolução representa muito bem essa obra, que visa demonstrar toda o desenvolvimento da filosofia até os dias atuais. Porém, não é apenas um estudo histórico, mas também crítico e filosófico. a filosofia do direito deve caracterizar uma crítica do seu tempo, indicando limites para o pensamento jurídico e propondo horizontes para as ações jurídicas, políticas e sociais . Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) são, uma vez mais, a melhor fonte de informações sobre o catálogo da Saraiva.
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Judiciário - Um relatório do Coaf (órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda) revela que 3.426 magistrados e servidores do Judiciário fizeram movimentações consideradas "atípicas" no valor de R$ 855 milhões entre 2000 e 2010. O documento ressaltou algumas situações consideradas suspeitas, como o fato de três pessoas, duas delas vinculadas ao Tribunal da Justiça Militar de São Paulo e uma do Tribunal de Justiça da Bahia, terem movimentado R$ 116,5 milhões em um único ano, 2008. Segundo o relatório, 81,7% das comunicações consideradas atípicas estão concentradas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. (Folha de S. Paulo, 12.1.12)
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Administrativo - O município de Paulo Afonso deve rescindir contratos temporários de trabalhadores que ocupam cargos para os quais há candidatos aprovados em concurso público. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança feito pelo município. (SLS 2.543, STJ 2.1.12)
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Administrativo - A nomeação de servidor para função comissionada não caracteriza vacância de cargo capaz de justificar a posse definitiva de outro candidato, aprovado além do número de vagas previsto no edital, e nomeado apenas a título precário. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (RMS 30.947, STJ 29.12.11)
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Racismo - A Sony Music foi condenada a pagar R$ 1,2 milhão em indenizações retroativas pelo lançamento da música "Veja os Cabelos Dela", em 1997, do deputado federal e comediante brasileiro Tiririca, cujo verdadeiro nome é Francisco Everardo Oliveira Silva, de acordo com o site Huff Post. A letra refere-se aos cabelos de uma negra como “bombril, de ariá panela”. "Essa nega fede, fede de lascar/ Bicha fedorenta, fede mais que gambá”, diz a música. (IG, 6.1.12)
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Trabalho - A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 30 mil de indenização a ex-empregada cuja conta corrente foi monitorada pela empresa durante uma auditoria interna. Para o relator do recurso da trabalhadora, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a quebra do sigilo bancário só é autorizada nas hipóteses previstas na Lei Complementar 105, de 2001, e não era o caso. (DCI, 19.12.11)
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Securitário - O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do seguro obrigatório por danos pessoais, quando pago em valor inferior ao fixado em lei, é de três anos. Foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar prescrito o prazo para pretensão do recebimento de complementação do valor segurado à família de uma menina morta após acidente em Minas Gerais. (Resp 1.220.068, STJ 27.12.11)
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Metrologia - A Lei 12.545 determina um papel mais ativo ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no combate a práticas enganosas de comércio, de acordo com o presidente da instituição, João Jornada. A nova lei, que também acrescentou a palavra tecnologia ao nome da instituição, permite que o Inmetro passe atuar ao lado da Receita Federal para evitar a entrada de produtos estrangeiros que não atendam a requisitos técnicos estabelecidos pela regulamentação brasileira. Na prática, a Receita Federal poderá solicitar o apoio do Inmetro para fazer as análises técnicas e aferir a qualidade dos produtos importados in loco nas áreas de alfândega antes do desembaraço alfandegário. (Valor, 21.12.11)
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Publicações 1 – “Interpretação do Negócio Jurídico” (394p), publicado pela Editora Saraiva, é obra assinada por Francisco Paulo de Crescenzo Marino.
Destaca o autor que o sistema jurídico brasileiro, a exemplo do alemão, traz poucas normas legislativas sobre a interpretação do negócio jurídico, contando apenas com duas normas de cunho geral. A primeira, prevista no art. 112 do Código Civil prevê que se interprete o negócio jurídico atendendo mais à intenção consubstanciada na declaração negocial do que ao sentido literal da linguagem. A segunda foi introduzida expressamente pelo art. 113 do Código Civil, que determina a interpretação do negócio jurídico conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. A aparente simplicidade do tema esconde uma série de possíveis equívocos em sua aplicação. Faz-se necessário, então, ter visão ampla do processo hermenêutico, fundada em conceitos claramente delimitados e voltada às exigências das diversas categorias negociais. Isso justifica a rica pesquisa feita pelo autor. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe responder dúvidas sobre o livro.
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Publicações 2 – Marcel Leonardi escreveu e a Editora Saraiva publicou: “Tutela e Privacidade na Internet” (402p). Esta obra propõe uma nova maneira de interpretar o direito à privacidade, na era digital. Analisa, à luz da regra da proporcionalidade, diversos mecanismos de tutela de direitos no âmbito da Internet, alertando para a necessidade de ponderação na utilização de medidas de apoio e oferecendo propostas concretas para solucionar alguns dos desafios jurídicos decorrentes da Rede. O livro apresenta um panorama do direito à privacidade no Brasil, com noções tradicionais da doutrina e da jurisprudência, suas virtudes e seus defeitos, propondo um conceito plural de privacidade, de modo a tutelar um amplo conjunto de situações. Oferece, ainda, elementos para a valoração da privacidade, destacando que seu peso decorre principalmente de sua dimensão social. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
23 de janeiro de 2012
10 de janeiro de 2012
Pandectas 608
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Informativo Jurídico - n. 608 – 10/20 de janeiro de 2012
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Pra começar o ano, decidi fazer uma faxina na legislação federal de 2011. Estava sem noticiar novas leis há muito e o volume acumulou-se. Há coisas fantásticas, o novo CADE, a Comissão da Verdade, alterações na CLT, processo de julgamento de intervenção em ente federado, derivativos, estímulo às exportações e muito mais. Noutras palavras: esta é uma edição para que você se mantenha atualizado sobre o Poder Legislativo Federal.
De resto, como nem só de leis se faz o Direito, seguem algumas notícias bem interessantes.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: uma de minhas paixões é a cozinha. Gosto de criar receitas como Envelopes de Mignon com carpaccio de manga: http://receitasdegladstonmamede.blogspot.com/2010/11/envelopes-de-mignon-com-carpaccio-de.html
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Leis - Foi editada a Lei 12.562, de 23.12.2011. Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12562.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.551, de 15.12.2011. Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12551.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.547, de 14.12.2011. Altera o art. 261 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, sobre suspensão do direito de dirigir. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12547.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.546, de 14.12.2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei n. 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.545, de 14.12.2011. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis n.s 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12545.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.544, de 08.12.2011. Altera a redação do art. 12 da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12544.htm)
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Interdisciplinar - "A Cegueira da Justiça: diálogo iconográfico entre Arte e Direito" (98p), escrito por Marcílio Toscano Franca Filho e publicado por Sérgio Antônio Fabris Editor é uma pérola. Edição impecável, em papel couché, com ilustrações coloridas, ou não, de obras de arte, a partir das quais o autor faz uma uma análise sobre as representações artísticas da justiça, partindo do ponto mais comum, a imagem da deusa de olhos vendados, com a libra, em uma mão, e a espada, em outra, avançando para outras representações. O livro é uma jornada sobre a arte de representar a ideia de Justiça, incluindo questões intrigantes, como a venda e mostrando obras em que não há venda. Lê-se de uma sentada e com muito prazer. Apenas se lamenta o tamanho: deveria ser um daqueles livros enormes e grossos. Quem sabe o autor não continua ampliando-o para as próximas edições? Veja: http://www.fabriseditor.com.br/site/livro.asp?idProduto=10785
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Leis - Foi editada a Lei 12.543, de 08.12.2011. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12543.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.529, de 30.11.2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.528, de 18.11.2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12528.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.527, de 18.11.2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.514, de 28.10.2011. Dá nova redação ao art. 4º da Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12514.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.513, de 26.10.2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n. 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, n. 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e n. 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12513.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.512, de 14.10.2011. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis n.s 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12512.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.506, de 11.10.2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12506.htm)
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Legislação – “Prisões Cautelares, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Restrititvas: de acordo com a Lei n. 12.403, de 4-5-2011” (365p), foi escrito por Renato Marcão e publicado pela Editora Saraiva. As novas regras sobre prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, vigentes com a promulgação da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, estão contidas no Título IX do Código de Processo Penal. Para explicar as mudanças e as repercussões dos pontos polêmicos da matéria em âmbito processual e penal, vale-se o autor da peculiar didática e clareza na exposição e de criteriosa análise por meio de quadros comparativos entre a nova e a antiga lei. A inovação legislativa repercute no dia a dia tanto daqueles que atuam como advogados, juízes, promotores e defensores públicos, quanto dos examinandos que se preparam aos exames da OAB e às provas dos mais concorridos concursos públicos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) são, uma vez mais, a melhor fonte de informações sobre o catálogo da Saraiva.
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Magistratura - O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou 3,4 mil movimentações financeiras atípicas nas contas de membros do judiciário. Por isso, o CNJ começou uma investigação que despertou polêmica entre os juízes. O órgão apura o pagamento retroativo referente a auxílio-moradia que era pago a deputados, e que foi estendida a magistrados de todo o País. No TJ de São Paulo, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de R$ 1 milhão de uma só vez, segundo a reportagem. Na maioria dos tribunais, o pagamento foi dividido em várias parcelas.Em apoio às investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre movimentação financeira de juízes, cinco magistrados do Rio de Janeiro abriram mão do sigilo bancário, fiscal e telefônico. Eles são os juízes João Batista Damasceno e Marcos Peixoto, além dos desembargadores Siro Darlan, Rogério Oliveira e Márcia Perrini. O presidente do TJ-RJ, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, não os acompanhará, pois acha suficiente a prestação de contas feita à Receita Federal na declaração do Imposto de Renda. As informações são do jornal O Estado de São Paulo. (Terra, 4.1.12)
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Propriedade intelectual - Depois de mais de dois anos estáveis, os preços de registro de marcas e patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sofreram um reajuste médio de 20% e passam a ser aplicados a partir de 1º de janeiro. Os valores da maioria dos 177 serviços foram corrigidos apenas para recompor a inflação de pouco mais de 14% acumulada desde junho de 2009 - data do último ajuste. Outros, entretanto, tiveram aumentos superiores a 100%, como uma medida do órgão para ganhar produtividade e eficiência. (Valor, 20.12.11)
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Danos morais - Em um dos últimos processos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo indenização pelo acidente com o voo 1907 da Gol, ocorrido em setembro de 2006, a Terceira Turma fixou o entendimento de que irmãos das vítimas podem pleitear indenização por danos morais, independentemente de acordos existentes entre a empresa e os pais, viúvos ou filhos do falecido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. A Turma entendeu que a questão da indenização não é sucessória, mas obrigacional, e por isso a legitimidade para propor ação de indenização não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido. (Resp 1.291.702, STJ 9.12.11)
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Trabalho - A Justiça Trabalhista está condenando empresas - principalmente bancos - a indenizar funcionários que desenvolveram doenças mentais por causa de acidentes de trabalho (assalto, incêndio ou mesmo agressão de cliente) e assédio moral. Em casos de invalidez permanente, além de danos morais, os empregadores podem ainda ser obrigados a complementar a aposentadoria do trabalhador. Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão de segunda instância que determinou ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) o pagamento de indenização a um caixa, vítima de assaltos nas agências onde trabalhou. Por causa dos traumas psicológicos, ele teve que se aposentar. O banco terá que pagar R$ 50 mil de danos morais e pensão mensal de 30% do valor de sua remuneração, até que o autor complete 70 anos. Um caso de assédio moral também resultou em indenização para um trabalhador do Bradesco, que conseguiu na Justiça comprovar o nexo de causalidade entre seus problemas psicológicos e supostos atos discriminatórios cometidos pelo seu superior hierárquico. A 5ª Turma do TST rejeitou recurso da instituição financeira contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que a condenou ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais. (Valor, 26.12.11)
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Trabalho - Entrou em vigor hoje a lei que exige a apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) pelas empresas que querem participar de licitações públicas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, concedeu 30 dias para as companhias com dívidas trabalhistas regularizarem a situação sem que sejam imediatamente afetadas pela medida. Pelo Ato do TST nº 01, publicado ontem, os devedores terão um mês para quitar ou justificar a falta de pagamento antes de serem negativadas. É prudente a concessão de prazo razoável para que o devedor interessado, após inscrito no banco de dados, adote as providências necessárias para a correção de eventuais inconsistências ou a satisfação do crédito em execução. A certidão será emitida a partir das informações contidas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que, até ontem, tinha cerca de um milhão de empresas inscritas. A lista de inadimplentes passa a ser divulgado hoje pelo tribunal. Foram cadastrados no banco mais de 1,5 milhão de processos que aguardam execução. O documento poderá ser impresso gratuitamente pelo site do TST. (Valor, 4.1.12)
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Publicações 1 – Meu Grande Amigo, José Herval Sampaio Júnior, escreveu um outro livro: “Tutela de Urgência: sistematização das liminares de acordo com o projeto de novo CPC” (281), publicado pela Editora Atlas. Este livro aborda os temas de forma pragmática, de modo que oriente o acadêmico e forneça subsídios aos ¿operários¿ do Direito. Trata pormenorizadamente das tutelas de urgência, quer cautelares, quer satisfativas, que na maioria dos casos se materializam através das medidas liminares, que, nesse contexto, aparecem como o remédio jurídico mais expedito e eficaz, concretizando na ordem prática as sobreditas tutelas. Atualizada de acordo com o projeto do novo CPC e com as novas tendências do assunto a nível nacional e internacional, a obra foi organizada em três partes. A Parte I apresenta a visão geral do novo CPC que se avizinha e suas alterações substanciais, em devido cotejo com as tutelas de urgência. O texto enfoca ainda as tutelas de evidência e a olvidada tutela inibitória. A Parte II aborda as generalidades de todas as medidas liminares, destacando-se o que se pode chamar de espírito do novo Código, que refletiu diretamente no tratamento das tutelas de urgência. Ao final, o autor traça uma nova sistematização das espécies de liminares de acordo com o novo CPC e compila os entendimentos dos pensamentos já tratados, objetivando facilitar a compreensão do leitor. Dedica-se a Parte III a enfocar as medidas liminares em espécie mais utilizadas na práxis forense. Outras informações com Mário Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br
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Publicações 2 – “Estudos de Direito Empresarial: homenagem aos 50 anos de docência do Prof. Peter Walter Ashton” (672p), publicado pela Editora Saraiva, é uma obra coletiva que foi organizada por André Fernandes Estevez e Marcio Felix Jobim. Elaborado em homenagem aos 50 anos de docência de Peter Walter Ashton - que se completam em 2011 -, o livro compila diversos artigos inéditos produzidos por 27 distintos juristas que, de uma forma ou de outra, alcançaram especial proximidade com o homenageado. Estruturado em 24 capítulos autônomos, a sua distribuição deu-se por temáticas que passam, sequencialmente, por Teoria Geral do Direito (7 capítulos), Contratos (6 capítulos), Direito Societário (3 capítulos), Regulação de Mercado (2 capítulos) e Direito Falimentar (6 capítulos). O livro inova tanto nos debates de assunto polêmicos quanto na apresentação de pontos de vista inéditos. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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******* 14 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 608 – 10/20 de janeiro de 2012
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Pra começar o ano, decidi fazer uma faxina na legislação federal de 2011. Estava sem noticiar novas leis há muito e o volume acumulou-se. Há coisas fantásticas, o novo CADE, a Comissão da Verdade, alterações na CLT, processo de julgamento de intervenção em ente federado, derivativos, estímulo às exportações e muito mais. Noutras palavras: esta é uma edição para que você se mantenha atualizado sobre o Poder Legislativo Federal.
De resto, como nem só de leis se faz o Direito, seguem algumas notícias bem interessantes.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: uma de minhas paixões é a cozinha. Gosto de criar receitas como Envelopes de Mignon com carpaccio de manga: http://receitasdegladstonmamede.blogspot.com/2010/11/envelopes-de-mignon-com-carpaccio-de.html
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Leis - Foi editada a Lei 12.562, de 23.12.2011. Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12562.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.551, de 15.12.2011. Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12551.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.547, de 14.12.2011. Altera o art. 261 da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, sobre suspensão do direito de dirigir. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12547.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.546, de 14.12.2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei n. 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.545, de 14.12.2011. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis n.s 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12545.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.544, de 08.12.2011. Altera a redação do art. 12 da Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12544.htm)
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Interdisciplinar - "A Cegueira da Justiça: diálogo iconográfico entre Arte e Direito" (98p), escrito por Marcílio Toscano Franca Filho e publicado por Sérgio Antônio Fabris Editor é uma pérola. Edição impecável, em papel couché, com ilustrações coloridas, ou não, de obras de arte, a partir das quais o autor faz uma uma análise sobre as representações artísticas da justiça, partindo do ponto mais comum, a imagem da deusa de olhos vendados, com a libra, em uma mão, e a espada, em outra, avançando para outras representações. O livro é uma jornada sobre a arte de representar a ideia de Justiça, incluindo questões intrigantes, como a venda e mostrando obras em que não há venda. Lê-se de uma sentada e com muito prazer. Apenas se lamenta o tamanho: deveria ser um daqueles livros enormes e grossos. Quem sabe o autor não continua ampliando-o para as próximas edições? Veja: http://www.fabriseditor.com.br/site/livro.asp?idProduto=10785
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Leis - Foi editada a Lei 12.543, de 08.12.2011. Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12543.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.529, de 30.11.2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.528, de 18.11.2011. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12528.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.527, de 18.11.2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.514, de 28.10.2011. Dá nova redação ao art. 4º da Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12514.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.513, de 26.10.2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n. 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, n. 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e n. 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12513.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.512, de 14.10.2011. Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis n.s 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12512.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.506, de 11.10.2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12506.htm)
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Legislação – “Prisões Cautelares, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Restrititvas: de acordo com a Lei n. 12.403, de 4-5-2011” (365p), foi escrito por Renato Marcão e publicado pela Editora Saraiva. As novas regras sobre prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, vigentes com a promulgação da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, estão contidas no Título IX do Código de Processo Penal. Para explicar as mudanças e as repercussões dos pontos polêmicos da matéria em âmbito processual e penal, vale-se o autor da peculiar didática e clareza na exposição e de criteriosa análise por meio de quadros comparativos entre a nova e a antiga lei. A inovação legislativa repercute no dia a dia tanto daqueles que atuam como advogados, juízes, promotores e defensores públicos, quanto dos examinandos que se preparam aos exames da OAB e às provas dos mais concorridos concursos públicos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) são, uma vez mais, a melhor fonte de informações sobre o catálogo da Saraiva.
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Magistratura - O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificou 3,4 mil movimentações financeiras atípicas nas contas de membros do judiciário. Por isso, o CNJ começou uma investigação que despertou polêmica entre os juízes. O órgão apura o pagamento retroativo referente a auxílio-moradia que era pago a deputados, e que foi estendida a magistrados de todo o País. No TJ de São Paulo, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de R$ 1 milhão de uma só vez, segundo a reportagem. Na maioria dos tribunais, o pagamento foi dividido em várias parcelas.Em apoio às investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre movimentação financeira de juízes, cinco magistrados do Rio de Janeiro abriram mão do sigilo bancário, fiscal e telefônico. Eles são os juízes João Batista Damasceno e Marcos Peixoto, além dos desembargadores Siro Darlan, Rogério Oliveira e Márcia Perrini. O presidente do TJ-RJ, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, não os acompanhará, pois acha suficiente a prestação de contas feita à Receita Federal na declaração do Imposto de Renda. As informações são do jornal O Estado de São Paulo. (Terra, 4.1.12)
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Propriedade intelectual - Depois de mais de dois anos estáveis, os preços de registro de marcas e patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sofreram um reajuste médio de 20% e passam a ser aplicados a partir de 1º de janeiro. Os valores da maioria dos 177 serviços foram corrigidos apenas para recompor a inflação de pouco mais de 14% acumulada desde junho de 2009 - data do último ajuste. Outros, entretanto, tiveram aumentos superiores a 100%, como uma medida do órgão para ganhar produtividade e eficiência. (Valor, 20.12.11)
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Danos morais - Em um dos últimos processos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo indenização pelo acidente com o voo 1907 da Gol, ocorrido em setembro de 2006, a Terceira Turma fixou o entendimento de que irmãos das vítimas podem pleitear indenização por danos morais, independentemente de acordos existentes entre a empresa e os pais, viúvos ou filhos do falecido, desde que afirmem fatos que possibilitem esse direito. A Turma entendeu que a questão da indenização não é sucessória, mas obrigacional, e por isso a legitimidade para propor ação de indenização não está restrita ao cônjuge, ascendentes e descendentes, mas a todos aqueles atingidos pelo sofrimento da perda do ente querido. (Resp 1.291.702, STJ 9.12.11)
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Trabalho - A Justiça Trabalhista está condenando empresas - principalmente bancos - a indenizar funcionários que desenvolveram doenças mentais por causa de acidentes de trabalho (assalto, incêndio ou mesmo agressão de cliente) e assédio moral. Em casos de invalidez permanente, além de danos morais, os empregadores podem ainda ser obrigados a complementar a aposentadoria do trabalhador. Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão de segunda instância que determinou ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) o pagamento de indenização a um caixa, vítima de assaltos nas agências onde trabalhou. Por causa dos traumas psicológicos, ele teve que se aposentar. O banco terá que pagar R$ 50 mil de danos morais e pensão mensal de 30% do valor de sua remuneração, até que o autor complete 70 anos. Um caso de assédio moral também resultou em indenização para um trabalhador do Bradesco, que conseguiu na Justiça comprovar o nexo de causalidade entre seus problemas psicológicos e supostos atos discriminatórios cometidos pelo seu superior hierárquico. A 5ª Turma do TST rejeitou recurso da instituição financeira contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que a condenou ao pagamento de R$ 35 mil por danos morais. (Valor, 26.12.11)
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Trabalho - Entrou em vigor hoje a lei que exige a apresentação da Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) pelas empresas que querem participar de licitações públicas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), entretanto, concedeu 30 dias para as companhias com dívidas trabalhistas regularizarem a situação sem que sejam imediatamente afetadas pela medida. Pelo Ato do TST nº 01, publicado ontem, os devedores terão um mês para quitar ou justificar a falta de pagamento antes de serem negativadas. É prudente a concessão de prazo razoável para que o devedor interessado, após inscrito no banco de dados, adote as providências necessárias para a correção de eventuais inconsistências ou a satisfação do crédito em execução. A certidão será emitida a partir das informações contidas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que, até ontem, tinha cerca de um milhão de empresas inscritas. A lista de inadimplentes passa a ser divulgado hoje pelo tribunal. Foram cadastrados no banco mais de 1,5 milhão de processos que aguardam execução. O documento poderá ser impresso gratuitamente pelo site do TST. (Valor, 4.1.12)
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Publicações 1 – Meu Grande Amigo, José Herval Sampaio Júnior, escreveu um outro livro: “Tutela de Urgência: sistematização das liminares de acordo com o projeto de novo CPC” (281), publicado pela Editora Atlas. Este livro aborda os temas de forma pragmática, de modo que oriente o acadêmico e forneça subsídios aos ¿operários¿ do Direito. Trata pormenorizadamente das tutelas de urgência, quer cautelares, quer satisfativas, que na maioria dos casos se materializam através das medidas liminares, que, nesse contexto, aparecem como o remédio jurídico mais expedito e eficaz, concretizando na ordem prática as sobreditas tutelas. Atualizada de acordo com o projeto do novo CPC e com as novas tendências do assunto a nível nacional e internacional, a obra foi organizada em três partes. A Parte I apresenta a visão geral do novo CPC que se avizinha e suas alterações substanciais, em devido cotejo com as tutelas de urgência. O texto enfoca ainda as tutelas de evidência e a olvidada tutela inibitória. A Parte II aborda as generalidades de todas as medidas liminares, destacando-se o que se pode chamar de espírito do novo Código, que refletiu diretamente no tratamento das tutelas de urgência. Ao final, o autor traça uma nova sistematização das espécies de liminares de acordo com o novo CPC e compila os entendimentos dos pensamentos já tratados, objetivando facilitar a compreensão do leitor. Dedica-se a Parte III a enfocar as medidas liminares em espécie mais utilizadas na práxis forense. Outras informações com Mário Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br
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Publicações 2 – “Estudos de Direito Empresarial: homenagem aos 50 anos de docência do Prof. Peter Walter Ashton” (672p), publicado pela Editora Saraiva, é uma obra coletiva que foi organizada por André Fernandes Estevez e Marcio Felix Jobim. Elaborado em homenagem aos 50 anos de docência de Peter Walter Ashton - que se completam em 2011 -, o livro compila diversos artigos inéditos produzidos por 27 distintos juristas que, de uma forma ou de outra, alcançaram especial proximidade com o homenageado. Estruturado em 24 capítulos autônomos, a sua distribuição deu-se por temáticas que passam, sequencialmente, por Teoria Geral do Direito (7 capítulos), Contratos (6 capítulos), Direito Societário (3 capítulos), Regulação de Mercado (2 capítulos) e Direito Falimentar (6 capítulos). O livro inova tanto nos debates de assunto polêmicos quanto na apresentação de pontos de vista inéditos. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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