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Informativo Jurídico - n. 482 – 11/15 de abril de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Abro esse PANDECTAS com três notícias sobre a vergonha do não-pagamento de decisões judiciais pelos Estados: o calote dos Precatórios. O Conselho Federal da OAB marcou uma grande marcha pública na Esplanada dos Ministérios, no dia 6 de maio, para exigir o cumprimento de decisões judiciais. Errou. Deveria haver, simultaneamente, uma marca em cada Estado da Republica e, se possível, mesmo nos Municípios.
Não. Eu não posso estar em Brasília e participar da marcha do Conselho Federal. Mas não faltaria, de modo algum, a uma marcha em Minas Gerais.
Esse calote é indecente, torna o Estado um descumpridor do Direito. Isso precisa acabar.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Precatórios 1 - a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou hoje (07) no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região um agravo para tentar novamente bloquear os recursos do pagamento do Banco do Brasil (BB) ao Estado de São Paulo, referente à venda do banco Nossa Caixa. O objetivo é direcionar a verba para o pagamento de precatórios alimentares - decisão judicial que determina o pagamento de salários devidos pelo governo paulista. "O governo de São Paulo sempre trabalha com o argumento de indisponibilidade financeira para justificar o não-pagamento desses precatórios. Faz isso há dez anos", disse o vice-presidente nacional da entidade, Vladimir Rossi Lourenço. O BB pagará ao governo paulista R$ 5,386 bilhões pela Nossa Caixa. O valor será pago em 18 prestações mensais, sendo que o primeiro pagamento foi feito no mês passado. A OAB alega que a dívida do Estado com os precatórios alimentares seria de R$ 12 bilhões, sem considerar qualquer tipo de correção. De acordo com Lourenço, há precatórios de 1998 que ainda não foram pagos.(OAB, 7.4.9)
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Precatórios 2 - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou , por unanimidade, a realização de uma grande marcha pública na Esplanada dos Ministérios, no dia 6 de maio, para exigir o cumprimento de decisões judiciais que vem sendo reiteradamente desrespeitadas por Estados e municípios, que há anos não pagam os precatórios devidos à sociedade. A marcha de advogados, magistrados, presidentes de Seccionais da OAB de todos os Estados e de entidades representativas da sociedade civil tem como objetivo entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), reivindicação para que a Casa não aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06 - mais conhecida como a PEC do Calote -, que muda o regime de pagamento de dívidas do Estado e institui o mecanismo do leilão com enorme deságio.(OAB, 7.4.9)
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Precatórios 3 - o Estado do Rio Grande do Sul vem investindo em uma nova argumentação na Justiça que pode frustrar a expectativa de empresas que oferecem precatórios como garantia em processos de execução fiscal. A ideia da procuradoria do Estado é que, ao pedir a penhora do bem oferecido em garantia - no caso, os precatórios -, o Estado possa levar o título a leilão. Como ocorre com os demais bens, o Estado também pretende que seja realizada uma avaliação prévia do quanto esses títulos valeriam no mercado. Se for autorizada essa avaliação, as empresas correm o risco de verem o valor do precatório cair a valores ínfimos, pois não será considerado o valor de face do título. Por enquanto a tese tem sido afastada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), mas a palavra final sobre o tema será do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já tem um recurso nesse sentido para ser analisado. (Valor, 8.4.9) Isso é vergonhoso. Vergonhoso.
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Extradição - a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por maioria de votos, parecer do constitucionalista José Afonso da Silva, que considerou legal a decisão tomada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder ao italiano Cesare Battisti a condição de refugiado político. O parecer já foi encaminhado ao Conselho Pleno da entidade e a matéria será examinada na próxima sessão da entidade - marcada para os dias 4 e 5 de maio. Para relatar a matéria, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, designou o conselheiro federal da OAB pelo Estado do Piauí, Reginaldo Santos Furtado. (OAB, 7.4.9)
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Legislação – saiu a edição 2009 do Mini-Códigos da Saraiva. O "Código Civil - Mini e Constituição Federal" apresenta o Código Civil atualizado: art. 1.225 (direitos reais) e art. 1.473 (hipoteca) (Lei n.º 11.481, de 31-5-2007); Foros, Taxas de Ocupação e Laudêmios - Isenção do Pagamento (Decreto n.º 6.190, de 20-8-2007); Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 127, de 14-8-2007) e a Simplificação do Registro de Empresas - REDESIM (Lei n.º 11.598, de 3-12-2007). Agora, atenção à promoção: de R$ 29,90 por R$ 23,80. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Trabalho - possibilidade de as empresas resolverem conflitos individuais com seus empregados por meio da arbitragem, método alternativo ao Poder Judiciário para a solução de litígios, foi negada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ao julgar um recurso movido por um ex-funcionário da Xerox do Brasil, que tentava anular uma sentença arbitral que quitou pendências trabalhistas com a empresa após seu desligamento, a corte entendeu que a arbitragem não pode ser utilizada em hipótese alguma para esse fim - mas apenas em dissídios coletivos de trabalho. A empresa recorreu da decisão e agora a palavra final caberá à Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST, responsável por uniformizar o entendimento da corte. Isso porque essa é a terceira vez que o TST se manifesta a respeito e há outra corrente oposta no tribunal - no ano passado, a sétima turma validou uma sentença arbitral e ressaltou a eficácia do método. (Valor, 9.4.9)
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Fiscal - Receita Federal, pela segunda vez neste ano, prorrogou o prazo para que empresas possam se adaptar ao Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital (Sped Fiscal). A partir de agora, 16 mil estabelecimentos em todos os estados brasileiros terão até setembro para modificar seu repasse de informações ao Fisco, de forma eletrônica. "Antes, com o prazo até 31 de maio, as empresas não conseguiriam se adaptar a tempo. (Gazeta, 9.4.9)
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Fiscal 2 - o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto para regulamentar a lei nº 11.508, de 2007, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) - distritos industriais cujas empresas são beneficiadas com a suspensão de impostos e precisam exportar pelo menos 80% de sua produção. Os benefícios são garantidos por 20 anos e, no caso de indústria de grande porte, podem ser prorrogados por igual período. (Valor, 6.4.9)
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Fiscal 3 – uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve dificultar a retirada do nome de diretores, sócios e administradores de empresas das ações de cobrança de tributos propostas pelo fisco federal ou dos Estados - e pelas quais eles correm o risco de responder pelas dívidas corporativas com seu patrimônio pessoal. A primeira seção da corte confirmou a tese, temida por advogados, de que se o nome do sócio ou do administrador da companhia estiver na certidão de dívida ativa (CDA), caberá a ele - e não ao fisco - provar na Justiça que não incorreu nas situações previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que possibilitam a responsabilização pessoal pelos débitos tributários das empresas que dirigem. Ou seja, o executivo terá que demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. (Valor, 9.4.9)
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Comunicações - o Ministério Público tem novas regras para a realização de pedidos de interceptações telefônicas e a utilização das informações obtidas por meio delas. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - órgão de estratégia e fiscalização da instituição - editou, no início da semana, uma resolução regulando tais procedimentos. O relator da proposta que deu origem a orientação, procurador Cláudio Barros, explicou que a regulamentação justifica-se pela "necessidade de estabelecer a uniformização, a padronização e requisitos rígidos na utilização dos dados referentes às autorizações de interceptações telefônicas em todo o Ministério Público". (Jornal do Commércio, 9.4.9)
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Magistratura - quase quatro anos de vida, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que faz o controle externo do Judiciário, aplicou pela primeira vez contra um juiz a pena máxima que pode resultar de um processo disciplinar: a aposentadoria compulsória. Rivoldo Sarmento Júnior é juiz em Porto das Pedras, interior de Alagoas, e foi condenado por ter assinado uma decisão irregular durante o plantão - ocasião em que os demais juízes estão de férias e apenas um julga as causas urgentes. O conselho comprovou que não havia urgência na ação examinada por Sarmento, e que a decisão dele propiciou um desvio de R$ 63 milhões da Eletrobrás. Foi apenas uma das denúncias que chegaram ao conselho sobre decisões fraudulentas tomadas durante plantões judiciais. (OAB, 8.4.9)
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Legislação – "Código Penal - Mini e Constituição Federal", em sua 15ª edição, já está nas livrarias, publicado pela Editora Saraiva. O ano de 2005 foi marcado por profundas alterações na área penal. No texto do Código as principais concentraram-se na revogação do adultério e nas significativas modificações no título que trata dos crimes contra os costumes, com a revogação dos delitos de sedução, rapto violento ou mediante fraude e rapto consensual, além da tipificação do tráfico interno e internacional de pessoas. Enfim, várias mudanças, todas incorporadas na atualização da obra, que vêm adaptar o texto do Código Penal às atuais necessidades da sociedade. Complementam a obra as súmulas do STF, do STJ e do TFR, bem como os funcionais índices sistemático e alfabético-remissivo, além do índice cronológico da legislação. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Filantropia - a Justiça federal anulou todos os certificados de filantropia concedidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) durante a vigência da Medida Provisória nº 446, de 2008, entre novembro do ano passado e fevereiro de 2009. A norma concedia anistia a grupos que pleiteavam certificados de entidade beneficente no Ministério da Previdência para fins de isenção fiscal, mas foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. (Valor, 9.4.9)
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Financeiro - O total de calotes nos pagamentos de cartões de crédito nos Estados Unidos atingiu o maior patamar em 20 anos, com até 9% dos clientes inadimplentes em algumas bandeiras. O total de não pagamentos chegou a cerca de US$ 400 bilhões em fevereiro, o equivalente ao dobro das reservas em dólar do Brasil. Mantido o atual nível de calotes (a expectativa é que ele cresça), as perdas definitivas de empresas e bancos podem chegar a US$ 75 bilhões em 2009. O valor é 60% maior do que toda a ajuda dada pelo Tesouro dos EUA ao Citigroup. (Folha de S. Paulo, 6.4.9)
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Penal - juízo da execução penal pode conceder a prisão domiciliar, conforme a situação do apenado, além das hipóteses do artigo 117 da Lei de Execução Penal (LEP). Com esse entendimento, por unanimidade, a 6ª Câmara Criminal do TJRS, reformou decisão de 1º Grau, conferindo o direito a apenado do regime semiaberto, da comarca de Getúlio Vargas. Ele deverá comprovar parceria rural e apresentar-se ao estabelecimento prisional nos finais de semana. (Proc. 70028910321, TJRS, 8.4.9)
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Serviço publico - a nomeação de pessoas ligadas pelo chamado "parentesco por afinidade" para cargos comissionados no poder público também contraria a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, com essa explicação, concedeu liminar ao governo do Piauí, que questionava a prática de nepotismo dentro do Tribunal de Contas do estado, prática que a corte vedou ao instituir a súmula. (OAB, 7.4.9)
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Publicações 1 – Alexandre Macedo Tavares é o autor de “Fundamentos de Direito Tributário” (357p), publicado pela Editora Saraiva. Fiel à premissa de que o Direito Tributário constitui um ramo estrutural e dogmaticamente autônomo da Ciência Jurídica, de forma simples e objetiva, mas sem descurar do rigor científico, a obra visa examinar as principais categorias informadoras do Sistema Tributário Nacional, rigidamente plasmado em nossa Lex Fundamentalis. Devido aos atributos de expositor claro e metódico do autor, o livro está destinado a ter ampla e merecida difusão. Sem embargo, a forma como foi redigido, a abordagem e a profundidade dadas aos conteúdos temáticos garantem-lhe bom êxito junto aos operadores do Direito, aos tributaristas em geral e aos bacharéis que pretendem submeter-se a concursos públicos. Trata-se, por certo, de seguro e confiável ponto de partida para vôos teóricos mais ambiciosos por parte de quem se sentir tentado a mergulhar na tessitura típica desse tão proeminente ramo do Direito. Os que estiverem interessados em outras informações sobre a obra poderão enviar e-mail para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – chegou à 20ª edição o “Roteiro Prático das Ações”, escrito por Luiz Sérgio Affonso de André e Nelson Altemani, com publicação pela Editora Saraiva. Esta obra traz, com esquemas gráficos, a análise objetiva dos procedimentos das ações contenciosas, os incidentes procedimentais, os procedimentos dos recursos, das execuções e das medidas cautelares, além de examinar os procedimentos especiais de jurisdição voluntária e aqueles procedimentos regidos por leis esparsas. Apresenta, ainda, um quadro sinótico com todos os prazos relativos às ações, esgotando a matéria e esclarecendo as dúvidas sobre a praxe processual vigente. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – “Sistemas de Registros de Imóveis” (672p), em sua 8ª edição, é obra escrita por Maria Helena Diniz e publicada pela Editora Saraiva. Tendo por base orientações doutrinárias e jurisprudenciais, a autora analisa cientificamente as normas jurídico-positivas relativas ao Registro de Imóveis, para construir os cinco sistemas de registro imobiliário existentes no País: o comum, o Torrens, o rural, o especial de imóveis rurais adquiridos por estrangeiro e o da propriedade pública. Ressaltando os aspectos mais relevantes, o livro busca uma sistematização jurídica voltada para a dinâmica do Direito, apontando as soluções apresentadas pelos tribunais aos problemas oriundos dos atos registrários ou cadastrais, delineando as operações cartorárias e a responsabilidade dos serventuários. Além disso, apresenta os principais tópicos da matéria com fundamentação teórica, indicando subsídios jurisprudenciais bastante interessantes, modelos de matrícula, de registro e de averbação. De R$ 215,00 por R$ 204,20, e você pode pagar em até 12x de R$ 17,02 (sem juros); Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
12 de abril de 2009
6 de abril de 2009
Pandectas 481
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Informativo Jurídico - n. 4801 – 06/10 de abril de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Segue "bombando" o Blog Ética Universitária (http://www.etica-universitaria.blogspot.com/) que merece não só visitas regulares, mas mesmo a contribuição dos leitores, o que lhes peço: enviem ao Prof. Dr. Lucas Abreu Barroso, responsável pelo blog, informações publicadas em jornais e revistas sobre problemas universitários. Mais do que isso, o Professor também colaciona ações, denúncias ao Ministério Público e iniciativas afins.
Para se ter uma idéia, as atualizações mais recentes dizem respeito a denúncias de irregularidades nas bolsas da UFMG, no concurso para professores da Universidade Federal da Grande Dourados, abertura de sindicância para apurar ilegalidades no concurso para professor adjunto da Faculdade de Arquitetura da UFMG e muito mais.
De resto, ou assumimos, todos, esta luta, ou nosso ensino superior irá continuar sendo o grande engodo que foi até aqui.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Súmula - o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 376: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
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Mercado de Capitais - pode ser que o tão falado aumento da participação dos acionistas minoritários nas assembleias das companhias ainda leve tempo para se tornar mais frequente no mercado brasileiro, mas as regras do jogo já estão sendo criadas. Com o objetivo de melhorar a transparência e estimular a participação de todos os acionistas nas decisões das companhias em que investem, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou ontem em audiência pública uma proposta de instrução que regulamenta as informações que devem ser prestadas ao convocar uma assembleia e ainda como devem funcionar os pedidos de procuração para votar nesses encontros. A proposta é que essas informações prévias, que são importantes para que o acionista possa estudar a matéria antes de votar, sejam colocadas no site da CVM, assim como ocorre hoje com fatos relevantes e outras comunicações ao mercado. Além disso, a minuta procura estimular o uso dos meios eletrônicos como forma de viabilizar essa participação maior. As companhias que tiverem um sistema eletrônico de procurações devem permitir que acionistas com mais de 0,5% do capital social possam fazer pedidos públicos nesse site. Ou seja, um investidor pode sugerir que outros passem procurações para voto em conjunto em torno do assunto a ser discutido. De acordo com a minuta, as companhias que não fizerem esse sistema eletrônico teriam de arcar com uma parcela dos custos de pedidos públicos de procuração promovidos por acionistas com pelo 0,5% do capital social. Também por meio eletrônico, quem tiver esse percentual mínimo poderá incluir sugestões próprias, desde que estejam dentro da pauta que foi proposta. Dessa forma, poderão, por exemplo, indicar candidatos para os conselhos de administração e fiscal. (Valor Econômico, 2.4.9)
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Patente - as empresas que ingressaram com o pedido de patente antes da edição da Lei 9.279, de 1996, não poderão estender o prazo do registro de 15 para 20 anos, como estabelecido pela norma. Esse entendimento foi firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao retomar ontem o julgamento do processo em que a DuPont briga com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a Nortox, companhia que atua como assistente litisconsorcial na ação, para ver estendida em mais cinco anos a validade do registro do Clorimuron, herbicida utilizado na soja. (Jornal do Commercio, 18.3.9)
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Bancos - a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou o Banco Citibank S/A ao pagamento de indenização por danos materiais a clientes que tiveram seus pertences roubados de cofre mantido em sua agência. Os ministros da Turma seguiram o entendimento do relator, ministro João Otávio de Noronha, de que é de responsabilidade da instituição financeira a subtração fraudulenta dos conteúdos dos cofres que mantém sob sua guarda, independentemente da natureza jurídica do contrato ajustado – se de mero depósito ou de locação ou de contrato misto, formado pelos dois anteriores. (Resp 1.093.617, STJ, 23.3.9)
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Legislação – a Editora Saraiva está lançando a edição 2009 de “Segurança e Medicina do Trabalho”, atualizado até 24.dez.2008. Novo formato 16 x 23 para melhor portabilidade; tarjas coloridas que facilitam a localização dos temas. Normas Regulamentadoras NRs 1ª 33 – Superatualizadas, Convenções da OIT; Constituição Federal e CLT – artigos pertinentes; Legislação Complementar, Súmulas dos Tributnais Superiores, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST. Atualização semanal na Internet com aviso e-mail e SMS. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Trabalho 1 - Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que concedeu indenização por danos morais e pagamento de adicional de transferência a funcionário do Banco do Brasil que sofreu ameaça de morte no exercício de suas funções. O bancário trabalhou em agência do banco na cidade de Guaíra, no Paraná, entre dezembro de 1979 e agosto de 1993. Lá exercia a função de auxiliar de gerência, fiscalizando recursos do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (Proagro), destinado a produtores rurais.
Após fazer denúncias sobre irregularidades quanto à aplicação do dinheiro por parte de clientes do banco, o ex-funcionário passou a receber ameaças de morte. Foi então transferido para agência em Palmas, no Tocantins. Em janeiro de 1995, retornou ao Paraná, para a agência de Almirante Tamandaré, onde permaneceu até o desligamento da empresa em julho daquele mesmo ano. (RR-1240/1997-657-09-00.4, TST, 24.3.9)
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Trabalho 2 - a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um aposentado por invalidez em decorrência de perda auditiva e restabeleceu a sentença que lhe assegurou o pagamento de indenização por danos materiais de uma só vez, e não em parcelas mensais até que ele completasse 65 anos, como havia determinado a segunda instância. O recurso foi acolhido com base no dispositivo do Código Civil (artigo 950) que assegura o pagamento de indenização a quem tenha sofrido ofensa ou lesão à saúde que resulte em impossibilidade de exercer sua profissão ou que diminua sua capacidade de trabalho. Além das despesas do tratamento e lucros cessantes, a indenização inclui pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. O mesmo dispositivo prevê que o prejudicado pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. (RR 501/2004-001-24-40.8, TST, 13.3.9)
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Trabalho 3 - ainda que percentual inferior do adicional de periculosidade seja fixado em acordo coletivo de trabalho, deve prevalecer o que se encontra previsto em lei. Esta foi a conclusão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), que considerou válido o acordo de trabalho celebrado entre o SINTTEL-AM e a Telecomunicações do Amazonas S/A, mas decidiu que a negociação coletiva não poderia pactuar normas contrárias à lei. (RR-62508/2002-900-11-00.5, TST, 20.2.9)
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Trabalho 4 - Empregado que desenvolve lesão por esforço repetitivo (LER) em virtude de atividade profissional, mas mantém capacidade para trabalhar, não tem direito a pensão vitalícia. Esse é o resultado do julgamento de um recurso de revista que não chegou a ter o mérito analisado (não foi conhecido) pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (RR – 78079/2006-892-09-00.2, TST, 19.3.9)
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Trabalho 5 - frustradas as negociações entre a Usiminas - e mais seis empresas ligadas a ela - com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática de Ipatinga, Belo Oriente e Santana do Paraíso (Sindipa), o desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), proibiu, em caráter liminar, que a empresa faça novos cortes desde a última terça-feira, quando houve a decisão. De acordo com o desembargador, houve abuso do exercício do direito. "Não houve transparência nas demissões. E quais os critérios utilizados?", questiona o vice-presidente do TRT-MG. "A empresa alega que questões econômicas fizeram com que as demissões ocorressem, mas a Usiminas deverá fundamentar esta alegação", diz. O magistrado comentou que a decisão se baseia no princípio da lei que "é social e deve manter a dignidade humana". (Gazeta Mercantil, 2.4.9)
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Legislação – "Códigos Penal, Processo Penal e Constituição Federal", o 3 em 1 da Editora Saraiva, chega à sua 5a edição. A obra apresenta o Código Penal atualizado: art. 117, IV (prescrição), e art. 319-A (prevaricação imprópria ou especial); Custas Judiciais no âmbito do STJ (Lei n.° 11.636, de 28-12-2007); Alterações na Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Estatuto do Desarmamento e seu regulamento, ao longo do ano de 2007. Promoção: de R$ 59,50 por R$ 47,40. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Mulher – em casos de violência doméstica, é perfeitamente legal ao juiz da causa fixar, em metros, a distância que o agressor deve manter da vítima, não sendo necessária a nominação de lugares a serem evitados. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso em habeas-corpus a um agressor do Amapá. (RHC 23.654, STJ, 11.2.9)
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Medicina - Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou cirurgião plástico mineiro a pagar indenização a paciente que obteve resultados adversos em cirurgias de abdominoplastia e mamoplastia a que se submeteu. O médico pretendia a nulidade dos acórdãos proferidos pelo extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TAC/MG). O TAC/MG condenou o médico a pagar à E.E.P. todas as despesas e verbas honorárias despendidas com os sucessivos médicos, bem como ao pagamento de indenização no valor de 200 salários mínimos, a título de reparação por dano moral. O relator, ministro Carlos Fernando Mathias, afirma que o STJ é um tribunal de precedentes e acompanha o entendimento de que "a natureza jurídica da relação estabelecida entre médico e paciente nas cirurgias plásticas meramente estéticas é de obrigação de resultados e não de meios". A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial. (Resp 236.708, STJ, 20.2.9)
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Imprensa - Editora Abril S/A vai indenizar o juiz trabalhista Vicente Vanderlei Nogueira de Brito em 50 salários mínimos (R$ 22.500,00) por dano moral decorrente de notícia publicada na revista Veja. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Como direito de resposta, a empresa também deverá publicar um resumo da decisão do STJ no mesmo lugar, com a mesma dimensão e com a mesma letra utilizada na publicação incriminada. O Tribunal de Justiça da Paraíba fixou a indenização em R$ 90 mil. A editora queria reduzir o valor para R$ 18 mil e o juiz, que ela fosse majorada para R$ 900 mil. (STJ, 13.3.3)
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Educação - a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sob a relatoria da desembargadora federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, decidiu, à unanimidade, que a participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), instituído pela Lei n° 10.861/2004, embora seja componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, não é condição prévia para a obtenção do diploma. (Reexame Necessário nº 2008.38.03.002405-8/MG, Editora Magister, 20.2.9)
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Publicações 1 – Álvaro Villaça Azevedo é o autor de “Dever de Coabitação: inadimplemento” (), obra que chega à sua segunda edição, publicado pela Editora Atlas. Direito de Família evoluiu bastante, a partir da Lei nº 6.515, de 1977, conhecida como Lei do Divórcio, com o advento da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 e com o Código Civil de 2002. Neste livro, o professor Álvaro Villaça Azevedo realça sua condição de civilista ao apresentar a figura jurídica do dever de coabitação - a própria necessidade de convivência recíproca dos cônjuges - incluídas as nuances consequenciais de seu descumprimento. A primeira edição deste livro, editada antes da aludida Lei do Divórcio, foi totalmente revista e aumentada, bem como o Direito estrangeiro, que vem exposto na obra. Ao expor o conceito e natureza jurídica contratual do casamento e seus principais efeitos, ele busca conceituar o relacionamento do casal e as consequências da irrealização do débito conjugal nas variadas circunstâncias em que, voluntária ou involuntariamente, haja o inadimplemento da prestação sexual, da parte de qualquer um dos cônjuges. Daí porque da exposição desenvolvida pelo mundo do Direito Romano, do Direito Canônico, do Direito Comparado e do Direito Brasileiro, chega à correta conclusão de que a insuportabilidade da convivência conjugal, quando fundada, deve implicar o desfazimento de um matrimônio, que, frustrado ou falido, nenhuma lei pode sustentar. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Manual Prático das Licitações” (540p), obra escrita por Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio Bottino, chega à sua 8a edição, sempre publicado pela Editora Saraiva. Este livro traz um enfoque teórico e aprofundado da Lei n. 8.666/93, Lei das Licitações, comentando os aspectos procedimentais envolvidos pela legislação. Todos os dispositivos legais, institutos e particularidades são analisados com profundidade, revelando-se um dos mais completos estudos acerca da matéria. Apresenta modelos práticos de peças forenses e um completo índice alfabético-remissivo, facilitando a consulta e proporcionando a solução das controvérsias sobre o assunto. Detalhe: você pode pagar em até 11x de R$ 10,87 (sem juros). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – 16a edição: “Jurisdição e Competência” (391), de Athos Gusmão Carneiro, com edição da Saraiva. Elaborada por especialista na matéria, esta obra parte do conceito de jurisdição e examina a distinção entre ato jurisdicional e ato administrativo, as classificações da jurisdição, o contencioso administrativo, a jurisdição voluntária, os limites da jurisdição civil e os substitutivos da jurisdição. Examina, posteriormente, a competência internacional, a competência territorial, a competência de juízo, a competência absoluta e a relativa, a modificação da competência por conexão, prevenção e prorrogação, as regras de competência, a perpetuatio jurisdictionis, o controle da competência e demais temas atinentes à matéria. Apresenta um estudo histórico sobre competência e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Detalhe importante: você pode pagar em até 9x de R$ 11,00 (sem juros). Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 4801 – 06/10 de abril de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Segue "bombando" o Blog Ética Universitária (http://www.etica-universitaria.blogspot.com/) que merece não só visitas regulares, mas mesmo a contribuição dos leitores, o que lhes peço: enviem ao Prof. Dr. Lucas Abreu Barroso, responsável pelo blog, informações publicadas em jornais e revistas sobre problemas universitários. Mais do que isso, o Professor também colaciona ações, denúncias ao Ministério Público e iniciativas afins.
Para se ter uma idéia, as atualizações mais recentes dizem respeito a denúncias de irregularidades nas bolsas da UFMG, no concurso para professores da Universidade Federal da Grande Dourados, abertura de sindicância para apurar ilegalidades no concurso para professor adjunto da Faculdade de Arquitetura da UFMG e muito mais.
De resto, ou assumimos, todos, esta luta, ou nosso ensino superior irá continuar sendo o grande engodo que foi até aqui.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Súmula - o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 376: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
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Mercado de Capitais - pode ser que o tão falado aumento da participação dos acionistas minoritários nas assembleias das companhias ainda leve tempo para se tornar mais frequente no mercado brasileiro, mas as regras do jogo já estão sendo criadas. Com o objetivo de melhorar a transparência e estimular a participação de todos os acionistas nas decisões das companhias em que investem, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou ontem em audiência pública uma proposta de instrução que regulamenta as informações que devem ser prestadas ao convocar uma assembleia e ainda como devem funcionar os pedidos de procuração para votar nesses encontros. A proposta é que essas informações prévias, que são importantes para que o acionista possa estudar a matéria antes de votar, sejam colocadas no site da CVM, assim como ocorre hoje com fatos relevantes e outras comunicações ao mercado. Além disso, a minuta procura estimular o uso dos meios eletrônicos como forma de viabilizar essa participação maior. As companhias que tiverem um sistema eletrônico de procurações devem permitir que acionistas com mais de 0,5% do capital social possam fazer pedidos públicos nesse site. Ou seja, um investidor pode sugerir que outros passem procurações para voto em conjunto em torno do assunto a ser discutido. De acordo com a minuta, as companhias que não fizerem esse sistema eletrônico teriam de arcar com uma parcela dos custos de pedidos públicos de procuração promovidos por acionistas com pelo 0,5% do capital social. Também por meio eletrônico, quem tiver esse percentual mínimo poderá incluir sugestões próprias, desde que estejam dentro da pauta que foi proposta. Dessa forma, poderão, por exemplo, indicar candidatos para os conselhos de administração e fiscal. (Valor Econômico, 2.4.9)
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Patente - as empresas que ingressaram com o pedido de patente antes da edição da Lei 9.279, de 1996, não poderão estender o prazo do registro de 15 para 20 anos, como estabelecido pela norma. Esse entendimento foi firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao retomar ontem o julgamento do processo em que a DuPont briga com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e a Nortox, companhia que atua como assistente litisconsorcial na ação, para ver estendida em mais cinco anos a validade do registro do Clorimuron, herbicida utilizado na soja. (Jornal do Commercio, 18.3.9)
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Bancos - a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou o Banco Citibank S/A ao pagamento de indenização por danos materiais a clientes que tiveram seus pertences roubados de cofre mantido em sua agência. Os ministros da Turma seguiram o entendimento do relator, ministro João Otávio de Noronha, de que é de responsabilidade da instituição financeira a subtração fraudulenta dos conteúdos dos cofres que mantém sob sua guarda, independentemente da natureza jurídica do contrato ajustado – se de mero depósito ou de locação ou de contrato misto, formado pelos dois anteriores. (Resp 1.093.617, STJ, 23.3.9)
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Legislação – a Editora Saraiva está lançando a edição 2009 de “Segurança e Medicina do Trabalho”, atualizado até 24.dez.2008. Novo formato 16 x 23 para melhor portabilidade; tarjas coloridas que facilitam a localização dos temas. Normas Regulamentadoras NRs 1ª 33 – Superatualizadas, Convenções da OIT; Constituição Federal e CLT – artigos pertinentes; Legislação Complementar, Súmulas dos Tributnais Superiores, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST. Atualização semanal na Internet com aviso e-mail e SMS. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Trabalho 1 - Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que concedeu indenização por danos morais e pagamento de adicional de transferência a funcionário do Banco do Brasil que sofreu ameaça de morte no exercício de suas funções. O bancário trabalhou em agência do banco na cidade de Guaíra, no Paraná, entre dezembro de 1979 e agosto de 1993. Lá exercia a função de auxiliar de gerência, fiscalizando recursos do Programa de Garantia de Atividade Agropecuária (Proagro), destinado a produtores rurais.
Após fazer denúncias sobre irregularidades quanto à aplicação do dinheiro por parte de clientes do banco, o ex-funcionário passou a receber ameaças de morte. Foi então transferido para agência em Palmas, no Tocantins. Em janeiro de 1995, retornou ao Paraná, para a agência de Almirante Tamandaré, onde permaneceu até o desligamento da empresa em julho daquele mesmo ano. (RR-1240/1997-657-09-00.4, TST, 24.3.9)
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Trabalho 2 - a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um aposentado por invalidez em decorrência de perda auditiva e restabeleceu a sentença que lhe assegurou o pagamento de indenização por danos materiais de uma só vez, e não em parcelas mensais até que ele completasse 65 anos, como havia determinado a segunda instância. O recurso foi acolhido com base no dispositivo do Código Civil (artigo 950) que assegura o pagamento de indenização a quem tenha sofrido ofensa ou lesão à saúde que resulte em impossibilidade de exercer sua profissão ou que diminua sua capacidade de trabalho. Além das despesas do tratamento e lucros cessantes, a indenização inclui pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou. O mesmo dispositivo prevê que o prejudicado pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. (RR 501/2004-001-24-40.8, TST, 13.3.9)
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Trabalho 3 - ainda que percentual inferior do adicional de periculosidade seja fixado em acordo coletivo de trabalho, deve prevalecer o que se encontra previsto em lei. Esta foi a conclusão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM), que considerou válido o acordo de trabalho celebrado entre o SINTTEL-AM e a Telecomunicações do Amazonas S/A, mas decidiu que a negociação coletiva não poderia pactuar normas contrárias à lei. (RR-62508/2002-900-11-00.5, TST, 20.2.9)
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Trabalho 4 - Empregado que desenvolve lesão por esforço repetitivo (LER) em virtude de atividade profissional, mas mantém capacidade para trabalhar, não tem direito a pensão vitalícia. Esse é o resultado do julgamento de um recurso de revista que não chegou a ter o mérito analisado (não foi conhecido) pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (RR – 78079/2006-892-09-00.2, TST, 19.3.9)
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Trabalho 5 - frustradas as negociações entre a Usiminas - e mais seis empresas ligadas a ela - com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática de Ipatinga, Belo Oriente e Santana do Paraíso (Sindipa), o desembargador Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, vice-presidente judicial do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), proibiu, em caráter liminar, que a empresa faça novos cortes desde a última terça-feira, quando houve a decisão. De acordo com o desembargador, houve abuso do exercício do direito. "Não houve transparência nas demissões. E quais os critérios utilizados?", questiona o vice-presidente do TRT-MG. "A empresa alega que questões econômicas fizeram com que as demissões ocorressem, mas a Usiminas deverá fundamentar esta alegação", diz. O magistrado comentou que a decisão se baseia no princípio da lei que "é social e deve manter a dignidade humana". (Gazeta Mercantil, 2.4.9)
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Legislação – "Códigos Penal, Processo Penal e Constituição Federal", o 3 em 1 da Editora Saraiva, chega à sua 5a edição. A obra apresenta o Código Penal atualizado: art. 117, IV (prescrição), e art. 319-A (prevaricação imprópria ou especial); Custas Judiciais no âmbito do STJ (Lei n.° 11.636, de 28-12-2007); Alterações na Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Estatuto do Desarmamento e seu regulamento, ao longo do ano de 2007. Promoção: de R$ 59,50 por R$ 47,40. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Mulher – em casos de violência doméstica, é perfeitamente legal ao juiz da causa fixar, em metros, a distância que o agressor deve manter da vítima, não sendo necessária a nominação de lugares a serem evitados. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso em habeas-corpus a um agressor do Amapá. (RHC 23.654, STJ, 11.2.9)
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Medicina - Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou cirurgião plástico mineiro a pagar indenização a paciente que obteve resultados adversos em cirurgias de abdominoplastia e mamoplastia a que se submeteu. O médico pretendia a nulidade dos acórdãos proferidos pelo extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TAC/MG). O TAC/MG condenou o médico a pagar à E.E.P. todas as despesas e verbas honorárias despendidas com os sucessivos médicos, bem como ao pagamento de indenização no valor de 200 salários mínimos, a título de reparação por dano moral. O relator, ministro Carlos Fernando Mathias, afirma que o STJ é um tribunal de precedentes e acompanha o entendimento de que "a natureza jurídica da relação estabelecida entre médico e paciente nas cirurgias plásticas meramente estéticas é de obrigação de resultados e não de meios". A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial. (Resp 236.708, STJ, 20.2.9)
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Imprensa - Editora Abril S/A vai indenizar o juiz trabalhista Vicente Vanderlei Nogueira de Brito em 50 salários mínimos (R$ 22.500,00) por dano moral decorrente de notícia publicada na revista Veja. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Como direito de resposta, a empresa também deverá publicar um resumo da decisão do STJ no mesmo lugar, com a mesma dimensão e com a mesma letra utilizada na publicação incriminada. O Tribunal de Justiça da Paraíba fixou a indenização em R$ 90 mil. A editora queria reduzir o valor para R$ 18 mil e o juiz, que ela fosse majorada para R$ 900 mil. (STJ, 13.3.3)
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Educação - a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, sob a relatoria da desembargadora federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, decidiu, à unanimidade, que a participação no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), instituído pela Lei n° 10.861/2004, embora seja componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, não é condição prévia para a obtenção do diploma. (Reexame Necessário nº 2008.38.03.002405-8/MG, Editora Magister, 20.2.9)
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Publicações 1 – Álvaro Villaça Azevedo é o autor de “Dever de Coabitação: inadimplemento” (), obra que chega à sua segunda edição, publicado pela Editora Atlas. Direito de Família evoluiu bastante, a partir da Lei nº 6.515, de 1977, conhecida como Lei do Divórcio, com o advento da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 e com o Código Civil de 2002. Neste livro, o professor Álvaro Villaça Azevedo realça sua condição de civilista ao apresentar a figura jurídica do dever de coabitação - a própria necessidade de convivência recíproca dos cônjuges - incluídas as nuances consequenciais de seu descumprimento. A primeira edição deste livro, editada antes da aludida Lei do Divórcio, foi totalmente revista e aumentada, bem como o Direito estrangeiro, que vem exposto na obra. Ao expor o conceito e natureza jurídica contratual do casamento e seus principais efeitos, ele busca conceituar o relacionamento do casal e as consequências da irrealização do débito conjugal nas variadas circunstâncias em que, voluntária ou involuntariamente, haja o inadimplemento da prestação sexual, da parte de qualquer um dos cônjuges. Daí porque da exposição desenvolvida pelo mundo do Direito Romano, do Direito Canônico, do Direito Comparado e do Direito Brasileiro, chega à correta conclusão de que a insuportabilidade da convivência conjugal, quando fundada, deve implicar o desfazimento de um matrimônio, que, frustrado ou falido, nenhuma lei pode sustentar. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Manual Prático das Licitações” (540p), obra escrita por Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio Bottino, chega à sua 8a edição, sempre publicado pela Editora Saraiva. Este livro traz um enfoque teórico e aprofundado da Lei n. 8.666/93, Lei das Licitações, comentando os aspectos procedimentais envolvidos pela legislação. Todos os dispositivos legais, institutos e particularidades são analisados com profundidade, revelando-se um dos mais completos estudos acerca da matéria. Apresenta modelos práticos de peças forenses e um completo índice alfabético-remissivo, facilitando a consulta e proporcionando a solução das controvérsias sobre o assunto. Detalhe: você pode pagar em até 11x de R$ 10,87 (sem juros). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – 16a edição: “Jurisdição e Competência” (391), de Athos Gusmão Carneiro, com edição da Saraiva. Elaborada por especialista na matéria, esta obra parte do conceito de jurisdição e examina a distinção entre ato jurisdicional e ato administrativo, as classificações da jurisdição, o contencioso administrativo, a jurisdição voluntária, os limites da jurisdição civil e os substitutivos da jurisdição. Examina, posteriormente, a competência internacional, a competência territorial, a competência de juízo, a competência absoluta e a relativa, a modificação da competência por conexão, prevenção e prorrogação, as regras de competência, a perpetuatio jurisdictionis, o controle da competência e demais temas atinentes à matéria. Apresenta um estudo histórico sobre competência e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Detalhe importante: você pode pagar em até 9x de R$ 11,00 (sem juros). Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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3 de abril de 2009
Pandectas 480
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Informativo Jurídico - n. 480 – 06/10 de abril de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Uma das minhas maiores birras com o Governador José Serra é o péssimo hábito de não pagar os precatórios. Isso é calote e, mais do que isso, desrespeito ao Judiciário. Como um administrador assim poderia ser o Presidente da República? Que segurança teríamos nós do respeito aos nossos direitos?
Tenho minhas reservas ao Governador Aécio Neves. Mas, pelo menos, o Estado de Minas Gerais está pagando seus precatórios, ou seja, honrando suas dívidas e acatando os mandamentos judiciários.
Há um ano e pouco das próximas eleições presidenciais, acho que já está na hora de os cultores do Direito, bacharéis e estudantes, chamarem atenção para esse aspecto fundamental da política: o dever de respeitar as normas jurídicas.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Fiscal - o alívio de custos trazido pela isenção de IPI concedida pelo governo federal para os automóveis tem sido, na prática, neutralizado em parte para as revendedoras paulistas por uma recente mudança da lei estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desde janeiro, São Paulo impede a restituição do ICMS pago a mais por substituição tributária pelas montadoras, o que tem, segundo o setor, elevado a carga tributária do imposto. Algumas concessionárias já estudam contestar a restrição e outras já foram ao Judiciário. O ICMS por substituição tributária sobre automóveis é antecipado pelas indústrias com base nos preços sugeridos pela fábrica. Até o ano passado, quando o valor de venda efetivo ao consumidor estava abaixo do da tabela, a concessionária conseguia de volta o imposto que havia sido pago a mais na antecipação da indústria. A partir de janeiro, porém, essa restituição não é mais concedida pela Fazenda de São Paulo aos varejistas. A mudança afetou especialmente as concessionárias de veículos. (Valor, 27.3.9)
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Fiscal 2 - a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai publicar, a partir de 1º de julho, em sua página na internet, a lista dos devedores que estão sendo cobrados na Justiça. Quem garantir a execução fiscal, indicando bens para serem penhorados (carta de fiança bancária é aceita), ou conseguir decisão judicial suspendendo a cobrança fica fora. A PGFN realiza cerca de 300 mil inscrições na dívida ativa todos os meses e é esse grupo que vai para a lista. Dado o grande volume, estima-se que a entrada na lista possa demorar aproximadamente seis meses. As dívidas que estão no âmbito da Receita Federal ou ainda não foram inscritas ficam protegidas pelo sigilo fiscal. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio de Lucena Adams, justificou a medida argumentando que o Código Tributário Nacional e a Lei 11.457 de 16 de março de 2007 autorizam a publicação e a vantagem é mais transparência para a sociedade. Essa é a base legal para a publicação das Portarias PGFN 642 e 644 na edição de ontem do "Diário Oficial da União". Apesar disso, Adams espera contestações judiciais. O texto da Portaria 642 determina que os dados divulgados limitam-se ao nome do devedor principal e dos co-responsáveis e respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), número da inscrição em dívida ativa da União e a unidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional responsável. A Portaria 644 detalha as condições de aceitação de carta de fiança bancária como garantia de dívida ativa da União. (Valor, 3.4.9)
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Fiscal 3 - o governo estuda um novo modelo para a tributação do cigarro, a partir da constatação de que o atual está esgotado. No sistema atual, qualquer aumento de alíquota incentiva o contrabando. Os técnicos do governo discutem uma nova estrutura de tributação inspirada mo sistema que adotou para as bebidas frias, que considera quantidade e preço como base do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e não apenas quantidade, como a norma atual. (Valor, 3.4.9)
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Obrigacional - decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, na ação de cobrança, é possível a penhora *on line* de valores existentes na conta corrente de parte devedora, entendeu a 19ª Câmara Cível do TJRS. O Colegiado determinou o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da empresa Paraná Comércio de Medicamentos Ltda. - Parcomed. A decisão atende pedido da credora Mostra Publicidade e Propaganda Ltda. (Proc. 70028366748, TJRS, 1.4.9)
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Legislação – chegou à 5a edição o "Códigos Tributário , Processo Civil e Constituição Federal - 3 em 1", editado pela Saraiva. Atualizado pelo novo Pacote Tributário, elaborado após a extinção da CPMF, que inclui alterações no IOF (Decreto n.° 6.306, de 14-12-2007, alterado pelos Decretos 6.339, de 3-1-2008, e Decreto n.° 6.345, de 4-1-2008) e COFINS, PIS/PASEP e CSLL (Medida Provisória n.° 413, de 3-1-2008). Apresent a Tabela do Imposto de Renda atualizada (Lei n.° 11.482, de 31-5-2007); Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 127, de 14-8-2007); Custas Judiciais no âmbito do STJ (Lei n.° 11.636, de 28-12-2007). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Procedimento -o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma nova regra para os julgamentos sobre a existência ou não de repercussão geral, filtro que permite à Corte analisar somente recursos extraordinários de interesse de toda a sociedade. Pela decisão, tomada no Plenário, o primeiro ministro que divergir do voto do relator do recurso terá de disponibilizar seus motivos no sistema eletrônico de votação desses casos, disponível no portal do STF. O objetivo é permitir que a razão da divergência seja divulgada, o que é importante especialmente quando o relator acaba vencido na votação da repercussão geral. Os recursos extraordinários submetidos ao filtro da repercussão geral são analisados no Plenário Virtual, sistema operado pelos próprios ministros, localizado no portal da Corte. No ano passado, foi decidido em sessão administrativa que os julgamentos no Plenário Virtual passariam a ser públicos. A pauta também fica disponível no portal do STF. (STF, 26.3.9)
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Empresarial - empresas de diversos setores que serão obrigados a aderir ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado para informatizar e interligar a arrecadação de tributos no país e formado pela nota fiscal eletrônica (NF-e), pelo Sped Fiscal e pelo Sped contábil, ainda não estão preparadas para isso. Uma pesquisa realizada pela consultoria Everis Brasil com 88 empresas que estão entre as 500 maiores do país mostra que apenas metade delas concluiu o projeto de implantação da nota fiscal eletrônica, apenas cerca de 11% terminaram a implantação do Sped fiscal e aproximadamente 10% finalizaram o Sped contábil - dentre as razões apontadas para o atraso, está a contenção de custos em meio à crise mundial.(Valor, 27.3.9)
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Empresarial 2 - é lícito que distribuidora de derivados de petróleo instale *outdoors*informando quais postos de gasolina não comercializam exclusivamente seus produtos, apesar de continuarem a ostentar a marca da referida distribuidora. A decisão unânime é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que não concedeu danos morais aos estabelecimentos Perfil Veículos e Serviços e Painel Veículos e Serviços em ação contra a Petrobras Distribuidora. A Câmara reverteu decisão da Comarca de Porto Alegre que havia reconhecido danos morais às duas empresas. (Proc. 70019708221, TJRS, 19.3.9)
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Advocacia - em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível do TJRS considerou que Advogado atuou de forma negligente e desidiosa por não ajuizar ação para a qual foi contratado, deixando ocorrer prazo prescricional (*confira abaixo*). Pela perda de uma chance, o profissional do Direito deverá pagar ao autor da ação R$ 20 mil por danos materiais, e R$ 3,5 mil a título de reparação moral. (Proc. 70027291202, TJRS, 1.4.9)
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Advocacia 2 - Líderes da advocacia dos países da América do Sul, reunidos hoje (26)em San Isidro, na Argentina, lançaram um veemente protesto contra o presidente da Bolívia Evo Morales, a quem acusam de tentar silenciar a Ordem dos Advogados daquele país. O presidente boliviano proibiu o pagamento de contribuições àquela entidade por parte dos advogados, o que na prática inviabiliza o seu funcionamento. Os dirigentes da advocacia sul-americana decidiram realizar em La Paz, nos próximos dias, uma manifestação de repúdio contra esse “ato de força do presidente Morales para calar a advocacia” - como classificou o vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, que representou o País na reunião. (OAB, 26.3.9)
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Penal - o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou que é inconstitucional negar o direito de apelação a réus foragidos. O caso voltou à análise da Corte nos Habeas Corpus 90279 e 85369. O primeiro foi relatado pelo ministro Marco Aurélio e o segundo, pela ministra Cármen Lúcia. (STF, 26.3.9)
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Legislação – é a 19a edição de “Lei de Falências e Recuperação de Empresas” (152), da Coleção Saraiva de Legislação. A legislação sobre falências e concordatas não se esgota na antiga norma, o Decreto-lei n. 7.661, de 21-6-1945. Muitos outros diplomas também tratam da matéria e aqui são apresentados. Dentre eles, a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, registros públicos de empresas mercantis, licitações e vários outros. Auxiliam no manuseio do trabalho as diversas remissões à legislação correlata e índices sistemático, alfabético-remissivo e cronológico.Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Trabalho - ação trabalhista movida contra o salão Fênix Cabeleireiros Ltda., de São Paulo, uma cabeleireira não conseguiu que a Justiça do Trabalho reconhecesse a existência de vínculo empregatício e o direito às demais pretensões decorrentes de uma relação de emprego. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar agravo de instrumento, nem sequer chegou a reexaminar as provas dos autos, posto que isso não lhe cabe, e acabou por manter o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região (SP), que negou seguimento ao recurso de revista da trabalhadora. Através de prova testemunhal e depoimento pessoal, a cabeleireira alegou que mantinha relação de emprego com o salão. No entanto, o Tribunal Regional concluiu que a relação existente entre as partes configurou, no máximo, uma prestação de serviço de caráter autônomo, dada a ausência dos pressupostos de não eventualidade, dependência e onerosidade. Verificou-se que a cabeleireira trabalhava por conta própria, sem dependência, e, muitas vezes, com materiais que lhe eram próprios. Segundo ela, recebia um percentual que variava de 50% a 70% do que cobrava pelos serviços prestados, o que é incompatível com a subordinação jurídica que rege a relação de emprego. Ainda, quando a dona do salão permitia, chegava a “atender fora” do estabelecimento. Com base nisso, delineou-se no máximo uma “parceria”, uma vez que a profissional assumia os riscos da atividade e trabalhava por conta própria, o que desconfigura a relação de emprego pretendida. (AIRR-2089/2005-062-02-40.1, TST, 23.3.9)
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Trabalho 2 - no julgamento de mais um processo que discute a contratação de trabalhador por ente público sem prévia aprovação em concurso, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece o direito de o empregado receber as horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS, mas sem o recolhimento das contribuições previdenciárias. (E-RR 982/2006-007-18-00.0; TST, 23.3.9)
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Trabalho 3 - Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto da ministra Maria de Assis Calsing, desobrigou a Caixa Econômica Federal da obrigação de reintegrar ao trabalho uma ex-funcionária do banco que aderiu a programa de desligamento voluntário (PDV) e buscou retornar ao emprego em razão de doença ocupacional. Foi mantida, porém, a indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil em razão da diminuição da sua capacidade de trabalho. Segundo a ministra Calsing, a ruptura do contrato por vontade do empregado torna incompatível, do ponto de vista lógico-jurídico, a continuidade do vínculo, ainda que haja outra potencial garantia jurídica quanto ao contrato (no caso, estabilidade provisória em razão de doença ocupacional). (RR 942/2002-016-05-00.6, TST, 23.3.9)
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Trabalho 4 - o Grupo Pão de Açúcar de supermercados terá que pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma ex-funcionária, por ter permitido a realização de revista pessoal com contato físico. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao rejeitar agravo de instrumento da empresa. (AIRR 5528/2005-016-09-40.9, TST,1.4.9)
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Publicações 1 – Custódio da Piedade Ubaldino Miranda é o autor de “Teoria Geral do Negócio Jurídico” (249p), publicado pela Editora Atlas. Proporciona uma visão clara e completa da teoria geral do negócio jurídico, contribuindo para a informação e, principalmente, para a formação dos acadêmicos, muitas vezes inseguros perante as constantes mudanças na legislação. Reflete a conciliação entre as abordagens modernas e os ensinamentos da doutrina tradicional. Sumário: Conceito do Negócio Jurídico, Requisitos de Validade e Fatores de Eficácia do Negócio, Os Vícios do Negócio Jurídico, Interpretação e Integração dos Negócios Jurídicos, A Teoria da Causa. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Walber de Moura Agra Valéria Zanocco é o coordenador de “Retrospectiva dos 20 Anos da Constituição Federal” (387p), obra publicada pela Editora Saraiva. A Constituição Cidadã fixou um novo período do Estado de Direito brasileiro, em seu vigésimo aniversário a obra enseja uma retrospectiva de sua influência e sua força para atender aos interesses da sociedade. A fim de promover uma ampla reflexão, o coordenador convidou grandes nomes do direito para escrever artigos e oferecer rico estudo sobre os principais temas do direito constitucional brasileiro. (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – “Registro de Imóveis: doutrina, prática e jurisprudência” (758p), escrito por Nicolau Balbino Filho e publicado pela Editora Saraiva, chega à sua 14a edição. A compreensão da Lei de Registros Públicos exige estudo doutrinário sistemático de seus institutos e dos diplomas legais a ela relacionados, que ora é apresentado à comunidade jurídica. Além da doutrina, a obra faz referência às tendências jurisprudenciais recentes e traz incontáveis modelos de peças e documentos utilizados corriqueiramente nos Cartórios de Registro de Imóveis. Esta edição vem completamente reformulada de acordo com o Código Civil de 2002 e considera outras inovações legislativas de suma importância, como o Estatuto da Cidade, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e suas alterações, as Cédulas de Crédito Imobiliário e as alterações produzidas na própria LRP. Agora o melhor: De R$ 179,50 por R$ 161,40; e há outra promoção: até 12x de R$ 12,78, totalizadno R$ 153,36. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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Informativo Jurídico - n. 480 – 06/10 de abril de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Uma das minhas maiores birras com o Governador José Serra é o péssimo hábito de não pagar os precatórios. Isso é calote e, mais do que isso, desrespeito ao Judiciário. Como um administrador assim poderia ser o Presidente da República? Que segurança teríamos nós do respeito aos nossos direitos?
Tenho minhas reservas ao Governador Aécio Neves. Mas, pelo menos, o Estado de Minas Gerais está pagando seus precatórios, ou seja, honrando suas dívidas e acatando os mandamentos judiciários.
Há um ano e pouco das próximas eleições presidenciais, acho que já está na hora de os cultores do Direito, bacharéis e estudantes, chamarem atenção para esse aspecto fundamental da política: o dever de respeitar as normas jurídicas.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Fiscal - o alívio de custos trazido pela isenção de IPI concedida pelo governo federal para os automóveis tem sido, na prática, neutralizado em parte para as revendedoras paulistas por uma recente mudança da lei estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desde janeiro, São Paulo impede a restituição do ICMS pago a mais por substituição tributária pelas montadoras, o que tem, segundo o setor, elevado a carga tributária do imposto. Algumas concessionárias já estudam contestar a restrição e outras já foram ao Judiciário. O ICMS por substituição tributária sobre automóveis é antecipado pelas indústrias com base nos preços sugeridos pela fábrica. Até o ano passado, quando o valor de venda efetivo ao consumidor estava abaixo do da tabela, a concessionária conseguia de volta o imposto que havia sido pago a mais na antecipação da indústria. A partir de janeiro, porém, essa restituição não é mais concedida pela Fazenda de São Paulo aos varejistas. A mudança afetou especialmente as concessionárias de veículos. (Valor, 27.3.9)
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Fiscal 2 - a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai publicar, a partir de 1º de julho, em sua página na internet, a lista dos devedores que estão sendo cobrados na Justiça. Quem garantir a execução fiscal, indicando bens para serem penhorados (carta de fiança bancária é aceita), ou conseguir decisão judicial suspendendo a cobrança fica fora. A PGFN realiza cerca de 300 mil inscrições na dívida ativa todos os meses e é esse grupo que vai para a lista. Dado o grande volume, estima-se que a entrada na lista possa demorar aproximadamente seis meses. As dívidas que estão no âmbito da Receita Federal ou ainda não foram inscritas ficam protegidas pelo sigilo fiscal. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio de Lucena Adams, justificou a medida argumentando que o Código Tributário Nacional e a Lei 11.457 de 16 de março de 2007 autorizam a publicação e a vantagem é mais transparência para a sociedade. Essa é a base legal para a publicação das Portarias PGFN 642 e 644 na edição de ontem do "Diário Oficial da União". Apesar disso, Adams espera contestações judiciais. O texto da Portaria 642 determina que os dados divulgados limitam-se ao nome do devedor principal e dos co-responsáveis e respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), número da inscrição em dívida ativa da União e a unidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional responsável. A Portaria 644 detalha as condições de aceitação de carta de fiança bancária como garantia de dívida ativa da União. (Valor, 3.4.9)
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Fiscal 3 - o governo estuda um novo modelo para a tributação do cigarro, a partir da constatação de que o atual está esgotado. No sistema atual, qualquer aumento de alíquota incentiva o contrabando. Os técnicos do governo discutem uma nova estrutura de tributação inspirada mo sistema que adotou para as bebidas frias, que considera quantidade e preço como base do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e não apenas quantidade, como a norma atual. (Valor, 3.4.9)
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Obrigacional - decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, na ação de cobrança, é possível a penhora *on line* de valores existentes na conta corrente de parte devedora, entendeu a 19ª Câmara Cível do TJRS. O Colegiado determinou o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da empresa Paraná Comércio de Medicamentos Ltda. - Parcomed. A decisão atende pedido da credora Mostra Publicidade e Propaganda Ltda. (Proc. 70028366748, TJRS, 1.4.9)
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Legislação – chegou à 5a edição o "Códigos Tributário , Processo Civil e Constituição Federal - 3 em 1", editado pela Saraiva. Atualizado pelo novo Pacote Tributário, elaborado após a extinção da CPMF, que inclui alterações no IOF (Decreto n.° 6.306, de 14-12-2007, alterado pelos Decretos 6.339, de 3-1-2008, e Decreto n.° 6.345, de 4-1-2008) e COFINS, PIS/PASEP e CSLL (Medida Provisória n.° 413, de 3-1-2008). Apresent a Tabela do Imposto de Renda atualizada (Lei n.° 11.482, de 31-5-2007); Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 127, de 14-8-2007); Custas Judiciais no âmbito do STJ (Lei n.° 11.636, de 28-12-2007). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Procedimento -o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu uma nova regra para os julgamentos sobre a existência ou não de repercussão geral, filtro que permite à Corte analisar somente recursos extraordinários de interesse de toda a sociedade. Pela decisão, tomada no Plenário, o primeiro ministro que divergir do voto do relator do recurso terá de disponibilizar seus motivos no sistema eletrônico de votação desses casos, disponível no portal do STF. O objetivo é permitir que a razão da divergência seja divulgada, o que é importante especialmente quando o relator acaba vencido na votação da repercussão geral. Os recursos extraordinários submetidos ao filtro da repercussão geral são analisados no Plenário Virtual, sistema operado pelos próprios ministros, localizado no portal da Corte. No ano passado, foi decidido em sessão administrativa que os julgamentos no Plenário Virtual passariam a ser públicos. A pauta também fica disponível no portal do STF. (STF, 26.3.9)
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Empresarial - empresas de diversos setores que serão obrigados a aderir ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado para informatizar e interligar a arrecadação de tributos no país e formado pela nota fiscal eletrônica (NF-e), pelo Sped Fiscal e pelo Sped contábil, ainda não estão preparadas para isso. Uma pesquisa realizada pela consultoria Everis Brasil com 88 empresas que estão entre as 500 maiores do país mostra que apenas metade delas concluiu o projeto de implantação da nota fiscal eletrônica, apenas cerca de 11% terminaram a implantação do Sped fiscal e aproximadamente 10% finalizaram o Sped contábil - dentre as razões apontadas para o atraso, está a contenção de custos em meio à crise mundial.(Valor, 27.3.9)
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Empresarial 2 - é lícito que distribuidora de derivados de petróleo instale *outdoors*informando quais postos de gasolina não comercializam exclusivamente seus produtos, apesar de continuarem a ostentar a marca da referida distribuidora. A decisão unânime é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que não concedeu danos morais aos estabelecimentos Perfil Veículos e Serviços e Painel Veículos e Serviços em ação contra a Petrobras Distribuidora. A Câmara reverteu decisão da Comarca de Porto Alegre que havia reconhecido danos morais às duas empresas. (Proc. 70019708221, TJRS, 19.3.9)
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Advocacia - em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível do TJRS considerou que Advogado atuou de forma negligente e desidiosa por não ajuizar ação para a qual foi contratado, deixando ocorrer prazo prescricional (*confira abaixo*). Pela perda de uma chance, o profissional do Direito deverá pagar ao autor da ação R$ 20 mil por danos materiais, e R$ 3,5 mil a título de reparação moral. (Proc. 70027291202, TJRS, 1.4.9)
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Advocacia 2 - Líderes da advocacia dos países da América do Sul, reunidos hoje (26)em San Isidro, na Argentina, lançaram um veemente protesto contra o presidente da Bolívia Evo Morales, a quem acusam de tentar silenciar a Ordem dos Advogados daquele país. O presidente boliviano proibiu o pagamento de contribuições àquela entidade por parte dos advogados, o que na prática inviabiliza o seu funcionamento. Os dirigentes da advocacia sul-americana decidiram realizar em La Paz, nos próximos dias, uma manifestação de repúdio contra esse “ato de força do presidente Morales para calar a advocacia” - como classificou o vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, que representou o País na reunião. (OAB, 26.3.9)
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Penal - o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou que é inconstitucional negar o direito de apelação a réus foragidos. O caso voltou à análise da Corte nos Habeas Corpus 90279 e 85369. O primeiro foi relatado pelo ministro Marco Aurélio e o segundo, pela ministra Cármen Lúcia. (STF, 26.3.9)
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Legislação – é a 19a edição de “Lei de Falências e Recuperação de Empresas” (152), da Coleção Saraiva de Legislação. A legislação sobre falências e concordatas não se esgota na antiga norma, o Decreto-lei n. 7.661, de 21-6-1945. Muitos outros diplomas também tratam da matéria e aqui são apresentados. Dentre eles, a intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, registros públicos de empresas mercantis, licitações e vários outros. Auxiliam no manuseio do trabalho as diversas remissões à legislação correlata e índices sistemático, alfabético-remissivo e cronológico.Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Trabalho - ação trabalhista movida contra o salão Fênix Cabeleireiros Ltda., de São Paulo, uma cabeleireira não conseguiu que a Justiça do Trabalho reconhecesse a existência de vínculo empregatício e o direito às demais pretensões decorrentes de uma relação de emprego. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao apreciar agravo de instrumento, nem sequer chegou a reexaminar as provas dos autos, posto que isso não lhe cabe, e acabou por manter o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região (SP), que negou seguimento ao recurso de revista da trabalhadora. Através de prova testemunhal e depoimento pessoal, a cabeleireira alegou que mantinha relação de emprego com o salão. No entanto, o Tribunal Regional concluiu que a relação existente entre as partes configurou, no máximo, uma prestação de serviço de caráter autônomo, dada a ausência dos pressupostos de não eventualidade, dependência e onerosidade. Verificou-se que a cabeleireira trabalhava por conta própria, sem dependência, e, muitas vezes, com materiais que lhe eram próprios. Segundo ela, recebia um percentual que variava de 50% a 70% do que cobrava pelos serviços prestados, o que é incompatível com a subordinação jurídica que rege a relação de emprego. Ainda, quando a dona do salão permitia, chegava a “atender fora” do estabelecimento. Com base nisso, delineou-se no máximo uma “parceria”, uma vez que a profissional assumia os riscos da atividade e trabalhava por conta própria, o que desconfigura a relação de emprego pretendida. (AIRR-2089/2005-062-02-40.1, TST, 23.3.9)
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Trabalho 2 - no julgamento de mais um processo que discute a contratação de trabalhador por ente público sem prévia aprovação em concurso, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece o direito de o empregado receber as horas trabalhadas e os valores referentes ao FGTS, mas sem o recolhimento das contribuições previdenciárias. (E-RR 982/2006-007-18-00.0; TST, 23.3.9)
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Trabalho 3 - Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto da ministra Maria de Assis Calsing, desobrigou a Caixa Econômica Federal da obrigação de reintegrar ao trabalho uma ex-funcionária do banco que aderiu a programa de desligamento voluntário (PDV) e buscou retornar ao emprego em razão de doença ocupacional. Foi mantida, porém, a indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil em razão da diminuição da sua capacidade de trabalho. Segundo a ministra Calsing, a ruptura do contrato por vontade do empregado torna incompatível, do ponto de vista lógico-jurídico, a continuidade do vínculo, ainda que haja outra potencial garantia jurídica quanto ao contrato (no caso, estabilidade provisória em razão de doença ocupacional). (RR 942/2002-016-05-00.6, TST, 23.3.9)
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Trabalho 4 - o Grupo Pão de Açúcar de supermercados terá que pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma ex-funcionária, por ter permitido a realização de revista pessoal com contato físico. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao rejeitar agravo de instrumento da empresa. (AIRR 5528/2005-016-09-40.9, TST,1.4.9)
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Publicações 1 – Custódio da Piedade Ubaldino Miranda é o autor de “Teoria Geral do Negócio Jurídico” (249p), publicado pela Editora Atlas. Proporciona uma visão clara e completa da teoria geral do negócio jurídico, contribuindo para a informação e, principalmente, para a formação dos acadêmicos, muitas vezes inseguros perante as constantes mudanças na legislação. Reflete a conciliação entre as abordagens modernas e os ensinamentos da doutrina tradicional. Sumário: Conceito do Negócio Jurídico, Requisitos de Validade e Fatores de Eficácia do Negócio, Os Vícios do Negócio Jurídico, Interpretação e Integração dos Negócios Jurídicos, A Teoria da Causa. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Walber de Moura Agra Valéria Zanocco é o coordenador de “Retrospectiva dos 20 Anos da Constituição Federal” (387p), obra publicada pela Editora Saraiva. A Constituição Cidadã fixou um novo período do Estado de Direito brasileiro, em seu vigésimo aniversário a obra enseja uma retrospectiva de sua influência e sua força para atender aos interesses da sociedade. A fim de promover uma ampla reflexão, o coordenador convidou grandes nomes do direito para escrever artigos e oferecer rico estudo sobre os principais temas do direito constitucional brasileiro. (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – “Registro de Imóveis: doutrina, prática e jurisprudência” (758p), escrito por Nicolau Balbino Filho e publicado pela Editora Saraiva, chega à sua 14a edição. A compreensão da Lei de Registros Públicos exige estudo doutrinário sistemático de seus institutos e dos diplomas legais a ela relacionados, que ora é apresentado à comunidade jurídica. Além da doutrina, a obra faz referência às tendências jurisprudenciais recentes e traz incontáveis modelos de peças e documentos utilizados corriqueiramente nos Cartórios de Registro de Imóveis. Esta edição vem completamente reformulada de acordo com o Código Civil de 2002 e considera outras inovações legislativas de suma importância, como o Estatuto da Cidade, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e suas alterações, as Cédulas de Crédito Imobiliário e as alterações produzidas na própria LRP. Agora o melhor: De R$ 179,50 por R$ 161,40; e há outra promoção: até 12x de R$ 12,78, totalizadno R$ 153,36. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
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30 de março de 2009
Pandectas 479
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Informativo Jurídico - n. 479 – 01/05 de abril de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
O excesso de notícias me manterá, por mais algum tempo, encurtando a periodicidade de PANDECTAS. Há muita coisa acontecendo e não posso privá-los dessas informações. Minha agenda diária, assim, fica mais cheia. Mas vamos cumprindo a nossa missão.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Processo legislativo - o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello manteve no início da tarde desta sexta-feira (27) a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que permite a análise de matérias mesmo quando a pauta da Casa estiver trancada por Medidas Provisórias (MPs). O ministro indeferiu o pedido de liminar feito por líderes da oposição em um Mandado de Segurança (MS 27931) impetrado na Corte na semana passada. (STF, 27.3.9)
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Previdenciário 1 - é perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial da empresa Marítima Seguros Ltda., que pretendia se eximir da obrigação de guardar cópias autenticadas dos pagamentos realizados por profissionais autônomos. (STJ, 26.3.9)
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Previdenciário 2 - o auxílio-reclusão, pago pela Previdência Social às famílias dos presos de baixa renda, deve ser calculado com base no salário que o detento recebia antes de ser preso, e não na renda da família, segundo entendeu o Supremo Tribunal Federal. A conclusão foi tomada em julgamento em que os ministros abordaram a discussão sobre se a renda máxima para o recebimento do benefício — de R$ 752,12 — é a do preso ou a da família. (RE 486.413, STF, 25.3.9)
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Previdenciário 3 - juiz da 1ª Vara Federal de Santa Maria, Ezio Teixeira, condenou o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) a pagar indenização por danos morais a uma segurada que estava incapacitada para o trabalho quando engravidou. A sentença foi proferida em embargos de declaração reconhecendo o direito da embargante a receber o auxílio-doença. O magistrado entendeu que o dano moral constituiu-se devido ao abalo psíquico sofrido pela segurada por não ter possibilidade de sustento, tendo em vista que o benefício de auxílio-doença foi cancelado e ela encontrava-se incapacitada para o trabalho. Quando teve o filho, a segurada estaria sem trabalhar. Após comunicar a previdência social de que tinha dado a luz, seu benefício foi cancelado. Pois, segundo a autarquia, ela estaria recebendo o auxílio-doença e o salário-maternidade concomitantemente. Porém, não havia registro do pedido de salário-maternidade no INSS. (Nota Dez, 17.2.9)
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Legislação – o clássico chegou às livrarias: “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, e Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli. Atualizada até 13 de janeiro de 2009, esta consagrada obra se destina a todos aqueles que buscam uma segura fonte de conhecimento, razão por que suas notas têm minuciosas explicações, destinadas a facilitar a compreensão dos textos até mesmo pelo público em geral. Contém o Código de Processo Civil e grande parte da legislação processual civil em vigor. Apresenta um primoroso índice legislativo e de súmulas e também um didático índice alfabético- remissivo que menciona as subdivisões de cada instituto do direito processual civil. Traz um calendário permanente e os principais prazos para o advogado, facilitando o dia-a-dia do profissional. Enfim, é uma obra completa, acrescida de precisas notas doutrinárias e de amplas indicações bibliográficas e jurisprudenciais atualizadas. Agora a promoção: é possível comprar de R$ 219,00 por R$ 175,10. Mas pode-se, até, comprar em 12x de R$ 13,87, o que totalizam R$ 166,44.Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Empresarial - uma nova estrutura de operação que está sendo desenhada por escritórios de advocacia pode dar um novo fôlego às empresas em dificuldades financeiras. O advogado Miguel Bechara Jr, do Bechara Jr Advogados, comenta que está criando um modelo que transfere os recebíveis de empresas endividadas para uma sociedade de propósito específico (SPE). Uma empresa terceira administra os créditos e um investidor compra o papel. "Há fundos e investidores interessados em comprar esses papéis", garante Bechara. De acordo com ele, a Instrução Normativa 476, da Comissão de Valores Mobiliário (CVM), permite esse tipo de operação. "Mas temos que ficar em poucos investidores." (Gazeta Mercantil,
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Recuperação de empresas - enquanto alguns credores criticam por considerar longo o prazo de pagamento em 10 ou 12 anos, as empresas que estão apresentando seus planos neste ano estão propondo prazos ainda mais extensos, que chegam a até 20 anos. Ainda assim, já vislumbram dificuldades de cumpri-los. O advogado Dimas Almeida, administrador judicial do processo de recuperação do Frigorífico Estrela do Oeste (Frigoestrela), de Goiás, explica que a proposta apresentada aos credores para quitar uma dívida estimada em R$ 240 milhões é de quitar em 20 anos, com o pagamento de R$ 12 milhões por ano. "Ainda assim, é uma proposta meio arriscada. Retirar esse volume por ano do faturamento da empresa é muito complicado. Essa condição pode melhorar se a empresa conseguir renegociar a dívida com o banco", afirma Almeida. Do total de R$ 240 milhões de débitos do frigorífico, em torno de R$ 140 milhões são com instituições financeiras. Uma outra proposta de pagamento feita pelo Frigoestrela que foge ao padrão de recuperações judiciais no País foi a de pagamento dos débitos trabalhistas em dois anos, prazo que costuma ser de até 12 meses. (GAzeta Mercantil, 26.3.9)
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Magistratura - a presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará, Angela Sales, afirmou que a entidade da advocacia já havia denunciado os problemas por que passa o do Judiciário paraense e que foram relatados esta semana em relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovado na última terça-feira. Inspeção preventiva do CNJ, feita entre 17 e 20 de dezembro de 2008, apontou a existência no Tribunal de Justiça do Pará de indícios de nepotismo, direcionamento na distribuição dos processos, dificuldades no cumprimento de mandados judiciais, escassez de servidores, alta rotatividade de juízes, entre outros. (OAB, 19.3.9)
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Fiscal 1 - o Estado de São Paulo começa a colocar em prática uma estratégia de contra-ataque aos benefícios fiscais concedidos por outros Estados sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A secretaria da Fazenda estadual pretende publicar ao longo deste ano uma série dos chamados "comunicados CAT", que na prática objetivam neutralizar essas vantagens tributárias. E, para isso, está levantando todos os benefícios considerados prejudiciais à economia do Estado. O primeiro foco da secretaria são os benefícios relativos à importação. Nessa linha, a Fazenda publicou ontem um comunicado que atinge as importações de mercadorias realizadas por empresas de São Paulo através do Estado de Santa Catarina. (Valor, 26.3.9)
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Fiscal 2 - doze mil trabalhadores da cidade de Americana (SP) e regiões vizinhas serão beneficiados com uma liminar que suspendeu a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores que vierem a receber a título de aviso prévio indenizado, no caso de serem demitidos sem justa causa e sem comunicado no prazo legal. A liminar foi conedida pela 3ª Vara Federal de Piracicaba em mandado de segurança coletivo movido pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos, do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis. Na prática, os filiados ao sindicato foram dispensados do desconto de 8% sobre tais valores em favor do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Decisão liminar semelhante em mandado de segurança havia sido proferida em mandado de segurança impetrado por uma empresa d o setor metalúirgico pela 2ª Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo (SP). (Jornal do Commercio, 19.3.9)
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Legislação – é a 60a edição de “Código Civil e Constituição Federal”, da Editora Saraiva. Esta obra apresenta o Código Civil atualizado: art. 1.225 (direitos reais) e art. 1.473 (hipoteca) (Lei n.º 11.481, de 31-5-2007); Foros, Taxas de Ocupação e Laudêmios - Isenção do Pagamento (Decreto n.º 6.190, de 20-8-2007); Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 127, de 14-8-2007); Simplificação do Registro de Empresas - REDESIM (Lei n.º 11.598, de 3-12-2007). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Internet - um novo sistema de domínios na internet, com um mecanismo bem mais exigente para a concessão de registros, deve ser implantado neste ano. De autoria da Organização da Internet para Designação de Nomes e Números (Icann, na sigla em inglês), organização americana que administra os domínios ".com" e ".org", o projeto prevê a possibilidade de registro dos chamados domínios superiores genéricos - ou seja, aqueles de terminações genéricas, de sinais geográficos e de marcas. Na prática, um banco, por exemplo, passaria a ter a possibilidade de registrar seu domínio como "www.bancoxis.banco" ou uma indústria poderia usar seu nome associado a uma de suas marcas na internet - como "www.meiasxis.textilbeta" -, opções mais interessante para as empresas. Pela proposta, os requisitos para a concessão dos novos registros serão bem mais complexos e terão um custo maior, de, em média, US$ 300 mil. A mudança pode desestimular a prática da pirataria de sites na internet, que hoje ocorre em larga escala com os domínios ".com". (Valor Econômico, 20.3.9)
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Internet 2 - uso da arbitragem em disputas envolvendo nomes de domínio no Brasil deve começar neste ano. O Comitê Gestor da Internet (CGI.br), órgão governamental responsável por coordenar os domínios ".br" na internet, deve instituir neste semestre uma previsão de uso do método alternativo de solução de conflitos para resolver possíveis disputas envolvendo os domínios ".net" no país. A cláusula constará no termo de acordo que deve ser assinado para a concessão do domínio, que a partir de abril será passível de registro para pessoas físicas e jurídicas - atualmente, o ".net" só é concedido por meio de uma licença da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Valor Econômico, 20.3.9)
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Inconstitucionalidade - presidente nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 4219), contra resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulamentam o conceito de "atividade jurídica" para fins de inscrição em concursos públicos para ingresso na magistratura e no Ministério Público, respectivamente. Na ação, o Conselho Federal da OAB requer a declaração de inconstitucionalidade e consequente afastamento do sistema jurídico do artigo 3º da Resolução nº 11 do CNJ, de 30 de janeiro de 2006, e do parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 29 do CNMP, de 31 de março de 2008 - que regulamentam a questão da "atividade jurídica". (OAB, 19.3.9)
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Recuperação de empresas - na ausência de regras que regulamentem a nova Lei de Falências, os tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso têm sido unânimes em afastar a necessidade de apresentação de certidões negativas de débito (CNDs) pelas empresas no momento da homologação de seus planos de recuperação judicial. O documento serve para comprovar que não há dívidas tributárias, mas sua exigência, expressamente prevista na lei, está sendo afastada pelos juízes, que entendem que ela impede a recuperação de diversas empresas - já que a maioria delas não tem como quitar suas dívidas tributárias logo após a aprovação de seus planos - e que contraria próprio objetivo da legislação. (Valor Econômico, 19.3.9)
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Senado - mistura de ineficiência e desmando político-administrativo consentida pelos próprios senadores pode ser medida só com os números da galopante folha salarial. Os R$ 2,1 bilhões gastos em 2007 subiram para R$ 2,8 bilhões no ano passado. Para este ano, a folha salarial é de R$ 3 bilhões - 42,8% de aumento em dois anos. Uma conta fácil de explicar porque muitos dos diretores do Senado, que cuidam só de serviços gerais, ganham até R$ 20 mil mensais. (OAB, 19.3.9)
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Publicações 1 – Waldo Fazzio Júnior é o autor de "Duplicatas : Legislação , Doutrina e Jurisprudência" (478p), obra publicada pela Editora Atlas. Este livro focaliza as duplicatas, sua constituição originária e sucessiva, as questões jurídicas emergentes de sua negociação, os meios extrajudiciais e judiciais de cobrança disponibilizados aos seus portadores e os comandos legais de tutela penal. Os 19 capítulos que compõem a obra estão assim discriminados: Síntese histórica; Causalidade da duplicata mercantil; Nota fiscal e fatura; Diretrizes da duplicata; Conteúdo formal; Vendas intermediadas; Aceitação, recusa e suprimento; Vencimento, apresentação e pagamento; Aval; Endosso; Operações bancárias com duplicatas; Protesto; Modalidades de protesto; Sustação e cancelamento de protesto; Responsabilidade do banco por protesto indevido; Execução e prescrição; Cobrança pela via ordinária; Duplicata de prestação de serviços e Proteção penal da duplicata. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Saiu a 4a edição do volume 3 de uma obra irrepreensível: “Comentários à Lei de Sociedades Anônimas” (4v), de Modesto Carvalhosa, com publicação pela Editora Saraiva. Dividida em quatro volumes, esta clássica coleção é sem dúvida alguma a mais rica análise da Lei das Sociedades Anônimas, abordando detalhes e controvérsias que apenas a doutrina e a jurisprudência são capazes de esclarecer. O volume 3 examina os arts. 138 a 205 da Lei n. 6.404/76, abordando temas como conselho de administração e diretoria, conselho fiscal, modificação do capital social, exercício social, lucros, reservas e dividendos. Os méritos apresentados por este trabalho fizeram dele uma reconhecida obra didática e profissional, indispensável a todos aqueles que buscam a mais dinâmica e atualizada visão do direito societário. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – Eduardo Sabbag é o autor de "Manual de Direito Tributário" (1090p), recém publicado pela Editora Saraiva. O esperado Manual do Professor Sabbag traz uma nova perspectiva ao ensino do Direito Tributário no Brasil. Seu novo trabalho se destaca não apenas pelos comentários doutrinários e jurisprudenciais, mas também pela criteriosa seleção de testes das principais bancas examinadoras, como Cespe, Esaf, FCC, Vunesp, FGV, UFRJ, entre outras. Aliás, diferentemente do modelo convencional adotado em outras obras do gênero, o leitor observará que a reprodução dos testes é disposta em um visual convidativo, por meio de links laterais ao texto, com precisas inserções para ilustrar o contexto em análise. Por fim, cumpre ressaltar que, além de ter sido elaborada conforme os programas básicos instituídos nas faculdades de Direito, a presente obra tem a pretensão de habilitar o leitor ao enfrentamento dos concursos mais intrincados do País, que requeiram o "texto de lei", nas minúcias, e a interpretação dele, na visão crítica do autor. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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Informativo Jurídico - n. 479 – 01/05 de abril de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
O excesso de notícias me manterá, por mais algum tempo, encurtando a periodicidade de PANDECTAS. Há muita coisa acontecendo e não posso privá-los dessas informações. Minha agenda diária, assim, fica mais cheia. Mas vamos cumprindo a nossa missão.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Processo legislativo - o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello manteve no início da tarde desta sexta-feira (27) a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que permite a análise de matérias mesmo quando a pauta da Casa estiver trancada por Medidas Provisórias (MPs). O ministro indeferiu o pedido de liminar feito por líderes da oposição em um Mandado de Segurança (MS 27931) impetrado na Corte na semana passada. (STF, 27.3.9)
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Previdenciário 1 - é perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial da empresa Marítima Seguros Ltda., que pretendia se eximir da obrigação de guardar cópias autenticadas dos pagamentos realizados por profissionais autônomos. (STJ, 26.3.9)
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Previdenciário 2 - o auxílio-reclusão, pago pela Previdência Social às famílias dos presos de baixa renda, deve ser calculado com base no salário que o detento recebia antes de ser preso, e não na renda da família, segundo entendeu o Supremo Tribunal Federal. A conclusão foi tomada em julgamento em que os ministros abordaram a discussão sobre se a renda máxima para o recebimento do benefício — de R$ 752,12 — é a do preso ou a da família. (RE 486.413, STF, 25.3.9)
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Previdenciário 3 - juiz da 1ª Vara Federal de Santa Maria, Ezio Teixeira, condenou o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) a pagar indenização por danos morais a uma segurada que estava incapacitada para o trabalho quando engravidou. A sentença foi proferida em embargos de declaração reconhecendo o direito da embargante a receber o auxílio-doença. O magistrado entendeu que o dano moral constituiu-se devido ao abalo psíquico sofrido pela segurada por não ter possibilidade de sustento, tendo em vista que o benefício de auxílio-doença foi cancelado e ela encontrava-se incapacitada para o trabalho. Quando teve o filho, a segurada estaria sem trabalhar. Após comunicar a previdência social de que tinha dado a luz, seu benefício foi cancelado. Pois, segundo a autarquia, ela estaria recebendo o auxílio-doença e o salário-maternidade concomitantemente. Porém, não havia registro do pedido de salário-maternidade no INSS. (Nota Dez, 17.2.9)
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Legislação – o clássico chegou às livrarias: “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, e Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli. Atualizada até 13 de janeiro de 2009, esta consagrada obra se destina a todos aqueles que buscam uma segura fonte de conhecimento, razão por que suas notas têm minuciosas explicações, destinadas a facilitar a compreensão dos textos até mesmo pelo público em geral. Contém o Código de Processo Civil e grande parte da legislação processual civil em vigor. Apresenta um primoroso índice legislativo e de súmulas e também um didático índice alfabético- remissivo que menciona as subdivisões de cada instituto do direito processual civil. Traz um calendário permanente e os principais prazos para o advogado, facilitando o dia-a-dia do profissional. Enfim, é uma obra completa, acrescida de precisas notas doutrinárias e de amplas indicações bibliográficas e jurisprudenciais atualizadas. Agora a promoção: é possível comprar de R$ 219,00 por R$ 175,10. Mas pode-se, até, comprar em 12x de R$ 13,87, o que totalizam R$ 166,44.Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Empresarial - uma nova estrutura de operação que está sendo desenhada por escritórios de advocacia pode dar um novo fôlego às empresas em dificuldades financeiras. O advogado Miguel Bechara Jr, do Bechara Jr Advogados, comenta que está criando um modelo que transfere os recebíveis de empresas endividadas para uma sociedade de propósito específico (SPE). Uma empresa terceira administra os créditos e um investidor compra o papel. "Há fundos e investidores interessados em comprar esses papéis", garante Bechara. De acordo com ele, a Instrução Normativa 476, da Comissão de Valores Mobiliário (CVM), permite esse tipo de operação. "Mas temos que ficar em poucos investidores." (Gazeta Mercantil,
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Recuperação de empresas - enquanto alguns credores criticam por considerar longo o prazo de pagamento em 10 ou 12 anos, as empresas que estão apresentando seus planos neste ano estão propondo prazos ainda mais extensos, que chegam a até 20 anos. Ainda assim, já vislumbram dificuldades de cumpri-los. O advogado Dimas Almeida, administrador judicial do processo de recuperação do Frigorífico Estrela do Oeste (Frigoestrela), de Goiás, explica que a proposta apresentada aos credores para quitar uma dívida estimada em R$ 240 milhões é de quitar em 20 anos, com o pagamento de R$ 12 milhões por ano. "Ainda assim, é uma proposta meio arriscada. Retirar esse volume por ano do faturamento da empresa é muito complicado. Essa condição pode melhorar se a empresa conseguir renegociar a dívida com o banco", afirma Almeida. Do total de R$ 240 milhões de débitos do frigorífico, em torno de R$ 140 milhões são com instituições financeiras. Uma outra proposta de pagamento feita pelo Frigoestrela que foge ao padrão de recuperações judiciais no País foi a de pagamento dos débitos trabalhistas em dois anos, prazo que costuma ser de até 12 meses. (GAzeta Mercantil, 26.3.9)
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Magistratura - a presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Pará, Angela Sales, afirmou que a entidade da advocacia já havia denunciado os problemas por que passa o do Judiciário paraense e que foram relatados esta semana em relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovado na última terça-feira. Inspeção preventiva do CNJ, feita entre 17 e 20 de dezembro de 2008, apontou a existência no Tribunal de Justiça do Pará de indícios de nepotismo, direcionamento na distribuição dos processos, dificuldades no cumprimento de mandados judiciais, escassez de servidores, alta rotatividade de juízes, entre outros. (OAB, 19.3.9)
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Fiscal 1 - o Estado de São Paulo começa a colocar em prática uma estratégia de contra-ataque aos benefícios fiscais concedidos por outros Estados sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A secretaria da Fazenda estadual pretende publicar ao longo deste ano uma série dos chamados "comunicados CAT", que na prática objetivam neutralizar essas vantagens tributárias. E, para isso, está levantando todos os benefícios considerados prejudiciais à economia do Estado. O primeiro foco da secretaria são os benefícios relativos à importação. Nessa linha, a Fazenda publicou ontem um comunicado que atinge as importações de mercadorias realizadas por empresas de São Paulo através do Estado de Santa Catarina. (Valor, 26.3.9)
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Fiscal 2 - doze mil trabalhadores da cidade de Americana (SP) e regiões vizinhas serão beneficiados com uma liminar que suspendeu a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores que vierem a receber a título de aviso prévio indenizado, no caso de serem demitidos sem justa causa e sem comunicado no prazo legal. A liminar foi conedida pela 3ª Vara Federal de Piracicaba em mandado de segurança coletivo movido pelo Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos, do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis. Na prática, os filiados ao sindicato foram dispensados do desconto de 8% sobre tais valores em favor do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Decisão liminar semelhante em mandado de segurança havia sido proferida em mandado de segurança impetrado por uma empresa d o setor metalúirgico pela 2ª Vara da Justiça Federal de São Bernardo do Campo (SP). (Jornal do Commercio, 19.3.9)
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Legislação – é a 60a edição de “Código Civil e Constituição Federal”, da Editora Saraiva. Esta obra apresenta o Código Civil atualizado: art. 1.225 (direitos reais) e art. 1.473 (hipoteca) (Lei n.º 11.481, de 31-5-2007); Foros, Taxas de Ocupação e Laudêmios - Isenção do Pagamento (Decreto n.º 6.190, de 20-8-2007); Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 127, de 14-8-2007); Simplificação do Registro de Empresas - REDESIM (Lei n.º 11.598, de 3-12-2007). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Internet - um novo sistema de domínios na internet, com um mecanismo bem mais exigente para a concessão de registros, deve ser implantado neste ano. De autoria da Organização da Internet para Designação de Nomes e Números (Icann, na sigla em inglês), organização americana que administra os domínios ".com" e ".org", o projeto prevê a possibilidade de registro dos chamados domínios superiores genéricos - ou seja, aqueles de terminações genéricas, de sinais geográficos e de marcas. Na prática, um banco, por exemplo, passaria a ter a possibilidade de registrar seu domínio como "www.bancoxis.banco" ou uma indústria poderia usar seu nome associado a uma de suas marcas na internet - como "www.meiasxis.textilbeta" -, opções mais interessante para as empresas. Pela proposta, os requisitos para a concessão dos novos registros serão bem mais complexos e terão um custo maior, de, em média, US$ 300 mil. A mudança pode desestimular a prática da pirataria de sites na internet, que hoje ocorre em larga escala com os domínios ".com". (Valor Econômico, 20.3.9)
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Internet 2 - uso da arbitragem em disputas envolvendo nomes de domínio no Brasil deve começar neste ano. O Comitê Gestor da Internet (CGI.br), órgão governamental responsável por coordenar os domínios ".br" na internet, deve instituir neste semestre uma previsão de uso do método alternativo de solução de conflitos para resolver possíveis disputas envolvendo os domínios ".net" no país. A cláusula constará no termo de acordo que deve ser assinado para a concessão do domínio, que a partir de abril será passível de registro para pessoas físicas e jurídicas - atualmente, o ".net" só é concedido por meio de uma licença da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). (Valor Econômico, 20.3.9)
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Inconstitucionalidade - presidente nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 4219), contra resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulamentam o conceito de "atividade jurídica" para fins de inscrição em concursos públicos para ingresso na magistratura e no Ministério Público, respectivamente. Na ação, o Conselho Federal da OAB requer a declaração de inconstitucionalidade e consequente afastamento do sistema jurídico do artigo 3º da Resolução nº 11 do CNJ, de 30 de janeiro de 2006, e do parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 29 do CNMP, de 31 de março de 2008 - que regulamentam a questão da "atividade jurídica". (OAB, 19.3.9)
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Recuperação de empresas - na ausência de regras que regulamentem a nova Lei de Falências, os tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso têm sido unânimes em afastar a necessidade de apresentação de certidões negativas de débito (CNDs) pelas empresas no momento da homologação de seus planos de recuperação judicial. O documento serve para comprovar que não há dívidas tributárias, mas sua exigência, expressamente prevista na lei, está sendo afastada pelos juízes, que entendem que ela impede a recuperação de diversas empresas - já que a maioria delas não tem como quitar suas dívidas tributárias logo após a aprovação de seus planos - e que contraria próprio objetivo da legislação. (Valor Econômico, 19.3.9)
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Senado - mistura de ineficiência e desmando político-administrativo consentida pelos próprios senadores pode ser medida só com os números da galopante folha salarial. Os R$ 2,1 bilhões gastos em 2007 subiram para R$ 2,8 bilhões no ano passado. Para este ano, a folha salarial é de R$ 3 bilhões - 42,8% de aumento em dois anos. Uma conta fácil de explicar porque muitos dos diretores do Senado, que cuidam só de serviços gerais, ganham até R$ 20 mil mensais. (OAB, 19.3.9)
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Publicações 1 – Waldo Fazzio Júnior é o autor de "Duplicatas : Legislação , Doutrina e Jurisprudência" (478p), obra publicada pela Editora Atlas. Este livro focaliza as duplicatas, sua constituição originária e sucessiva, as questões jurídicas emergentes de sua negociação, os meios extrajudiciais e judiciais de cobrança disponibilizados aos seus portadores e os comandos legais de tutela penal. Os 19 capítulos que compõem a obra estão assim discriminados: Síntese histórica; Causalidade da duplicata mercantil; Nota fiscal e fatura; Diretrizes da duplicata; Conteúdo formal; Vendas intermediadas; Aceitação, recusa e suprimento; Vencimento, apresentação e pagamento; Aval; Endosso; Operações bancárias com duplicatas; Protesto; Modalidades de protesto; Sustação e cancelamento de protesto; Responsabilidade do banco por protesto indevido; Execução e prescrição; Cobrança pela via ordinária; Duplicata de prestação de serviços e Proteção penal da duplicata. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Saiu a 4a edição do volume 3 de uma obra irrepreensível: “Comentários à Lei de Sociedades Anônimas” (4v), de Modesto Carvalhosa, com publicação pela Editora Saraiva. Dividida em quatro volumes, esta clássica coleção é sem dúvida alguma a mais rica análise da Lei das Sociedades Anônimas, abordando detalhes e controvérsias que apenas a doutrina e a jurisprudência são capazes de esclarecer. O volume 3 examina os arts. 138 a 205 da Lei n. 6.404/76, abordando temas como conselho de administração e diretoria, conselho fiscal, modificação do capital social, exercício social, lucros, reservas e dividendos. Os méritos apresentados por este trabalho fizeram dele uma reconhecida obra didática e profissional, indispensável a todos aqueles que buscam a mais dinâmica e atualizada visão do direito societário. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – Eduardo Sabbag é o autor de "Manual de Direito Tributário" (1090p), recém publicado pela Editora Saraiva. O esperado Manual do Professor Sabbag traz uma nova perspectiva ao ensino do Direito Tributário no Brasil. Seu novo trabalho se destaca não apenas pelos comentários doutrinários e jurisprudenciais, mas também pela criteriosa seleção de testes das principais bancas examinadoras, como Cespe, Esaf, FCC, Vunesp, FGV, UFRJ, entre outras. Aliás, diferentemente do modelo convencional adotado em outras obras do gênero, o leitor observará que a reprodução dos testes é disposta em um visual convidativo, por meio de links laterais ao texto, com precisas inserções para ilustrar o contexto em análise. Por fim, cumpre ressaltar que, além de ter sido elaborada conforme os programas básicos instituídos nas faculdades de Direito, a presente obra tem a pretensão de habilitar o leitor ao enfrentamento dos concursos mais intrincados do País, que requeiram o "texto de lei", nas minúcias, e a interpretação dele, na visão crítica do autor. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
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23 de março de 2009
Pandectas 478
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Informativo Jurídico - n. 478 – 24/30 de março de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Não adianta espernear. De tempo em tempo, eles voltam ao PANDECTAS como as nuvens de gafanhotos: a sombra que destrói as plantações numa zueira de dar dó. São os decretos. Deus do céu, da terra e do mar, como se decreta nesse País. Um troço de doido. Uma loucura.
Detalhe: essa edição, por si só, não conterá todos: há mais. Assim, dentro dalgumas, volto para tentar completar-lhes a informação.
De qualquer sorte, chamo especial atenção dos estudantes de Direito: há nesses decretos matérias extremamente interessantes para suas monografias de conclusão de curso. Coisa nova, diferente do habitual: Direito Aduaneiro, Recursos do Mar, regulamentação de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e muito mais.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Concurso - foram prorrogadas as inscrições do concurso para a Defensoria Pública do Estado de Alagoas. A oferta é de 24 vagas para o cargo de defensor, sendo duas reservadas para portadores de deficiência. Os interessados devem ter concluído a graduação em Direito e ter inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O salário inicial será de R$ 14.790,89. A seleção terá três etapas. (OAB, 21.3.9)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.759, de 5.2.2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm)
********
Decreto - foi editado o Decreto 6.756, de 2.2.2009, que altera o art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6756.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.755, de 29.1.2009, que institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6755.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.754, de 28.1.2009, que regulamenta a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6754.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.753, de 28.1.2009, que promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6753.htm)
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Decreto - foi edidato o Decreto 6.748, de 22.1.2009, que promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, firmado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6748.htm)
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Legislação – é a 5a edição do "Códigos Civil , Comercial , Processo Civil e Constituição Federal - 4 em 1" da Editora Saraiva. Essa edição traz diversas novidades: Código Civil atualizado: art. 1.225 (direitos reais) e art. 1.473 (hipoteca) (Lei n.º 11.481, de 31-5-2007); novas alterações na Lei das SA e na Lei de Valores Mobiliários (Lei n.º 11.638, de 28-12-2007); alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 127, de 14-8-2007); Bolsa de Valores (Instrução CVM n.º 461, de 23-10-2007); simplificação do Registro de Empresas - REDESIM (Lei n.º 11.598, de 3-12-2007); custas judiciais no âmbito do STJ (Lei n.° 11.636, de 28-12-2007). E há uma promoção: de R$ 64,50 por R$ 51,40. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Decreto - foi editado o Decreto 6.747, de 22.1.2009, que promulga o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília, em 27 de janeiro de 1995. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6747.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.746, de 22.1.2009, que dá nova redação aos arts. 6o e 10 do Decreto no 5.474, de 22 de junho de 2005, que regulamenta a Lei no 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6746.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.745, de 19.1.2009, que dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6745.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.743, de 15.1.2009, que dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6743.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.738, de 12.1.2009, que Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003. ()
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Decreto - foi editado o Decreto 6.737, de 12.1.2009, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6737.htm)
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Legislação – o "Estatuto da Criança e do Adolescente" (414p), da Coleção Saraiva de Legislação, chega à sua 16a edição. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) representou indiscutível avanço na legislação sobre menores. Nesta edição, é ele apresentado com toda as normas mais relevantes ao tema, tais como a Convenção sobre os direitos da criança, o trabalho infantil, os crimes vinculados à infância e adolescência, dispositivos constitucionais, educação, saúde, dentre outras. Auxiliam a consulta o índice cronológico da legislação especial, bem como o sistemático e alfabético-remissivo do estatuto. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Decreto - foi editado o Decreto 6.735, de 12.1.2009, que dispõe sobre a incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, da Resolução nº 1.835, de 27 de setembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém as sanções previstas nas Resoluções nos 1.737 (2006), 1.747 (2007) e 1.803 (2008) daquele Conselho. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6735.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.731, de 12.1.2009, que promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco, Uruguai, em 14 de abril de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6731.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.729, de 12.1.2009, que Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6729.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.728, de 12.1.2009, que promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6728.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.725, de 12.1.2009, que dá nova redação ao art. 8o do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6725.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.724, de 12.1.2009, que acresce inciso ao art. 2o do Decreto nº 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas – CONAPA. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6724.htm)
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Publicações 1 – A Editora Atlas lança a 7a edição de "Clt e Legislação Complementar em Vigor"(974p) Pedro Paulo Teixeira Manus e Carla Teresa Martins Romar. A proposta desta obra é oferecer, em um único livro, a possibilidade de o profissional do Direito do Trabalho reunir todo o instrumental necessário para a solução das questões que se apresentam no seu dia-a-dia, sem a necessidade de recorrer a outras fontes, pois nela encontram-se todas as informações necessárias, atualizadas, complementadas pelas notas de rodapé, com enfoques que auxiliam na correta compreensão dos vários assuntos nele contidos. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Damásio de Jesus vê o seu "Prescriçao Penal" (178p) chegar à 18a edição, sempre publicado pela Editora Saraiva. Este estudo traz uma abordagem diferenciada da prescrição penal, facilitando em demasia sua compreensão. Trata dos conceitos fundamentais de punibilidade, prescrição, prescrição de pretensão punitiva e prescrição de pretensão executória. A obra traz também a prescrição na legislação especial e o atual problema da prescrição retroativa, fundamentados na moderna jurisprudência e em rica bibliografia penal. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – "Tributação Empresarial" (325p), com coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi e Fernando Aurélio Zilveti, é o novo lançamento da Série GVLaw, publicada pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas. A Série GV Law se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Tributação Empresarial é o segundo volume da série em Direito Tributário, o qual será seguido por Política Fiscal. Espera-se, assim, estimular a reflexão crítica e o debate jurídico nacional. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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Informativo Jurídico - n. 478 – 24/30 de março de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Não adianta espernear. De tempo em tempo, eles voltam ao PANDECTAS como as nuvens de gafanhotos: a sombra que destrói as plantações numa zueira de dar dó. São os decretos. Deus do céu, da terra e do mar, como se decreta nesse País. Um troço de doido. Uma loucura.
Detalhe: essa edição, por si só, não conterá todos: há mais. Assim, dentro dalgumas, volto para tentar completar-lhes a informação.
De qualquer sorte, chamo especial atenção dos estudantes de Direito: há nesses decretos matérias extremamente interessantes para suas monografias de conclusão de curso. Coisa nova, diferente do habitual: Direito Aduaneiro, Recursos do Mar, regulamentação de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e muito mais.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Concurso - foram prorrogadas as inscrições do concurso para a Defensoria Pública do Estado de Alagoas. A oferta é de 24 vagas para o cargo de defensor, sendo duas reservadas para portadores de deficiência. Os interessados devem ter concluído a graduação em Direito e ter inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O salário inicial será de R$ 14.790,89. A seleção terá três etapas. (OAB, 21.3.9)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.759, de 5.2.2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.756, de 2.2.2009, que altera o art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6756.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.755, de 29.1.2009, que institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6755.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.754, de 28.1.2009, que regulamenta a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6754.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.753, de 28.1.2009, que promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6753.htm)
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Decreto - foi edidato o Decreto 6.748, de 22.1.2009, que promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, firmado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6748.htm)
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Legislação – é a 5a edição do "Códigos Civil , Comercial , Processo Civil e Constituição Federal - 4 em 1" da Editora Saraiva. Essa edição traz diversas novidades: Código Civil atualizado: art. 1.225 (direitos reais) e art. 1.473 (hipoteca) (Lei n.º 11.481, de 31-5-2007); novas alterações na Lei das SA e na Lei de Valores Mobiliários (Lei n.º 11.638, de 28-12-2007); alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 127, de 14-8-2007); Bolsa de Valores (Instrução CVM n.º 461, de 23-10-2007); simplificação do Registro de Empresas - REDESIM (Lei n.º 11.598, de 3-12-2007); custas judiciais no âmbito do STJ (Lei n.° 11.636, de 28-12-2007). E há uma promoção: de R$ 64,50 por R$ 51,40. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Decreto - foi editado o Decreto 6.747, de 22.1.2009, que promulga o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília, em 27 de janeiro de 1995. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6747.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.746, de 22.1.2009, que dá nova redação aos arts. 6o e 10 do Decreto no 5.474, de 22 de junho de 2005, que regulamenta a Lei no 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6746.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.745, de 19.1.2009, que dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6745.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.743, de 15.1.2009, que dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6743.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.738, de 12.1.2009, que Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003. ()
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Decreto - foi editado o Decreto 6.737, de 12.1.2009, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6737.htm)
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Legislação – o "Estatuto da Criança e do Adolescente" (414p), da Coleção Saraiva de Legislação, chega à sua 16a edição. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) representou indiscutível avanço na legislação sobre menores. Nesta edição, é ele apresentado com toda as normas mais relevantes ao tema, tais como a Convenção sobre os direitos da criança, o trabalho infantil, os crimes vinculados à infância e adolescência, dispositivos constitucionais, educação, saúde, dentre outras. Auxiliam a consulta o índice cronológico da legislação especial, bem como o sistemático e alfabético-remissivo do estatuto. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Decreto - foi editado o Decreto 6.735, de 12.1.2009, que dispõe sobre a incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, da Resolução nº 1.835, de 27 de setembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém as sanções previstas nas Resoluções nos 1.737 (2006), 1.747 (2007) e 1.803 (2008) daquele Conselho. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6735.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.731, de 12.1.2009, que promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco, Uruguai, em 14 de abril de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6731.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.729, de 12.1.2009, que Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6729.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.728, de 12.1.2009, que promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6728.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.725, de 12.1.2009, que dá nova redação ao art. 8o do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6725.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.724, de 12.1.2009, que acresce inciso ao art. 2o do Decreto nº 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas – CONAPA. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6724.htm)
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Publicações 1 – A Editora Atlas lança a 7a edição de "Clt e Legislação Complementar em Vigor"(974p) Pedro Paulo Teixeira Manus e Carla Teresa Martins Romar. A proposta desta obra é oferecer, em um único livro, a possibilidade de o profissional do Direito do Trabalho reunir todo o instrumental necessário para a solução das questões que se apresentam no seu dia-a-dia, sem a necessidade de recorrer a outras fontes, pois nela encontram-se todas as informações necessárias, atualizadas, complementadas pelas notas de rodapé, com enfoques que auxiliam na correta compreensão dos vários assuntos nele contidos. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Damásio de Jesus vê o seu "Prescriçao Penal" (178p) chegar à 18a edição, sempre publicado pela Editora Saraiva. Este estudo traz uma abordagem diferenciada da prescrição penal, facilitando em demasia sua compreensão. Trata dos conceitos fundamentais de punibilidade, prescrição, prescrição de pretensão punitiva e prescrição de pretensão executória. A obra traz também a prescrição na legislação especial e o atual problema da prescrição retroativa, fundamentados na moderna jurisprudência e em rica bibliografia penal. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – "Tributação Empresarial" (325p), com coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi e Fernando Aurélio Zilveti, é o novo lançamento da Série GVLaw, publicada pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas. A Série GV Law se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Tributação Empresarial é o segundo volume da série em Direito Tributário, o qual será seguido por Política Fiscal. Espera-se, assim, estimular a reflexão crítica e o debate jurídico nacional. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
18 de março de 2009
Pandectas 477
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Informativo Jurídico - n. 477 – 19/26 de março de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Nos dias 27 e 28 de março, próximos, estarei no Recife participando do II Encontro de Direito do Turismo, organizado pelo Instituto dos Magistrados Pernambucanos. Trata-se de um evento que tem à frente o dinâmico Dr. Demócrito Reinaldo Filho, juiz pernambucano que se destaca no estudo da regulamentação jurídica do turismo. Falarei sobre a responsabilidade civil das agências de viagens.
O interesses dos magistrados pernambucanos pelo tema contrasta com a apatia geral em torno dessa disciplina. Apesar de todas as nossas potencialidades turísticas, pouco nos ocupamos do estudo dos aspectos jurídicos do fenômeno turístico, apesar de serem ricos, envolvendo diferentes abordagens. Esse desinteresse harmoniza-se com o baixo profissionalismo do setor e, assim, com resultados que não estão à altura do potencial brasileiro.
É uma pena. Vejo alunos repetindo temas batidos nas monografias, quando áreas como essas estão carentes de estudo e demandam estudo e produção. É uma pena.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Recuperação - o pedido de recuperação judicial da VarigLog foi aceito pelo juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Alexandre Alves Lazzarini, segundo informaram advogados da companhia. Especializada em transporte de cargas, a empresa apresenta dívidas de R$ 370 milhões e tem, a partir de agora, 60 dias para mostrar aos credores como pretende se reabilitar. Decretada a recuperação, as ações e execuções e contra a VarigLog ficam bloqueadas. A maior parte das suas dívidas é com fornecedores, diz Laura Bumachar, advogada do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, que trabalha para a empresa. Segundo ela, não há dívida com bancos e os débitos trabalhistas são "muito pequenos". Como administrador judicial da empresa, foi nomeado Alfredo Luiz Kugelmas, confirmou Laura Bumachar. (Valor, 16.3.9)
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Factoring - as empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do Rio Grande do Sul. (Resp 1.048.341, STJ, 18.2.9)
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Advocacia - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou no Diário de Justiça o Provimento nº 129/08, que disciplina a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - não se aplicando, no entanto, às sociedades de advogados. No texto do provimento, a OAB prevê que o advogado português estará sujeito à disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, do seu Regulamento Geral, dos Provimentos e Resoluções e do Código de Ética e Disciplina, bem como das demais normas legais aplicáveis. (OAB, 12.3.9)
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Advocacia 2 - a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que, no caso de haver mais de um advogado constituído nos autos, é inválida a intimação efetuada em nome de apenas um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como se vinha procedendo. (Resp 897.085, STJ, 11.3.9)
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Legislação – a Coleção Saraiva de Legislação ganha a 42a segunda edição da “Constituição da República Federativa do Brasil” (410p). Atualizada até a EC n. 57 de 18.dez.2008 (Municípios), a obra traz Emendas Constitucionais na íntegra; adendo especial - textos originais dos artigos alterados; novas notas remissivas e explicativas; índices sistemático e alfabético-remissivo. Ademais, tem atualização semanal na Internet com aviso e-mail e SMS. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Tributário 1 - a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais um processo conforme a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.678/08) no qual se discute a legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras em benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Resp 1.036.375, STJ, 11.3.9)
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Tributário 2 - o bacalhau importado por países signatários do GATT (Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio) só teve isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) até 30 de abril de 1989. Essa foi a decisão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do relator ministro Luiz Fux. Aplicou-se no caso o mecanismo dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e a decisão será aplicada em todas as ações com a mesma tese jurídica sobre a matéria. (Resp 871.760, STJ, 11.3.9)
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Tributário 3 - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação Cearense de Supermercados (Acesu) que protestava contra a obrigação de se submeter às normas do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (SISIF). Elas determinam a transferência por meio de processamento eletrônico de dados oriundos das transações comerciais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relator do recurso em mandado de segurança foi o ministro Herman Benjamin. Ele observou que, ao contrário das alegações da associação, os princípios da legalidade e da razoabilidade não foram violados e tampouco ocorreu quebra do sigilo fiscal. O ministro relator disse que não houve criação de obrigação sem lei. Ele destacou que o dever de registrar e prestar informações ao Fisco relativas às operações comerciais tributadas pelo Estado é previsto pela Lei estadual n. 12.670/1996. Esta lei deixou ao regulamento (um decreto) a definição de “modelo, forma e prazo de escrituração e manutenção dos livros fiscais”. (RMS 15.597, STJ, 10.3.9)
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Tributário 4 - a empresa NHT Linhas Aéreas Ltda. não terá de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por aluguel de aeronave pelo sistema de leasing operacional. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, aplicando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu que esse imposto não incide sobre a entrada de bens ou mercadorias importadas, independentemente da natureza do contrato internacional do qual decorra a importação, senão sobre os ingressos que sejam referentes às operações relativas à circulação dos referidos bens. (Resp 1.032.611, STJ, 20.2.9)
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Legislação – 12a edição de “Licitações e Contratos da Administração Pública” (341p), volume da Coleção Saraiva de Legislação. Nesta obra, jo texto rigorosamente atualizado da Lei n. 8.666, de 21-6-1993, vem acrescido de imprescindíveis notas remissivas, índices alfabético-remissivo e sistemático, além da complementar e especial legislação sobre agências executivas, agências nacionais, regime de concessão e permissão de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, organizações sociais, Programa Nacional de Publicização e pregão. Integram, também, este volume, os artigos pertinentes à matéria em pauta, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Tema dos mais envolventes para aqueles que militam com os relevantes institutos jurídicos da licitação e do contrato administrativo. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Telefonia - a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) no qual pretendia o reconhecimento da ilegalidade referente à restrição de prazo de validade de 90 dias para a utilização de créditos adquiridos mediante cartões pré-pagos, imposta aos consumidores do serviço de telefonia celular pré-pago. (Resp 806.304, STJ, 10.3.9)
********
Trabalho - competência territorial para o exame de ação civil pública contra empregadores que mantêm trabalhadores em condições degradantes ou análogas à de escravo é definida pela área onde ocorre o dano a ser reparado: se limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado. Se atingir outros locais do território nacional, a competência é de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal. Com este fundamento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou hoje (10) conflito negativo de competência e determinou o retorno de um processo à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. (CC-200641/2008-000-00-00.2, TST, 10.3.9)
********
Consumidor - a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 116 mil para R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo a uma cliente que teve dois talonários de cheques extraviados e que foram utilizados indevidamente por terceiros e devolvidos, causando transtornos à correntista. (Resp 1.087.487, STJ, 6.3.9)
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Falência - Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões da Justiça paulista que consideraram indevidos os pedidos de falências de duas empresas por valores considerados pequenos, ainda que as ações tivessem sido apresentadas antes da nova Lei de Falências. A Lei n. 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência. Num dos casos, a dívida era de R$ 4.500; noutro, somava R$ 5.132,40. (STJ, 4.3.9)
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Religião - a Igreja Universal do Reino de Deus terá que devolver uma doação de R$ 2 mil, devidamente corrigidos, feita por um fiel arrependido. O ministro Luís Felipe Salomão negou seguimento a um recurso (agravo de instrumento) da Igreja que pretendia que o recurso especial interposto por ela com o objetivo de afastar a condenação fosse remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciação e julgamento. (AG 1.076.386, STJ, 3.3.9)
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Publicações 1 – João Batista de Almeida é o autor do “Manual de Direito do Consumidor” (227p), obra publicada pela Editora Saraiva. Este manual é fruto do desafio, vencido pelo autor, de condensar todo o estudo do direito do consumidor de maneira prática, dinâmica, sistematizada e completa, sem ser simplista. O capítulo inaugural analisa a proteção das relações de consumo no Brasil, trazendo os antecedentes históricos, os objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo, entre outros aspectos. O segundo capítulo, intitulado "Teoria geral do direito do consumidor", preocupa-se com os conceitos de consumidor e de fornecedor, com os direitos básicos do consumidor e também com os vários campos de abrangência da tutela. O capítulo seguinte dedica-se ao estudo da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato ou vício do produto ou do serviço, das práticas comerciais (oferta, publicidade e práticas abusivas) e da proteção contratual. O quarto capítulo destina-se à tutela administrativa, examinando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Procons, entidades civis e Ministério Público), as sanções administrativas e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O quinto capítulo é reservado à tutela penal, tratando das condutas típicas e dos Juizados Especiais Criminais. Por fim, o sexto capítulo versa sobre a tutela jurisdicional individual e coletiva. Por tudo isso, o Manual de direito do consumidor é instrumento indispensável para estudantes e profissionais que busquem um panorama completo do direito consumerista brasileiro. E você pode pagar em até 5 x de R$ 11,38, ou seja, com 5% de desconto. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 2 – “Prescrição na Administração Pública” (410p), foi escrito por Elody Nassar e publicado pela Editora Saraiva. Pode-se afirmar que a prescrição administrativa é o instituto de Direito Administrativo que estabiliza o sistema jurídico, assegura credibilidade à ordem jurídica positivada, resguarda a confiança dos cidadãos em geral na Administração Pública e garante a segurança jurídica, atuando como limite à ação estatal. Este livro, agora em 2ª Edição, traz um texto prático e sintético que orienta quem deseja ingressar no estudo da prescrição administrativa, oferecendo ao leitor a possibilidade de ler, entender e se aprimorar nos temas pertinentes à passagem do tempo na esfera das relações administrativa. Melhor é que se pode pagar em até 5x de R$ 10,07 (ou seja, com 5% de desconto). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – “Teoria do Direito” (396p) foi escrito por Paulo Hamilton Siqueira Jr e publicado pela Editora Saraiva. A obra estuda a ciência jurídica, buscando sua sistematização. Na visão do autor, o conhecimento da realidade jurídica se dá pelo estudo da dogmática, da sociologia e da filosofia do direito, explanando essas três áreas para chegar ao estudo da ciência jurídica. A dogmática do direito dedica-se basicamente à norma jurídica e sua interpretação. A sociologia do direito investiga o direito como fato social. A filosofia do direito, por sua vez, investiga os princípios fundamentais e a natureza científica do direito. Com inovação, há um capítulo dedicado ao tema ?Sociedade da informação?, em que examina o direito informacional, o papel do Estado na sociedade da informação, a cidadania digital e a relação entre informática e direito, dentre outros assuntos. Trata-se de assunto novo sobre o qual os estudiosos do direito vêm se debruçando. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 477 – 19/26 de março de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Nos dias 27 e 28 de março, próximos, estarei no Recife participando do II Encontro de Direito do Turismo, organizado pelo Instituto dos Magistrados Pernambucanos. Trata-se de um evento que tem à frente o dinâmico Dr. Demócrito Reinaldo Filho, juiz pernambucano que se destaca no estudo da regulamentação jurídica do turismo. Falarei sobre a responsabilidade civil das agências de viagens.
O interesses dos magistrados pernambucanos pelo tema contrasta com a apatia geral em torno dessa disciplina. Apesar de todas as nossas potencialidades turísticas, pouco nos ocupamos do estudo dos aspectos jurídicos do fenômeno turístico, apesar de serem ricos, envolvendo diferentes abordagens. Esse desinteresse harmoniza-se com o baixo profissionalismo do setor e, assim, com resultados que não estão à altura do potencial brasileiro.
É uma pena. Vejo alunos repetindo temas batidos nas monografias, quando áreas como essas estão carentes de estudo e demandam estudo e produção. É uma pena.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Recuperação - o pedido de recuperação judicial da VarigLog foi aceito pelo juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Alexandre Alves Lazzarini, segundo informaram advogados da companhia. Especializada em transporte de cargas, a empresa apresenta dívidas de R$ 370 milhões e tem, a partir de agora, 60 dias para mostrar aos credores como pretende se reabilitar. Decretada a recuperação, as ações e execuções e contra a VarigLog ficam bloqueadas. A maior parte das suas dívidas é com fornecedores, diz Laura Bumachar, advogada do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão, que trabalha para a empresa. Segundo ela, não há dívida com bancos e os débitos trabalhistas são "muito pequenos". Como administrador judicial da empresa, foi nomeado Alfredo Luiz Kugelmas, confirmou Laura Bumachar. (Valor, 16.3.9)
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Factoring - as empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do Rio Grande do Sul. (Resp 1.048.341, STJ, 18.2.9)
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Advocacia - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou no Diário de Justiça o Provimento nº 129/08, que disciplina a inscrição de advogados de nacionalidade portuguesa junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - não se aplicando, no entanto, às sociedades de advogados. No texto do provimento, a OAB prevê que o advogado português estará sujeito à disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, do seu Regulamento Geral, dos Provimentos e Resoluções e do Código de Ética e Disciplina, bem como das demais normas legais aplicáveis. (OAB, 12.3.9)
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Advocacia 2 - a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que, no caso de haver mais de um advogado constituído nos autos, é inválida a intimação efetuada em nome de apenas um deles, se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada a um patrono específico, como se vinha procedendo. (Resp 897.085, STJ, 11.3.9)
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Legislação – a Coleção Saraiva de Legislação ganha a 42a segunda edição da “Constituição da República Federativa do Brasil” (410p). Atualizada até a EC n. 57 de 18.dez.2008 (Municípios), a obra traz Emendas Constitucionais na íntegra; adendo especial - textos originais dos artigos alterados; novas notas remissivas e explicativas; índices sistemático e alfabético-remissivo. Ademais, tem atualização semanal na Internet com aviso e-mail e SMS. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Tributário 1 - a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou mais um processo conforme a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.678/08) no qual se discute a legalidade da retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas dos contratos de prestação de serviço pelas empresas tomadoras em benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Resp 1.036.375, STJ, 11.3.9)
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Tributário 2 - o bacalhau importado por países signatários do GATT (Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio) só teve isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) até 30 de abril de 1989. Essa foi a decisão unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do relator ministro Luiz Fux. Aplicou-se no caso o mecanismo dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e a decisão será aplicada em todas as ações com a mesma tese jurídica sobre a matéria. (Resp 871.760, STJ, 11.3.9)
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Tributário 3 - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação Cearense de Supermercados (Acesu) que protestava contra a obrigação de se submeter às normas do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (SISIF). Elas determinam a transferência por meio de processamento eletrônico de dados oriundos das transações comerciais relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relator do recurso em mandado de segurança foi o ministro Herman Benjamin. Ele observou que, ao contrário das alegações da associação, os princípios da legalidade e da razoabilidade não foram violados e tampouco ocorreu quebra do sigilo fiscal. O ministro relator disse que não houve criação de obrigação sem lei. Ele destacou que o dever de registrar e prestar informações ao Fisco relativas às operações comerciais tributadas pelo Estado é previsto pela Lei estadual n. 12.670/1996. Esta lei deixou ao regulamento (um decreto) a definição de “modelo, forma e prazo de escrituração e manutenção dos livros fiscais”. (RMS 15.597, STJ, 10.3.9)
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Tributário 4 - a empresa NHT Linhas Aéreas Ltda. não terá de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por aluguel de aeronave pelo sistema de leasing operacional. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, aplicando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu que esse imposto não incide sobre a entrada de bens ou mercadorias importadas, independentemente da natureza do contrato internacional do qual decorra a importação, senão sobre os ingressos que sejam referentes às operações relativas à circulação dos referidos bens. (Resp 1.032.611, STJ, 20.2.9)
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Legislação – 12a edição de “Licitações e Contratos da Administração Pública” (341p), volume da Coleção Saraiva de Legislação. Nesta obra, jo texto rigorosamente atualizado da Lei n. 8.666, de 21-6-1993, vem acrescido de imprescindíveis notas remissivas, índices alfabético-remissivo e sistemático, além da complementar e especial legislação sobre agências executivas, agências nacionais, regime de concessão e permissão de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, organizações sociais, Programa Nacional de Publicização e pregão. Integram, também, este volume, os artigos pertinentes à matéria em pauta, da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Tema dos mais envolventes para aqueles que militam com os relevantes institutos jurídicos da licitação e do contrato administrativo. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Telefonia - a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) no qual pretendia o reconhecimento da ilegalidade referente à restrição de prazo de validade de 90 dias para a utilização de créditos adquiridos mediante cartões pré-pagos, imposta aos consumidores do serviço de telefonia celular pré-pago. (Resp 806.304, STJ, 10.3.9)
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Trabalho - competência territorial para o exame de ação civil pública contra empregadores que mantêm trabalhadores em condições degradantes ou análogas à de escravo é definida pela área onde ocorre o dano a ser reparado: se limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da capital do Estado. Se atingir outros locais do território nacional, a competência é de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal. Com este fundamento, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou hoje (10) conflito negativo de competência e determinou o retorno de um processo à 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. (CC-200641/2008-000-00-00.2, TST, 10.3.9)
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Consumidor - a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 116 mil para R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pelo HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo a uma cliente que teve dois talonários de cheques extraviados e que foram utilizados indevidamente por terceiros e devolvidos, causando transtornos à correntista. (Resp 1.087.487, STJ, 6.3.9)
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Falência - Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisões da Justiça paulista que consideraram indevidos os pedidos de falências de duas empresas por valores considerados pequenos, ainda que as ações tivessem sido apresentadas antes da nova Lei de Falências. A Lei n. 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência. Num dos casos, a dívida era de R$ 4.500; noutro, somava R$ 5.132,40. (STJ, 4.3.9)
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Religião - a Igreja Universal do Reino de Deus terá que devolver uma doação de R$ 2 mil, devidamente corrigidos, feita por um fiel arrependido. O ministro Luís Felipe Salomão negou seguimento a um recurso (agravo de instrumento) da Igreja que pretendia que o recurso especial interposto por ela com o objetivo de afastar a condenação fosse remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciação e julgamento. (AG 1.076.386, STJ, 3.3.9)
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Publicações 1 – João Batista de Almeida é o autor do “Manual de Direito do Consumidor” (227p), obra publicada pela Editora Saraiva. Este manual é fruto do desafio, vencido pelo autor, de condensar todo o estudo do direito do consumidor de maneira prática, dinâmica, sistematizada e completa, sem ser simplista. O capítulo inaugural analisa a proteção das relações de consumo no Brasil, trazendo os antecedentes históricos, os objetivos e princípios da política nacional das relações de consumo, entre outros aspectos. O segundo capítulo, intitulado "Teoria geral do direito do consumidor", preocupa-se com os conceitos de consumidor e de fornecedor, com os direitos básicos do consumidor e também com os vários campos de abrangência da tutela. O capítulo seguinte dedica-se ao estudo da responsabilidade civil do fornecedor pelo fato ou vício do produto ou do serviço, das práticas comerciais (oferta, publicidade e práticas abusivas) e da proteção contratual. O quarto capítulo destina-se à tutela administrativa, examinando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Procons, entidades civis e Ministério Público), as sanções administrativas e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. O quinto capítulo é reservado à tutela penal, tratando das condutas típicas e dos Juizados Especiais Criminais. Por fim, o sexto capítulo versa sobre a tutela jurisdicional individual e coletiva. Por tudo isso, o Manual de direito do consumidor é instrumento indispensável para estudantes e profissionais que busquem um panorama completo do direito consumerista brasileiro. E você pode pagar em até 5 x de R$ 11,38, ou seja, com 5% de desconto. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 2 – “Prescrição na Administração Pública” (410p), foi escrito por Elody Nassar e publicado pela Editora Saraiva. Pode-se afirmar que a prescrição administrativa é o instituto de Direito Administrativo que estabiliza o sistema jurídico, assegura credibilidade à ordem jurídica positivada, resguarda a confiança dos cidadãos em geral na Administração Pública e garante a segurança jurídica, atuando como limite à ação estatal. Este livro, agora em 2ª Edição, traz um texto prático e sintético que orienta quem deseja ingressar no estudo da prescrição administrativa, oferecendo ao leitor a possibilidade de ler, entender e se aprimorar nos temas pertinentes à passagem do tempo na esfera das relações administrativa. Melhor é que se pode pagar em até 5x de R$ 10,07 (ou seja, com 5% de desconto). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – “Teoria do Direito” (396p) foi escrito por Paulo Hamilton Siqueira Jr e publicado pela Editora Saraiva. A obra estuda a ciência jurídica, buscando sua sistematização. Na visão do autor, o conhecimento da realidade jurídica se dá pelo estudo da dogmática, da sociologia e da filosofia do direito, explanando essas três áreas para chegar ao estudo da ciência jurídica. A dogmática do direito dedica-se basicamente à norma jurídica e sua interpretação. A sociologia do direito investiga o direito como fato social. A filosofia do direito, por sua vez, investiga os princípios fundamentais e a natureza científica do direito. Com inovação, há um capítulo dedicado ao tema ?Sociedade da informação?, em que examina o direito informacional, o papel do Estado na sociedade da informação, a cidadania digital e a relação entre informática e direito, dentre outros assuntos. Trata-se de assunto novo sobre o qual os estudiosos do direito vêm se debruçando. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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