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Informativo Jurídico - n. 478 – 24/30 de março de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Não adianta espernear. De tempo em tempo, eles voltam ao PANDECTAS como as nuvens de gafanhotos: a sombra que destrói as plantações numa zueira de dar dó. São os decretos. Deus do céu, da terra e do mar, como se decreta nesse País. Um troço de doido. Uma loucura.
Detalhe: essa edição, por si só, não conterá todos: há mais. Assim, dentro dalgumas, volto para tentar completar-lhes a informação.
De qualquer sorte, chamo especial atenção dos estudantes de Direito: há nesses decretos matérias extremamente interessantes para suas monografias de conclusão de curso. Coisa nova, diferente do habitual: Direito Aduaneiro, Recursos do Mar, regulamentação de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, e muito mais.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Concurso - foram prorrogadas as inscrições do concurso para a Defensoria Pública do Estado de Alagoas. A oferta é de 24 vagas para o cargo de defensor, sendo duas reservadas para portadores de deficiência. Os interessados devem ter concluído a graduação em Direito e ter inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O salário inicial será de R$ 14.790,89. A seleção terá três etapas. (OAB, 21.3.9)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.759, de 5.2.2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6759.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.756, de 2.2.2009, que altera o art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6756.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.755, de 29.1.2009, que institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6755.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.754, de 28.1.2009, que regulamenta a Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6754.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.753, de 28.1.2009, que promulga o Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 2 de fevereiro de 2001. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6753.htm)
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Decreto - foi edidato o Decreto 6.748, de 22.1.2009, que promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre o Combate à Produção, ao Consumo e ao Tráfico Ilícitos de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas e sobre o Combate às Atividades de Lavagem de Ativos e Outras Transações Financeiras Fraudulentas, firmado em Brasília, em 31 de agosto de 2004.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6748.htm)
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Legislação – é a 5a edição do "Códigos Civil , Comercial , Processo Civil e Constituição Federal - 4 em 1" da Editora Saraiva. Essa edição traz diversas novidades: Código Civil atualizado: art. 1.225 (direitos reais) e art. 1.473 (hipoteca) (Lei n.º 11.481, de 31-5-2007); novas alterações na Lei das SA e na Lei de Valores Mobiliários (Lei n.º 11.638, de 28-12-2007); alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 127, de 14-8-2007); Bolsa de Valores (Instrução CVM n.º 461, de 23-10-2007); simplificação do Registro de Empresas - REDESIM (Lei n.º 11.598, de 3-12-2007); custas judiciais no âmbito do STJ (Lei n.° 11.636, de 28-12-2007). E há uma promoção: de R$ 64,50 por R$ 51,40. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Decreto - foi editado o Decreto 6.747, de 22.1.2009, que promulga o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, celebrado em Brasília, em 27 de janeiro de 1995. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6747.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.746, de 22.1.2009, que dá nova redação aos arts. 6o e 10 do Decreto no 5.474, de 22 de junho de 2005, que regulamenta a Lei no 10.849, de 23 de março de 2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6746.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.745, de 19.1.2009, que dá nova redação ao art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6745.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.743, de 15.1.2009, que dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 6.687, de 11 de dezembro de 2008, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6743.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.738, de 12.1.2009, que Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, celebrado em Brasília, em 17 de novembro de 2003. ()
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Decreto - foi editado o Decreto 6.737, de 12.1.2009, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6737.htm)
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Legislação – o "Estatuto da Criança e do Adolescente" (414p), da Coleção Saraiva de Legislação, chega à sua 16a edição. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-7-1990) representou indiscutível avanço na legislação sobre menores. Nesta edição, é ele apresentado com toda as normas mais relevantes ao tema, tais como a Convenção sobre os direitos da criança, o trabalho infantil, os crimes vinculados à infância e adolescência, dispositivos constitucionais, educação, saúde, dentre outras. Auxiliam a consulta o índice cronológico da legislação especial, bem como o sistemático e alfabético-remissivo do estatuto. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Decreto - foi editado o Decreto 6.735, de 12.1.2009, que dispõe sobre a incorporação, ao ordenamento jurídico nacional, da Resolução nº 1.835, de 27 de setembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém as sanções previstas nas Resoluções nos 1.737 (2006), 1.747 (2007) e 1.803 (2008) daquele Conselho. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6735.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.731, de 12.1.2009, que promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco, Uruguai, em 14 de abril de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6731.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.729, de 12.1.2009, que Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados e Estudos de Nível Fundamental e Médio Não-Técnico entre os Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Brasília, em 5 de dezembro de 2002. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6729.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.728, de 12.1.2009, que promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6728.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.725, de 12.1.2009, que dá nova redação ao art. 8o do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6725.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.724, de 12.1.2009, que acresce inciso ao art. 2o do Decreto nº 1.791, de 15 de janeiro de 1996, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas – CONAPA. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6724.htm)
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Publicações 1 – A Editora Atlas lança a 7a edição de "Clt e Legislação Complementar em Vigor"(974p) Pedro Paulo Teixeira Manus e Carla Teresa Martins Romar. A proposta desta obra é oferecer, em um único livro, a possibilidade de o profissional do Direito do Trabalho reunir todo o instrumental necessário para a solução das questões que se apresentam no seu dia-a-dia, sem a necessidade de recorrer a outras fontes, pois nela encontram-se todas as informações necessárias, atualizadas, complementadas pelas notas de rodapé, com enfoques que auxiliam na correta compreensão dos vários assuntos nele contidos. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Damásio de Jesus vê o seu "Prescriçao Penal" (178p) chegar à 18a edição, sempre publicado pela Editora Saraiva. Este estudo traz uma abordagem diferenciada da prescrição penal, facilitando em demasia sua compreensão. Trata dos conceitos fundamentais de punibilidade, prescrição, prescrição de pretensão punitiva e prescrição de pretensão executória. A obra traz também a prescrição na legislação especial e o atual problema da prescrição retroativa, fundamentados na moderna jurisprudência e em rica bibliografia penal. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – "Tributação Empresarial" (325p), com coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi e Fernando Aurélio Zilveti, é o novo lançamento da Série GVLaw, publicada pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas. A Série GV Law se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Tributação Empresarial é o segundo volume da série em Direito Tributário, o qual será seguido por Política Fiscal. Espera-se, assim, estimular a reflexão crítica e o debate jurídico nacional. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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