Informativo Jurídico - n. 378 - 15/21 de novembro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
É justamente nesta época, quando ninguém fala no assunto e não há greve, que pretendo enfrentá-lo: o amesquinhamento das forças policiais no país. A ausência de uma política de segurança pública que inclua a devida valorização dos servidores de segurança, civis e militares, é um suicídio social.
Ninguém duvida que o tecido social brasileiro está puído, roto, e que um dos principiais indicativos desta situação é a generalização da violência, organizada ou não. Em alguns casos, identificam-se regiões no território nacional em que a resistência ao Estado é, no mínimo, constante, senão definitiva. Um quadro grave em níveis que justificam, mesmo, a afirmação de uma guerra civil urbana, ainda que diluída e desprovida de ideários que não sejam a busca imediata do autobeneficiamento, seja de um lado ou do outro dos muros, grades, cercas etc.
Nesta senda, é fundamental estabelecer-se uma discussão sobre a instituição de políticas públicas de segurança de médio e longo prazo que, de imediato, demandam a valorização dos profissionais do setor. Não se justifica a pretensão da desqualificação desses profissionais pela submissão a vencimentos degradantes, quando deles se espera, paradoxalmente, o risco à própria vida à bem do restante da sociedade. Não é minimamente razoável.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Judiciário – o Dr. Ricardo Negrão, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos escreve: “nota divulgada no Pandectas 377 não é verdadeira e deve ser corrigida. Nenhum membro do Judiciário Paulista tem dia ou dias de folga. Todos levam serviço para casa e trabalham fins de semana, feriados, recessos etc. Basta ler as estatísticas que são publicadas mensalmente. O fórum e os tribunais fecham, mas os juízes continuam trabalhando. O cálculo do Informativo OAB provém de pessoa no mínimo desinformada. Trata-se de puro preconceito que, convenhamos, não combina com o ideal de justiça que Magistrados, Membros do Ministério Público e Advogados juraram defender.”
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Recuperação Judicial - o ministro Ari Pargendler, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu quatro ações trabalhistas contra a VRG Linhas Aéreas, nova razão social da companhia aérea Varig. A suspensão se dá em conseqüência de uma liminar concedida pelo ministro em um conflito de competência, sustando a execução das sentenças trabalhistas contra a empresa aérea e centralizando toda a questão na 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, a quem caberá a apreciação das questões urgentes. (CC 72.849/RJ, Informativo STJ, 7.11.6)
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Fiscal - por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2548 e 3422, ajuizadas, com pedido de liminar, pelos governos dos estados de São Paulo e Minas Gerais, respectivamente. As ações questionavam leis estaduais que concediam benefícios fiscais na arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na ação paulista, o governador e Assembléia Legislativa paranaense estão sendo acusados de restaurar benefícios fiscais que foram suspensos pelo Supremo por medida liminar na ADI 2155, que contesta o Decreto estadual nº 2.736/96. A restauração dos benefícios teria ocorrido pela edição de novas leis – Lei estadual 13.212 e 13.214. Já na ADI 3422, o governo do estado de Minas Gerais contestava a Lei paranaense 13.214/01 que concede incentivos fiscais aos estabelecimentos industriais e comerciais relacionados a determinados produtos metalúrgicos do Estado do Paraná. De acordo com a ação, o benefício estende-se também para as indústrias de transformação do trigo e para os distribuidores de farinha de trigo. (Informativo STF, 11.11.6)
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Imobiliário - quem contrata corretores só deve pagar a comissão de contrato de corretagem se o negócio for efetivado. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que a comissão só é devida nesses casos e não deve ser paga quando os compradores desistirem do negócio. (Resp 753.566/RJ, Informativo STJ, 6.11.6)
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Trabalho - o Tribunal Superior do Trabalho (TST) enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria o controle concentrado trabalhista - uma versão da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do Supremo Tribunal Federal (STF). A versão será mais amena do que a similar do Supremo: as súmulas de controle concentrado não terão ter efeito vinculante e não servirão para declarar a inconstitucionalidade das normas, devendo ter conteúdo apenas interpretativo. (Informativo OAB, 13.11.06)
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Debêntures - um empresário impetrou o Mandado de Segur.nça (MS) 26217, com pedido de liminar, contra o ministro da Fazenda, Guido Mantega, por não estar resgatando emissões da Eletrobrás (debêntures) e de não devolver esses créditos decorrentes. AO pedido argumenta que os tribunais superiores colocaram a União como responsável passivo por essas debêntures. (Informativo STF, 31.10.6)
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Aeroportos - a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC nomeou uma equipe especial para auditar as contas das companhias aéreas e quantificar o real prejuízo das companhias aéreas com a "operação padrão" dos controladores de vôos. (Valor Econômico, 14.11.06)
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Legislação – Cassio Scarpinella Bueno é o autor de “A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil: comentários sistemáticos às Lei n. 11.276, de 7-2-2006, 11.277, de 7-2-2006, e 11.280, de 16-2-2006” (220p), em sua segunda edição, pela Saraiva. A exemplo do volume anterior, nesta oportunidade o autor dá seguimento à solução das dificuldades que o aplicador do Direito certamente encontrará no dia-a-dia do foro quanto às recentes disposições trazidas pela intitulada Reforma ao Código de Processo Civil. Neste novo trabalho foram comentadas as seguintes mudanças: interposição de recursos, saneamento de nulidades processuais e recebimento do recurso de apelação (Lei n. 11.276, de 7-2-2006); rejeição liminar da petição inicial (Lei n. 11.277, de 7-2-2006); e competência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos (Lei n. 11.280, de 16-2-2006). Em seus comentários, Cassio Scarpinella Bueno analisa cada um dos dispositivos do Código de Processo Civil que foram alterados pelas referidas leis e se vale de quadros para evidenciar as diferenças entre a norma anterior e a atual. Importante destacar que, no final da obra, encontra-se à disposição do consulente o Apêndice, que traz a transcrição parcial dos artigos do CPC, correspondentes às alterações motivadas pelas novas leis. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Consumidor – a proteção ao consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos de produtos ou serviços que têm por finalidade a dinamização de negócios, como, por exemplo, os contratos que financiam capital de giro a empresas. O CDC não se aplica a esses casos porque neles o consumidor é identificado como “intermediário” e não “final”, como determina o Código para a proteção. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. (Ag 686.793/MG, Informativo STJ, 13.11.6)
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Societário – decidiu a Comissão de Valores Mobiliários que investidores que atinjam participação equivalente a pelo menos 5% de uma espécie ou classe de ação de qualquer companhia de capital aberto, mesmo que seja por meio do aluguel de papéis, e não por sua compra, precisam informar o fato ao mercado. (Valor Econômico, 9.11.6)
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Ministério Público – uma emenda à Constituição, de autoria do Senador Pedro Simon, amplia os poderes do Ministério Público, dando-lhe poder de direção da investigação criminal, com o auxílio dos órgãos da polícia judiciária. (Jornal do Senado, 21.8.6)
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Administrativo - a Advocacia-Geral da União publicou portarias estipulando a realização de acordos em duas disputadas já pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal: reajuste de servidores federais e reajuste de militares. Para os acordos, deve haver uma redução mínima de 10% no valor estimado da condenação, o autor deve responsabilizar-se pelos honorários de seu advogado e pelas custas, e os juros de mora não podem superar 0,5% ao mês. (Valor Econômico, 10.11.6)
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Administrativo 2 - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu pedido do Estado do Acre para que fosse suspensa a prorrogação da posse de candidato aprovado em concurso que, nomeado, ainda não concluíra sua graduação. O TJAC concedera-lhe o direito à prorrogação da posse, até que se graduasse, mas o STJ entendeu que grave lesão à ordem administrativa, pois foi contra a administração pública na fixação da data da posse dos candidatos nomeados, impedindo-a de cumprir o prazo legal, prejudicando o seu andamento normal. Além disso, argumentou que a decisão traz prejuízo aos demais candidatos nomeados em benefício de um único candidato que negligentemente se inscreveu no concurso sem estar formado e registrado no conselho de classe. (SS 1.680/AC, Informativo STJ, 8.11.6)
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Empresarial – o grupo Pão de Açúcar registrou um prejuízo de R$ 43,4 milhões no terceiro trimestre de 2006, resultado do pagamento ao Estado de São Paulo de uma multa de R$ 96,8 milhões em face de créditos irregulares de ICMS, gerados irregularmente à partir de exportações de soja. (Valor Econômico, 9.11.6)
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Concursos – Christiane Vieira Nogueira é autora de “Direito Constitucional” (140p), publicado, pela Editora Saraiva, na Coleção Roteiros Jurídicos. Abrangendo as matérias que compõem o curso de Direito, a Coleção Roteiros Jurídicos fornece, de maneira sintética e objetiva, o conteúdo dessas disciplinas a quem deseja driblar a falta de tempo sem abrir mão da qualidade do estudo. Os volumes que forma esta obra inovadora são resumos diferenciados. Além de apresentarem os principais pontos de cada matéria, inclusive aqueles que são objeto de concursos públicos, os Roteiros Jurídicos como um conjunto de conhecimentos dinâmicos e interligados. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Concurso 2 – o Tribunal de Justiça de Alagoas anunciou a realização, em Janeiro próximo, de concurso público para o preenchimento de 80 vagas para juiz substituto. De acordo com o Tribunal, serão três provas, a serem realizadas em 28 de Janeiro, 15 de Abril e 8 de Julho de 2007. O edital do concurso foi publicado no Diário Oficial do Estado. (Informativo OAB, 11.11.6)
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Câmbio - deságio representa uma compensação ao credor pela importância adiantada ao exportador e pode ser cobrado em caso de contratos de adiantamento de câmbio não honrados. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso especial apresentado pelo Banco América do Sul. A instituição financeira contestava decisão de segunda instância que havia excluído a cobrança do deságio em uma ação de execução do banco contra uma empresa gaúcha. (Resp 253.648/RS, Informativo STJ, 7.11.6)
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Processo – a Justiça do Trabalho registrou um aumento de 1.044%, em relação ao ano passado, nos acessos ao sistema Bacen-JUD para que seja efetuada penhora on-line. Até outubro, foram mais de 710 mil acessos. (Valor Econômico, 25.10.6)
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Desapropriação – para chegar ao preço de um bem cuja apreciação necessita de conhecimentos técnicos específicos, o julgador não pode proceder dentro de seus próprios critérios, desprezando a perícia e chegando a quantia inteiramente nova. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, atendeu a recurso dos proprietários de uma área no município de Presidente Olegário (MG). Com isso, deverá ser realizada uma nova perícia para avaliar o real valor do imóvel, alvo de desapropriação por interesse social feita pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). (Resp 815.191/MG, Informativo STJ, 13.11.6)
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Aeronáutica – o Supremo Tribunal Federal negou à Transbrasil um pedido para retomar a concessão de suas linhas aéreas. O argumento da companhia de que não teria sido formalmente notificada da abertura de processo administrativa sobre a caducidade de seu direito às linhas foi recusado pela Corte. (Valor Econômico, 9.11.6)
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Telefonia – o corte do serviço de telefonia nos terminais instalados nas unidades que prestam serviços públicos essenciais de saúde, educação e segurança pública no município cearense de Acarape pode causar risco de lesão ao ente público, e não à concessionária. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu o pedido da Telemar Norte Leste S/A para suspender a decisão da Justiça do Ceará que permitiu a continuidade da prestação do serviço. (SLS 326/CE, Informativo STJ, 13.11.6)
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Combustíveis - a trading japonesa Itochu Corporation estabeleceu um acordo com a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e com a Companhia de Promoção Agrícola para a implantação de projetos de produção de biocombustíveis no norte de Minas Gerais e Nordeste do país. A idéia é reservar produção para o mercado japonez que, em 2.010, demandará 30 bilhões de etanol e biodiesel por ano. O acordo inclui análise técnica, construção de usinas e a estruturação de cooperativas de produção. (Valor Econômico, 14.11.06)
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Ambiental - a França defende a criação, pela União Européia, de um imposto sobre importações de países que se recusam a aderir aos esforços internacionais para reduzir a poluição. (Valor Econômico, 14.11.06)
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Ambiental 2 - o Estado da Califórnia está processando as seis montadoras nos EUA sob a alegação de que seus veículos contribuem para o aquecimento global e custa bilhões de dólares à Administração Pública, nos esforços de combater tais danos. (Valor Econômico, 21.9.6)
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Publicações 1 – “A Revisão Judicial dos Contratos no Novo Código Civil, Código do Consumidor e Lei 8.666/93: a onerosidade excessiva superveniente” (165p), recém publicado pela Editora Atlas, é obra de Paulo R. Roque A. Khouri. Afinal, a partir de que momento um fato superveniente pode autorizar a modificação ou a resolução judicial de um contrato, seja um contrato entre particulares, um contrato administrativo ou um contrato de consumo? Neste livro, o autor faz um minucioso estudo do que ele denomina regime geral da "onerosidade excessiva" presente nos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil, art. 6º, V, do CDC e art. 65, d, da Lei nº 8.666/93 e apresenta contribuições para uma resposta adequada dessa questão. Liga sempre a solução da indagação inicial ao critério do risco contratual, ou seja, se o fato superveniente estiver coberto pelos riscos próprios do contrato a onerosidade que ele (o fato) traz consigo deve ser suportada pelo próprio contratante. Esta obra, conforme define o Professor Doutor José de Oliveira Ascensão, da Faculdade de Direito de Lisboa, representa um "avanço muito significativo no esclarecimento intelectual dos casos de onerosidade excessiva. Traz para o primeiro plano a categoria do risco. Com isto vem a aproximar-se de um autor da estatura de Werner Flume, que, considerando que na origem da problemática da base do negócio está a relação entre o negócio jurídico e a realidade, assenta a sua indagação na distribuição dos riscos do contrato". O autor separa o regime geral da onerosidade excessiva, composto pelos arts. 317, 478 e 480 do Código Civil, art. 6º, V, do CDC e art. 65, d, da Lei nº 8.666/93, dos outros regimes especiais de resolução e/ou modificação dos contratos por fato superveniente, como é o caso da revisão do contrato de empreitada, em favor do dono da obra, quando o preço dos materiais sofrer redução superior a 10%. Nesse regime especial, não existe a necessidade da demonstração do fato extraordinário e/ou da onerosidade excessiva. A modificação ou a resolução judicial do contrato por fato superveniente, dentro do regime geral da onerosidade excessiva, como defende o Autor, será sempre excepcional, de forma a não colocar em grave risco a segurança jurídica. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Homero Domingues ou Fernando.
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Publicações 2 – “Licitações e Contratos Públicos” (383p), já em sua sétima edição, é obra escrita por Toshio Mukai e publicada pela Editora Saraiva. Valendo-se da experiência de seu autor, esta obra consagra-se como uma das mais completas sobre a matéria, abordando todos os aspectos referentes à licitação. Com apoio na doutrina e na jurisprudência, Toshio Mukai examina temas como as modalidades e fases da licitação, os procedimentos licitatórios, os contratos, as sanções administrativas, a tutela judicial e os recursos administrativos. Ao final da obra há a transcrição da Lei n. 8.666/93 e do Decreto n. 2.271/97, que disciplinam a matéria. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
15 de novembro de 2006
8 de novembro de 2006
Pandectas 377
Informativo Jurídico - n. 377 - 8/14 de novembro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Entre as funções do Direito está oferecer segurança à sociedade em geral, definindo previamente comportamentos lícitos e ilícitos, permitindo saber-se, de antemão, o que se deve fazer. Falha o Direito quando o cidadão, diante de uma situação, não sabe o que é certo ou errado, agindo de improviso, arriscando-se a ser punido.
Conhecer as regras jurídicas é uma boa forma de evitar problemas futuros. Veja o que fizeram algumas companhias aéreas européias com o problema do overbooking. Como se sabe, para evitar vagas decorrentes de desistências, há empresas que fazem reservas em número superior à capacidade; o excesso é assimilado pelas desistências. Quando não há desistências em número suficiente, alguns consumidores são prejudicados e podem pedir indenizações pelos prejuízos econômicos e morais que sofreram, o que varia de caso a caso. Se foi um executivo que perdeu um negócio de milhões, a indenização corresponderá a esses milhões: foi a companhia que causou aquele prejuízo. Para evitar tais indenizações, diante do excesso de apresentações, as companhias passaram a chamar os consumidores e oferecer vantagens para quem desistisse de embarcar. Por exemplo, ir no vôo do dia seguinte, mas ganhar um city tour, jantar em restaurante de luxo, ir a um show, pernoitar em hotel cinco estrelas. Mimos que nunca saem tão caros quanto uma indenização. Não-raro é preciso sortear entre as diversas pessoas que se oferecem para ficar, como estudantes que não perdem um passeio ou noitada gratuita. É apenas um exemplo entre tantos outros que poderiam ser dados sobre a importância econômica de se trabalhar com as leis como parte das estratégias da empresa, conhecendo-as e considerando-as como fator de segurança empresarial.
Isso, porém, pode não ser suficiente. O estudo das normas reguladoras do turismo em nosso país deixa claro haver inúmeras lacunas, justamente sobre problemas mais comuns. Existem normas excessivamente genéricas que, todavia, não solucionam problemas como a possibilidade de o turista desistir da viagem no último instante e, ainda assim, exigir de volta a totalidade do que pagou. O Direito Europeu, por exemplo, define prazos nos quais a desistência é possível e, até, períodos nos quais não mais se considera lícita a desistência, presumindo-se o prejuízo total do agente de viagem.
O problema, em boa medida, poderia ser resolvido se o Ministério do Turismo se encarregasse de editar portarias regulamentando, no âmbito das atividades turísticas, normas gerais como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e outros. Esse poder de regulamentação existe, embora deva ser exercido estritamente dentro dos limites da Constituição e das leis, sem contrariá-las. O DAC – Departamento de Aviação Civil faz uso desse poder, regulamentando a atividade aeronáutica por meio de resoluções; as diversas secretarias do Ministério do Trabalho editam, igualmente, portarias e instruções normativas que regram as relações de emprego no país. No turismo, as resoluções do CNT - Conselho Nacional de Turismo e, após a sua extinção, as deliberações normativas da Embratur, cumpriram essa função – se bem que, ao final, revelaram diversas inconstitucionalidades e ilegalidades. Mas enquanto não incidiram nesses vícios, garantiram segurança a fornecedores e consumidores, definindo os padrões que deveriam ser respeitados na prestação de serviços turísticos.
Com a criação do Ministério do Turismo, a Embratur perdeu esse poder de regulamentação, tornando-se apenas um órgão de captação de visitantes para o país. A função foi transferida para o Ministério do Turismo, como ocorre com o Ministério das Comunicações, das Minas Energias e outros. No entanto, passados 2 anos da criação do Ministério, não se viu ainda a edição de normas regulamentares que cuidem da classificação de empreendimentos e serviços (atribuição de estrelas), requisitos mínimos de qualidade, normas orientadoras dos contratos. O resultado, infelizmente, é a perenização da insegurança.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.365, de 26.10.2006, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a norma, "os membros do Conselho Nacional de Justiça perceberão mensalmente o equivalente ao subsídio de Ministro de Tribunal Superior."
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.364, de 26.10.2006, que dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.363, de 23.10.2006, que denomina “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.
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Judiciário – “quando o Poder Judiciário se une para gritar contra a sobrecarga de trabalho, a estrutura precária e a falta de braços, motivos usados para justificar os mais de 60 milhões de processos parados nos tribunais, se esquece de um pequeno detalhe: a quantidade de dias em que a Justiça simplesmente não funciona. Subtraídos finais de semana, feriados, férias, recessos e outras folgas, sobram apenas seis meses por ano para o Judiciário trabalhar. Dito em outras palavras: para cada dia de trabalho, os membros do judiciário tem um dia de folga.” (Informativo OAB, 3.11.6)
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Internacional - a Universidade Estadual de Londrina (UEL) está lançando um Curso de Especialização em Direito Internacional e Econômico, com o objetivo de proporcionar conhecimentos específicos sobre as normas que regem as transações, econômicas internacionais e o o direito que rege os processos de integração econômica, além de formarspecialistas em matérias de integração e comércio internacional. Poderão candidatar-se ao Curso graduandos e graduados em Direito, Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Gestão e Administração Pública e outras áreas afins às Ciências Sociais e Jurídicas, desde que comprovem a conclusão da graduação até a data da matrícula. O curso derá duração entre03 de março de 2007 e 08 de dezembro de 2007 e as aulas ocorrerão em semanas alternadas (quinzenal) podendo, eventualmente, ocorrer em semanas seguidas. Serão ministradas aos sábados nos períodos da manhã e tarde e eventualmente nas sextas-feiras no período noturno. As inscrições serão realizadas somente pela Internet no Site: http://www.uel.br/proppg/inscricoes. A coordenação do curso está a cargo da Profª Ms. Helena Aranda Barrozo (helenaaranda@uel.br) e da Profª Ms. Márcia Teshima (teshima@uel.br), que lhes poderão dar mais informações.
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Legislação – “A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil: comentários às Leis 11.187, de 19-10-2005, e 11.232, de 22-12-32005” (402p), escrito por Cássio Scarpinella Bueno e publicado pela Editora Saraiva, chega à sua segunda edição, revista e ampliada. Em face das inovações trazidas pelas Leis n. 11.187/2005 e n. 11.232/2005 ao Código de Processo Civil, Cassio Scarpinella Bueno propõe-se a solucionar neste trabalho, da forma mais direta e didática possível, as dificuldades que certamente o aplicador do Direito encontrará no dia-a-dia do foro em relação ao regime do recurso de agravo e às novas diretrizes para o cumprimento das sentenças e demais títulos executivos judiciais que determinam o pagamento de soma em dinheiro. Cumpre destacar que, no final da obra, encontra-se à disposição do consulente o Apêndice, que traz a transcrição parcial dos artigos do CPC, correspondentes às alterações motivadas pelas novas leis, além de um ensaio esclarecedor do autor, destinado a complementar o estudo da nova disposição processual. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Fiscal 1 – o cruzamento de dados do recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) com as declarações de Imposto de Renda (IR) tem resultado em inúmeras autuações pela Receita Federal, que resultam em ações criminais mesmo antes de concluídos os processos cíveis. Um dos casos mais recentes foi o de uma indústria química de Itajaí, em Santa Catarina, em que um dos sócios passou a responder a uma ação criminal por sonegação fiscal, prevista na Lei nº 8.137, de 1990. (Valor Econômico, 7.11.6)
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Fiscal 2 – a Receita Federal informou ontem que não há necessidade de o Congresso Nacional baixar um decreto legislativo para tratar do parcelamento de débitos determinado pelo Refis 3. Assim, segundo a Receita, as empresas que aderiram ao parcelamento de suas dívidas com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o INSS não serão prejudicadas pelo fato de a MP nº 303 ter perdido a eficácia no final de outubro. Embora a emenda constitucional nº 32/2001 determine a necessidade de edição, pelo Congresso, de decreto legislativo para tratar das relações jurídicas ocorridas durante a vigência de MP que não é convertida em lei no prazo de 120 dias, a Receita disse que tudo indica que o decreto não será expedido por uma "questão cultural", ou seja, não é tradição baixar decretos nesses casos. (Folha de S. Paulo, 7.11.6)
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Fiscal 3 – uma liminar da Justiça Federal de Ponta Grossa, no Paraná, autorizou uma empresa a transferir débitos de contribuição previdenciária do trabalhador parceladas pelo Refis I para o Refis II. A lei que criou o Refis II - denominado de Paes - não autoriza o pagamento, em parcelas, da contribuição previdenciária dos empregados, regra estendida à migração de um parcelamento para o outro. (Valor Econômico, 3.11.6)
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Fiscal 4 – o Brasil tem uma das cargas tributárias sobre empresas mais altas do mundo. A avaliação é da consultoria KPMG que publicou seu relatório anual sobre os impostos em 86 países e apontou que, no Brasil, o imposto médio sobre uma empresa é de 34% sobre a receita anual. Em apenas 16 economias as companhias estão sujeitas a taxas mais elevadas que no Brasil. O País ainda tem carga tributária bem acima da média mundial, de 27,1%, e da média latino-americana, de 28,1%. (Agência Estado, 3.11.6)
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Fiscal 5 - para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contribuinte dispõe de vários meios, inclusive sem a necessidade de garantir o juízo ou mesmo de existência de execução contra ele proposta, para obter a suspensão da exigência do crédito tributário (como é o caso do mandado de segurança), a ação declaratória de nulidade e a ação desconstitutiva de crédito fiscal. Se o contribuinte optar por oferecer bem em garantia, este deve ser necessariamente o valor em dinheiro da totalidade do crédito exigido. (Diário de Notícias, 27.10.6)
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Fiscal 6 – se o artigo 79 do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas não for alterado será aberta possibilidade para que mais de 90% das empresas brasileiras renegociem suas dívidas com o poder público, de acordo com o Investnews. A proposta é oferecer parcelamento dos débitos em até 120 meses para dívidas da empresa ou de seus sócios contraídas até 31 de janeiro de 2006. O projeto prevê, ainda, que cada parcela tenha valor mínimo de 100 reais. Com tais condições, o projeto tem condições de criar - ainda que informalmente - uma quarta versão do Programa de Refinanciamento, o Refis. (Pequenas Empresasa & Grandes Negócios, 24.10.6)
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Concursos – Eliana Raposo Maltini é a autora, com a colaboração de Rodrigo Colnago, de “Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil (perguntas e respostas)” (226p), parte da Coleção Estudos Direcionados, publicada pela Editora Saraiva. Mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Família – é possível a alteração do regime de bens de casamentos celebrados antes da vigência do novo Código Civil. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, para quem os fatos anteriores à alteração e os efeitos passados do regime anterior permanecem sob a regência do Código de 1916; a nova lei passa a reger. (Resp 821.807/PR, Informativo STJ, 1.11.6)
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Concorrência – um balanço sobre a atuação do Ministério da Justiça na área da defesa da concorrência revela que o governo está julgando menos fusões e aquisições no Brasil, apesar do volume de operações, e concentrando-se mais no combate aos cartéis. (Valor Econômico, 7.11.6)
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Concorrência 2 – o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu que a compra de participações minoritárias em empresas não deve ser notificada às autoridades governamentais. A decisão segue uma linha de desburocratização da defesa da concorrência no país. (Valor Econômico, 7.11.6)
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Processo - de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se baseou em entendimento do ministro João Otávio de Noronha, é possível a apresentação de agravo de instrumento (tipo de re curso) contra decisão de nega liminar em mandado de segurança. (Resp 555.728/RS, Informativo STJ, 31.10.6)
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Advocacia - o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Espírito Santo, Agesandro da Costa Pereira, denunciou o advogado americano Charles B. Musslewhite, do escritório Musslewhite & Associados, do Texas (EUA) por exercício ilegal da profissão. O advogado americano publicou na imprensa capixaba extensos anúncios, nos últimos dias, oferecendo seus serviços e convocando uma reunião com familiares das vítimas do acidente do vôo 1907 da Gol, o que é proibido pelo Provimento n° 91 do Conselho Federal da OAB, pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da entidade. Agesandro da Costa Pereira denunciou o fato ao presidente nacional da OAB, Roberto Busato, e ao procurador da República em Cachoeiro de Itapemirim (ES), José Nilson de Lírio, a quem pediu providências imediatas e enérgicas. (Informativo OAB, )
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Publicações 1 – Umberto Bara Bresolim é o autor e a publicação é da Editora Atlas: “Revelia e seus Efeitos” (212p). O Código de processo Civil de 1973 adotou critério rigoroso ao dispor sobre a revelia, nesse particular inspirado pelo direito germânico. Basta que o réu deixe de contestar a ação para que sofra graves conseqüências: os efeitos da revelia. Tais efeitos, se interpretados de modo rígido e pautado em critérios exclusivamente técnicos, levam à conclusão de que o juiz está adstrito a aplicar o direito, de imediato, aos fatos tais como alegados pelo autor (art. 319), pouco importando se correspondem ou não à realidade. Não foram poucos os que atacaram o tratamento dispensado ao instituto. Calmon de Passos, em conhecida crítica, lembrava que "o revel, no direito brasileiro, deixou de ser, um ausente para tornar-se um delinqüente". A disciplina poderia fazer sentido no contexto sócio-econômico e cultural da Alemanha, mas jamais seria adequada ao Brasil, onde principalmente as camadas menos favorecidas da população correm sérios riscos de se tornar revéis por várias razões, como analfabetismo, dificuldade na contratação de advogado, deficiências dos órgãos de assistência judiciária, entre outros problemas. Necessário, então, revisitar o tema e apresentar soluções que se coadunem com os escopos do moderno processo civil e que encampem a tendência, verificada em nossos Tribunais, de flexibilizar a aparente severidade dos efeitos da revelia. Concebido para oferecer respostas atuais a questões práticas que surgem no dia-a-dia das lides forenses, este livro examina as discussões que o tema suscita e traz ponderações objetivas sobre o conceito de revelia e sobre a interpretação de cada um de seus principais efeitos, à luz da doutrina e da jurisprudência. Aborda de maneira sistemática e detalhada o que pode fazer o réu que comparece tardiamente ao processo e como as partes e o juiz devem proceder nas situações decorrentes de revelia e da aplicação de seus efeitos. A obra compõem a Coleção Atlas de Processo Civil, coordenada por Carlos Alberto Carmona. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Homero Domingues ou Fernando.
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Publicações 2 – “Tratado Teórico e Prático dos Contratos” (5 volumes), escrito por Maria Helena Diniz e publicado pela Editora Saraiva, já está em todas as boas livrarias, em sua sexta edição. Uma das mais conhecidas e tradicionais coleções do público jurídico, assinada pela consagrada autora Maria Helena Diniz, Tratado Teórico e Prático dos Contratos, acaba de ser totalmente revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo Código Civil, a nova Lei de Falências e a reforma do Código Processual Civil. Publicada pela Editora Saraiva e apresentada em cinco volumes encadernados, a obra, em sua 6.ª edição, traz a visão conjunta das normas disciplinadoras de cada modalidade contratual, adaptando a interpretação dos textos normativos à atual realidade socioeconômica. Sem esquecer a doutrina nacional e estrangeira, a autora oferece os conceitos de cada modalidade contratual, registra os princípios básicos que norteiam os contratos, salienta as particularidades das conseqüências jurídicas decorrentes do negócio jurídico contratual e indica as tendências jurisprudenciais referentes a cada espécie de contrato. A presente edição traz mais jurisprudência e exemplos práticos; novos modelos de contrato e de formulários importantes: parceria público-privada, agronegócios e outros; comentários sobre questões doutrinárias recentes: contratos desportivos, comércio eletrônico, leasing, hotelaria e turismo. Trata-se da obra mais completa do gênero, por conter inúmeros subsídios indispensáveis aos profissionais que militam no campo contratual.Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Entre as funções do Direito está oferecer segurança à sociedade em geral, definindo previamente comportamentos lícitos e ilícitos, permitindo saber-se, de antemão, o que se deve fazer. Falha o Direito quando o cidadão, diante de uma situação, não sabe o que é certo ou errado, agindo de improviso, arriscando-se a ser punido.
Conhecer as regras jurídicas é uma boa forma de evitar problemas futuros. Veja o que fizeram algumas companhias aéreas européias com o problema do overbooking. Como se sabe, para evitar vagas decorrentes de desistências, há empresas que fazem reservas em número superior à capacidade; o excesso é assimilado pelas desistências. Quando não há desistências em número suficiente, alguns consumidores são prejudicados e podem pedir indenizações pelos prejuízos econômicos e morais que sofreram, o que varia de caso a caso. Se foi um executivo que perdeu um negócio de milhões, a indenização corresponderá a esses milhões: foi a companhia que causou aquele prejuízo. Para evitar tais indenizações, diante do excesso de apresentações, as companhias passaram a chamar os consumidores e oferecer vantagens para quem desistisse de embarcar. Por exemplo, ir no vôo do dia seguinte, mas ganhar um city tour, jantar em restaurante de luxo, ir a um show, pernoitar em hotel cinco estrelas. Mimos que nunca saem tão caros quanto uma indenização. Não-raro é preciso sortear entre as diversas pessoas que se oferecem para ficar, como estudantes que não perdem um passeio ou noitada gratuita. É apenas um exemplo entre tantos outros que poderiam ser dados sobre a importância econômica de se trabalhar com as leis como parte das estratégias da empresa, conhecendo-as e considerando-as como fator de segurança empresarial.
Isso, porém, pode não ser suficiente. O estudo das normas reguladoras do turismo em nosso país deixa claro haver inúmeras lacunas, justamente sobre problemas mais comuns. Existem normas excessivamente genéricas que, todavia, não solucionam problemas como a possibilidade de o turista desistir da viagem no último instante e, ainda assim, exigir de volta a totalidade do que pagou. O Direito Europeu, por exemplo, define prazos nos quais a desistência é possível e, até, períodos nos quais não mais se considera lícita a desistência, presumindo-se o prejuízo total do agente de viagem.
O problema, em boa medida, poderia ser resolvido se o Ministério do Turismo se encarregasse de editar portarias regulamentando, no âmbito das atividades turísticas, normas gerais como o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e outros. Esse poder de regulamentação existe, embora deva ser exercido estritamente dentro dos limites da Constituição e das leis, sem contrariá-las. O DAC – Departamento de Aviação Civil faz uso desse poder, regulamentando a atividade aeronáutica por meio de resoluções; as diversas secretarias do Ministério do Trabalho editam, igualmente, portarias e instruções normativas que regram as relações de emprego no país. No turismo, as resoluções do CNT - Conselho Nacional de Turismo e, após a sua extinção, as deliberações normativas da Embratur, cumpriram essa função – se bem que, ao final, revelaram diversas inconstitucionalidades e ilegalidades. Mas enquanto não incidiram nesses vícios, garantiram segurança a fornecedores e consumidores, definindo os padrões que deveriam ser respeitados na prestação de serviços turísticos.
Com a criação do Ministério do Turismo, a Embratur perdeu esse poder de regulamentação, tornando-se apenas um órgão de captação de visitantes para o país. A função foi transferida para o Ministério do Turismo, como ocorre com o Ministério das Comunicações, das Minas Energias e outros. No entanto, passados 2 anos da criação do Ministério, não se viu ainda a edição de normas regulamentares que cuidem da classificação de empreendimentos e serviços (atribuição de estrelas), requisitos mínimos de qualidade, normas orientadoras dos contratos. O resultado, infelizmente, é a perenização da insegurança.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.365, de 26.10.2006, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a norma, "os membros do Conselho Nacional de Justiça perceberão mensalmente o equivalente ao subsídio de Ministro de Tribunal Superior."
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.364, de 26.10.2006, que dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.363, de 23.10.2006, que denomina “rodovia Santos-Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.
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Judiciário – “quando o Poder Judiciário se une para gritar contra a sobrecarga de trabalho, a estrutura precária e a falta de braços, motivos usados para justificar os mais de 60 milhões de processos parados nos tribunais, se esquece de um pequeno detalhe: a quantidade de dias em que a Justiça simplesmente não funciona. Subtraídos finais de semana, feriados, férias, recessos e outras folgas, sobram apenas seis meses por ano para o Judiciário trabalhar. Dito em outras palavras: para cada dia de trabalho, os membros do judiciário tem um dia de folga.” (Informativo OAB, 3.11.6)
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Internacional - a Universidade Estadual de Londrina (UEL) está lançando um Curso de Especialização em Direito Internacional e Econômico, com o objetivo de proporcionar conhecimentos específicos sobre as normas que regem as transações, econômicas internacionais e o o direito que rege os processos de integração econômica, além de formarspecialistas em matérias de integração e comércio internacional. Poderão candidatar-se ao Curso graduandos e graduados em Direito, Ciências Econômicas, Administração de Empresas, Gestão e Administração Pública e outras áreas afins às Ciências Sociais e Jurídicas, desde que comprovem a conclusão da graduação até a data da matrícula. O curso derá duração entre03 de março de 2007 e 08 de dezembro de 2007 e as aulas ocorrerão em semanas alternadas (quinzenal) podendo, eventualmente, ocorrer em semanas seguidas. Serão ministradas aos sábados nos períodos da manhã e tarde e eventualmente nas sextas-feiras no período noturno. As inscrições serão realizadas somente pela Internet no Site: http://www.uel.br/proppg/inscricoes. A coordenação do curso está a cargo da Profª Ms. Helena Aranda Barrozo (helenaaranda@uel.br) e da Profª Ms. Márcia Teshima (teshima@uel.br), que lhes poderão dar mais informações.
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Legislação – “A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil: comentários às Leis 11.187, de 19-10-2005, e 11.232, de 22-12-32005” (402p), escrito por Cássio Scarpinella Bueno e publicado pela Editora Saraiva, chega à sua segunda edição, revista e ampliada. Em face das inovações trazidas pelas Leis n. 11.187/2005 e n. 11.232/2005 ao Código de Processo Civil, Cassio Scarpinella Bueno propõe-se a solucionar neste trabalho, da forma mais direta e didática possível, as dificuldades que certamente o aplicador do Direito encontrará no dia-a-dia do foro em relação ao regime do recurso de agravo e às novas diretrizes para o cumprimento das sentenças e demais títulos executivos judiciais que determinam o pagamento de soma em dinheiro. Cumpre destacar que, no final da obra, encontra-se à disposição do consulente o Apêndice, que traz a transcrição parcial dos artigos do CPC, correspondentes às alterações motivadas pelas novas leis, além de um ensaio esclarecedor do autor, destinado a complementar o estudo da nova disposição processual. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Fiscal 1 – o cruzamento de dados do recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) com as declarações de Imposto de Renda (IR) tem resultado em inúmeras autuações pela Receita Federal, que resultam em ações criminais mesmo antes de concluídos os processos cíveis. Um dos casos mais recentes foi o de uma indústria química de Itajaí, em Santa Catarina, em que um dos sócios passou a responder a uma ação criminal por sonegação fiscal, prevista na Lei nº 8.137, de 1990. (Valor Econômico, 7.11.6)
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Fiscal 2 – a Receita Federal informou ontem que não há necessidade de o Congresso Nacional baixar um decreto legislativo para tratar do parcelamento de débitos determinado pelo Refis 3. Assim, segundo a Receita, as empresas que aderiram ao parcelamento de suas dívidas com a Receita Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o INSS não serão prejudicadas pelo fato de a MP nº 303 ter perdido a eficácia no final de outubro. Embora a emenda constitucional nº 32/2001 determine a necessidade de edição, pelo Congresso, de decreto legislativo para tratar das relações jurídicas ocorridas durante a vigência de MP que não é convertida em lei no prazo de 120 dias, a Receita disse que tudo indica que o decreto não será expedido por uma "questão cultural", ou seja, não é tradição baixar decretos nesses casos. (Folha de S. Paulo, 7.11.6)
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Fiscal 3 – uma liminar da Justiça Federal de Ponta Grossa, no Paraná, autorizou uma empresa a transferir débitos de contribuição previdenciária do trabalhador parceladas pelo Refis I para o Refis II. A lei que criou o Refis II - denominado de Paes - não autoriza o pagamento, em parcelas, da contribuição previdenciária dos empregados, regra estendida à migração de um parcelamento para o outro. (Valor Econômico, 3.11.6)
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Fiscal 4 – o Brasil tem uma das cargas tributárias sobre empresas mais altas do mundo. A avaliação é da consultoria KPMG que publicou seu relatório anual sobre os impostos em 86 países e apontou que, no Brasil, o imposto médio sobre uma empresa é de 34% sobre a receita anual. Em apenas 16 economias as companhias estão sujeitas a taxas mais elevadas que no Brasil. O País ainda tem carga tributária bem acima da média mundial, de 27,1%, e da média latino-americana, de 28,1%. (Agência Estado, 3.11.6)
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Fiscal 5 - para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contribuinte dispõe de vários meios, inclusive sem a necessidade de garantir o juízo ou mesmo de existência de execução contra ele proposta, para obter a suspensão da exigência do crédito tributário (como é o caso do mandado de segurança), a ação declaratória de nulidade e a ação desconstitutiva de crédito fiscal. Se o contribuinte optar por oferecer bem em garantia, este deve ser necessariamente o valor em dinheiro da totalidade do crédito exigido. (Diário de Notícias, 27.10.6)
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Fiscal 6 – se o artigo 79 do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas não for alterado será aberta possibilidade para que mais de 90% das empresas brasileiras renegociem suas dívidas com o poder público, de acordo com o Investnews. A proposta é oferecer parcelamento dos débitos em até 120 meses para dívidas da empresa ou de seus sócios contraídas até 31 de janeiro de 2006. O projeto prevê, ainda, que cada parcela tenha valor mínimo de 100 reais. Com tais condições, o projeto tem condições de criar - ainda que informalmente - uma quarta versão do Programa de Refinanciamento, o Refis. (Pequenas Empresasa & Grandes Negócios, 24.10.6)
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Concursos – Eliana Raposo Maltini é a autora, com a colaboração de Rodrigo Colnago, de “Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil (perguntas e respostas)” (226p), parte da Coleção Estudos Direcionados, publicada pela Editora Saraiva. Mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Família – é possível a alteração do regime de bens de casamentos celebrados antes da vigência do novo Código Civil. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, para quem os fatos anteriores à alteração e os efeitos passados do regime anterior permanecem sob a regência do Código de 1916; a nova lei passa a reger. (Resp 821.807/PR, Informativo STJ, 1.11.6)
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Concorrência – um balanço sobre a atuação do Ministério da Justiça na área da defesa da concorrência revela que o governo está julgando menos fusões e aquisições no Brasil, apesar do volume de operações, e concentrando-se mais no combate aos cartéis. (Valor Econômico, 7.11.6)
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Concorrência 2 – o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu que a compra de participações minoritárias em empresas não deve ser notificada às autoridades governamentais. A decisão segue uma linha de desburocratização da defesa da concorrência no país. (Valor Econômico, 7.11.6)
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Processo - de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se baseou em entendimento do ministro João Otávio de Noronha, é possível a apresentação de agravo de instrumento (tipo de re curso) contra decisão de nega liminar em mandado de segurança. (Resp 555.728/RS, Informativo STJ, 31.10.6)
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Advocacia - o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Espírito Santo, Agesandro da Costa Pereira, denunciou o advogado americano Charles B. Musslewhite, do escritório Musslewhite & Associados, do Texas (EUA) por exercício ilegal da profissão. O advogado americano publicou na imprensa capixaba extensos anúncios, nos últimos dias, oferecendo seus serviços e convocando uma reunião com familiares das vítimas do acidente do vôo 1907 da Gol, o que é proibido pelo Provimento n° 91 do Conselho Federal da OAB, pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética da entidade. Agesandro da Costa Pereira denunciou o fato ao presidente nacional da OAB, Roberto Busato, e ao procurador da República em Cachoeiro de Itapemirim (ES), José Nilson de Lírio, a quem pediu providências imediatas e enérgicas. (Informativo OAB, )
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Publicações 1 – Umberto Bara Bresolim é o autor e a publicação é da Editora Atlas: “Revelia e seus Efeitos” (212p). O Código de processo Civil de 1973 adotou critério rigoroso ao dispor sobre a revelia, nesse particular inspirado pelo direito germânico. Basta que o réu deixe de contestar a ação para que sofra graves conseqüências: os efeitos da revelia. Tais efeitos, se interpretados de modo rígido e pautado em critérios exclusivamente técnicos, levam à conclusão de que o juiz está adstrito a aplicar o direito, de imediato, aos fatos tais como alegados pelo autor (art. 319), pouco importando se correspondem ou não à realidade. Não foram poucos os que atacaram o tratamento dispensado ao instituto. Calmon de Passos, em conhecida crítica, lembrava que "o revel, no direito brasileiro, deixou de ser, um ausente para tornar-se um delinqüente". A disciplina poderia fazer sentido no contexto sócio-econômico e cultural da Alemanha, mas jamais seria adequada ao Brasil, onde principalmente as camadas menos favorecidas da população correm sérios riscos de se tornar revéis por várias razões, como analfabetismo, dificuldade na contratação de advogado, deficiências dos órgãos de assistência judiciária, entre outros problemas. Necessário, então, revisitar o tema e apresentar soluções que se coadunem com os escopos do moderno processo civil e que encampem a tendência, verificada em nossos Tribunais, de flexibilizar a aparente severidade dos efeitos da revelia. Concebido para oferecer respostas atuais a questões práticas que surgem no dia-a-dia das lides forenses, este livro examina as discussões que o tema suscita e traz ponderações objetivas sobre o conceito de revelia e sobre a interpretação de cada um de seus principais efeitos, à luz da doutrina e da jurisprudência. Aborda de maneira sistemática e detalhada o que pode fazer o réu que comparece tardiamente ao processo e como as partes e o juiz devem proceder nas situações decorrentes de revelia e da aplicação de seus efeitos. A obra compõem a Coleção Atlas de Processo Civil, coordenada por Carlos Alberto Carmona. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Homero Domingues ou Fernando.
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Publicações 2 – “Tratado Teórico e Prático dos Contratos” (5 volumes), escrito por Maria Helena Diniz e publicado pela Editora Saraiva, já está em todas as boas livrarias, em sua sexta edição. Uma das mais conhecidas e tradicionais coleções do público jurídico, assinada pela consagrada autora Maria Helena Diniz, Tratado Teórico e Prático dos Contratos, acaba de ser totalmente revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo Código Civil, a nova Lei de Falências e a reforma do Código Processual Civil. Publicada pela Editora Saraiva e apresentada em cinco volumes encadernados, a obra, em sua 6.ª edição, traz a visão conjunta das normas disciplinadoras de cada modalidade contratual, adaptando a interpretação dos textos normativos à atual realidade socioeconômica. Sem esquecer a doutrina nacional e estrangeira, a autora oferece os conceitos de cada modalidade contratual, registra os princípios básicos que norteiam os contratos, salienta as particularidades das conseqüências jurídicas decorrentes do negócio jurídico contratual e indica as tendências jurisprudenciais referentes a cada espécie de contrato. A presente edição traz mais jurisprudência e exemplos práticos; novos modelos de contrato e de formulários importantes: parceria público-privada, agronegócios e outros; comentários sobre questões doutrinárias recentes: contratos desportivos, comércio eletrônico, leasing, hotelaria e turismo. Trata-se da obra mais completa do gênero, por conter inúmeros subsídios indispensáveis aos profissionais que militam no campo contratual.Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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La haula uala kuata illa billahi alladin
31 de outubro de 2006
Pandectas 376
Informativo Jurídico - n. 376 - 1/7 de novembro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
O Palio estava parado em fila dupla, bem em frente à faculdade, ali no Bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte. Surgiu um policial que, numa motocicleta, buzinou e pediu para que o veículo fosse retirado do leito carroçável da via. O motorista nada fez. O talonário de multas foi sacado e, enquanto era preenchido, o veículo arrancou, parou na rua de baixo, uma vez mais em fila dupla. O motorista saltou do carro, subiu a rua e simplesmente começou a xingar o policial, chamando-o disso e daquilo, sem preocupar-se com o calão dos adjetivos usados. Não deu noutra: foi preso por desacato. Pior: resistiu, tentou agredir o soldado; mas a arma foi sacada e, diante do berro, aquietou-se.
O policial ajuizou uma ação de indenização por danos morais, já que fora ofendido em sua honra. O estudante tentou mudar a história, dizendo que estava apenas tentando estacionar e, vendo que o policial anotara a placa do veículo, tinha tentado conversar com ele, no que – ich! – fora ofendido. De agressor à vítima. As testemunhas, todavia, não sustentaram a versão. Assim, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou-o ao pagamento de uma indenização fixada em R$3.000,00. Para os desembargadores Duarte de Paula, Maurício Barros e Selma Marques, ainda que as ofensas tenham se tornado recíprocas à certa altura, o estudante foi o primeiro a proferir as agressões e humilhações, diminuindo a dignidade e o valor da profissão do policial.
Nem sempre, porém, termina assim. Em Juiz de Fora, dois policiais processaram uma serventuária da justiça que também lhes ofendera, após ser detida dirigindo sem habilitação e bêbada. Danos morais, entenderam; e foram buscar a indenização junto ao Judiciário. Mas perderam. Para os desembargadores William Silvestrini, Manuel Saramago e José Afonso da Costa Côrtes cabia-lhes comprovar que as palavras injuriosas dirigidas à sua atuação causaram-lhe lesões indenizáveis, o que não fizeram: "a atividade policial, sem dúvida, é das mais estressantes, sabidamente árdua e perigosa, gerando uma série de dificuldades – de vida, inclusive – intrinsecamente ligadas ao seu exercício. Por isto, o policial, ao exercitar a sua função, a todo momento é exposto a situações delicadas, na maioria das vezes difíceis, arriscadas e tormentosas, riscos imanentes à sua condição. Com o escopo de resguardar a ordem e a tranqüilidade social, cumpre ao agente policial assumir tais riscos. Para tanto, deve estar sempre preparado, inclusive do ponto de vista psicológico, para encarar os conflitos que se lhe apresentam, em seu cotidiano profissional." O problema é que ela estava bêbada; teria ingerido um litro de uísque (Uau! E o Dr. Paulo Kleber Araújo reclama do que eu bebo?). Portanto, não estava em seu estado normal. Daí entenderem que "é ela deve responder pelos seus atos, na esfera penal e administrativa, mas, no âmbito civil, sua lamentável atitude trouxe aos ofendidos nada mais que aborrecimentos e contrariedades, o que é uma constante no exercício funcional de todo agente policial, exercendo múnus público, encarnando a figura estatal."
Volvam-se os olhos para a cidade de Cláudio, onde um policial foi chamado para atender uma ocorrência próximo ao "Bar do Gatinho", e também foi vítima de impropérios que ofendiam sua honra e autoridade. Isso, bem na frente da turba que, diante dos fatos, ajuntou-se para assistir a cena. O policial, também aqui, recorreu ao Judiciário na defesa de sua honra. E ganhou. O ofensor até que tentou se defender, dizendo que, embora tivesse proferido todas aquelas palavras, o policial não teria ficado ofendido de fato; tanto que nem o prendera por desacato. Isso mesmo! Mas não colou. Os desembargadores Osmando Almeida, Pedro Bernardes e Tarcísio Martins Costa, também do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entenderam que houvera, sim, ofensa à honra do policial, injustifica e descabida, confirmando a condenação ao pagamento de R$ 1.300,00 para indenização.
Respeito é bom e o policial tem direito.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Judiciário - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou os termos da resolução nº 24, que revogou o artigo 2º da resolução nº 3 do próprio Conselho, esta última prevendo a extinção das férias coletivas, estabelecida pela Emenda Constitucional 45 (da reforma do Judiciário). A decisão, já publicada no Diário da Justiça, foi tomada pelo CNJ em sua última sessão plenária devido à constatação de "graves prejuízos à prestação jurisdicional nos juízos e tribunais de segundo grau, comprometendo os princípios da celeridade e da eficiência". (Informativo OAB)
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Penal – o Estado de Pernambuco foi conedando a pagar R$ 2 milhões por danos morais e econômicos a Marcos Mariano da Silva, 58 anos, que foi mantido preso, indevidamente, por mais de 13 anos. Ele foi preso sem inquérito e, sem qualquer chance de defesa ou mesmo qualquer condenação, foi esquecido no Presídio Aníbal Bruno, no Recife, onde sofreu os mais diversos tipos de constrangimento moral, contaminou-se com tuberculose, além de ficar completamente cego. (Valor Econômico, 20.9.6)
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Transporte - por ser um acontecimento totalmente estranho ao serviço de transporte em si, um assalto ocorrido dentro de coletivo não é responsabilidade da empresa transportadora. A decisão, unânime, foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu integralmente o voto do relator da matéria, ministro Jorge Scartezzini. (Resp 822.666/RJ, Informativo STJ, 25.10.6)
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Concorrência – o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou limitar que determinou à Belo Mineira a redução dos preços de vergalhão de aço para construção civil aos patamares praticados em 1997, com reajuste pela inflação. A decisão beneficia o grupo Cobraço e teve por fundamento o reconhecimento, pelo CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de formação de cartel no setor. (Folha de São Paulo, 4.10.6)
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Fiscal – a realização de consulta em clínica de oftalmologia não se enquadra no conceito de atividade hospitalar para o efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda (IR). De acordo com o artigo 15 da Lei 9.249/95, a base de cálculo do IR para serviços hospitalares é de 8% sobre a receita bruta. Para as demais atividades, a alíquota é de 32%. (Resp 786.569, Informativo STJ, 23.10.6)
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Legislação – “Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil” (252p), em sua 13a edição, já está nas livrarias, parte da “Coleção Saraiva de Legislação”. A própria Constituição Federal, em seu art. 131, afirma ser o advogado "indispensável à administração da justiça". Atentos a isso, procuramos oferecer a todos os advogados o elenco mais relevante de normas atinentes ao exercício da advocacia, tais como o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906, de 4-7-1994), o Regimento Interno e os provimentos do OAB, bem como o Código de Ética e Disciplina. Seguem as Súmulas do STF e do STJ além de índices sistemático e alfabético-remissivo do Estatuto e cronológico e alfabético da legislação complementar. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Processo – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sua sessão recomendação aos tribunais para que os acordos obtidos pelos juízes nos processos judiciais sejam computados como sentenças. A alteração tem o objetivo de incentivar os magistrados a tentarem resolver os litígios por meio da conciliação. (Informativo OAB, 25.10.6)
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Processo 2 - foi lançado o Processo Judicial Eletrônico de Execução Fiscal da Justiça Federal. Os sistemas da Justiça Federal serão integrados ao sistema de ajuizamento e acompanhamento processual da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que irá possibilitar que todos os atos processuais sejam praticados em meio eletrônico. Nesta primeira etapa, a execução fiscal virtual começará a ser executada no âmbito da 1ª Região (Distrito Federal e mais 13 Estados) e 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), mas será implantada gradativamente nas demais regiões. (Informativo STJ, 27.10.6)
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Pedágio - o Governador do Espírito Santo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3816), no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a Lei estadual 7.436/02, que isenta do pagamento de pedágio em rodovias estaduais os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência.De acordo com a ADI, a cobrança de pedágio nas rodovias do estado tiveram origem em licitação que gerou contrato entre o estado do Espírito Santo e a concessionária de serviço público Rodovia do Sol S/A. “Qualquer modificação na natureza da prestação do serviço, bem como no seu modus operandi acarreta um desequilíbrio na equação econômica e financeira do contrato”, afirma o governador. Segundo ele, a mudança na execução do contrato constitui afronta ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, que estabelece a manutenção das condições da proposta gerada por meio de licitação pública. (Informativo STF, 27.10.6)
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Trabalho – a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública pedindo a declaração da ilegalidade de contratação fraudulenta de trabalhadores rurais, por meio de cooperativa de trabalho. (Valor Econômico, 2.10.6)
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Computação - empresa Masal S/A Indústria e Comércio deve pagar cinco vezes o valor de venda de cada reprodução dos programas de computador piratas que utilizava. A indenização é devida às proprietárias dos programas, Autodesk Incorporated e Microsoft Corporation. A Masal S/A recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para reverter condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, mas o acórdão foi mantido pela Quarta Turma do STJ. (Resp 740.780/RS, Informativo STJ, 23.10.6)
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Concurso 1 – a Advocacia-Geral de Minas Gerais receberá de 6 a 24 de novembro inscrições para o concurso público de procurador, com 27 vagas, sendo 10% reservadas a candidatos portadores de deficiência. É necessário ter graduação em Direito e inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O salário inicial será de R$ 3,7 mil, mais benefícios, para oito horas de trabalho. (Informativo OAB, 29.10.6)
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Concursos 2 – Abrangendo as matérias que compõem o curso de Direito, a “Coleção de Roteiros Jurídicos”, publicada pela Saraiva, fornece, de maneira sintética e objetiva, o conteúdo dessas disciplinas a quem deseja driblar a falta de tempo sem abrir mão da qualidade do estudo. Os volumes que formam esta obra inovadora são resumos diferenciados. Além de apresentarem os principais pontos de cada matéria, inclusive aqueles que são objetos de concursos públicos, os Roteiros Jurídicos pretendem despertar o estudante para a necessidade de compreender a ciência jurídica como um conjunto de conhecimentos dinâmicos e interligados. Um dos livros é “Direito Internacional Público, Privado e dos Direitos Humanos” (177p), escrito por Carla Noura Teixeira. Neste volume são abordados os seguintes tópicos: noções de direito internacional público; sujeitos de direito internacional; fontes; tratados internacionais; desenvolvimento e internacionalização dos direitos humanos; normas de direito internacional privado; arbitragem internacional; contratos internacionais etc. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Penitenciário – o Estado pode ser responsabilizado civilmente se um preso cometer suicídio enquanto está recolhido ao cárcere. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto do relator do processo, ministro José Delgado. (Resp 847.687/GO, Informativo STJ, 24.10.6)
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Administração Pública – a vitória de Jaques Wagner (PT) na Bahia instaurou o desespero em parte do funcionalismo público da Boa Terra: ao longo de sucessivas administrações, foram contratados, sem concurso público, como terceirizatários, comissionados e outros, 15.579 funcionários distribuídos em 17 secretarias, 19 autarquias, 10 empresas públicas e 6 fundações. (Valor Econômico, 20.10.6)
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Internacional - a sessão inaugural do Parlamento do Mercosul será realizada no próximo dia 14 de dezembro, em Brasília. Esse foi um dos pontos decididos durante reunião da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul nesta terça-feira (10), em Montevidéu, no Uruguai. O funcionamento efetivo do Parlamento, porém, está previsto para março de 2007. (Agência Câmara, 11.10.6)
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Advocacia - quando duas ou mais pessoas outorgam procuração a advogado para tratar de causa comum, todos passam a ser solidários nos compromissos assumidos, mas o credor dos honorários pode acionar a todos conjuntamente, alguns ou apenas um dos contratantes, que passa a ter o direito de cobrar dos demais a parte que lhes couber. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar uma ação de cobrança de honorários. (REsp 227.261, Informativo STJ, 27.10.6)
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Câmara dos Deputados - é essa a nova composição da Câmara dos Deputados: PMDB - 89; PT - 83; PSDB - 66; PFL - 65; PP - 41; PSB - 27; PDT - 24; PL - 23; PTB - 22; PPS - 22; PCdoB - 13; PV - 13; PSC - 9; PTC - 3; PMN - 3; Psol - 3; PHS - 2; Prona - 2; PAN - 1; PRB - 1; PTdoB - 1. (Agência Câmara, 18.10.6)
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Publicações 1 – Guilherme Calmon Nogueira da Gama é o autor de “Direito Civil: parte geral” (256p), que a Editora Atlas está publicando. O direito civil contemporâneo se revela bastante diferente daquele concebido na era das codificações. O fenômeno da constitucionalização do direito civil passa pela Parte Geral do Código Civil de 2002, o que representa a importância dos capítulos do livro, que oferece abordagem crítica, atual e completa acerca de todos os temas da Parte Geral do Código de 2002. O autor adotou uma metodologia civil-constitucional de institutos e aspectos do Direito Civil na atualidade, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência mais abalizadas no Brasil e no exterior. Em cada capítulo, há possibilidade de identificação de questões para desenvolvimento de monografias, dissertações ou teses específicas, com indicações e referências bastante atuais tanto do direito brasileiro quanto do direito estrangeiro. Além disso, o livro serve como importante referência para os profissionais e pesquisadores do direito civil. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Homero Domingues ou Fernando
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Publicações 2 – Ivan Barbosa Rigolin e Marco Túlio Bottino são os autores do “Manual Prático das Licitações” (554 p), que já está em sua sexta edição, publicado pela Editora Saraiva. Este livro traz um enfoque teórico e aprofundado da Lei n. 8.666/93, Lei das Licitações, comentando os aspectos procedimentais envolvidos pela legislação. Todos os dispositivos legais, institutos e particularidades são analisados com profundidade, revelando-se um dos mais completos estudos acerca da matéria. Apresenta modelos práticos de peças forenses e um completo índice alfabético-remissivo, facilitando a consulta e proporcionando a solução das controvérsias sobre o assunto. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile
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Publicações 3 – Marcelo Coletto Pohlmann e Sérgio Iudícibus escreveram “Tributação e Política Tributária: uma abordagem interdisciplinar” (175p), publicado pela Editora Atlas. Quais os fatores que influenciam o comportamento evasivo do contribuinte? Como os contribuintes são selecionados pelo Fisco para auditoria? Por que os tributos afetam decisões das empresas relativas a, por exemplo, investimentos, preço dos produtos, estrutura de capital e localização? Quais os efeitos nocivos que um sistema tributário pode causar à economia de um país? Qual a relação entre a carga tributária e a inflação, o crescimento, a poupança, o desemprego e o investimento? Como a teoria dos jogos e a teoria da agência podem contribuir para um adequado planejamento tributário? Essas e outras questões são abordadas nesta obra dentro de uma perspectiva interdisciplinar, com estudos produzidos por juristas, contadores, economistas e administradores. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Homero Domingues ou Fernando
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
O Palio estava parado em fila dupla, bem em frente à faculdade, ali no Bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte. Surgiu um policial que, numa motocicleta, buzinou e pediu para que o veículo fosse retirado do leito carroçável da via. O motorista nada fez. O talonário de multas foi sacado e, enquanto era preenchido, o veículo arrancou, parou na rua de baixo, uma vez mais em fila dupla. O motorista saltou do carro, subiu a rua e simplesmente começou a xingar o policial, chamando-o disso e daquilo, sem preocupar-se com o calão dos adjetivos usados. Não deu noutra: foi preso por desacato. Pior: resistiu, tentou agredir o soldado; mas a arma foi sacada e, diante do berro, aquietou-se.
O policial ajuizou uma ação de indenização por danos morais, já que fora ofendido em sua honra. O estudante tentou mudar a história, dizendo que estava apenas tentando estacionar e, vendo que o policial anotara a placa do veículo, tinha tentado conversar com ele, no que – ich! – fora ofendido. De agressor à vítima. As testemunhas, todavia, não sustentaram a versão. Assim, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou-o ao pagamento de uma indenização fixada em R$3.000,00. Para os desembargadores Duarte de Paula, Maurício Barros e Selma Marques, ainda que as ofensas tenham se tornado recíprocas à certa altura, o estudante foi o primeiro a proferir as agressões e humilhações, diminuindo a dignidade e o valor da profissão do policial.
Nem sempre, porém, termina assim. Em Juiz de Fora, dois policiais processaram uma serventuária da justiça que também lhes ofendera, após ser detida dirigindo sem habilitação e bêbada. Danos morais, entenderam; e foram buscar a indenização junto ao Judiciário. Mas perderam. Para os desembargadores William Silvestrini, Manuel Saramago e José Afonso da Costa Côrtes cabia-lhes comprovar que as palavras injuriosas dirigidas à sua atuação causaram-lhe lesões indenizáveis, o que não fizeram: "a atividade policial, sem dúvida, é das mais estressantes, sabidamente árdua e perigosa, gerando uma série de dificuldades – de vida, inclusive – intrinsecamente ligadas ao seu exercício. Por isto, o policial, ao exercitar a sua função, a todo momento é exposto a situações delicadas, na maioria das vezes difíceis, arriscadas e tormentosas, riscos imanentes à sua condição. Com o escopo de resguardar a ordem e a tranqüilidade social, cumpre ao agente policial assumir tais riscos. Para tanto, deve estar sempre preparado, inclusive do ponto de vista psicológico, para encarar os conflitos que se lhe apresentam, em seu cotidiano profissional." O problema é que ela estava bêbada; teria ingerido um litro de uísque (Uau! E o Dr. Paulo Kleber Araújo reclama do que eu bebo?). Portanto, não estava em seu estado normal. Daí entenderem que "é ela deve responder pelos seus atos, na esfera penal e administrativa, mas, no âmbito civil, sua lamentável atitude trouxe aos ofendidos nada mais que aborrecimentos e contrariedades, o que é uma constante no exercício funcional de todo agente policial, exercendo múnus público, encarnando a figura estatal."
Volvam-se os olhos para a cidade de Cláudio, onde um policial foi chamado para atender uma ocorrência próximo ao "Bar do Gatinho", e também foi vítima de impropérios que ofendiam sua honra e autoridade. Isso, bem na frente da turba que, diante dos fatos, ajuntou-se para assistir a cena. O policial, também aqui, recorreu ao Judiciário na defesa de sua honra. E ganhou. O ofensor até que tentou se defender, dizendo que, embora tivesse proferido todas aquelas palavras, o policial não teria ficado ofendido de fato; tanto que nem o prendera por desacato. Isso mesmo! Mas não colou. Os desembargadores Osmando Almeida, Pedro Bernardes e Tarcísio Martins Costa, também do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, entenderam que houvera, sim, ofensa à honra do policial, injustifica e descabida, confirmando a condenação ao pagamento de R$ 1.300,00 para indenização.
Respeito é bom e o policial tem direito.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Judiciário - Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou os termos da resolução nº 24, que revogou o artigo 2º da resolução nº 3 do próprio Conselho, esta última prevendo a extinção das férias coletivas, estabelecida pela Emenda Constitucional 45 (da reforma do Judiciário). A decisão, já publicada no Diário da Justiça, foi tomada pelo CNJ em sua última sessão plenária devido à constatação de "graves prejuízos à prestação jurisdicional nos juízos e tribunais de segundo grau, comprometendo os princípios da celeridade e da eficiência". (Informativo OAB)
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Penal – o Estado de Pernambuco foi conedando a pagar R$ 2 milhões por danos morais e econômicos a Marcos Mariano da Silva, 58 anos, que foi mantido preso, indevidamente, por mais de 13 anos. Ele foi preso sem inquérito e, sem qualquer chance de defesa ou mesmo qualquer condenação, foi esquecido no Presídio Aníbal Bruno, no Recife, onde sofreu os mais diversos tipos de constrangimento moral, contaminou-se com tuberculose, além de ficar completamente cego. (Valor Econômico, 20.9.6)
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Transporte - por ser um acontecimento totalmente estranho ao serviço de transporte em si, um assalto ocorrido dentro de coletivo não é responsabilidade da empresa transportadora. A decisão, unânime, foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu integralmente o voto do relator da matéria, ministro Jorge Scartezzini. (Resp 822.666/RJ, Informativo STJ, 25.10.6)
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Concorrência – o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou limitar que determinou à Belo Mineira a redução dos preços de vergalhão de aço para construção civil aos patamares praticados em 1997, com reajuste pela inflação. A decisão beneficia o grupo Cobraço e teve por fundamento o reconhecimento, pelo CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de formação de cartel no setor. (Folha de São Paulo, 4.10.6)
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Fiscal – a realização de consulta em clínica de oftalmologia não se enquadra no conceito de atividade hospitalar para o efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda (IR). De acordo com o artigo 15 da Lei 9.249/95, a base de cálculo do IR para serviços hospitalares é de 8% sobre a receita bruta. Para as demais atividades, a alíquota é de 32%. (Resp 786.569, Informativo STJ, 23.10.6)
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Legislação – “Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil” (252p), em sua 13a edição, já está nas livrarias, parte da “Coleção Saraiva de Legislação”. A própria Constituição Federal, em seu art. 131, afirma ser o advogado "indispensável à administração da justiça". Atentos a isso, procuramos oferecer a todos os advogados o elenco mais relevante de normas atinentes ao exercício da advocacia, tais como o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906, de 4-7-1994), o Regimento Interno e os provimentos do OAB, bem como o Código de Ética e Disciplina. Seguem as Súmulas do STF e do STJ além de índices sistemático e alfabético-remissivo do Estatuto e cronológico e alfabético da legislação complementar. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Processo – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sua sessão recomendação aos tribunais para que os acordos obtidos pelos juízes nos processos judiciais sejam computados como sentenças. A alteração tem o objetivo de incentivar os magistrados a tentarem resolver os litígios por meio da conciliação. (Informativo OAB, 25.10.6)
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Processo 2 - foi lançado o Processo Judicial Eletrônico de Execução Fiscal da Justiça Federal. Os sistemas da Justiça Federal serão integrados ao sistema de ajuizamento e acompanhamento processual da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que irá possibilitar que todos os atos processuais sejam praticados em meio eletrônico. Nesta primeira etapa, a execução fiscal virtual começará a ser executada no âmbito da 1ª Região (Distrito Federal e mais 13 Estados) e 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), mas será implantada gradativamente nas demais regiões. (Informativo STJ, 27.10.6)
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Pedágio - o Governador do Espírito Santo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3816), no Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender a Lei estadual 7.436/02, que isenta do pagamento de pedágio em rodovias estaduais os veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência.De acordo com a ADI, a cobrança de pedágio nas rodovias do estado tiveram origem em licitação que gerou contrato entre o estado do Espírito Santo e a concessionária de serviço público Rodovia do Sol S/A. “Qualquer modificação na natureza da prestação do serviço, bem como no seu modus operandi acarreta um desequilíbrio na equação econômica e financeira do contrato”, afirma o governador. Segundo ele, a mudança na execução do contrato constitui afronta ao artigo 37, XXI, da Constituição Federal, que estabelece a manutenção das condições da proposta gerada por meio de licitação pública. (Informativo STF, 27.10.6)
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Trabalho – a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública pedindo a declaração da ilegalidade de contratação fraudulenta de trabalhadores rurais, por meio de cooperativa de trabalho. (Valor Econômico, 2.10.6)
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Computação - empresa Masal S/A Indústria e Comércio deve pagar cinco vezes o valor de venda de cada reprodução dos programas de computador piratas que utilizava. A indenização é devida às proprietárias dos programas, Autodesk Incorporated e Microsoft Corporation. A Masal S/A recorreu ao Superior Tribunal de Justiça para reverter condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, mas o acórdão foi mantido pela Quarta Turma do STJ. (Resp 740.780/RS, Informativo STJ, 23.10.6)
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Concurso 1 – a Advocacia-Geral de Minas Gerais receberá de 6 a 24 de novembro inscrições para o concurso público de procurador, com 27 vagas, sendo 10% reservadas a candidatos portadores de deficiência. É necessário ter graduação em Direito e inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O salário inicial será de R$ 3,7 mil, mais benefícios, para oito horas de trabalho. (Informativo OAB, 29.10.6)
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Concursos 2 – Abrangendo as matérias que compõem o curso de Direito, a “Coleção de Roteiros Jurídicos”, publicada pela Saraiva, fornece, de maneira sintética e objetiva, o conteúdo dessas disciplinas a quem deseja driblar a falta de tempo sem abrir mão da qualidade do estudo. Os volumes que formam esta obra inovadora são resumos diferenciados. Além de apresentarem os principais pontos de cada matéria, inclusive aqueles que são objetos de concursos públicos, os Roteiros Jurídicos pretendem despertar o estudante para a necessidade de compreender a ciência jurídica como um conjunto de conhecimentos dinâmicos e interligados. Um dos livros é “Direito Internacional Público, Privado e dos Direitos Humanos” (177p), escrito por Carla Noura Teixeira. Neste volume são abordados os seguintes tópicos: noções de direito internacional público; sujeitos de direito internacional; fontes; tratados internacionais; desenvolvimento e internacionalização dos direitos humanos; normas de direito internacional privado; arbitragem internacional; contratos internacionais etc. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Penitenciário – o Estado pode ser responsabilizado civilmente se um preso cometer suicídio enquanto está recolhido ao cárcere. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto do relator do processo, ministro José Delgado. (Resp 847.687/GO, Informativo STJ, 24.10.6)
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Administração Pública – a vitória de Jaques Wagner (PT) na Bahia instaurou o desespero em parte do funcionalismo público da Boa Terra: ao longo de sucessivas administrações, foram contratados, sem concurso público, como terceirizatários, comissionados e outros, 15.579 funcionários distribuídos em 17 secretarias, 19 autarquias, 10 empresas públicas e 6 fundações. (Valor Econômico, 20.10.6)
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Internacional - a sessão inaugural do Parlamento do Mercosul será realizada no próximo dia 14 de dezembro, em Brasília. Esse foi um dos pontos decididos durante reunião da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul nesta terça-feira (10), em Montevidéu, no Uruguai. O funcionamento efetivo do Parlamento, porém, está previsto para março de 2007. (Agência Câmara, 11.10.6)
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Advocacia - quando duas ou mais pessoas outorgam procuração a advogado para tratar de causa comum, todos passam a ser solidários nos compromissos assumidos, mas o credor dos honorários pode acionar a todos conjuntamente, alguns ou apenas um dos contratantes, que passa a ter o direito de cobrar dos demais a parte que lhes couber. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar uma ação de cobrança de honorários. (REsp 227.261, Informativo STJ, 27.10.6)
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Câmara dos Deputados - é essa a nova composição da Câmara dos Deputados: PMDB - 89; PT - 83; PSDB - 66; PFL - 65; PP - 41; PSB - 27; PDT - 24; PL - 23; PTB - 22; PPS - 22; PCdoB - 13; PV - 13; PSC - 9; PTC - 3; PMN - 3; Psol - 3; PHS - 2; Prona - 2; PAN - 1; PRB - 1; PTdoB - 1. (Agência Câmara, 18.10.6)
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Publicações 1 – Guilherme Calmon Nogueira da Gama é o autor de “Direito Civil: parte geral” (256p), que a Editora Atlas está publicando. O direito civil contemporâneo se revela bastante diferente daquele concebido na era das codificações. O fenômeno da constitucionalização do direito civil passa pela Parte Geral do Código Civil de 2002, o que representa a importância dos capítulos do livro, que oferece abordagem crítica, atual e completa acerca de todos os temas da Parte Geral do Código de 2002. O autor adotou uma metodologia civil-constitucional de institutos e aspectos do Direito Civil na atualidade, reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência mais abalizadas no Brasil e no exterior. Em cada capítulo, há possibilidade de identificação de questões para desenvolvimento de monografias, dissertações ou teses específicas, com indicações e referências bastante atuais tanto do direito brasileiro quanto do direito estrangeiro. Além disso, o livro serve como importante referência para os profissionais e pesquisadores do direito civil. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Homero Domingues ou Fernando
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Publicações 2 – Ivan Barbosa Rigolin e Marco Túlio Bottino são os autores do “Manual Prático das Licitações” (554 p), que já está em sua sexta edição, publicado pela Editora Saraiva. Este livro traz um enfoque teórico e aprofundado da Lei n. 8.666/93, Lei das Licitações, comentando os aspectos procedimentais envolvidos pela legislação. Todos os dispositivos legais, institutos e particularidades são analisados com profundidade, revelando-se um dos mais completos estudos acerca da matéria. Apresenta modelos práticos de peças forenses e um completo índice alfabético-remissivo, facilitando a consulta e proporcionando a solução das controvérsias sobre o assunto. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile
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Publicações 3 – Marcelo Coletto Pohlmann e Sérgio Iudícibus escreveram “Tributação e Política Tributária: uma abordagem interdisciplinar” (175p), publicado pela Editora Atlas. Quais os fatores que influenciam o comportamento evasivo do contribuinte? Como os contribuintes são selecionados pelo Fisco para auditoria? Por que os tributos afetam decisões das empresas relativas a, por exemplo, investimentos, preço dos produtos, estrutura de capital e localização? Quais os efeitos nocivos que um sistema tributário pode causar à economia de um país? Qual a relação entre a carga tributária e a inflação, o crescimento, a poupança, o desemprego e o investimento? Como a teoria dos jogos e a teoria da agência podem contribuir para um adequado planejamento tributário? Essas e outras questões são abordadas nesta obra dentro de uma perspectiva interdisciplinar, com estudos produzidos por juristas, contadores, economistas e administradores. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Homero Domingues ou Fernando
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
26 de outubro de 2006
Pandectas 375
Informativo Jurídico - n. 375 - 26/31 de outubro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Dêem-me licença. Trouxe minha colher de pau para meter nessa história que, como dizem, está "bombando no pedaço": as cenas de Daniella Cicarelli e Renato Malzoni Filho (vulgo "Tato Malzoni") numa praia da Espanha. Para quem não sabe ainda da história, deu-se mais ou menos assim: um paparazzo – esses fotógrafos que ficam correndo atrás de celebridades – conseguiu filmar "cenas indiscretas" dos dois, entre as ondinhas do baixo mar. O Uol News definiu como "cenas de sexo explícito", com duração de quatro minutos e meio. O Hoje em Dia de 20 de setembro trouxe uma matéria sobre o fato, com algumas fotos reproduzindo partes do vídeo. Alguns dias depois, noticiou-se que Daniela e Tato ingressaram com ações judiciais pedindo indenização por danos econômicos e morais que teriam experimentado com a veiculação de sua intimidade por sítios da internet (designadamente o iG Internet Group do Brasil Ltda e as Organizações Globo, bem como, no exterior, o You Tube Inc.), além de todos os veículos de imprensa (revistas, jornais etc) que reproduziram as imagens.
Efetivamente, a Constituição da República, em seu artigo 5o, X, garante serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Como se não bastasse, o artigo 21 do Código Civil prevê que "a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma". O artigo anterior, 20, garante mesmo a indenização por "publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa". Eis a base jurídica para a pretensão do casal à indenização: o Direito protege e garante, sim, a intimidade e a vida privada das pessoas.
Todavia, o caso Cicarelli/Malzoni traz um tempero que não se pode deixar de lado: segundo a imprensa, não seriam cenas captadas em ambiente privado (uma casa, um apartamento, um quarto de hotel ou motel). Pelo contrário, as filmagens teriam sido feitas numa praia pública. Na matéria trazida pelo Hoje em Dia, Miguel Temprano, paparazo que se diz autor do vídeo em que Daniella e o namorado Tato Malzoni, supostamente, mantêm relações sexuais na praia de Tarifa, na Espanha, afirmou que ele se sentou na areia, em meio a outros banhistas, incluindo famílias, e a cena foi captada a cerca de 100 metros adiante.
Ora, não se pode falar em "vida privada" ou intimidade quando um casal mantém relações sexuais, ou qualquer coisa próxima disso, em público. Isso é "vida pública". E, não sei na Espanha, no Brasil é motivo suficiente para os pombinhos sejam recolhidos à delegacia de polícia. Assim, fossem Cicarelli e Malzoni, fossem Silva e Oliveira, é notícia a divulgação de imagens de casais que afrontam as normas morais e jurídicas que protegem a coletividade contra o exercício público da intimidade alheia, de sua lascívia, de sua libido. Aliás, é justamente por isso que fazer coisas assim é bom demais: é incomum, é proibido. "E se descobrirem? E se formos vistos por alguém?" O pensamento bate no coração, corre um frio pela espinha, a libido aumenta, os beijos tornam-se mais tórridos etc etc etc. O problema é que alguém viu. Pior: alguém filmou. E muita gente noticiou.
Podia ser: "Um casal anônimo (João Silva e Maria Oliveira) foi flagrado em atos libidinosos numa praia da Espanha". A celebridade, ou não, é indiferente. Aliás, há toneladas de cenas dessas correndo a internet. São veiculadas sob a rubrica "publics" e, em alguns casos, "exhibitionist", nas categorias pictures (pics ou photos) e movies. Alguns são filmados pelos próprios protagonistas; outros são filmados por terceiros que, no mesmo espaço público, assistiram e registraram as cenas.
Em suma: fez em público, tornou público. E, depois, não se pode alegar tratar-se de "cena da vida privada". Não é. A intimidade é um direito, mas é também um dever, creio.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.350, de 5.10.2006, que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.351, de 11.10.2006, que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.352, de 11.10.2006, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.353, de 19.10.2006, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.354, de 19.10.2006, que autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
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Legislação – Sob a competente coordenação de Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento, organizou-se a obra “Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal” (652p), publicada pela Editora Saraiva. Esta obra traz valiosas considerações de renomados juristas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles Maria Sylvia Zanella di Pietro, Gilmar Ferreira Mendes e José Maurício Conti. Com a Lei Complementar n. 101, que visa a responsabilização de administradores públicos, veio a lume grande polêmica, uma vez que foram introduzidos novos parâmetros para a Administração Pública. A indiscutível dificuldade de interpretação é solucionada pelos comentários inéditos aos dispositivos da referida lei contidos nesta obra, que constitui referência indispensável a advogados, juízes, membros do Ministério Público e administradores públicos. Novidade: Adendo especial com os comentários do jurista Damásio E. de Jesus acerca dos arts. 1º e 2º, da Lei n. 10.028/2000 (Lei de Crimes contra as Finanças Públicas). A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros. Detalhe: você pode comprar em até 12x de R$ 21,59 (sem juros).
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.355, de 19.10.2006, que dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.356, de 19.10.2006, que dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.357, de 19.10.2006, que dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
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Periódicos – saiu o número 9 da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor. Neste número, artigos sobre a caracterização da justa causa na exclusão do sócio na sociedade limitada, Cofins de sociedades profissionais, prova contra título executivo, personalidade jurídica, causa supralegal de excludente de culpabilidade em delitos de sonegação fiscal, conceito de empresa, regime jurídico de limitação da responsabilidade de empresário individual. Maiores informações podem ser obtidas com José Penz em josepenz@editoramagister.net ou magister@editoramagister.com
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.358, de 19.10.2006, que dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.
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Leis 10 - foi editada a Lei 11.359, de 19.10.2006, que fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
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Leis 11 - foi editada a NR, de 19.10.2006, que altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
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Leis 12 - foi editada a Lei 11.361, de 19.10.2006, que fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
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Leis 13 - foi editada a Lei 11.362, de 19.10.2006, que altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
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Concurso - Estão abertas as inscrições da primeira edição do concurso OCB/Sescoop de monografias em direito cooperativo. A iniciativa que tem como tema a "Intervenção do Estado no Cooperativismo", tem o objetivo de estimular a pesquisa e a geração de conhecimento sobre a inserção da cooperação nos modelos legais defensivos ou reguladores da atividade econômica, que têm por paradigma a empresa. A promoção é da OCB/Sescoop em conjunto com a Federal Concursos, instituição de ensino paulista, responsável pela realização do evento e podem concorrer trabalhos individuais e em co-autoria de candidatos de qualquer nacionalidade, com diploma de nível superior, ou estudantes que estejam cursando os dois últimos anos da graduação, exclusivamente do curso de Direito. O concurso se realiza neste ano e a premiação e publicação das monografias vão ocorrer em 2007. Cada candidato poderá apresentar apenas uma monografia sobre quatro grandes temas: o apoio e o estímulo ao Cooperativismo na Constituição Federal; o adequado tratamento ao ato cooperativo pelo Direito Concorrencial; o adequado tratamento ao ato cooperativo pelo Direito Regulatório; e o adequado tratamento ao ato cooperativo pelo Direito Consumerista. Somente serão aceitos trabalhos inéditos, redigidos em língua portuguesa, que não tenham sido publicados ou divulgados por qualquer meio de comunicação. O primeiro lugar receberá prêmio em dinheiro no valor de R$ 10 mil, o segundo R$ 5 mil e o terceiro colocado, R$ 2 mil. O regulamento do concurso prevê a concessão de até duas menções honrosas. Mais informações: ana.cândida@ocb.coop.br ou aqui.
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Publicações 1 - “História do Direito” (167p), publicado pela Editora Saraiva, foi escrito por José Fábio Rodrigues Maciel e Renan Aguiar. Abrangendo as matérias que compõem o curso de Direito, a Coleção Roteiros Jurídicos fornece, de maneira sintética e objetiva, o conteúdo dessas disciplinas a quem deseja driblar a falta de tempo sem abrir mão da qualidade do estudo. Este volume apresenta: o Direito como objetivo de conhecimento; Direito e historiografia; o Direito dos povos sem escrita; Direito antigo: Atenas e Roma; Direito do Brasil-Colônia; Direito no Império; entre outros. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Publicações 2 – “Processo Penal: perguntas e respostas” (273 p), foi organizado por Rodrigo Colnago para a Coleção Estudos Direcionados”, coordenada por Fernando Capez e publicada pela Editora Saraiva. Mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Publicações 3 – “Direito Tributário: perguntas e respostas” (228p), escrito por Eliana Raposo Matini, também faz parte da Coleção Estudos Direcionados, coordenada por Fernando Capez e publicado pela Editora Saraiva. Este volume apresenta: Noções preliminares; princípios constitucionais tributários; vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária; competência tributária; tributo; repartição jurídico- tributário; entre outros. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Dêem-me licença. Trouxe minha colher de pau para meter nessa história que, como dizem, está "bombando no pedaço": as cenas de Daniella Cicarelli e Renato Malzoni Filho (vulgo "Tato Malzoni") numa praia da Espanha. Para quem não sabe ainda da história, deu-se mais ou menos assim: um paparazzo – esses fotógrafos que ficam correndo atrás de celebridades – conseguiu filmar "cenas indiscretas" dos dois, entre as ondinhas do baixo mar. O Uol News definiu como "cenas de sexo explícito", com duração de quatro minutos e meio. O Hoje em Dia de 20 de setembro trouxe uma matéria sobre o fato, com algumas fotos reproduzindo partes do vídeo. Alguns dias depois, noticiou-se que Daniela e Tato ingressaram com ações judiciais pedindo indenização por danos econômicos e morais que teriam experimentado com a veiculação de sua intimidade por sítios da internet (designadamente o iG Internet Group do Brasil Ltda e as Organizações Globo, bem como, no exterior, o You Tube Inc.), além de todos os veículos de imprensa (revistas, jornais etc) que reproduziram as imagens.
Efetivamente, a Constituição da República, em seu artigo 5o, X, garante serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Como se não bastasse, o artigo 21 do Código Civil prevê que "a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma". O artigo anterior, 20, garante mesmo a indenização por "publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa". Eis a base jurídica para a pretensão do casal à indenização: o Direito protege e garante, sim, a intimidade e a vida privada das pessoas.
Todavia, o caso Cicarelli/Malzoni traz um tempero que não se pode deixar de lado: segundo a imprensa, não seriam cenas captadas em ambiente privado (uma casa, um apartamento, um quarto de hotel ou motel). Pelo contrário, as filmagens teriam sido feitas numa praia pública. Na matéria trazida pelo Hoje em Dia, Miguel Temprano, paparazo que se diz autor do vídeo em que Daniella e o namorado Tato Malzoni, supostamente, mantêm relações sexuais na praia de Tarifa, na Espanha, afirmou que ele se sentou na areia, em meio a outros banhistas, incluindo famílias, e a cena foi captada a cerca de 100 metros adiante.
Ora, não se pode falar em "vida privada" ou intimidade quando um casal mantém relações sexuais, ou qualquer coisa próxima disso, em público. Isso é "vida pública". E, não sei na Espanha, no Brasil é motivo suficiente para os pombinhos sejam recolhidos à delegacia de polícia. Assim, fossem Cicarelli e Malzoni, fossem Silva e Oliveira, é notícia a divulgação de imagens de casais que afrontam as normas morais e jurídicas que protegem a coletividade contra o exercício público da intimidade alheia, de sua lascívia, de sua libido. Aliás, é justamente por isso que fazer coisas assim é bom demais: é incomum, é proibido. "E se descobrirem? E se formos vistos por alguém?" O pensamento bate no coração, corre um frio pela espinha, a libido aumenta, os beijos tornam-se mais tórridos etc etc etc. O problema é que alguém viu. Pior: alguém filmou. E muita gente noticiou.
Podia ser: "Um casal anônimo (João Silva e Maria Oliveira) foi flagrado em atos libidinosos numa praia da Espanha". A celebridade, ou não, é indiferente. Aliás, há toneladas de cenas dessas correndo a internet. São veiculadas sob a rubrica "publics" e, em alguns casos, "exhibitionist", nas categorias pictures (pics ou photos) e movies. Alguns são filmados pelos próprios protagonistas; outros são filmados por terceiros que, no mesmo espaço público, assistiram e registraram as cenas.
Em suma: fez em público, tornou público. E, depois, não se pode alegar tratar-se de "cena da vida privada". Não é. A intimidade é um direito, mas é também um dever, creio.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.350, de 5.10.2006, que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.351, de 11.10.2006, que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.352, de 11.10.2006, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.353, de 19.10.2006, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.354, de 19.10.2006, que autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
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Legislação – Sob a competente coordenação de Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento, organizou-se a obra “Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal” (652p), publicada pela Editora Saraiva. Esta obra traz valiosas considerações de renomados juristas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles Maria Sylvia Zanella di Pietro, Gilmar Ferreira Mendes e José Maurício Conti. Com a Lei Complementar n. 101, que visa a responsabilização de administradores públicos, veio a lume grande polêmica, uma vez que foram introduzidos novos parâmetros para a Administração Pública. A indiscutível dificuldade de interpretação é solucionada pelos comentários inéditos aos dispositivos da referida lei contidos nesta obra, que constitui referência indispensável a advogados, juízes, membros do Ministério Público e administradores públicos. Novidade: Adendo especial com os comentários do jurista Damásio E. de Jesus acerca dos arts. 1º e 2º, da Lei n. 10.028/2000 (Lei de Crimes contra as Finanças Públicas). A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros. Detalhe: você pode comprar em até 12x de R$ 21,59 (sem juros).
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.355, de 19.10.2006, que dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.356, de 19.10.2006, que dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.357, de 19.10.2006, que dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
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Periódicos – saiu o número 9 da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor. Neste número, artigos sobre a caracterização da justa causa na exclusão do sócio na sociedade limitada, Cofins de sociedades profissionais, prova contra título executivo, personalidade jurídica, causa supralegal de excludente de culpabilidade em delitos de sonegação fiscal, conceito de empresa, regime jurídico de limitação da responsabilidade de empresário individual. Maiores informações podem ser obtidas com José Penz em josepenz@editoramagister.net ou magister@editoramagister.com
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.358, de 19.10.2006, que dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências.
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Leis 10 - foi editada a Lei 11.359, de 19.10.2006, que fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
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Leis 11 - foi editada a NR, de 19.10.2006, que altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
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Leis 12 - foi editada a Lei 11.361, de 19.10.2006, que fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
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Leis 13 - foi editada a Lei 11.362, de 19.10.2006, que altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
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Concurso - Estão abertas as inscrições da primeira edição do concurso OCB/Sescoop de monografias em direito cooperativo. A iniciativa que tem como tema a "Intervenção do Estado no Cooperativismo", tem o objetivo de estimular a pesquisa e a geração de conhecimento sobre a inserção da cooperação nos modelos legais defensivos ou reguladores da atividade econômica, que têm por paradigma a empresa. A promoção é da OCB/Sescoop em conjunto com a Federal Concursos, instituição de ensino paulista, responsável pela realização do evento e podem concorrer trabalhos individuais e em co-autoria de candidatos de qualquer nacionalidade, com diploma de nível superior, ou estudantes que estejam cursando os dois últimos anos da graduação, exclusivamente do curso de Direito. O concurso se realiza neste ano e a premiação e publicação das monografias vão ocorrer em 2007. Cada candidato poderá apresentar apenas uma monografia sobre quatro grandes temas: o apoio e o estímulo ao Cooperativismo na Constituição Federal; o adequado tratamento ao ato cooperativo pelo Direito Concorrencial; o adequado tratamento ao ato cooperativo pelo Direito Regulatório; e o adequado tratamento ao ato cooperativo pelo Direito Consumerista. Somente serão aceitos trabalhos inéditos, redigidos em língua portuguesa, que não tenham sido publicados ou divulgados por qualquer meio de comunicação. O primeiro lugar receberá prêmio em dinheiro no valor de R$ 10 mil, o segundo R$ 5 mil e o terceiro colocado, R$ 2 mil. O regulamento do concurso prevê a concessão de até duas menções honrosas. Mais informações: ana.cândida@ocb.coop.br ou aqui.
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Publicações 1 - “História do Direito” (167p), publicado pela Editora Saraiva, foi escrito por José Fábio Rodrigues Maciel e Renan Aguiar. Abrangendo as matérias que compõem o curso de Direito, a Coleção Roteiros Jurídicos fornece, de maneira sintética e objetiva, o conteúdo dessas disciplinas a quem deseja driblar a falta de tempo sem abrir mão da qualidade do estudo. Este volume apresenta: o Direito como objetivo de conhecimento; Direito e historiografia; o Direito dos povos sem escrita; Direito antigo: Atenas e Roma; Direito do Brasil-Colônia; Direito no Império; entre outros. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Publicações 2 – “Processo Penal: perguntas e respostas” (273 p), foi organizado por Rodrigo Colnago para a Coleção Estudos Direcionados”, coordenada por Fernando Capez e publicada pela Editora Saraiva. Mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Publicações 3 – “Direito Tributário: perguntas e respostas” (228p), escrito por Eliana Raposo Matini, também faz parte da Coleção Estudos Direcionados, coordenada por Fernando Capez e publicado pela Editora Saraiva. Este volume apresenta: Noções preliminares; princípios constitucionais tributários; vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária; competência tributária; tributo; repartição jurídico- tributário; entre outros. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
22 de outubro de 2006
Pandectas 374
Informativo Jurídico - n. 374 - 20/26 de outubro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
A Ibor Transporte Rodoviário Ltda, de Juiz de Fora, foi ao Judiciário contra a Bradesco Seguros S/A, alegando que as partes tinham firmado contratos de seguros, em determinado valor, mas que foram, depois, majorados em face de um "aumento de sinistralidade", possibilidade, aliás, constava do contrato. A Ibor argumentou que o seguro é um contrato de risco, ou seja, que a seguradora recebe determinado valor (o "prêmio") para assumir os prejuízos de um sinistro sinistro possível, sempre que ele ocorra; assim, a pretensão de aumentar o prêmio, sob o fundamento de ser mais provável a ocorrência de danos, seria nula, já que descaracterizaria o contrato. Citada, a Bradesco Seguros S/A veio aos autos para se defender, batendo-se na defesa da validade do contrato.
A Dra. Mônica Barbosa dos Santos, juíza de Direito, após colher as provas solicitadas pelas partes, proferiu sentença favorável à seguradora, o que não agradou, em nada, à transportadora segurada. Foi assim que os autos deram no Tribunal de Justiça de Minas Gerais: por meio da Apelação Cível Nº 1.0145.03.105909-3/001, submetida à sua Décima Sétima Câmara Cível. Discussão boa que se apresentou aos desembargadores Márcia de Paoli Balbino (relatora), Lucas Pereira (revisor) e Eduardo Mariné da Cunha (vogal). Os julgadores reconheceram que as partes celebraram contrato de seguro nas modalidades RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa pelo Desaparecimento de Carga) e RCTR-C (Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário de Carga), constando as respectivas apólices a possibilidade de majoração do valor dos prêmios, em caso de agravação dos riscos no curso do contrato.
Cláusula lícita, disseram os magistrados mineiros, já que o valor do Prêmio do seguro deve ter correlação com o risco assumido, mediante cálculo atuarial de iniciativa da seguradora, segundo normas estipuladas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). A lógica é a seguinte, disse a Dra. Márcia Balbino: "se maior o risco, maior o prêmio a ser pago", ou seja, maior o valor que se deve pagar à seguradora. É próprio do seguro manter uma proporção entre a taxa de risco e o valor com que se premia a seguradora por assumir a possibilidade de que os danos venham a se verificar.
A transportadora ainda argumentou com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contrato de seguro, mas os julgadores responderam que essa lei "não veda a estipulação de restrições, limitações ou mesmo condições contratuais, desde que estejam redigidas de forma clara, e sem ambigüidades", o que fora atendido no caso, já que as apólices eram expressas: se houvesse agravamento dos riscos a segurada ficaria sujeita à elevação do valor do prêmio, com a re-análise das condições do contrato.
Nenhum abuso, nenhuma ilegalidade, nenhum problema. Apenas respeito ao índice de sinistralidade. Nada mais.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Fiscal 1 – mais de 1,4 mil empresas que pagam ou já pagaram bônus e remunerações a seus trabalhadores por meio de um cartão de premiação são alvos de investigação da Receita Federal e do Ministério da Previdência por suspeitas de sonegação de impostos e contribuições previdenciárias. Os cartões são recarregáveis e pré-pagos, têm um crédito a ser utilizado. A maioria dos que estão no mercado permite compras da mesma forma que um débito automático, mediante a digitação de uma senha, e são aceitos em centenas de estabelecimentos. Outros também permitem saques. Um levantamento do Ministério da Previdência e do Ministério Público Federal concluiu que desde 2002 houve uma movimentação financeira de R$ 650 milhões por meio desses cartões, o que significa que não foram pagos R$ 230 milhões em contribuições previdenciárias, segundo o governo. (Valor, 16.10.6)
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Fiscal 2 – a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as empresas podem sempre obter certidões negativas de débito (CNDs) desde que ofereçam bens em garantia. Em um julgamento apertado, por cinco votos a quatro, os ministros aceitaram flexibilizar a legislação tributária em favor dos contribuintes e consideraram legítimo conceder às empresas as chamadas certidões positivas com efeito de negativas, mesmo quando elas não estão com o débito suspenso. (Valor 13.10.6)
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Fiscal 3 – a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Procuradoria da Fazenda pode rediscutir a comprovação do direito das empresas em receber o crédito-prêmio de IPI na fase de execução. A decisão deve facilitar a operação de caça que a Fazenda realiza a pedidos irregulares ou super-dimencionados de crédito-prêmio IPI. (Valor, 10.10.6)
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Societário - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estuda publicar uma instrução normativa para facilitar a realização de assembléias de acionistas de companhias com capital pulverizado. Para muitas das decisões importantes de uma empresa aberta, sobre cisões, incorporações e dividendos, por exemplo, a assembléia deve ter um quórum de 50% mais um voto. De acordo com o presidente da CVM, Marcelo Trindade, a idéia é criar uma tabela fixando faixas de quórum para determinados percentuais de dispersão das ações no mercado. Quanto maior a dispersão, ou seja, quanto mais acionistas com participação relevante a empresa tiver, menor será a exigência de quórum. A CVM já autorizou pedidos de redução de quórum recentemente para a Telemar e para a Eternit. No caso da Telemar, o percentual caiu para 25% caso sejam necessárias uma segunda ou terceira convocações na polêmica operação em curso de pulverização da empresa. (Valor, 5.10.6)
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Legislação – Walter Ceneviva é o autor de “Lei dos Notários e dos Registradores Comentada (Lei 8.935/94)” (311p), publicada pela Editora Saraiva, já em sua quinta edição. Este livro revela-se um prático instrumento de trabalho, examinando cada artigo da Lei n. 8.935/94, que, ao regulamentar o art. 236 da Constituição Federal, introduziu extensas e profundas modificações na legislação ordinária anterior. Na análise de cada dispositivo, define o conceito envolvido e os efeitos das normas no dia-a-dia da atividade profissional dos notários e dos registradores, acrescentando, quando necessário, críticas à lei. Trata, entre outros aspectos, do concurso de ingresso, da extinção e da perda da delegação e da responsabilidade dos tabeliães e dos oficiais de registro. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile (lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Processo 1 - foi publicada no Diário da Justiça a Emenda Regimental 20, aprovada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, incluído no Regimento Interno do STF (RISTF), estabelece que, no julgamento de causas ou recursos sobre questão idêntica, o tempo destinado aos advogados para falar na tribuna (sustentação oral) será contado em dobro e dividido igualmente entre os advogados, se entre eles não for acordado outro modo de dividir o tempo. (Informativo STF, 20.10.6)
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Processo 2 – o Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução 524/2006, instituindo e regulamentando a penhora “on-line” (sistema Bacen-Jud 2.0) no âmbito da Justiça Federal. O sistema permite que os juízes, por meio de senhas, emitam ordens de bloqueio de contas bancárias para garantir o pagamento de obrigações. (Valor, 13.10.6)
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Família - o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a indenização trabalhista integra partilha entre ex-casal se gerada durante casamento. (Informativo STJ, 16.10.6)
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Financeiro - cerco aos clientes de aproximadamente 100 supostos doleiros acusados de desviar dezenas de bilhões de dólares do país entre 1997 e 2000 começa a se fechar. A Receita Federal está intimando os contribuintes, principalmente pessoas físicas, para explicar remessas ao exterior a partir do banco Banestado e, ainda, remessas efetuadas via instituições como Beacon Hill, MTB Bank e Merchants Bank. Na outra ponta das investigações, estão os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e agentes da Polícia Federal que buscam provas de evasão e lavagem de dinheiro dos clientes dos investigados, delatados a partir de acordos com a Justiça. (Valor, 16.10.6)
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Financeiro 2 - Ministério da Fazenda concluiu a regulamentação que permitirá aos devedores transferir, sem custos, as suas dívidas bancárias para outro credor, com quem negocie melhores condições de pagamento. A regulamentaçãopermite a quitação da dívida com o credor original, sem pagamento de CPMF, pela instituição que passará a deter o crédito renegociado. (Valor, 6.10.6)
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Financeiro 3 - o Banco Central passou a obrigar o provisionamento integral do valor de impostos devido por bancos e questionados judicialmente enquanto não há decisão definitiva. A regra que está sendo imposta pela fiscalização do BC foi editada em janeiro pelo instituto dos contadores e reforçada por uma resolução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). (Valor, 13.10.6)
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Memória – a Editora Saraiva está lançando “Arcadas no Tempo da Ditadura” (235p), organizado por Henrique d´Aragona Buzzoni. A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco sempre se caracterizou pela heterogeneidade dos elementos que freqüentavam seu pátio e suas salas de aula e pela pluralidade de opiniões por eles professadas. Nessa sua composição sempre se incluíram burgueses, pequenos burgueses, proletários, gente do campo e da cidade. Havia correntes de pensamento político de direita, extrema direita, centro, esquerda e extrema esquerda. Monarquistas e republicanos. Abolicionistas e escravocratas. Alienados e ideológicos. Democratas e autoritários. Sóbrios e "etílicos". Era, e sempre foi, um pequeno retrato do Brasil, com seus defeitos e qualidades. Henrique d'Aragona Buzzoni, organizador deste livro de memórias, Arcadas: no Tempo da Ditadura, procurou respeitar essa diversidade, como forma de melhor traduzir o ambiente vivido e o momento retratado. A ditadura foi tempo de censura, repressão, privação, mas também foi tempo de ação, coragem, criatividade, peripécias, peruadas e pinduras. Ilustres ex-alunos que transpuseram as Arcadas no tempo da ditadura rememoram, nesta obra publicada pela Editora Saraiva, episódios significativos que sintetizam o espírito daquela época, sombreando a estreita linha divisória entre os fatos históricos e as histórias de cada um.
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Advocacia - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá instaurar, de ofício ou a pedido das seccionais, processos ético-disciplinares contra profissionais que tenham cometido infrações que atentem contra a dignidade da advocacia. Pelo menos é o que prevê o projeto de lei apresentado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR). A proposta modifica o artigo 70 do Estatuto da Advocacia e permite que o órgão maior da entidade intervenha em casos cuja repercussão negativa ocorra em âmbito nacional. (Informativo OAB, 20.10.6)
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Concorrência - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou, ontem, um acordo com a Microsoft pelo qual a multinacional pagará R$ 5 milhões para encerrar um processo na Justiça. No processo, a Microsoft contesta na Justiça decisão do Cade que a condenou por conduta anticoncorrencial no mercado de softwares. A Microsoft e a TBA foram condenadas, em agosto de 2004, a pagar R$ 6,4 milhões. Na época, o Cade concluiu que a Microsoft deu exclusividade para a revenda de seus produtos ao governo federal à TBA, em prejuízo a outras revendedoras do mercado. (Valor, 5.10.6)
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Concorrência 2 - o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Caixa Econômica Federal pode exigir de seus agentes lotéricos a exclusividade na comercialização de seus produtos. (REsp 705.088/SC, Informativo STJ, 17.10.6)
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Vizinhança – o TJRS entendeu ser ônus do proprietário do terreno inferior suportar as sozinho despesas com tubulação das águas (pluviais e de nascentes) que correm naturalmente do terreno superior. A decisão, que rejeitou o pedido de que as despesas fossem divididas entre as partes, fundou-se no artigo 1.288 do Código Civil. (Valor, 13.10.6)
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Administrativo - decidiu o Superior Tribunal de Justiça que candidato com visão monocular tem direito a concorrer às vagas destinadas aos deficientes. (RMS 19.257/DF, Informativo STJ 16.10.6)
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Seguros - indenizações para as famílias das 154 vítimas do acidente da Gol podem superar US$ 35 milhões. A cobertura faz parte da apólice do seguro de responsabilidade civil (RC), que cobre os dados que a aeronave pode causar a terceiros. O avião também tinha um seguro do casco, com apólice estimada em US$ 46 milhões. Tanto o pagamento das indenizações quanto o da aeronave serão feitos por seguradoras estrangeiras, que assumiram mais de 90% do risco. A seguradora da Gol no Brasil é a SulAmérica, que ficou com risco muito pequeno, de menos de 1% do valor da apólice, estimam especialistas em seguro aeronáuticos. Já o IRB Brasil Re, única resseguradora autorizada a operar no país, teria ficado com algo entre 5% e 10% do risco do casco. (Valor, 9.10.6)
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Publicações 1 – “Poderes do Juiz e Tutela Jurisdicional: a utilização racional dos poderes do juiz como forma de obtenção da tutela jurisdicional efetiva, justa e tempestiva” (239p), escrito por Sidnei Amendoeira Junior, acaba de ser publicado pela Editora Atlas. Este livro parte do pressuposto de que, sendo o juiz a figura central do processo civil, para ele devemos voltar nossa atenção se quisermos dar vazão às idéias de tempestividade, justiça e efetividade quando da entrega da tutela almejada pelo jurisdicionado. Parte das soluções para as mazelas do Poder Judiciário está nesta garantia de poderes mais amplos ao magistrado e na exigência que se lhe impõe de atuar no processo de forma mais ativa. Para justificar a ampliação dos poderes-deveres do juiz, optou-se por comparar o emprego desses poderes-deveres a cada um dos principais tipos de tutela que podem ser conferidos aos jurisdicionados. A atenção foi dada aos poderes instrutórios, executivos, éticos e geral de cautela do magistrado e feita sua análise em cada um dos tipos de tutela jurisdicional, quais sejam, declaratória, constitutiva, condenatória, executiva, mandamental e executiva lato sensu.. Também foram analisados os poderes do magistrado previstos nos principais textos da legislação processual, codificada e extravagante. O estudo foi assim estruturado. Primeiramente, foram desenvolvidos alguns conceitos básicos: jurisdição, processo e tutela jurisdicional. Depois, os poderes do juiz foram conceituados e classificados. Em seguida, foram estudados todos os limitadores destes poderes (tanto aqueles que são reais limitadores, como aqueles que aparentemente lhe imporiam limites). E, finalmente, foi feita a análise propriamente dita de cada um dos tipos de tutela em contraposição aos poderes-deveres do juiz acima mencionados. A obra, além do traço doutrinário e acadêmico, tem grande enfoque prático, com ênfase em questões tormentosas do dia a dia forense com referência farta a julgados que tratam do tema. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Publicações 2 – “Regime de Bens no Novo Código Civil” (320p), publicado recentemente pela Editora Saraiva, é obra que foi escrita por Débora Vanessa Caús Brandão. Neste mais novo volume da Coleção Prof. Agostinho Alvim, publicada pela Saraiva, a autora Débora Vanessa Caús Brandão trata dos regimes de bens que regem o casamento à luz do Código Civil de 2002, que trouxe novas regras para esse segmento do Direito de Família. Este estudo propõe um novo olhar sobre a relação conjugal, lastreado na humanização do Direito Civil, que prima pela valorização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada no lugar da autonomia da vontade. Esses são os alicerces sobre os quais a autora analisa as espécies de regime de bens e ressalta as razões das principais inovações do Diploma Civil de 2002 nesse âmbito. Trata-se de mais um exemplar escrito sob a ótica do Direito Civil Constitucional, sendo, portanto, imprescindível para todos que necessitam adquirir uma visão ampla e sistemática do Direito Civil atual. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Publicações 3 – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou o volume 2 de “História da Ordem dos Advogados do Brasil: luta pela criação e resistências” (235p), obra coordenada por Hermann Assis Baeta, com atuação do autor-pesquisador Aurélio Wander Bastos. A obra traz capítulo sobre a advocacia no Brasil Império, o Projeto Montezuma, os projetos Nabuco de Araújo e Saldanha Marinho de criação da Ordem dos Advogados no Império, a República e a criação da ordem dos advogados brasileiros, os projetos republicanos de criação da Ordem dos Advogados. Depois anexos preciosos que contém, entre outras, reproduções de projetos de lei, substitutivos e afins. Mais informações junto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: biblioteca@oab.org.br ou Fone: (61) 3316.9600
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Gladston Mamede
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Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
A Ibor Transporte Rodoviário Ltda, de Juiz de Fora, foi ao Judiciário contra a Bradesco Seguros S/A, alegando que as partes tinham firmado contratos de seguros, em determinado valor, mas que foram, depois, majorados em face de um "aumento de sinistralidade", possibilidade, aliás, constava do contrato. A Ibor argumentou que o seguro é um contrato de risco, ou seja, que a seguradora recebe determinado valor (o "prêmio") para assumir os prejuízos de um sinistro sinistro possível, sempre que ele ocorra; assim, a pretensão de aumentar o prêmio, sob o fundamento de ser mais provável a ocorrência de danos, seria nula, já que descaracterizaria o contrato. Citada, a Bradesco Seguros S/A veio aos autos para se defender, batendo-se na defesa da validade do contrato.
A Dra. Mônica Barbosa dos Santos, juíza de Direito, após colher as provas solicitadas pelas partes, proferiu sentença favorável à seguradora, o que não agradou, em nada, à transportadora segurada. Foi assim que os autos deram no Tribunal de Justiça de Minas Gerais: por meio da Apelação Cível Nº 1.0145.03.105909-3/001, submetida à sua Décima Sétima Câmara Cível. Discussão boa que se apresentou aos desembargadores Márcia de Paoli Balbino (relatora), Lucas Pereira (revisor) e Eduardo Mariné da Cunha (vogal). Os julgadores reconheceram que as partes celebraram contrato de seguro nas modalidades RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa pelo Desaparecimento de Carga) e RCTR-C (Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário de Carga), constando as respectivas apólices a possibilidade de majoração do valor dos prêmios, em caso de agravação dos riscos no curso do contrato.
Cláusula lícita, disseram os magistrados mineiros, já que o valor do Prêmio do seguro deve ter correlação com o risco assumido, mediante cálculo atuarial de iniciativa da seguradora, segundo normas estipuladas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). A lógica é a seguinte, disse a Dra. Márcia Balbino: "se maior o risco, maior o prêmio a ser pago", ou seja, maior o valor que se deve pagar à seguradora. É próprio do seguro manter uma proporção entre a taxa de risco e o valor com que se premia a seguradora por assumir a possibilidade de que os danos venham a se verificar.
A transportadora ainda argumentou com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no contrato de seguro, mas os julgadores responderam que essa lei "não veda a estipulação de restrições, limitações ou mesmo condições contratuais, desde que estejam redigidas de forma clara, e sem ambigüidades", o que fora atendido no caso, já que as apólices eram expressas: se houvesse agravamento dos riscos a segurada ficaria sujeita à elevação do valor do prêmio, com a re-análise das condições do contrato.
Nenhum abuso, nenhuma ilegalidade, nenhum problema. Apenas respeito ao índice de sinistralidade. Nada mais.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Fiscal 1 – mais de 1,4 mil empresas que pagam ou já pagaram bônus e remunerações a seus trabalhadores por meio de um cartão de premiação são alvos de investigação da Receita Federal e do Ministério da Previdência por suspeitas de sonegação de impostos e contribuições previdenciárias. Os cartões são recarregáveis e pré-pagos, têm um crédito a ser utilizado. A maioria dos que estão no mercado permite compras da mesma forma que um débito automático, mediante a digitação de uma senha, e são aceitos em centenas de estabelecimentos. Outros também permitem saques. Um levantamento do Ministério da Previdência e do Ministério Público Federal concluiu que desde 2002 houve uma movimentação financeira de R$ 650 milhões por meio desses cartões, o que significa que não foram pagos R$ 230 milhões em contribuições previdenciárias, segundo o governo. (Valor, 16.10.6)
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Fiscal 2 – a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as empresas podem sempre obter certidões negativas de débito (CNDs) desde que ofereçam bens em garantia. Em um julgamento apertado, por cinco votos a quatro, os ministros aceitaram flexibilizar a legislação tributária em favor dos contribuintes e consideraram legítimo conceder às empresas as chamadas certidões positivas com efeito de negativas, mesmo quando elas não estão com o débito suspenso. (Valor 13.10.6)
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Fiscal 3 – a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Procuradoria da Fazenda pode rediscutir a comprovação do direito das empresas em receber o crédito-prêmio de IPI na fase de execução. A decisão deve facilitar a operação de caça que a Fazenda realiza a pedidos irregulares ou super-dimencionados de crédito-prêmio IPI. (Valor, 10.10.6)
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Societário - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estuda publicar uma instrução normativa para facilitar a realização de assembléias de acionistas de companhias com capital pulverizado. Para muitas das decisões importantes de uma empresa aberta, sobre cisões, incorporações e dividendos, por exemplo, a assembléia deve ter um quórum de 50% mais um voto. De acordo com o presidente da CVM, Marcelo Trindade, a idéia é criar uma tabela fixando faixas de quórum para determinados percentuais de dispersão das ações no mercado. Quanto maior a dispersão, ou seja, quanto mais acionistas com participação relevante a empresa tiver, menor será a exigência de quórum. A CVM já autorizou pedidos de redução de quórum recentemente para a Telemar e para a Eternit. No caso da Telemar, o percentual caiu para 25% caso sejam necessárias uma segunda ou terceira convocações na polêmica operação em curso de pulverização da empresa. (Valor, 5.10.6)
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Legislação – Walter Ceneviva é o autor de “Lei dos Notários e dos Registradores Comentada (Lei 8.935/94)” (311p), publicada pela Editora Saraiva, já em sua quinta edição. Este livro revela-se um prático instrumento de trabalho, examinando cada artigo da Lei n. 8.935/94, que, ao regulamentar o art. 236 da Constituição Federal, introduziu extensas e profundas modificações na legislação ordinária anterior. Na análise de cada dispositivo, define o conceito envolvido e os efeitos das normas no dia-a-dia da atividade profissional dos notários e dos registradores, acrescentando, quando necessário, críticas à lei. Trata, entre outros aspectos, do concurso de ingresso, da extinção e da perda da delegação e da responsabilidade dos tabeliães e dos oficiais de registro. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile (lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Processo 1 - foi publicada no Diário da Justiça a Emenda Regimental 20, aprovada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, incluído no Regimento Interno do STF (RISTF), estabelece que, no julgamento de causas ou recursos sobre questão idêntica, o tempo destinado aos advogados para falar na tribuna (sustentação oral) será contado em dobro e dividido igualmente entre os advogados, se entre eles não for acordado outro modo de dividir o tempo. (Informativo STF, 20.10.6)
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Processo 2 – o Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou a Resolução 524/2006, instituindo e regulamentando a penhora “on-line” (sistema Bacen-Jud 2.0) no âmbito da Justiça Federal. O sistema permite que os juízes, por meio de senhas, emitam ordens de bloqueio de contas bancárias para garantir o pagamento de obrigações. (Valor, 13.10.6)
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Família - o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a indenização trabalhista integra partilha entre ex-casal se gerada durante casamento. (Informativo STJ, 16.10.6)
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Financeiro - cerco aos clientes de aproximadamente 100 supostos doleiros acusados de desviar dezenas de bilhões de dólares do país entre 1997 e 2000 começa a se fechar. A Receita Federal está intimando os contribuintes, principalmente pessoas físicas, para explicar remessas ao exterior a partir do banco Banestado e, ainda, remessas efetuadas via instituições como Beacon Hill, MTB Bank e Merchants Bank. Na outra ponta das investigações, estão os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) e agentes da Polícia Federal que buscam provas de evasão e lavagem de dinheiro dos clientes dos investigados, delatados a partir de acordos com a Justiça. (Valor, 16.10.6)
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Financeiro 2 - Ministério da Fazenda concluiu a regulamentação que permitirá aos devedores transferir, sem custos, as suas dívidas bancárias para outro credor, com quem negocie melhores condições de pagamento. A regulamentaçãopermite a quitação da dívida com o credor original, sem pagamento de CPMF, pela instituição que passará a deter o crédito renegociado. (Valor, 6.10.6)
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Financeiro 3 - o Banco Central passou a obrigar o provisionamento integral do valor de impostos devido por bancos e questionados judicialmente enquanto não há decisão definitiva. A regra que está sendo imposta pela fiscalização do BC foi editada em janeiro pelo instituto dos contadores e reforçada por uma resolução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). (Valor, 13.10.6)
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Memória – a Editora Saraiva está lançando “Arcadas no Tempo da Ditadura” (235p), organizado por Henrique d´Aragona Buzzoni. A Faculdade de Direito do Largo de São Francisco sempre se caracterizou pela heterogeneidade dos elementos que freqüentavam seu pátio e suas salas de aula e pela pluralidade de opiniões por eles professadas. Nessa sua composição sempre se incluíram burgueses, pequenos burgueses, proletários, gente do campo e da cidade. Havia correntes de pensamento político de direita, extrema direita, centro, esquerda e extrema esquerda. Monarquistas e republicanos. Abolicionistas e escravocratas. Alienados e ideológicos. Democratas e autoritários. Sóbrios e "etílicos". Era, e sempre foi, um pequeno retrato do Brasil, com seus defeitos e qualidades. Henrique d'Aragona Buzzoni, organizador deste livro de memórias, Arcadas: no Tempo da Ditadura, procurou respeitar essa diversidade, como forma de melhor traduzir o ambiente vivido e o momento retratado. A ditadura foi tempo de censura, repressão, privação, mas também foi tempo de ação, coragem, criatividade, peripécias, peruadas e pinduras. Ilustres ex-alunos que transpuseram as Arcadas no tempo da ditadura rememoram, nesta obra publicada pela Editora Saraiva, episódios significativos que sintetizam o espírito daquela época, sombreando a estreita linha divisória entre os fatos históricos e as histórias de cada um.
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Advocacia - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá instaurar, de ofício ou a pedido das seccionais, processos ético-disciplinares contra profissionais que tenham cometido infrações que atentem contra a dignidade da advocacia. Pelo menos é o que prevê o projeto de lei apresentado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR). A proposta modifica o artigo 70 do Estatuto da Advocacia e permite que o órgão maior da entidade intervenha em casos cuja repercussão negativa ocorra em âmbito nacional. (Informativo OAB, 20.10.6)
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Concorrência - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou, ontem, um acordo com a Microsoft pelo qual a multinacional pagará R$ 5 milhões para encerrar um processo na Justiça. No processo, a Microsoft contesta na Justiça decisão do Cade que a condenou por conduta anticoncorrencial no mercado de softwares. A Microsoft e a TBA foram condenadas, em agosto de 2004, a pagar R$ 6,4 milhões. Na época, o Cade concluiu que a Microsoft deu exclusividade para a revenda de seus produtos ao governo federal à TBA, em prejuízo a outras revendedoras do mercado. (Valor, 5.10.6)
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Concorrência 2 - o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Caixa Econômica Federal pode exigir de seus agentes lotéricos a exclusividade na comercialização de seus produtos. (REsp 705.088/SC, Informativo STJ, 17.10.6)
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Vizinhança – o TJRS entendeu ser ônus do proprietário do terreno inferior suportar as sozinho despesas com tubulação das águas (pluviais e de nascentes) que correm naturalmente do terreno superior. A decisão, que rejeitou o pedido de que as despesas fossem divididas entre as partes, fundou-se no artigo 1.288 do Código Civil. (Valor, 13.10.6)
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Administrativo - decidiu o Superior Tribunal de Justiça que candidato com visão monocular tem direito a concorrer às vagas destinadas aos deficientes. (RMS 19.257/DF, Informativo STJ 16.10.6)
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Seguros - indenizações para as famílias das 154 vítimas do acidente da Gol podem superar US$ 35 milhões. A cobertura faz parte da apólice do seguro de responsabilidade civil (RC), que cobre os dados que a aeronave pode causar a terceiros. O avião também tinha um seguro do casco, com apólice estimada em US$ 46 milhões. Tanto o pagamento das indenizações quanto o da aeronave serão feitos por seguradoras estrangeiras, que assumiram mais de 90% do risco. A seguradora da Gol no Brasil é a SulAmérica, que ficou com risco muito pequeno, de menos de 1% do valor da apólice, estimam especialistas em seguro aeronáuticos. Já o IRB Brasil Re, única resseguradora autorizada a operar no país, teria ficado com algo entre 5% e 10% do risco do casco. (Valor, 9.10.6)
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Publicações 1 – “Poderes do Juiz e Tutela Jurisdicional: a utilização racional dos poderes do juiz como forma de obtenção da tutela jurisdicional efetiva, justa e tempestiva” (239p), escrito por Sidnei Amendoeira Junior, acaba de ser publicado pela Editora Atlas. Este livro parte do pressuposto de que, sendo o juiz a figura central do processo civil, para ele devemos voltar nossa atenção se quisermos dar vazão às idéias de tempestividade, justiça e efetividade quando da entrega da tutela almejada pelo jurisdicionado. Parte das soluções para as mazelas do Poder Judiciário está nesta garantia de poderes mais amplos ao magistrado e na exigência que se lhe impõe de atuar no processo de forma mais ativa. Para justificar a ampliação dos poderes-deveres do juiz, optou-se por comparar o emprego desses poderes-deveres a cada um dos principais tipos de tutela que podem ser conferidos aos jurisdicionados. A atenção foi dada aos poderes instrutórios, executivos, éticos e geral de cautela do magistrado e feita sua análise em cada um dos tipos de tutela jurisdicional, quais sejam, declaratória, constitutiva, condenatória, executiva, mandamental e executiva lato sensu.. Também foram analisados os poderes do magistrado previstos nos principais textos da legislação processual, codificada e extravagante. O estudo foi assim estruturado. Primeiramente, foram desenvolvidos alguns conceitos básicos: jurisdição, processo e tutela jurisdicional. Depois, os poderes do juiz foram conceituados e classificados. Em seguida, foram estudados todos os limitadores destes poderes (tanto aqueles que são reais limitadores, como aqueles que aparentemente lhe imporiam limites). E, finalmente, foi feita a análise propriamente dita de cada um dos tipos de tutela em contraposição aos poderes-deveres do juiz acima mencionados. A obra, além do traço doutrinário e acadêmico, tem grande enfoque prático, com ênfase em questões tormentosas do dia a dia forense com referência farta a julgados que tratam do tema. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Publicações 2 – “Regime de Bens no Novo Código Civil” (320p), publicado recentemente pela Editora Saraiva, é obra que foi escrita por Débora Vanessa Caús Brandão. Neste mais novo volume da Coleção Prof. Agostinho Alvim, publicada pela Saraiva, a autora Débora Vanessa Caús Brandão trata dos regimes de bens que regem o casamento à luz do Código Civil de 2002, que trouxe novas regras para esse segmento do Direito de Família. Este estudo propõe um novo olhar sobre a relação conjugal, lastreado na humanização do Direito Civil, que prima pela valorização do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada no lugar da autonomia da vontade. Esses são os alicerces sobre os quais a autora analisa as espécies de regime de bens e ressalta as razões das principais inovações do Diploma Civil de 2002 nesse âmbito. Trata-se de mais um exemplar escrito sob a ótica do Direito Civil Constitucional, sendo, portanto, imprescindível para todos que necessitam adquirir uma visão ampla e sistemática do Direito Civil atual. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Publicações 3 – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançou o volume 2 de “História da Ordem dos Advogados do Brasil: luta pela criação e resistências” (235p), obra coordenada por Hermann Assis Baeta, com atuação do autor-pesquisador Aurélio Wander Bastos. A obra traz capítulo sobre a advocacia no Brasil Império, o Projeto Montezuma, os projetos Nabuco de Araújo e Saldanha Marinho de criação da Ordem dos Advogados no Império, a República e a criação da ordem dos advogados brasileiros, os projetos republicanos de criação da Ordem dos Advogados. Depois anexos preciosos que contém, entre outras, reproduções de projetos de lei, substitutivos e afins. Mais informações junto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: biblioteca@oab.org.br ou Fone: (61) 3316.9600
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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