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******* 16 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 701 –08/12 de agosto de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Já
completou um ano desde que o julgamento do Mensalão começou. Até agora, não se
concluiu. Continuo temendo os efeitos disso sobre o Direito e sobre a
compreensão do Judiciário. Acredito, mesmo, que corremos o risco de uma
desmoralização que será nefasta para a sociedade brasileira. Mas, talvez, eu
seja apenas um ingênuo, não é isso?
Com Deus,Com Carinho,
Mamede.
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Empresarial - Especialistas
alertam das pequenas às grandes empresas que faltam menos de seis meses para o
início da implantação do Sped Social, mais um braço do Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped). Eles afirmam que principalmente os optantes pelo
Simples e as micro (MEI) devem ficar atentos às mudanças, já que essas
companhias não estão envolvidas na maioria dos projetos e seriam as prim eiras
a entregarem as informações pedidas. De acordo com a Receita Federal, as
informações a serem prestadas pelo também chamado Sped Folha e EFD Social se
referem a eventos trabalhistas - tais como admissões, demissões, entre outros -
folha de pagamentos; ações judiciais trabalhistas; retenções de contribuição
previdenciária; e algumas contribuições previdenciárias substituídas - como as
incidentes sobre a comercialização da produção rural. Ou seja, o que antes era
declarado por meio de obrigações isoladas de diferentes órgãos participantes
(entre eles Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério da Previdência
Social, Ministério do Trabalho e Emprego, Instituto Nacional do Seguro Social,
Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho, Conselho
Curador do FGTS e Caixa Econômica Federal), agora passa a ser unificado. (DCI,
6.8.13)
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Privacidade - A
presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, sugeriu à
corregedora-geral da Justiça Eleitoral, Laurita Vaz, a suspensão do acordo
firmado entre o TSE e a Serasa, que prevê o repasse de informações cadastrais
de 141 milhões de brasileiros para a empresa privada que gerencia um banco de
dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País. O acordo estabelece
que "as informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão disponibilizadas
por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos de dados". A medida
já está em vigor e afeta praticamente todos os cidadãos com mais de 18 anos.
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o acesso foi determinado por um acordo
de cooperação técnica entre o TSE e a Serasa, publicado no dia 23 de julho no
Diário Oficial da União. (Terra, 7.8.13)
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Improbidade - Quase oito mil
pessoas foram condenadas por improbidade administrativa no país. Dados
atualizados do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade
Administrativa registraram 6.578 condenações nos Tribunais de Justiça e 1.253
nos Tribunais Regionais Federais, desde o início da vigência da Lei nº 8.429,
de 1992. As condenações incluem, além da suspensão dos direitos políticos e da
perda da função pública, o pagamento de R$ 2,11 bilhões entre ressarcimento dos
danos causados, perda de bens e pagamento de multas. (Valor, 6.8.13)
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Didático - "Metodologia da Pesquisa Jurídica"
(301p) chega à sua 11ª edição (2013), sempre publicado pela Editora Saraiva.
Este livro, escrito por Eduardo Bittar, atende a uma carência do mercado
editorial e, ao mesmo tempo, a uma necessidade real dos cursos de Direito. É,
pois, do interesse direito de estudantes, operadores do Direito, professores e
pesquisadores da área jurídica. Nele o autor discute a noção de ciência e
investiga o estatuto da ciência jurídica, propondo relações e desdobramentos da
metodologia com diversos aspectos da pesquisa científica, de modo a
relacioná-la com a criação, a linguagem, a interpretação, os direitos
intelectuais, os limites éticos, técnicos e político-ideológicos que marcam
todo trabalho científico. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) se tiver alguma dúvida sobre a obra.
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Leis - Foi editada a Lei 12.849,
de 2.8.2013. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que
contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a
presença dessa substância. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12849.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.847,
de 2.8.2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria
o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de
Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12847.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.846,
de 1º.8.2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional
ou estrangeira, e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.845,
de 1º.8.2013. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em
situação de violência sexual. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12845.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.842,
de 10.7.2013. Dispõe sobre o exercício da Medicina.
(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12842.htm)
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Concursos - A Coleção Carreiras
Específicas, da Editora Saraiva, ganha mais um livro: "Delegado de Polícia
Civil - Questões Comentadas - Estratégias de Estudo" (1165p), escrito por
Lucas dos Santos Pavione, Cleopas Isaías Santos e Flávia Cristina Moura de
Andrade. O livro apresenta as matérias divididas em temas e subtemas, com os
gabaritos e comentários ao final de cada capítulo, elaborados por especialistas
nos assuntos. Além das anotações referentes à alternativa apontada no gabarito
– e eventualmente das demais assertivas da questão –, os autores geralmente
trazem um comentário extra, chamando a atenção do candidato sobre algum(uns)
aspecto(s) relevante(s) referente(s) ao tema tratado naquela questão. Ao final
dos comentários de cada capítulo ou matéria os autores apresentam vários
tópicos de suma importância na preparação de nossos leitores, quais sejam:
Raio-X, Importante saber, Súmulas e legislação pertinentes e Bibliografia
recomendada. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles
(cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Moeda estrangeira - A 5ª Turma do
Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que a fixação de multa em
moeda estrangeira é legal em contratos cambiais. Dessa maneira, negou
provimento à apelação da Companhia Brasileira de Bebidas e deu parcial
provimento à apelação do Banco Central (BC). De acordo com os autos, a
fabricante de malte celebrou contrato convertido em moeda nacional com uma
corporação estrangeira. Tempos depois, diante da desistência da capitalização,
acertaram ceder o crédito decorrente do contrato. Mas, ao analisar a operação,
o Bacen aplicou multa à companhia brasileira, que buscou a Justiça Federal. Na
primeira instância, no Distrito Federal, o juízo determinou que, na fixação da
multa, o percentual definido deveria incidir sobre o valor da operação em moeda
nacional. A União Federal recorreu ao TRF, alegando que a fixação de contratos
cambiais em moeda estrangeira é perfeitamente legal, encontrando amparo na Lei
nº 10.192, de 2001. (Valor, 6.8.13)
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Falência - O juiz da 1ª Vara de
Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo decretou a falência das
subsidiárias da Agrenco Limited (holding com sede em Bermudas) no Brasil, em
recuperação judicial desde 2008. A decisão era tida como certa depois que os
credores recusaram a última proposta de recuperação apresentada pela companhia.
A decisão abrange as empresas Agrenco do Brasil, Agrenco Serviços de
Armazenagem, Agrenco Administração de Bens e Agrenco Bioenergia. Ao todo, as
dívidas do grupo somavam R$ 1,2 bilhão. Na sentença, o juiz Marcelo Sacramone
afirma que a companhia não conseguiu alcançar os objetivos da nova Lei de
Falências - "a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores
e dos interesses dos credores". A companhia está paralisada desde 2011.
(valor, 6.8.13)
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Trabalho - A fabricante de bebidas
Brasil Kirin, dona das marcas Nova Schin e Devassa, foi condenada pela Justiça
do Trabalho a pagar R$ 700 mil por dano moral coletivo. De acordo com a
sentença, a companhia pressionava os vendedores, inclusive com ameaças de
demissão, que não conseguiam cumprir as metas de vendas. Da decisão, ainda cabe
recurso. (Valor, 6.8.13)
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Publicações 1 – "O Sistema Interamericano de Proteção Dos
Direitos Humanos e o Controle de Convencionalidade" (205p), publicado pela
Editora Atlas, é livro de Sidney Guerra. Com a criação e funcionamento do
Sistema Interamericano de Direitos Humanos, evidenciam- se grandes mudanças em
matéria de direitos humanos para os Estados nacionais que ratificaram os
documentos de proteção. Assim, a proposta do presente estudo é analisar a
proteção dos direitos da pessoa humana no Continente Americano. Para alcançar
esse objetivo central, a obra encontra-se dividida em cinco capítulos, assim
distribuídos: no primeiro, são feitos comentários acerca da Organização dos
Estados Americanos, que se apresenta como uma organização internacional que tem
por fundamentos precípuos o alcance de uma ordem que consagre a paz, a justiça
e a solidariedade entre as nações. O Capítulo 2 trata do Sistema Americano de
Proteção dos Direitos Humanos, onde são abordados os tópicos relativos à
estrutura normativa do referido Sistema, bem como ao estudo dos órgãos de
proteção – a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte
Interamericana de Direitos Humanos. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre o catálogo da Editora
Saraiva.
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Publicações 2 – É a 22ª edição
(2013) do volume 3 (478p) de "Direito Processual Civil Brasileiro",
obra de Vicente Greco Filho, publicada pela Editora Saraiva. Com a clareza
didática característica de seu autor, o terceiro volume dessa série aborda a
teoria geral da execução, a nomeação de bens e o procedimento da penhora, o
depósito, a avaliação, a arrematação, os embargos do devedor, o devedor
insolvente, a remição de bens, a suspensão e a extinção do processo de
execução, a teoria geral do processo cautelar, os procedimentos cautelares
específicos, o arresto, o seqüestro, a caução, a teoria geral dos procedimentos
especiais e outros temas fundamentais para a formação do estudante e auxílio do
profissional. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>
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Publicações 3 - A coleção
"Saberes Monográficos", da Editora Saraiva, ganha mais um volume: "Pedofilia
e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes" (168p), escrita por Rogério
Sanches Cunha, Luciano AlvesRossato, Paulo Eduardo Lépore e Lillian Ponchio e
Silva. As notícias sobre abuso sexual de
crianças e adolescentes têm-se tornado cada vez mais comuns. Invariavelmente o
autor do crime é reputado como pedófilo, embora nem sempre a pedofilia esteja
presente nos casos de abuso sexual. Este livro faz um estudo desmistificador
das causas e conseqüências do abuso sexual contra crianças e adolescentes, considerado
aspectos jurídicos e sociais. Também envereda pela análise interdisciplinar der
perversão sexual na qual se constitui pedofilia. Realiza. Por fim, um exame
detalhado da situação da proteção infantil no direito brasileiro, notadamente
no Estatuto da Criança e do Adolescente, além de discorrer sobre os crimes em
que os abusadores podem ser imputados. Qualquer outra informação sobre o livro
pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br);
basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras
serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Prof. Gladston Mamede
Avenida Agulhas Negras, 19730.210-340 - Belo Horizonte, MG
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