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Informativo Jurídico - n. 422 - 16/21 de outubro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
PANDECTAS completa, agora em outubro, 11 anos de circulação pela internet, consolidando-se como o boletim jurídico mais antigo da internet. Agradeço a todos vocês, leitores, por isso.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: um grande volume de palestras marcadas nos meses de outubro e novembro forçara uma temporária redução no volume de Pandectas que, pelos próximos números, voltará a ser quinzenal. Perdoem-me, por favor.
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Magistério – o Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais está com inscrição aberta para o concurso de professor substituto na área de Direito e Processo do Trabalho, Instituições do Direito, Legislação Social, Direito e Legislação e demais disciplinas do Departamento. Prazo de inscrição: de 15 a 19 de outubro de 2007, no 9º andar da Faculdade de Direito, de 13: às 16:00 h.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.528, de 11.10.2007, que inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.526, de 4.10.2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.525, de 25.9.2007, que acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.524, de 24.9.2007, que dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Legislação – O Prof. Vicente Greco Filho, autor do "Tóxicos - prevenção - repressão", lança agora, com o Prof. João Daniel Rassi, a "Lei de Drogas Anotada" (283 p), publicado pela Editora Saraiva. "Lei de Drogas Anotada" traz uma formatação diferente, de caráter mais objetivo, demonstrando as questões que a lei certamente trará. Como é do estilo dos autores, são apontados não apenas os problemas, mas também a interpretação que entendem adequada a cada situação. Como exposto na Introdução explicativa, esta obra não substitui os comentários, que se traduzirão na 15ª edição do "Tóxicos - prevenção - repressão", de maior amplitude e completamente atualizado quanto aos modernos aspectos da problemática do uso indevido de drogas. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) responderão as dúvidas dos leitores de PANDECTAS sobre o catálogo Saraiva.
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Consumidor - a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que a Lei estadual 7.872/02, do Mato Grosso, não infringe os artigos 21, 22, 48 e 192 da Constituição da República. A norma obriga bancos a atender em 15 minutos. (STJ, RMS 20.277/MT)
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Bancos - o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a liminar dada pela primeira instância que obrigava o Banco do Brasil a apresentar justificativas quando negasse para os agricultores o crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) do governo federal. (AI 2007.04.00.030775-6, TRF4)
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Trabalho 1 - o empregador é obrigado a emitir guia de seguro-desemprego no ato da demissão, e, não o fazendo, deve pagar indenização no valor correspondente ao que seria recebido pelo trabalhador. Este foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e restabelecer sentença de primeiro grau neste sentido. (TST, RR 127754/2004-900-04-00.1)
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Trabalho 2 - o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, assinaram hoje (25) termo de cooperação técnica e institucional que permitirá o acesso, por todos os órgãos da Justiça do Trabalho, ao Cadastro Nacional dos Advogados, banco de dados gerenciado pela OAB. A cada ato processual, a Vara do Trabalho, Tribunal Regional ou o TST poderão obter informação online sobre o advogado que o pratica – se sua situação é regular, se está habilitado, se há alguma pendência. (TST)
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Família - a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que, com o nascimento do segundo filho, a pensão alimentícia do primeiro pode ser reduzida para se adequar às possibilidades do pai. (Apelação Cível 2006.004729-5, TJSC)
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Penal - a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a falta de fundamentação anula a sentença de pronúncia. Segundo o julgado, o juiz deve se manifestar sobre a tipificação básica do crime e também sobre a qualificadora que entender admissível. (STJ, HC 75.310/MA)
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Concurso – a Editora Atlas está publicando “Prática Jurídica Penal” (331p), escrito por Válter Kenji Ishida. Faz um estudo sobre as peças processuais penais. É fruto de aulas sobre a deniminação Prática Jurídica Penal I e Prática Jurídica Penal II na Universidade Paulista. Visa fornecer ao aluno de forma sintética e objetiva um guia seguro sobre a teoria e prática das peças aqui mencionadas que basicamente são o conteúdo dos programas das faculdades de direito. A obra também abrange as peças solicitadas em exames da OAB e de Concursos Públicos. A matéria doutrinária é tratada de forma objetiva, pois o estudo teórico mais extenso fica a cargo da matéria de direito processual penal. Por isso, dentro da necessidade, alguns itens da prática (despachos, cotas etc.) são colocados no interior do próprio texto. A matéria é abrangente, não se limitando às peças do advogado, incluindo as do Ministério Público (ex.: a denúncia) e as do Juiz (ex.: a sentença). São apresentados ainda fluxos dos procedimentos, a jurisprudência selecionada em cada capítulo e as principais súmulas. Alguns temas polêmicos são tratados e mencionadas as jurisprudências que poderão ser utilizadas quando da elaboração das peças pelos acadêmicos do direito e até pelos operadores do direito. Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Trânsito - decidiu o Superior Tribunal de Justiça ser nula a multa de trânsito sem prévia notificação do infrator, já que o o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê mais de uma notificação ao infrator: uma na lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia, e outra quando é aplicada a penalidade pela autoridade de trânsito. (Resp 972.933/RS, STJ)
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Trabalho 3 - a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso da União contra decisão que desobrigou a Indústria Mecânica Borzan Ltda., de São Paulo, do recolhimento de depósito prévio como condição para recorrer contra multa aplicada por auditor fiscal do trabalho. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, considerou que o condicionamento do recebimento do recurso administrativo à comprovação de depósito integral do valor da multa aplicada “compromete o exercício do direito de petição e ao contraditório e à ampla defesa, prerrogativas que devem ser conferidas mesmo no âmbito recursal administrativo”. A matéria faz parte da nova competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário). (TST, RR 11414/2005-000-02-00.6)
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Trabalho 4 - desde 2000, quando o Ministério do Trabalho e Emprego passou a fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.213, de 1991, que determina às empresas a contratação de cotas mínimas de trabalhadores com algum tipo de deficiência, empresas que descumprem a regra têm enfrentado uma postura severa do Poder Judiciário. Embora o número de portadores de deficiência trabalhando tenha aumentado significativamente no país - nos últimos sete anos, 64.177 foram contratados -, muitas empresas ainda não atingiram as cotas previstas na lei. No Estado de São Paulo, onde 11% da população é portadora de algum tipo de deficiência, apenas 56% das empresas se adequaram à legislação, de acordo com dados da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Mas, autuadas, não conseguem reverter as multas aplicadas na Justiça trabalhista. (Valor Econômico, 5.10.7)
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Trabalho 5 - o Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser necessário autorização expressa e por escrito do empregado para que se possa efetuar descontos em seu salário a título de convênios médicos e odontológicos. (TST, RR 814/2001-721-04-00.0)
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Estagiário - uma empresa foi condenada a indenizar estagiário que foi assaltado e seqüestrado quando levava dinheiro para depósito em agência bancária. Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação por conduta negligente ao colocar em risco a integridade física do estudante, pessoa despreparada para o transporte de valores. Os danos foram arbitrados em R$ 12 mil. (TJRS, Proc. 70020403648)
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Publicações 1 – Cristiano Gomes de Brito é o autor de “Sociedade Limitada & Cessão de Quotas” (173p), obra publicada pela Editora Juruá. A cessão de quotas é um tema que sempre gerou controvérsias na doutrina e na jurisprudência. Com o advento do Código Civil, passou a ser regulada de forma precária, adotando o legislador um sistema inédito nos sistemas jurídicos estrangeiros. O livro, fruto da tese de doutoramento em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG, discorre primeiramente sobre a origem da sociedade limitada e sua constituição, bem como o exame do contrato social, do capital social e das quotas, sendo em seguida abordada a cessão e a oposição à cessão de quotas. A presente obra dedica-se a analisar e interpretar a nova sistemática da cessão de quotas na sociedade limitada, seus efeitos, extensão, formalidades e requisitos, em face das lacunas encontradas no Código Civil, com incursões no direito comparado Português, Espanhol, Italiano, Argentino, Alemão e Francês. Mais informações em professor@cristianobrito.com.br
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Publicações 2 – a série Gvlaw ganha mais um volume: “Contratos de Propriedade Industrial e Novas Tecnologias” (480p), que tem a coordenação de Manoel J. Pereira dos Santos e Wilson Pinheiro Jabur, tendo sido publicado pela Editora Saraiva e Fundação Getúlio Vargas. A série Gvlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotada pelo programa de especialização e educação continuada de direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção do conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. "Responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicação" , é o segundo volume da série em responsabilidade civil, o qual será seguido por responsabilidade civil no novo código e seus principais aspectos processuais e responsabilidade civil nas relações de consumo. Este volume pode ser comprado em até 7x de R$ 10,15 (sem juros). A Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) têm a informação que você quer.
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Publicações 3 – Venício Salles escreveu e a Editora Saraiva publicou “Direito Registral Imobiliário” (201p ), já em sua segunda edição. Na condição de juiz da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, Venicio Antonio de Paula Salles coletou experiências práticas extraídas de sua vida profissional para produzir o presente livro. Trata-se de obra que busca suprir a necessidade de trabalhos doutrinários envolvendo o segmento do Direito Registral Imobiliário, e traz inovações e questionamentos necessários para o debate envolvendo o "direito de propriedade" e as formas que o alicerçam. A obra tem o mérito de ressalvar a significativa importância das ações de retificação e nulidade de registro após o advento da Lei nº 10.931, de 4 de agosto de 2004, desvendando os pontos que estruturam esses procedimentos.Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
16 de outubro de 2007
8 de outubro de 2007
Pandectas 421
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Informativo Jurídico - n. 421 - 01/07 de outubro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em http://www.pandectas.com.br/. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Interessante o que ouvi, ‘ind’outro dia: “- Agora só nos resta contar com o Supremo.” A conversa rondava o Senador Renan Calheiros, inspirada, é claro, pelos incontestavelmente belos quadros que, sobre a história, vieram a lume recentemente: as fotografias publicadas pela Revista Playboy. O que mais me impressionou foi o meu debatedor: gente que certamente nunca entrou numa faculdade de Direito, não tem curso superior. Ainda assim, cidadão que não acredita mais no Senado Federal (não repetirei sua qualificação para aquela Casa, nem para os seus ocupantes, adjetivados que foram a partir do coletivo “bando”), sente-se zombado com o que está se passando mas, no fim das contas, passou a acreditar na Justiça.
E não é que, de repente, eu mesmo comecei a pesquisar para ver se já havia algo, um inquérito, uma petição; qualquer coisa parecida. Não é que fiquei, também, na expectativa da Suprema Corte, como dantes poucas vezes. Talvez esta crise tenha por mérito deixar claro para a sociedade a importância do Judiciário para a democracia. Será, sem dúvida, um grande avanço.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Legislação 1 - foi editada a Medida Provisória 396, de 4.10.2007, que dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.
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Legislação 2 - foi editada a Medida Provisória 394, de 20.9.2007, que dá nova redação ao § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
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Legislação 3 - foi editada a Medida Provisória 393, de 19.9.2007, que institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
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Legislação 4 - foi editada a Medida Provisória 392, de 18.9.2007, que revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
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Legislação 5 - foi editada a Medida Provisória 391, de 18.9.2007, que revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
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Legislação 6 - foi editada a Medida Provisória 390, de 18.9.2007, que revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
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Legislação – Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio organizaram “Legislação Penal Especial” (365p), obra publicada pela Atlas e já em sua décima edição. Este livro foi elaborado a partir das aulas de Legislação Penal Especial ministradas pelos autores. As discussões sobre os relevantes temas aqui tratados mostraram a necessidade de uma obra de doutrina que analisasse os textos conjuntamente para estudos mais aprofundados. Outros dois fatores motivaram a publicação desta obra, segundo os autores: a análise conjunta da chamada Legislação Penal Especial e a facilitação dos estudos de alunos e de outros estudiosos dos Direito. Entre os temas estudados destacam-se: Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65); Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90); Sonegação fiscal e previdenciária (Leis nº 8.137/90 e 9.983/00); Lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06); Execução penal e penas alternativas (Leis nº 7.210/84 e 9.174/98); Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97); Juizado Especial Criminal (Leis nº 9.099/95 e 10.259/01); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Processo 1 - o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o fechamento das agências bancárias em seu horário habitual, ainda que anterior ao término do expediente forense, não é causa para ensejar legítimo o pagamento do preparo após o prazo recursal. (AI-AgR 637204 / PE, rel.: Min. Eros Roberto Grau; DJ U de 17-08-2007, p. 00082)
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Processo 2 - na fraude à execução, cabe ao credor, quando ainda não realizada a penhora, provar se a alienação ou oneração de bens durante a demanda foi ou não capaz de impossibilitar o devedor de pagar a dívida; foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 867.502/SP; STJ, 28.9.7)
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Imagem - a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que negou a policial militar indenização por dano moral decorrente de charge publicada em jornal com o título: “Policiamento no protesto em Sapiranga e no Beira Rio.” A publicação trouxe, no dia 4/10/05, um soldado da Brigada Militar estampando ferocidade e sendo conduzido por um cão erguido sobre as patas traseiras, demonstrando aparente serenidade, em inegável inversão de papéis. Por unanimidade, o Colegiado reconheceu que a publicação restringiu-se ao direito de informação e de críticas ao retratar fatos ocorridos com a segurança pública. Na avaliação dos magistrados a veiculação manteve os limites constitucionais, não representando ofensa à honra do autor da ação, que sequer foi identificado na caricatura. (Proc. 70020167151; TJRS, 25.10.7)
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Fiscal - a inclusão dos devedores da União em sistemas de proteção ao crédito alcançará todas as dívidas superiores a R$ 1.000 e não será limitada à Serasa. O governo também vai disponibilizar a lista de quem não paga tributos ao SPC e à Equifax, empresas que já pediram acesso aos dados, segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams. O objetivo do governo é que em até um ano após a regulamentação da medida, prevista para outubro, os 3 milhões de devedores estejam inscritos nos sistemas de proteção ao crédito. Já a comunicação de novos débitos será feita um mês depois que o contribuinte for notificado pelo governo de sua inscrição na dívida ativa. (Folha de S.Paulo, 26.9.7)
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Fiscal 2 - a importância paga aos participantes de plano de previdência privada, mas que se originam de recolhimentos efetuados pelos empregadores, patrocinadores, instituidores e que, assim, não decorram de contribuições dos próprios beneficiados está normalmente sujeita à incidência do imposto de renda, uma vez que não alcançada pela isenção estabelecida na Lei n. 7.713/88. Seguindo esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por B.S.M.F. e outros contra a Fazenda Nacional, que pedia o afastamento da incidência do imposto de renda (IR) referente à migração de plano de benefício. (Resp 908.914/MG, STJ, 5.10.7)
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Honra - o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que crítica à administração não é calúnia contra prefeito. Assim, é lícita a matéria jornalística que critica a administração pública, baseando-se em dados concretos. (Processo 700.203.28.134)
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Saúde - decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta." (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 265)
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Concurso – a Série Fundamentos Jurídicos recebe o volume “Direito Processual Civil” (583p), escrito por Sidnei Amendoeira Jr. O volume cuida da Teoria Geral do Processo, do Processo de Conhecimento e do procedimento em primeiro grau de jurisdição. A série Fundamentos Jurídicos é uma seleção de obras atualizadas, práticas e de conteúdo completo para atender a interesses de estudantes, candidatos de concursos jurídicos e profissionais de Direito. Elaborados por autores de reconhecida experiência profissional e didática, os textos versam sobre os temas fundamentais de todas as áreas do Direito. O direito das obrigações é um ramo do direito civil que muito se aplica às relações civis e comerciais da sociedade atual, tendo em conta que, principalmente, os contratos são fontes profícuas de obrigações. As pessoas estão diariamente celebrando contratos e submetendo-se a relações obrigacionais dos mais diversos tipos. Trata-se, portanto, de um instituto jurídico extremamente utilizado nas relações intersubjetivas. Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Meio Ambiente - qualquer cidadão brasileiro pode, individualmente, propor ação popular contra atos administrativos que possam causar danos ao meio ambiente. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo com o objetivo de sustar ação popular por falta de interesse de agir dos autores. (Resp 889.766/SP, STJ, 5.10.7)
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Condomínio - a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que o condomínio não pode proibir cães pequenos em apartamento, desde que não haja incômodo, transtorno ou perigo para a coletividade. (TJDF, Processo: 2006.07.1.019854-2)
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Violência - levantamento feito pela Organização das Nações Unidas (ONU) mostra que a cidade de São Paulo tem 1% dos homicídios de todo o mundo. Segundo O Estado de S.Paulo, a pesquisa compila dados de 200 estudos produzidos nos últimos anos. (Terra, 1.10.7)
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Trabalho - as ações decorrentes de contratos de prestação de serviço temporário firmados com órgão federal não devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas pela Justiça Federal. A interpretação é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (CC 79.007/PR, STJ, 4.10.7)
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Imobiliário - ao repassar valores pagos por locatários inadimplentes em razão da procedência de ação de despejo, a imobiliária administradora do imóvel pode descontar quantia referente a honorários advocatícios e custas processuais. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, em ação ajuizada por locador de imóvel, que reclamava não ter recebido a integralidade do que lhe era devido. (Proc. 70020147815; TJRS, 28.9.7)
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Sindical - a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, decisão que garantiu a duas dirigentes sindicais a reintegração ao emprego, ainda que a empresa tenha sido comunicada de sua candidatura, eleição e posse fora do prazo de 24h fixado na CLT. O relator, ministro Vieira de Mello Filho, considerou que a comunicação tem por finalidade comprovar os atos perante o empregador a fim de proteger a representação sindical e que, no caso, a empresa teve ciência da eleição dois dias após sua realização, exatamente um mês antes de demitir as duas trabalhadoras – e a dispensa ocorreu justamente no dia em que tomaram posse. (TST-RR-747749/2001.3, TST, 17.9.7)
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Sindical 2 - a cláusula de acordo coletivo que isenta o trabalhador da marcação de ponto é inválida, pois afronta o artigo 74, § 2º, da CLT e impossibilita o recebimento do pagamento de horas extras realizadas pelo empregado; a decisão é do Tribunal Superior do Trabalho, entendendo que a flexibilização, nesse caso, extrapolaria os limites da negociação. “Os próprios princípios do Direito do Trabalho estariam
sendo colocados em xeque”. (RR-1591/2004-291-04-00.0; TST, 2.10.7)
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Foro privilegiado - em virtude do efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002, não se pode falar em foro especial por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa nem na ação civil pública baseada na Lei n. 7.347/85. A observação foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso o especial do ex-prefeito e ex-governador de São Paulo Paulo Salim Maluf contra a entidade Movimento Defenda São Paulo. (Resp 793.197/SP, STJ, 25.9.7)
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Publicações 1 – Toshio Mukai é o atuor de “Concessões, Permissões e Privatizações de Serviços Públicos”, publicado pela Editora Saraiva e já em quinta edição. Este trabalho analisa as leis que regulamentam o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e discute a inconstitucionalidade de alguns preceitos normativos. Para tanto, a obra nos traz o conceito de serviço público e sua distinção das atividades econômicas do Estado, examina o serviço adequado, os direitos e as obrigações dos usuários, a política tarifária, os encargos do poder concedente e da concessionária, conceitua as permissões, entre outros aspectos. Para fundamentar o seu conteúdo, o estudo nos apresenta a doutrina e a jurisprudência referentes ao tema, revestindo-se de praticidade e consistência. A presente obra apresenta comentários às Leis n. 8.987, de 13-2-1995 (com as alterações das Leis n. 9.648/98, 11.196/2005 e 11.445/2007) e 9.074, de 7-7-1995, das concessões do setor elétrico (com as alterações das Leis n. 9.648/98, 10.684/2003, 10.848/2001 e 11.192/2006). Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 2 – a série Gvlaw ganha mais um volume: “Responsabilidade Civil na Internet e nos demais Meios de Comunicação” (494p), obra coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva e Manoel J. Pereira dos Santos, com edição pela Saraiva e Fundação Getúlio Vargas. A série Gvlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotada pelo programa de especialização e educação continuada de direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção do conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. "Responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicação" , é o segundo volume da série em responsabilidade civil, o qual será seguido por responsabilidade civil no novo código e seus principais aspectos processuais e responsabilidade civil nas relações de consumo. Este volume pode ser comprado em até 7x de R$ 10,15 (sem juros). A Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) têm a informação que você quer.
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Publicações 3 – “Interpretação Constitucional” (142p), em sua terceira edição, é obra escrita por Inocêncio Mártires Coelho e publicada pela Editora Saraiva. Interpretar uma norma constitucional, espécie do gênero norma jurídica, é atividade que requer um estudo particularizado das técnicas hermenêuticas, devido à sua estrutura normativo-material e à natureza aberta de seu conteúdo. A presente obra dedica-se a essa temática, considerando os principais filósofos e jurisconsultos que refletiram sobre a hermenêutica. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) responderão as dúvidas dos leitores de PANDECTAS sobre o catálogo Saraiva.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Informativo Jurídico - n. 421 - 01/07 de outubro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em http://www.pandectas.com.br/. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Interessante o que ouvi, ‘ind’outro dia: “- Agora só nos resta contar com o Supremo.” A conversa rondava o Senador Renan Calheiros, inspirada, é claro, pelos incontestavelmente belos quadros que, sobre a história, vieram a lume recentemente: as fotografias publicadas pela Revista Playboy. O que mais me impressionou foi o meu debatedor: gente que certamente nunca entrou numa faculdade de Direito, não tem curso superior. Ainda assim, cidadão que não acredita mais no Senado Federal (não repetirei sua qualificação para aquela Casa, nem para os seus ocupantes, adjetivados que foram a partir do coletivo “bando”), sente-se zombado com o que está se passando mas, no fim das contas, passou a acreditar na Justiça.
E não é que, de repente, eu mesmo comecei a pesquisar para ver se já havia algo, um inquérito, uma petição; qualquer coisa parecida. Não é que fiquei, também, na expectativa da Suprema Corte, como dantes poucas vezes. Talvez esta crise tenha por mérito deixar claro para a sociedade a importância do Judiciário para a democracia. Será, sem dúvida, um grande avanço.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Legislação 1 - foi editada a Medida Provisória 396, de 4.10.2007, que dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.
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Legislação 2 - foi editada a Medida Provisória 394, de 20.9.2007, que dá nova redação ao § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
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Legislação 3 - foi editada a Medida Provisória 393, de 19.9.2007, que institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
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Legislação 4 - foi editada a Medida Provisória 392, de 18.9.2007, que revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.
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Legislação 5 - foi editada a Medida Provisória 391, de 18.9.2007, que revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
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Legislação 6 - foi editada a Medida Provisória 390, de 18.9.2007, que revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
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Legislação – Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio organizaram “Legislação Penal Especial” (365p), obra publicada pela Atlas e já em sua décima edição. Este livro foi elaborado a partir das aulas de Legislação Penal Especial ministradas pelos autores. As discussões sobre os relevantes temas aqui tratados mostraram a necessidade de uma obra de doutrina que analisasse os textos conjuntamente para estudos mais aprofundados. Outros dois fatores motivaram a publicação desta obra, segundo os autores: a análise conjunta da chamada Legislação Penal Especial e a facilitação dos estudos de alunos e de outros estudiosos dos Direito. Entre os temas estudados destacam-se: Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65); Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90); Sonegação fiscal e previdenciária (Leis nº 8.137/90 e 9.983/00); Lei de tóxicos (Lei nº 11.343/06); Execução penal e penas alternativas (Leis nº 7.210/84 e 9.174/98); Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97); Juizado Especial Criminal (Leis nº 9.099/95 e 10.259/01); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Processo 1 - o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o fechamento das agências bancárias em seu horário habitual, ainda que anterior ao término do expediente forense, não é causa para ensejar legítimo o pagamento do preparo após o prazo recursal. (AI-AgR 637204 / PE, rel.: Min. Eros Roberto Grau; DJ U de 17-08-2007, p. 00082)
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Processo 2 - na fraude à execução, cabe ao credor, quando ainda não realizada a penhora, provar se a alienação ou oneração de bens durante a demanda foi ou não capaz de impossibilitar o devedor de pagar a dívida; foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 867.502/SP; STJ, 28.9.7)
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Imagem - a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que negou a policial militar indenização por dano moral decorrente de charge publicada em jornal com o título: “Policiamento no protesto em Sapiranga e no Beira Rio.” A publicação trouxe, no dia 4/10/05, um soldado da Brigada Militar estampando ferocidade e sendo conduzido por um cão erguido sobre as patas traseiras, demonstrando aparente serenidade, em inegável inversão de papéis. Por unanimidade, o Colegiado reconheceu que a publicação restringiu-se ao direito de informação e de críticas ao retratar fatos ocorridos com a segurança pública. Na avaliação dos magistrados a veiculação manteve os limites constitucionais, não representando ofensa à honra do autor da ação, que sequer foi identificado na caricatura. (Proc. 70020167151; TJRS, 25.10.7)
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Fiscal - a inclusão dos devedores da União em sistemas de proteção ao crédito alcançará todas as dívidas superiores a R$ 1.000 e não será limitada à Serasa. O governo também vai disponibilizar a lista de quem não paga tributos ao SPC e à Equifax, empresas que já pediram acesso aos dados, segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams. O objetivo do governo é que em até um ano após a regulamentação da medida, prevista para outubro, os 3 milhões de devedores estejam inscritos nos sistemas de proteção ao crédito. Já a comunicação de novos débitos será feita um mês depois que o contribuinte for notificado pelo governo de sua inscrição na dívida ativa. (Folha de S.Paulo, 26.9.7)
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Fiscal 2 - a importância paga aos participantes de plano de previdência privada, mas que se originam de recolhimentos efetuados pelos empregadores, patrocinadores, instituidores e que, assim, não decorram de contribuições dos próprios beneficiados está normalmente sujeita à incidência do imposto de renda, uma vez que não alcançada pela isenção estabelecida na Lei n. 7.713/88. Seguindo esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso interposto por B.S.M.F. e outros contra a Fazenda Nacional, que pedia o afastamento da incidência do imposto de renda (IR) referente à migração de plano de benefício. (Resp 908.914/MG, STJ, 5.10.7)
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Honra - o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entendeu que crítica à administração não é calúnia contra prefeito. Assim, é lícita a matéria jornalística que critica a administração pública, baseando-se em dados concretos. (Processo 700.203.28.134)
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Saúde - decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta." (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 265)
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Concurso – a Série Fundamentos Jurídicos recebe o volume “Direito Processual Civil” (583p), escrito por Sidnei Amendoeira Jr. O volume cuida da Teoria Geral do Processo, do Processo de Conhecimento e do procedimento em primeiro grau de jurisdição. A série Fundamentos Jurídicos é uma seleção de obras atualizadas, práticas e de conteúdo completo para atender a interesses de estudantes, candidatos de concursos jurídicos e profissionais de Direito. Elaborados por autores de reconhecida experiência profissional e didática, os textos versam sobre os temas fundamentais de todas as áreas do Direito. O direito das obrigações é um ramo do direito civil que muito se aplica às relações civis e comerciais da sociedade atual, tendo em conta que, principalmente, os contratos são fontes profícuas de obrigações. As pessoas estão diariamente celebrando contratos e submetendo-se a relações obrigacionais dos mais diversos tipos. Trata-se, portanto, de um instituto jurídico extremamente utilizado nas relações intersubjetivas. Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Meio Ambiente - qualquer cidadão brasileiro pode, individualmente, propor ação popular contra atos administrativos que possam causar danos ao meio ambiente. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo com o objetivo de sustar ação popular por falta de interesse de agir dos autores. (Resp 889.766/SP, STJ, 5.10.7)
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Condomínio - a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu que o condomínio não pode proibir cães pequenos em apartamento, desde que não haja incômodo, transtorno ou perigo para a coletividade. (TJDF, Processo: 2006.07.1.019854-2)
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Violência - levantamento feito pela Organização das Nações Unidas (ONU) mostra que a cidade de São Paulo tem 1% dos homicídios de todo o mundo. Segundo O Estado de S.Paulo, a pesquisa compila dados de 200 estudos produzidos nos últimos anos. (Terra, 1.10.7)
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Trabalho - as ações decorrentes de contratos de prestação de serviço temporário firmados com órgão federal não devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, mas pela Justiça Federal. A interpretação é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (CC 79.007/PR, STJ, 4.10.7)
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Imobiliário - ao repassar valores pagos por locatários inadimplentes em razão da procedência de ação de despejo, a imobiliária administradora do imóvel pode descontar quantia referente a honorários advocatícios e custas processuais. A decisão é da 9ª Câmara Cível do TJRS, em ação ajuizada por locador de imóvel, que reclamava não ter recebido a integralidade do que lhe era devido. (Proc. 70020147815; TJRS, 28.9.7)
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Sindical - a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, decisão que garantiu a duas dirigentes sindicais a reintegração ao emprego, ainda que a empresa tenha sido comunicada de sua candidatura, eleição e posse fora do prazo de 24h fixado na CLT. O relator, ministro Vieira de Mello Filho, considerou que a comunicação tem por finalidade comprovar os atos perante o empregador a fim de proteger a representação sindical e que, no caso, a empresa teve ciência da eleição dois dias após sua realização, exatamente um mês antes de demitir as duas trabalhadoras – e a dispensa ocorreu justamente no dia em que tomaram posse. (TST-RR-747749/2001.3, TST, 17.9.7)
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Sindical 2 - a cláusula de acordo coletivo que isenta o trabalhador da marcação de ponto é inválida, pois afronta o artigo 74, § 2º, da CLT e impossibilita o recebimento do pagamento de horas extras realizadas pelo empregado; a decisão é do Tribunal Superior do Trabalho, entendendo que a flexibilização, nesse caso, extrapolaria os limites da negociação. “Os próprios princípios do Direito do Trabalho estariam
sendo colocados em xeque”. (RR-1591/2004-291-04-00.0; TST, 2.10.7)
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Foro privilegiado - em virtude do efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002, não se pode falar em foro especial por prerrogativa de função em ação de improbidade administrativa nem na ação civil pública baseada na Lei n. 7.347/85. A observação foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso o especial do ex-prefeito e ex-governador de São Paulo Paulo Salim Maluf contra a entidade Movimento Defenda São Paulo. (Resp 793.197/SP, STJ, 25.9.7)
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Publicações 1 – Toshio Mukai é o atuor de “Concessões, Permissões e Privatizações de Serviços Públicos”, publicado pela Editora Saraiva e já em quinta edição. Este trabalho analisa as leis que regulamentam o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e discute a inconstitucionalidade de alguns preceitos normativos. Para tanto, a obra nos traz o conceito de serviço público e sua distinção das atividades econômicas do Estado, examina o serviço adequado, os direitos e as obrigações dos usuários, a política tarifária, os encargos do poder concedente e da concessionária, conceitua as permissões, entre outros aspectos. Para fundamentar o seu conteúdo, o estudo nos apresenta a doutrina e a jurisprudência referentes ao tema, revestindo-se de praticidade e consistência. A presente obra apresenta comentários às Leis n. 8.987, de 13-2-1995 (com as alterações das Leis n. 9.648/98, 11.196/2005 e 11.445/2007) e 9.074, de 7-7-1995, das concessões do setor elétrico (com as alterações das Leis n. 9.648/98, 10.684/2003, 10.848/2001 e 11.192/2006). Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 2 – a série Gvlaw ganha mais um volume: “Responsabilidade Civil na Internet e nos demais Meios de Comunicação” (494p), obra coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva e Manoel J. Pereira dos Santos, com edição pela Saraiva e Fundação Getúlio Vargas. A série Gvlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotada pelo programa de especialização e educação continuada de direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção do conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. "Responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicação" , é o segundo volume da série em responsabilidade civil, o qual será seguido por responsabilidade civil no novo código e seus principais aspectos processuais e responsabilidade civil nas relações de consumo. Este volume pode ser comprado em até 7x de R$ 10,15 (sem juros). A Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) têm a informação que você quer.
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Publicações 3 – “Interpretação Constitucional” (142p), em sua terceira edição, é obra escrita por Inocêncio Mártires Coelho e publicada pela Editora Saraiva. Interpretar uma norma constitucional, espécie do gênero norma jurídica, é atividade que requer um estudo particularizado das técnicas hermenêuticas, devido à sua estrutura normativo-material e à natureza aberta de seu conteúdo. A presente obra dedica-se a essa temática, considerando os principais filósofos e jurisconsultos que refletiram sobre a hermenêutica. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) responderão as dúvidas dos leitores de PANDECTAS sobre o catálogo Saraiva.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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La haula uala kuata illa billahi alladin
1 de outubro de 2007
Pandectas 420
******* 10 anos de diálogo jurídico *********
Informativo Jurídico - n. 420 - 01/07 de outubro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Eu queria um telefone com gravador. Sim. Algo feito especificamente para gravar conversas. Algo que me permitisse gravar meus calvários pelos serviços de tele-atendimento. Aliás, seria um produto muito procurado, se adequadamente anunciado: o telefone do consumidor.
Nada eletrônico: fitas. É preciso fitas para se juntar ao processo e argumentar com o juiz: ouça o que fizeram comigo. Ouça o que fizeram com o cliente. Observe os longos períodos de espera. Perceba a musiquinha irritante, repetida à exaustão. Olhe como ele foi transferido daqui para lá sem qualquer solução.
Seria divertido. “- Quero avisar à senhora, na qualidade de preposta da empresa, que esta ligação está sendo gravada. É, sim. Eu tenho um telefone do consumidor.” Seria divertido, no mínimo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decretos 1 - foi editado o Decreto 6.215, de 26.9.2007, que estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.
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Decretos 2 - foi editado o Decreto 6.214, de 26.9.2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
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Decretos 3 - foi editado o Decreto 6.213, de 26.9.2007, que dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007.
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Decretos 4 - foi editado o Decreto 6.211, de 18.9.2007, que dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências.
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Decretos 5 - foi editado o Decreto 6.210, de 18.9.2007, que altera dispositivos do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.
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Decretos 6 - foi editado o Decreto 6.208, de 18.9.2007, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
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Decretos 7 - foi editado o Decreto 6.205, de 14.9.2007, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
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Decretos 8 - foi editado o Decreto 6.204, de 5.9.2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
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Decretos 9 - foi editado o Decreto 6.202, de 30.8.2007, que dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.
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Legislação – Walter Ceneviva é o autor de “Lei dos Notários e dos Registrários Comentada” (323p), já em sexta edição, sempre pela Editora Saraiva. Este livro revela-se um prático instrumento de trabalho, examinando cada artigo da Lei n. 8.935/94, que, ao regulamentar o art. 236 da Constituição Federal, introduziu extensas e profundas modificações na legislação ordinária anterior. Na análise de cada dispositivo, define o conceito envolvido e os efeitos das normas no dia-a-dia da atividade profissional dos notários e dos registradores, acrescentando, quando necessário, críticas à lei. Trata, entre outros aspectos, do concurso de ingresso, da extinção e da perda da delegação e da responsabilidade dos tabeliães e dos oficiais de registro. Melhor: você pode pagar em até 3x de R$ 25,00 (sem juros). Detalhe: esta obra encontra-se de acordo com as Leis n. 11.382/2006 e 11.441/2007. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) responderão as dúvidas dos leitores de PANDECTAS sobre o catálogo Saraiva.
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Família - o reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) que anulou declaração de paternidade feita por M.S.B. em favor de A.C.M.B., pouco antes de sua morte, por considerar que houve falsidade ideológica do registro civil. (STJ, 19.9.7)
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Fiscal - o resultado obtido pelo sócio com a transferência de imóvel do seu patrimônio para integralizar participação no capital social de pessoa jurídica está sujeito à tributação do Imposto de Renda, a não ser que se trate de prédio com duas unidades imobiliárias ou, então, no caso em que a alienação tenha ocorrido após o prazo de 60 meses da averbação da construção do prédio no Registro Imobiliário. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) num processo em que a Fazenda Nacional questionou uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) segundo a qual não havia qualquer intenção de lucro na operação efetivada entre três irmãos do Rio Grande do Sul que repassaram um edifício com vinte e cinco apartamentos para a empresa da qual também eram sócios. (Resp 702.915/RS, STJ, 20.9.7)
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Fiscal 2 - apesar de ter anunciado o registro de mais um recorde na arrecadação tributária referente ao mês de agosto, a Receita Federal não tem obtido o mesmo sucesso na modalidade recuperação fiscal. O alto índice de exclusão de empresas dos planos de refinanciamento e parcelamento de dívidas tributárias e previdenciárias do governo, por conta de inadimplência, preocupa representantes da iniciativa privada e coloca em dúvida a eficiência desses mecanismos de arrecadação utilizados pelo Fisco. (DCI, 21.9.7)
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Fiscal 3 - por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira, declarar a relevância da questão constitucional analisada no Recurso Extraordinário (RE) 559607, por considerar que a matéria possui repercussão geral, conforme o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal. Os ministros presentes à sessão acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e decidiram determinar que os demais processos versando a mesma matéria aguardem julgamento do mérito pelo STF. Os processos já enviados ao Supremo serão devolvidos aos tribunais de origem. Com isso, o Tribunal barra o envio de uma série de processos versando a mesma matéria, oriundos dos cinco Tribunais Regionais Federais. (STF, 26.9.7)
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Seguro - para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a simples alegação de doença preexistente não pode servir como desculpa para não pagar seguro de vida, quando o segurado age de boa-fé; cabe à seguradora tomar todas as providências cabíveis para verificar o estado de saúde do segurado, antes mesmo de firmar contrato de seguro de vida. No caso concreto, o segurado não omitiu problema que tinha. Mesmo assim, a viúva não recebeu indenização. (Processo 2005.0.110.343.128, TJDF)
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Judiciário 1 – o Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar suspendendo novas promoções e remoções de magistrados no Tribunal de Justiça da Bahia. (CNJ, 26.9.7)
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Judiciário 2 – o plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação incentivando o uso da assinatura eletrônica no Poder Judiciário. A recomendação, (número 12), sugere aos tribunais que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura, de acordo com o estágio de desenvolvimento técnico de cada instituição. (CNJ, 17.9.7)
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Judiciário 3 – o plenário do CNJ decidiu que os endereços dos portais e sítios dos órgãos do Judiciário assumirão o novo domínio: "jus.br". (CNJ, 12.9.7)
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Consumidor 1 – uma recepcionista de Contagem, que passou a sofrer queda de cabelo após utilizar um produto em um instituto de beleza, vai receber uma indenização, por danos estéticos e morais, de R$ 6 mil. A indenização vai ser paga pela fabricante do produto, com sede em São Paulo, pela empresa proprietária da fórmula, sediada na Alemanha, e pela seguradora com a qual a fabricante mantinha contrato. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (Processo: 1.0079.00.016132-7/002)
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Consumidor 2 - uma empresa foi condenada a indenizar consumidor, constrangido por telefone, em cobrança de dívida, por preposto da empresa. A 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul reformou sentença e determinou à ré pagar ao autor da ação R$ 1.185, 20, por danos morais, correspondendo a duas vezes o valor da compra de R$ 592,60. O montante será corrigido pelo IGP-M e
acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação. (Proc. 71001366517, TJRS, 12.9.7)
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Consumidor 3 - entendeu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ser "Inviável se pretender do consumidor que a comunicação do furto a todos os prestadores de serviço da área de crédito se dê de imediato, tão logo ocorra o ilícito. Hipótese na qual a comunicação à central de atendimentos do réu se deu em tempo satisfatório - cerca de 17 horas após o furto. Se a assinatura lançada no momento da compra não é do titular do cartão, inviável reconhecer-se a responsabilidade deste pelo débito correspondente. Eventual atuação equivocada dos comerciantes afiliados é questão a ser resolvida internamente, com a administradora da bandeira ou com os próprios estabelecimentos faltosos e não afasta a responsabilidade do réu, como fornecedor que é, perante o consumidor." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.465091-9/001 )
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Transgênicos - a Justiça de São Paulo (3ª Vara Cível) determinou que os óleos de soja das marcas Soya e Liza - pertencentes às multinacionais Bunge e Cargill, respectivamente - acusem, por meio de rotulagem, a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs) em sua composição, segundo o Greenpeace. A decisão, passível de recurso, saiu em resposta a uma denúncia feita pela ONG em 2005. (Valor Econômico, 21.9.7)
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Energia - os grandes consumidores de energia deflagraram uma verdadeira guerra contra os encargos setoriais que incidem sobre a carga comercializada no País. Responsáveis por 51% do valor total da energia, encargos como Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Reserva Global de Reversão (RGR) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - que são administradas pela Eletrobrás - aumentam em R$ 14 bilhões por ano a já gorda arrecadação de tributos do governo federal. (Gazeta Mercantil, 20.9.7)
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Financeiro - o presidente venezuelano, Hugo Chávez, orientou a petroleira PDVSA a converter seus investimentos em dólares para outras moedas (euro e moedas asiáticas), sob o argumento de reduzir riscos. A medida pode contribuir para enfraquecer ainda mais a moeda norte-americana. (Valor Econômico, 18.9.7)
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Publicações 1 – “Processo de Execução e Cumprimento da Sentença” (693p) é obra da autoria de Humberto Theodoro Júnior, com publicação pela Editora Leud. Há algum tempo a execução de sentença vem sofrendo no processo civil brasileiro sucessivas reformas. Dentre elas, as mais significativas referem-se à supressão da dualidade de ações - uma para o acertamento e outra para a realização forçada da condenação. As duas grandes remodelações da execução forçada no direito processual brasileiro - a dos títulos judiciais e dos extrajudiciais - procuraram criar instrumentos que possam facilitar aos juízes e tribunais a realização da garantia de tutela jurisdicional efetiva em prazo razoável e com os meios que assegurem a celeridade da tramitação dos processos em juízo, como quer o art. 5o, LXXVIII da Constituição. Na primeira parte deste livro, são tratados os temas do Processo de Execução, que constituem o objeto do Livro II do Código de Processo Civil, aplicáveis aos títulos extrajudiciais especificamente e, em caráter subsidiário, aos títulos judiciais. Na segunda parte é feita a abordagem da execução forçada do título executivo judicial, doravante submetida ao regime denominado de 'cumprimento da sentença'. Mais informações em leud@leud.com.br
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Publicações 2 – “As reformas de 2006 do Código de Processo Civil: execução dos títulos extrajudiciais” (168p), recém publicado pela Editora Saraiva, tem a autoria de Ernane Fidélis dos Santos. Esta obra traz comentários do renomado autor às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006. Tocando os pontos da matéria relevantes para o cotidiano do profissional atuante, o autor traz à luz sua interpretação, sucinta, mas bastante técnica e precisa, dos novos procedimentos havidos para os tópicos em pauta, fornecendo ao leitor todo o instrumental necessário à compreensão e à aplicação, na prática, da nova disciplina da execução dos títulos extrajudiciais. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Nehemias Domingos de Melo é o autor de “Dano Moral Trabalhista” (197p), publicado pela Editora Atlas. Este livro enfoca aspectos peculiares da interpretação jurídica da reparação do dano moral decorrente de relações no vínculo empregatício. A obra, que alia conceitos doutrinários, adequada jurisprudência e segura indicação bibliográfica, trata das possibilidades de ocorrência do dano moral trabalhista frente a determinadas situações, como: discriminação, assédio sexual e moral, dano moral coletivo, abuso de direito, dentre outros. Além do seu aspecto atual, o texto encontra-se em perfeita consonância com as novas atribuições da Justiça do Trabalho, que foram modificadas a partir da edição da Emenda Constitucional nº 45. Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Informativo Jurídico - n. 420 - 01/07 de outubro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Eu queria um telefone com gravador. Sim. Algo feito especificamente para gravar conversas. Algo que me permitisse gravar meus calvários pelos serviços de tele-atendimento. Aliás, seria um produto muito procurado, se adequadamente anunciado: o telefone do consumidor.
Nada eletrônico: fitas. É preciso fitas para se juntar ao processo e argumentar com o juiz: ouça o que fizeram comigo. Ouça o que fizeram com o cliente. Observe os longos períodos de espera. Perceba a musiquinha irritante, repetida à exaustão. Olhe como ele foi transferido daqui para lá sem qualquer solução.
Seria divertido. “- Quero avisar à senhora, na qualidade de preposta da empresa, que esta ligação está sendo gravada. É, sim. Eu tenho um telefone do consumidor.” Seria divertido, no mínimo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decretos 1 - foi editado o Decreto 6.215, de 26.9.2007, que estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência, com vistas à implementação de ações de inclusão das pessoas com deficiência, por parte da União Federal, em regime de cooperação com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência - CGPD, e dá outras providências.
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Decretos 2 - foi editado o Decreto 6.214, de 26.9.2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
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Decretos 3 - foi editado o Decreto 6.213, de 26.9.2007, que dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007.
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Decretos 4 - foi editado o Decreto 6.211, de 18.9.2007, que dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983, e dá outras providências.
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Decretos 5 - foi editado o Decreto 6.210, de 18.9.2007, que altera dispositivos do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a autoprodutor, e dá outras providências.
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Decretos 6 - foi editado o Decreto 6.208, de 18.9.2007, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
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Decretos 7 - foi editado o Decreto 6.205, de 14.9.2007, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.
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Decretos 8 - foi editado o Decreto 6.204, de 5.9.2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
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Decretos 9 - foi editado o Decreto 6.202, de 30.8.2007, que dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.
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Legislação – Walter Ceneviva é o autor de “Lei dos Notários e dos Registrários Comentada” (323p), já em sexta edição, sempre pela Editora Saraiva. Este livro revela-se um prático instrumento de trabalho, examinando cada artigo da Lei n. 8.935/94, que, ao regulamentar o art. 236 da Constituição Federal, introduziu extensas e profundas modificações na legislação ordinária anterior. Na análise de cada dispositivo, define o conceito envolvido e os efeitos das normas no dia-a-dia da atividade profissional dos notários e dos registradores, acrescentando, quando necessário, críticas à lei. Trata, entre outros aspectos, do concurso de ingresso, da extinção e da perda da delegação e da responsabilidade dos tabeliães e dos oficiais de registro. Melhor: você pode pagar em até 3x de R$ 25,00 (sem juros). Detalhe: esta obra encontra-se de acordo com as Leis n. 11.382/2006 e 11.441/2007. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) responderão as dúvidas dos leitores de PANDECTAS sobre o catálogo Saraiva.
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Família - o reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) que anulou declaração de paternidade feita por M.S.B. em favor de A.C.M.B., pouco antes de sua morte, por considerar que houve falsidade ideológica do registro civil. (STJ, 19.9.7)
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Fiscal - o resultado obtido pelo sócio com a transferência de imóvel do seu patrimônio para integralizar participação no capital social de pessoa jurídica está sujeito à tributação do Imposto de Renda, a não ser que se trate de prédio com duas unidades imobiliárias ou, então, no caso em que a alienação tenha ocorrido após o prazo de 60 meses da averbação da construção do prédio no Registro Imobiliário. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) num processo em que a Fazenda Nacional questionou uma decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) segundo a qual não havia qualquer intenção de lucro na operação efetivada entre três irmãos do Rio Grande do Sul que repassaram um edifício com vinte e cinco apartamentos para a empresa da qual também eram sócios. (Resp 702.915/RS, STJ, 20.9.7)
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Fiscal 2 - apesar de ter anunciado o registro de mais um recorde na arrecadação tributária referente ao mês de agosto, a Receita Federal não tem obtido o mesmo sucesso na modalidade recuperação fiscal. O alto índice de exclusão de empresas dos planos de refinanciamento e parcelamento de dívidas tributárias e previdenciárias do governo, por conta de inadimplência, preocupa representantes da iniciativa privada e coloca em dúvida a eficiência desses mecanismos de arrecadação utilizados pelo Fisco. (DCI, 21.9.7)
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Fiscal 3 - por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira, declarar a relevância da questão constitucional analisada no Recurso Extraordinário (RE) 559607, por considerar que a matéria possui repercussão geral, conforme o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal. Os ministros presentes à sessão acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e decidiram determinar que os demais processos versando a mesma matéria aguardem julgamento do mérito pelo STF. Os processos já enviados ao Supremo serão devolvidos aos tribunais de origem. Com isso, o Tribunal barra o envio de uma série de processos versando a mesma matéria, oriundos dos cinco Tribunais Regionais Federais. (STF, 26.9.7)
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Seguro - para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a simples alegação de doença preexistente não pode servir como desculpa para não pagar seguro de vida, quando o segurado age de boa-fé; cabe à seguradora tomar todas as providências cabíveis para verificar o estado de saúde do segurado, antes mesmo de firmar contrato de seguro de vida. No caso concreto, o segurado não omitiu problema que tinha. Mesmo assim, a viúva não recebeu indenização. (Processo 2005.0.110.343.128, TJDF)
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Judiciário 1 – o Conselho Nacional de Justiça concedeu liminar suspendendo novas promoções e remoções de magistrados no Tribunal de Justiça da Bahia. (CNJ, 26.9.7)
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Judiciário 2 – o plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação incentivando o uso da assinatura eletrônica no Poder Judiciário. A recomendação, (número 12), sugere aos tribunais que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura, de acordo com o estágio de desenvolvimento técnico de cada instituição. (CNJ, 17.9.7)
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Judiciário 3 – o plenário do CNJ decidiu que os endereços dos portais e sítios dos órgãos do Judiciário assumirão o novo domínio: "jus.br". (CNJ, 12.9.7)
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Consumidor 1 – uma recepcionista de Contagem, que passou a sofrer queda de cabelo após utilizar um produto em um instituto de beleza, vai receber uma indenização, por danos estéticos e morais, de R$ 6 mil. A indenização vai ser paga pela fabricante do produto, com sede em São Paulo, pela empresa proprietária da fórmula, sediada na Alemanha, e pela seguradora com a qual a fabricante mantinha contrato. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. (Processo: 1.0079.00.016132-7/002)
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Consumidor 2 - uma empresa foi condenada a indenizar consumidor, constrangido por telefone, em cobrança de dívida, por preposto da empresa. A 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul reformou sentença e determinou à ré pagar ao autor da ação R$ 1.185, 20, por danos morais, correspondendo a duas vezes o valor da compra de R$ 592,60. O montante será corrigido pelo IGP-M e
acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação. (Proc. 71001366517, TJRS, 12.9.7)
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Consumidor 3 - entendeu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ser "Inviável se pretender do consumidor que a comunicação do furto a todos os prestadores de serviço da área de crédito se dê de imediato, tão logo ocorra o ilícito. Hipótese na qual a comunicação à central de atendimentos do réu se deu em tempo satisfatório - cerca de 17 horas após o furto. Se a assinatura lançada no momento da compra não é do titular do cartão, inviável reconhecer-se a responsabilidade deste pelo débito correspondente. Eventual atuação equivocada dos comerciantes afiliados é questão a ser resolvida internamente, com a administradora da bandeira ou com os próprios estabelecimentos faltosos e não afasta a responsabilidade do réu, como fornecedor que é, perante o consumidor." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.465091-9/001 )
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Transgênicos - a Justiça de São Paulo (3ª Vara Cível) determinou que os óleos de soja das marcas Soya e Liza - pertencentes às multinacionais Bunge e Cargill, respectivamente - acusem, por meio de rotulagem, a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs) em sua composição, segundo o Greenpeace. A decisão, passível de recurso, saiu em resposta a uma denúncia feita pela ONG em 2005. (Valor Econômico, 21.9.7)
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Energia - os grandes consumidores de energia deflagraram uma verdadeira guerra contra os encargos setoriais que incidem sobre a carga comercializada no País. Responsáveis por 51% do valor total da energia, encargos como Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Reserva Global de Reversão (RGR) e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - que são administradas pela Eletrobrás - aumentam em R$ 14 bilhões por ano a já gorda arrecadação de tributos do governo federal. (Gazeta Mercantil, 20.9.7)
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Financeiro - o presidente venezuelano, Hugo Chávez, orientou a petroleira PDVSA a converter seus investimentos em dólares para outras moedas (euro e moedas asiáticas), sob o argumento de reduzir riscos. A medida pode contribuir para enfraquecer ainda mais a moeda norte-americana. (Valor Econômico, 18.9.7)
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Publicações 1 – “Processo de Execução e Cumprimento da Sentença” (693p) é obra da autoria de Humberto Theodoro Júnior, com publicação pela Editora Leud. Há algum tempo a execução de sentença vem sofrendo no processo civil brasileiro sucessivas reformas. Dentre elas, as mais significativas referem-se à supressão da dualidade de ações - uma para o acertamento e outra para a realização forçada da condenação. As duas grandes remodelações da execução forçada no direito processual brasileiro - a dos títulos judiciais e dos extrajudiciais - procuraram criar instrumentos que possam facilitar aos juízes e tribunais a realização da garantia de tutela jurisdicional efetiva em prazo razoável e com os meios que assegurem a celeridade da tramitação dos processos em juízo, como quer o art. 5o, LXXVIII da Constituição. Na primeira parte deste livro, são tratados os temas do Processo de Execução, que constituem o objeto do Livro II do Código de Processo Civil, aplicáveis aos títulos extrajudiciais especificamente e, em caráter subsidiário, aos títulos judiciais. Na segunda parte é feita a abordagem da execução forçada do título executivo judicial, doravante submetida ao regime denominado de 'cumprimento da sentença'. Mais informações em leud@leud.com.br
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Publicações 2 – “As reformas de 2006 do Código de Processo Civil: execução dos títulos extrajudiciais” (168p), recém publicado pela Editora Saraiva, tem a autoria de Ernane Fidélis dos Santos. Esta obra traz comentários do renomado autor às alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006. Tocando os pontos da matéria relevantes para o cotidiano do profissional atuante, o autor traz à luz sua interpretação, sucinta, mas bastante técnica e precisa, dos novos procedimentos havidos para os tópicos em pauta, fornecendo ao leitor todo o instrumental necessário à compreensão e à aplicação, na prática, da nova disciplina da execução dos títulos extrajudiciais. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Nehemias Domingos de Melo é o autor de “Dano Moral Trabalhista” (197p), publicado pela Editora Atlas. Este livro enfoca aspectos peculiares da interpretação jurídica da reparação do dano moral decorrente de relações no vínculo empregatício. A obra, que alia conceitos doutrinários, adequada jurisprudência e segura indicação bibliográfica, trata das possibilidades de ocorrência do dano moral trabalhista frente a determinadas situações, como: discriminação, assédio sexual e moral, dano moral coletivo, abuso de direito, dentre outros. Além do seu aspecto atual, o texto encontra-se em perfeita consonância com as novas atribuições da Justiça do Trabalho, que foram modificadas a partir da edição da Emenda Constitucional nº 45. Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
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24 de setembro de 2007
Pandectas 419
******* 10 anos de diálogo jurídico *********
Informativo Jurídico - n. 419 - 23/30 de setembro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Olho para essas casas velhas, esses prédios velhos, essas paisagens velhas, como os pastos, os cerrados, as montanhas. Em todos os cantos percebo os mortos, já mortos, já passados, já esquecidos. E penso no tanto que sofreram, quando vivos, pelo que achavam que deviam viver, ser, pensar, fazer. Homens envergonhados de si, não pelo que eram, mas pelo que julgavam que deviam ser. Mulheres humilhadas em si mesmo, pelo olhar do outro, da outra, o olhar de gente que não lhes mereceria o direito de lamber os pés sujos. Mas gente que usava e abusava do direito de dizer que isso ou aquilo era vergonhoso.
Quanta desgraça, meu Deus, pela importância extremada que se dá ao olhar do outro. O que deveria importar é o próprio coração, o próprio carinho, a própria vida. Ah! Essa moral infamante, que aceita os ladrões, mas recusa os lascivos, os apaixonados, os loucos de amor ou tesão (com o perdão da palavra e do seu significado). Quanta dor desnecessária, quando o tempo e o espaço acabam por volver o certo e o errado. Apenas não volvem a existência nefasta dos acusadores morais.
Ah! S’eu pudesse achegar-me de cada um desses que sofreram e sofrem e lhes dar um grande abraço e lhes dizer: não se importem, não liguem. Nada por se envergonhar, nada por sofrer; nenhum motivo para odiar-se ou matar-se. Pelo contrário: ame-se. Você é quem você é. E se não faz mal a ninguém, siga: a felicidade é um jeito de caminhar, não um destino, um lugar a se chegar.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Errei – ‘tá lá o corpo estendido no chão! No último editorial, grafei “auteram” no lugar de “alteram”. Leitores gentis disseram que fora um erro de digitação! Que nada! Foi desatenção, mesmo. Mesmo. Uma vergonha incomensurável. Pior é que o “l”, ali´, é óbvio: vem de “alter”, que é “outro” em latim. Por minha culpa, minha máxima culpa! Vergonhoso! Vexame. Perdoem-me, por favor.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.523, de 18.9.2007, que institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância: entre os dias 12 e 18 de outubro.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.522, de 18.9.2007, que institui o ano de 2008 como Ano Nacional Machado de Assis.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.521, de 18.9.2007, que altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.520, de 18.9.2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.518, de 5.9.2007, que acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.516, de 28.8.2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.515, de 28.8.2007, que altera dispositivos da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
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Legislação – “Comentários às Leis 11.187 e 11.232/05 e 11.382, de 2006” (502p), em sua segunda edição, é obra escrita por Dorival Renato Pavan e publicada pela Editora Pillares. Trata-se de uma cuidadosa análise das últimas reformas processuais, incluindo declaração ex officio de incompetência relativa em face de cláusula de eleição de foro, suspensão do processo em casos de produção de prova mediante carta precatória, cumprimento de sentença e muito mais. Outras informações podem ser obtidas em editorapillares@ig.com.br
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Disciplinar - o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar provimento a recurso de um juiz do Trabalho de primeiro grau que, após perder o controle durante uma audiência e agredir verbalmente um advogado, foi objeto de processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação de pena de censura. O processo correu em segredo de justiça, e o relator, ministro Horácio de Senna Pires, baseou seu voto no artigo 35, inciso IV da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que lista, entre os deveres do magistrado, o de “tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça”. Para o relator, ao exercer um cargo público e detendo poderes que são atributos do cargo, e não da sua pessoa, “o juiz deve servir sem arrogância, sem prepotência e sem arbitrariedade”. (TST, 10.9.7)
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Execução - é legal a indicação de debêntures da Eletrobrás como meio de garantia da execução fiscal. Com esse entendimento, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu o recurso da rede de supermercados Asun, no qual questionava a penhora sobre 5% do seu faturamento determinada pela Justiça Federal e confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região em uma ação de execução fiscal da União contra a empresa. (Resp 969.102, STJ, 17.9.7)
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Trabalho - ter o nome divulgado em “lista negra”, independentemente de comprovação do prejuízo daí decorrente, é motivo suficiente para que o empregado seja indenizado por dano moral? Para a Justiça do Trabalho, sim. Entendimento neste sentido foi adotado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso contra decisão da Quarta Turma, em processo oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). (E-RR-249/2005-091-09-00.0; TST, 6.9.7)
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Propriedade - em ações que discutem direito real sobre imóvel a competência territorial é absoluta. Portanto, passando a existir vara federal com jurisdição sobre o município no qual esteja localizado o imóvel, o processo deve ser deslocado para lá. A consideração foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra particular, no Ceará. (Resp 936.218, STJ, 17.9.7)
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Processo - quando a parte se antecipa e toma ciência pessoal e inequívoca da decisão, a contagem de prazo para apresentação de recurso segue a regra do artigo 184 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual ela flui excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Seguindo esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e determinou a apreciação, naquela Corte, de um agravo apresentado contra a Fazenda Nacional, em um caso de execução fiscal. (Resp 950.056, STJ, 17.9.7)
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Família - um pai que, durante mais de 20 anos, foi enganado sobre a verdadeira paternidade biológica dos dois filhos nascidos durante seu casamento receberá da ex-mulher R$ 200 mil a título de indenização por danos morais, em razão da omissão referida. O caso de omissão de paternidade envolvendo o casal, residente no Rio de Janeiro e separado há mais de 17 anos, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recursos especiais interpostos por ambas as partes. O ex-marido requereu, em síntese, a majoração do valor da indenização com a inclusão da prática do adultério, indenização por dano material pelos prejuízos patrimoniais sofridos e pediu também que o ex-amante e atual marido da sua ex-mulher responda solidariamente pelos danos morais. A ex-mulher queria reduzir o valor da indenização arbitrado em primeiro grau e mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Por 3 a 2, a Terceira Turma do STJ, acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, rejeitou todos os pedidos formulados pelas partes e manteve o valor da indenização fixado pela Justiça fluminense. Segundo a relatora, o desconhecimento do fato de não ser o pai biológico dos filhos gerados durante o casamento atinge a dignidade e a honra subjetiva do cônjuge, justificando a reparação pelos danos morais suportados. (STJ, 17.9.7)
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Concurso – a coleção "Fundamentos Jurídicos", da Editora Atlas, ganha a sexta edição de "Direito Civil: Parte Geral" (144p), escrito por João Baptista de Mello e Souza Neto. "O objetivo da obra - percebe-se de pronto - é familiarizar o leitor com os institutos e conceitos básicos, a partir dos contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, com o auxílio de questões propostas em concursos públicos (de ingresso na Magistratura, no Ministério Público, em Procuradorias) e de questões concretas, constantes de julgados publicados em revistas oficiais de jurisprudência. (...) Enfim, a obra é original na medida em que concilia a exposição sistemática e precisa da Parte Geral do Direito Civil com a simplicidade necessária para proporcionar a estudantes e bacharéis direcionados a concursos públicos um guia completo de estudo, em que doutrina e jurisprudência, na medida certa, contribuem para compreensão desse importante ramo da ciência jurídica" (Trecho da apresentação do Desembargador Luís de Macedo). Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Trabalho - o contrato de experiência é uma modalidade contratual com prazo determinado. Assim, quando o trabalhador sofre acidente de trabalho no período de experiência, não existe garantia de estabilidade provisória, uma vez que esta tem como objetivo proteger a continuidade do vínculo de emprego – o que supõe, necessariamente, a vigência de contrato por tempo indeterminado. Este entendimento, constante da Súmula n º 333 do Tribunal Superior do Trabalho, fundamentou decisão da Terceira Turma do TST no sentido de rejeitar recurso de um trabalhador que pretendia reformar decisão da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) no mesmo sentido. O relator foi o ministro Carlos Alberto Reis de Paula. (TST, 14.9.7)
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Trabalho 2 - empregado com atividade externa também pode receber hora extra; assim, motorista de caminhão tem direito a receber horas extras desde que comprovada a sobrejornada. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo que o empregado tinha controle rigoroso de jornada, pois, além de Redac e tacógrafo, a fiscalização era efetuada através de mapas de viagens e controles de diárias. (E-RR-693014/2000.9, TST, 14.9.7)
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Processo do trabalho - uma diferença de R$ 0,03 fez com que um recurso ajuizado pela Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) deixasse de ser apreciado pela Justiça do Trabalho. A decisão, adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), foi sucessivamente ratificada pela Quinta Turma e pela Seção
Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão baseou-se no entendimento da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, que estabelece: “Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’ devido seja ínfima, referente a centavos”. (E-ED-AIRR-365/2003-008-17-40.8; TST, 10.9.7) Isso é ridículo.
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Turismo - decidiu o TJDF que "o descumprimento por parte da empresa fornecedora de pacotes turísticos em prestar suporte necessário à realização de uma estadia tranqüila ao turista, cumprindo o que fora acordado no contrato, gera o dever de indenização por danos materiais e morais pelos transtornos sofridos." (Proc. 2002.01.1.116033-5; TJDF, 16.9.7)
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Educação - uma instituição de ensino de Conselheiro Lafaiete foi condenada a indenizar uma aluna por oferecer um curso com conteúdo diferente do que havia divulgado quando ela se inscreveu. A aluna vai receber R$ 891,22, por danos materiais, mais R$ 4 mil, por danos morais. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a sentença de primeira instância. (Processo: 1.0183.05.091587-9/001, TJMG, 21.9.7)
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Publicações 1 – um livro estupendo e em sexta edição: “Regime Jurídico do Ministério Público” (647 p), escrito pelo incomparável Hugo Nigro Mazzilli e publicado pela Editora Saraiva. Com linguagem clara e didática, o escrito destina-se não só aos membros do Ministério Público, mas aos Juízes, Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, acadêmicos do Direito e candidatos aos concursos. Inicia-se o estudo com o exame das origens do Ministério Público e como se deu a sua implantação no Brasil, incluindo ainda a análise do texto constitucional no tocante ao órgão em questão e das Leis Orgânicas a ele ligadas, entre outros assuntos relevantes. Melhor: você pode pagar em até 5 x R$ 25,80 (sem juros). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) responderão as dúvidas dos leitores de PANDECTAS sobre o catálogo Saraiva.
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Publicações 2 – “A nova interpretação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor” (117), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra com a autoria de Ricardo Maurício Freire Soares. Este livro é o exemplo de uma justa medida que se alcança entre a teoria e a aplicação prática do direito. O autor parte de sólidos fundamentos hermenêuticos que permitem descobrir a complexidade da dimensão lingüística dos textos normativos e chegar à aplicação rigorosa desses elementos na lei brasileira de defesa do consumidor. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – “Direito Internacional Público & Direito Internacional Privado” (273p), escrito por Gustavo Bregalda, é um lançamento da Editora Atlas. Trata-se de obra que busca facilitar o estudo tanto do Direito Internacional Público, quanto do Direito Internacional Privado, contendo os principais temas atinentes a tais disciplinas. O autor utilizou-se de sua experiência em aprovações nos Concursos Públicos Jurídicos, bem como pelo fato de lecionar tanto em Cursos Preparatórios para Concursos, como em Cursos de Graduação em Direito, para escrever o presente livro. O Direito Internacional revela-se como disciplina muito ligada ao nosso cotidiano, tendo em vista estar diretamente relacionada a institutos e fenômenos muito propalados atualmente, como, por exemplo, a globalização ou a internacionalização das relações entre as pessoas físicas, bem como entre as pessoas jurídicas. Desta forma, não se pode subtrair o estudo desta disciplina tão fundamental nos dias atuais.Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Informativo Jurídico - n. 419 - 23/30 de setembro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Olho para essas casas velhas, esses prédios velhos, essas paisagens velhas, como os pastos, os cerrados, as montanhas. Em todos os cantos percebo os mortos, já mortos, já passados, já esquecidos. E penso no tanto que sofreram, quando vivos, pelo que achavam que deviam viver, ser, pensar, fazer. Homens envergonhados de si, não pelo que eram, mas pelo que julgavam que deviam ser. Mulheres humilhadas em si mesmo, pelo olhar do outro, da outra, o olhar de gente que não lhes mereceria o direito de lamber os pés sujos. Mas gente que usava e abusava do direito de dizer que isso ou aquilo era vergonhoso.
Quanta desgraça, meu Deus, pela importância extremada que se dá ao olhar do outro. O que deveria importar é o próprio coração, o próprio carinho, a própria vida. Ah! Essa moral infamante, que aceita os ladrões, mas recusa os lascivos, os apaixonados, os loucos de amor ou tesão (com o perdão da palavra e do seu significado). Quanta dor desnecessária, quando o tempo e o espaço acabam por volver o certo e o errado. Apenas não volvem a existência nefasta dos acusadores morais.
Ah! S’eu pudesse achegar-me de cada um desses que sofreram e sofrem e lhes dar um grande abraço e lhes dizer: não se importem, não liguem. Nada por se envergonhar, nada por sofrer; nenhum motivo para odiar-se ou matar-se. Pelo contrário: ame-se. Você é quem você é. E se não faz mal a ninguém, siga: a felicidade é um jeito de caminhar, não um destino, um lugar a se chegar.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Errei – ‘tá lá o corpo estendido no chão! No último editorial, grafei “auteram” no lugar de “alteram”. Leitores gentis disseram que fora um erro de digitação! Que nada! Foi desatenção, mesmo. Mesmo. Uma vergonha incomensurável. Pior é que o “l”, ali´, é óbvio: vem de “alter”, que é “outro” em latim. Por minha culpa, minha máxima culpa! Vergonhoso! Vexame. Perdoem-me, por favor.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.523, de 18.9.2007, que institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância: entre os dias 12 e 18 de outubro.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.522, de 18.9.2007, que institui o ano de 2008 como Ano Nacional Machado de Assis.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.521, de 18.9.2007, que altera a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.520, de 18.9.2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.518, de 5.9.2007, que acresce e altera dispositivos das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.457, de 16 de março de 2007, e 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.516, de 28.8.2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.515, de 28.8.2007, que altera dispositivos da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
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Legislação – “Comentários às Leis 11.187 e 11.232/05 e 11.382, de 2006” (502p), em sua segunda edição, é obra escrita por Dorival Renato Pavan e publicada pela Editora Pillares. Trata-se de uma cuidadosa análise das últimas reformas processuais, incluindo declaração ex officio de incompetência relativa em face de cláusula de eleição de foro, suspensão do processo em casos de produção de prova mediante carta precatória, cumprimento de sentença e muito mais. Outras informações podem ser obtidas em editorapillares@ig.com.br
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Disciplinar - o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, negar provimento a recurso de um juiz do Trabalho de primeiro grau que, após perder o controle durante uma audiência e agredir verbalmente um advogado, foi objeto de processo administrativo disciplinar que resultou na aplicação de pena de censura. O processo correu em segredo de justiça, e o relator, ministro Horácio de Senna Pires, baseou seu voto no artigo 35, inciso IV da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que lista, entre os deveres do magistrado, o de “tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça”. Para o relator, ao exercer um cargo público e detendo poderes que são atributos do cargo, e não da sua pessoa, “o juiz deve servir sem arrogância, sem prepotência e sem arbitrariedade”. (TST, 10.9.7)
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Execução - é legal a indicação de debêntures da Eletrobrás como meio de garantia da execução fiscal. Com esse entendimento, o ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu o recurso da rede de supermercados Asun, no qual questionava a penhora sobre 5% do seu faturamento determinada pela Justiça Federal e confirmada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região em uma ação de execução fiscal da União contra a empresa. (Resp 969.102, STJ, 17.9.7)
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Trabalho - ter o nome divulgado em “lista negra”, independentemente de comprovação do prejuízo daí decorrente, é motivo suficiente para que o empregado seja indenizado por dano moral? Para a Justiça do Trabalho, sim. Entendimento neste sentido foi adotado pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar recurso contra decisão da Quarta Turma, em processo oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). (E-RR-249/2005-091-09-00.0; TST, 6.9.7)
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Propriedade - em ações que discutem direito real sobre imóvel a competência territorial é absoluta. Portanto, passando a existir vara federal com jurisdição sobre o município no qual esteja localizado o imóvel, o processo deve ser deslocado para lá. A consideração foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra particular, no Ceará. (Resp 936.218, STJ, 17.9.7)
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Processo - quando a parte se antecipa e toma ciência pessoal e inequívoca da decisão, a contagem de prazo para apresentação de recurso segue a regra do artigo 184 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual ela flui excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Seguindo esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e determinou a apreciação, naquela Corte, de um agravo apresentado contra a Fazenda Nacional, em um caso de execução fiscal. (Resp 950.056, STJ, 17.9.7)
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Família - um pai que, durante mais de 20 anos, foi enganado sobre a verdadeira paternidade biológica dos dois filhos nascidos durante seu casamento receberá da ex-mulher R$ 200 mil a título de indenização por danos morais, em razão da omissão referida. O caso de omissão de paternidade envolvendo o casal, residente no Rio de Janeiro e separado há mais de 17 anos, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recursos especiais interpostos por ambas as partes. O ex-marido requereu, em síntese, a majoração do valor da indenização com a inclusão da prática do adultério, indenização por dano material pelos prejuízos patrimoniais sofridos e pediu também que o ex-amante e atual marido da sua ex-mulher responda solidariamente pelos danos morais. A ex-mulher queria reduzir o valor da indenização arbitrado em primeiro grau e mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Por 3 a 2, a Terceira Turma do STJ, acompanhando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, rejeitou todos os pedidos formulados pelas partes e manteve o valor da indenização fixado pela Justiça fluminense. Segundo a relatora, o desconhecimento do fato de não ser o pai biológico dos filhos gerados durante o casamento atinge a dignidade e a honra subjetiva do cônjuge, justificando a reparação pelos danos morais suportados. (STJ, 17.9.7)
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Concurso – a coleção "Fundamentos Jurídicos", da Editora Atlas, ganha a sexta edição de "Direito Civil: Parte Geral" (144p), escrito por João Baptista de Mello e Souza Neto. "O objetivo da obra - percebe-se de pronto - é familiarizar o leitor com os institutos e conceitos básicos, a partir dos contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, com o auxílio de questões propostas em concursos públicos (de ingresso na Magistratura, no Ministério Público, em Procuradorias) e de questões concretas, constantes de julgados publicados em revistas oficiais de jurisprudência. (...) Enfim, a obra é original na medida em que concilia a exposição sistemática e precisa da Parte Geral do Direito Civil com a simplicidade necessária para proporcionar a estudantes e bacharéis direcionados a concursos públicos um guia completo de estudo, em que doutrina e jurisprudência, na medida certa, contribuem para compreensão desse importante ramo da ciência jurídica" (Trecho da apresentação do Desembargador Luís de Macedo). Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Trabalho - o contrato de experiência é uma modalidade contratual com prazo determinado. Assim, quando o trabalhador sofre acidente de trabalho no período de experiência, não existe garantia de estabilidade provisória, uma vez que esta tem como objetivo proteger a continuidade do vínculo de emprego – o que supõe, necessariamente, a vigência de contrato por tempo indeterminado. Este entendimento, constante da Súmula n º 333 do Tribunal Superior do Trabalho, fundamentou decisão da Terceira Turma do TST no sentido de rejeitar recurso de um trabalhador que pretendia reformar decisão da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) no mesmo sentido. O relator foi o ministro Carlos Alberto Reis de Paula. (TST, 14.9.7)
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Trabalho 2 - empregado com atividade externa também pode receber hora extra; assim, motorista de caminhão tem direito a receber horas extras desde que comprovada a sobrejornada. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo que o empregado tinha controle rigoroso de jornada, pois, além de Redac e tacógrafo, a fiscalização era efetuada através de mapas de viagens e controles de diárias. (E-RR-693014/2000.9, TST, 14.9.7)
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Processo do trabalho - uma diferença de R$ 0,03 fez com que um recurso ajuizado pela Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) deixasse de ser apreciado pela Justiça do Trabalho. A decisão, adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), foi sucessivamente ratificada pela Quinta Turma e pela Seção
Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão baseou-se no entendimento da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, que estabelece: “Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’ devido seja ínfima, referente a centavos”. (E-ED-AIRR-365/2003-008-17-40.8; TST, 10.9.7) Isso é ridículo.
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Turismo - decidiu o TJDF que "o descumprimento por parte da empresa fornecedora de pacotes turísticos em prestar suporte necessário à realização de uma estadia tranqüila ao turista, cumprindo o que fora acordado no contrato, gera o dever de indenização por danos materiais e morais pelos transtornos sofridos." (Proc. 2002.01.1.116033-5; TJDF, 16.9.7)
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Educação - uma instituição de ensino de Conselheiro Lafaiete foi condenada a indenizar uma aluna por oferecer um curso com conteúdo diferente do que havia divulgado quando ela se inscreveu. A aluna vai receber R$ 891,22, por danos materiais, mais R$ 4 mil, por danos morais. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a sentença de primeira instância. (Processo: 1.0183.05.091587-9/001, TJMG, 21.9.7)
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Publicações 1 – um livro estupendo e em sexta edição: “Regime Jurídico do Ministério Público” (647 p), escrito pelo incomparável Hugo Nigro Mazzilli e publicado pela Editora Saraiva. Com linguagem clara e didática, o escrito destina-se não só aos membros do Ministério Público, mas aos Juízes, Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, acadêmicos do Direito e candidatos aos concursos. Inicia-se o estudo com o exame das origens do Ministério Público e como se deu a sua implantação no Brasil, incluindo ainda a análise do texto constitucional no tocante ao órgão em questão e das Leis Orgânicas a ele ligadas, entre outros assuntos relevantes. Melhor: você pode pagar em até 5 x R$ 25,80 (sem juros). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) responderão as dúvidas dos leitores de PANDECTAS sobre o catálogo Saraiva.
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Publicações 2 – “A nova interpretação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor” (117), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra com a autoria de Ricardo Maurício Freire Soares. Este livro é o exemplo de uma justa medida que se alcança entre a teoria e a aplicação prática do direito. O autor parte de sólidos fundamentos hermenêuticos que permitem descobrir a complexidade da dimensão lingüística dos textos normativos e chegar à aplicação rigorosa desses elementos na lei brasileira de defesa do consumidor. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – “Direito Internacional Público & Direito Internacional Privado” (273p), escrito por Gustavo Bregalda, é um lançamento da Editora Atlas. Trata-se de obra que busca facilitar o estudo tanto do Direito Internacional Público, quanto do Direito Internacional Privado, contendo os principais temas atinentes a tais disciplinas. O autor utilizou-se de sua experiência em aprovações nos Concursos Públicos Jurídicos, bem como pelo fato de lecionar tanto em Cursos Preparatórios para Concursos, como em Cursos de Graduação em Direito, para escrever o presente livro. O Direito Internacional revela-se como disciplina muito ligada ao nosso cotidiano, tendo em vista estar diretamente relacionada a institutos e fenômenos muito propalados atualmente, como, por exemplo, a globalização ou a internacionalização das relações entre as pessoas físicas, bem como entre as pessoas jurídicas. Desta forma, não se pode subtrair o estudo desta disciplina tão fundamental nos dias atuais.Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
17 de setembro de 2007
Pandectas 418
***P A N D E C T A S * P A N D E C T A S **
******* 10 anos de diálogo jurídico *********
Informativo Jurídico - n. 418 - 16/21 de setembro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
É impressionante como as palavras, ao longo do tempo, auteram o seu significado. Sabe-se que a palavra “candidato” tem origem latina e etimologia próxima de cândido. Em Roma, os que pretendiam votos se vestiam de branco para simbolizar sua honestidade, seu passado incólume e, portanto, sua capacidade para ser eleitos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Política – o plenário do Senado Federal absolveu o Senador Renan Calheiros, Presidente da Casa, da acusação de falta de decoro parlamentar pelo recebimento de vantagens da Construtora Mendes Junior. Entre os seus pares, o Senador Renan Calheiros obteve 40 votos favoráveis, 35 contrários e 6 abstenções.
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Crédito 1 - a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou abusiva a taxa de 380,78% ao ano cobrada pela Losango Promotora de Vendas Ltda e pelo HSBC Bank Brasil S/A num financiamento de R$ 1.000,00 feito por uma dona-de-casa de Porto Alegre. Com base em voto do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, decano do Tribunal, a Turma decidiu que a taxa de juros remuneratórios cobrada da mutuária pelas duas instituições financeiras encontra-se acima do triplo da taxa média do mercado para a modalidade do negócio bancário, sendo, portanto, flagrantemente abusiva. (Resp 971.853/RS, Informativo STJ, 13.9.7)
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Crédito 2 - a garantia da penhora e a oferta de bens em juízo para pagamento de ação de execução não impedem que uma instituição bancária possa registrar o nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Com esse entendimento unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa ao Banco do Brasil em ação de indenização por danos morais. A decisão seguiu o voto do ministro Aldir Passarinho Junior, que considerou lícita a atitude da instituição bancária. (Resp 556.448/SP, Informativo STJ, 12.9.7)
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Concorrência - uma liminar do ministro Marco Aurélio suspendeu novamente as restrições impostas pelo Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) e que previa que a companhia tinha que abrir mão do direito de preferência sobre o minério da mina Casa de Pedra ou da Feterco. O ministro determinou a imediata subida do agravo ao Supremo Tribunal Federal e suspendeu a eficácia dessa decisão do Cade até o julgamento do mérito da questão. (Gazeta Mercantil, 13.9.7)
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Concorrência 2 - a Odebrecht não poderá mais firmar contrato de exclusividade com fornecedores de equipamentos, para participar dos leilões das usinas de Santo Antônio e Jirau, a serem construídas no Rio Madeira. A decisão foi tomada em caráter liminar na sexta-feira pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, e será final se esse também for o entendimento do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade), para onde o caso foi encaminhado para análise mais profunda. A SDE entendeu que os contratos de exclusividade assinados pela construtora com fornecedores de equipamentos, como turbinas, máquinas, partes elétricas, entre outros, para a construção das hidrelétricas, impede a concorrência de ter acesso a vários tipos de equipamentos necessários para a realização das obras. De acordo com o contrato proposto pela Odebrecht, os fornecedores não podem vender esses equipamentos para outras empresas, caso o consórcio liderado pela Odebrecht não seja o vencedor do leilão de Santo Antônio, marcado para o dia 30 de outubro, e o de Jirau, previsto para março de 2008. (Gazeta Mercantil, 17.7.7)
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Família - em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que uma jovem tem o direito de receber alimentos do pai biológico descoberto por meio de exame de DNA, depois de ela ter sido adotada por uma viúva que trabalhava no abrigo de crianças da cidade onde morava. Baseada no entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, a decisão estabelece que, como não há vínculo anterior com o pai biológico para ser rompido pela adoção, simplesmente porque jamais existiu tal ligação, não se pode eliminar o direito da filha de pleitear alimentos do pai reconhecido na ação investigatória. (Informativo STJ, 13.9.7)
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Legislação – “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: comentários à lei 9.882/99” (372p) é obra que, publicada pela Editora Saraiva, foi escrita por Gilmar Ferreira Mendes. A argüição de descumprimento de preceito fundamental teve seus contornos de ação delineados com a Lei n. 9.882/99, que determinou o seu cabimento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e também para solucionar relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Dessa forma, o instrumento permite que relevantes questões constitucionais sejam solucionadas, evitando que o desfecho definitivo sobre elas venha após longos anos e viabilizando a prevalência da interpretação da Corte Suprema. Segundo o autor, a ação “veio completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF”. A Lei tem seus artigos amplamente analisados nesta obra, considerando o seu histórico, as influências do direito comparado, as argüições já ajuizadas e muitos outros aspectos que conferem ao leitor um ponto de vista crítico acerca do instituto. Atenção: você pode pagar em até 3x de R$ 26,00 (sem juros). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dizer mais.
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Fiscal - um dos motivos que levam a área de tributário a acompanhar o setor de societário é que ela mostra como uma operação pode ser feita da maneira mais eficiente possível do ponto de vista fiscal frente às regras do País. O Ato Declaratório Interpretativo 13/07, da Receita Federal do Brasil, por exemplo, publicado no último dia 18 de julho, determina que sobre as transferências financeiras realizadas pelas instituições decorrentes de incorporação, cisão ou fusão incide a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). (Gazeta Mercantil, 30.8.7)
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Fiscal 2 - o valor pago pela companhia de seguro à família de vítima de atropelamento a título de dano moral é passível da incidência de imposto de renda. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 748.868/RS, Informativo STJ, 5.9.7)
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Concorrência - apenas as alterações societárias significativas na composição da empresa, que modificam o grupo de controle, precisam ser apresentadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A nova regra está na segunda súmula do órgão, publicada no final de agosto. (DCI, 5.9.7)
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Processo trabalhista - a partir do dia 25 de setembro, as empresas que quiserem ajuizar ações rescisórias na Justiça do Trabalho terão que fazer depósito prévio equivalente a 20% do valor da causa. Nessa data, entra em vigor a Lei 11.495/07. (Gazeta Mercantil, 31.8.7)
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Homoafetividade - comprovada a formação de uma sociedade homoafetiva e demonstrada a união de esforços para a formação de um patrimônio, deve ser deferida a meação dos bens. Partindo desse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de uma comerciante de Patos de Minas, Alto Paranaíba, à metade do imóvel adquirido em parceria com uma auxiliar de enfermagem, sua companheira, já falecida. (TJMG, 12.9.7, Processo: 1.0480.03.043518-8/001)
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Trabalho - no ano passado, uma funcionária pública inglesa recebeu uma indenização equivalente a R$ 500 mil por ter sido promovida no trabalho contra a sua vontade. Apesar de bem-remunerado, a administradora alegou à Justiça inglesa que o novo cargo passou a causar-lhe um estresse diário. Isto em razão da jornada semanal de 80 horas de trabalho que a obrigou a tomar medicamentos para suportar a rotina. Casos como esse já são comuns na Justiça britânica e americana. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o estresse custa U$ 200 bilhões ao ano aos Estados Unidos em razão de faltas no trabalho, redução na produção, despesas médicas e processos de indenização de trabalhadores. No Brasil, a discussão sobre o tema no Judiciário é recente e são poucos os casos que já chegaram aos tribunais. (Valor Econômico, 10.9.7)
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Securitização - o Banco de Compensações Internacionais (BIS) alerta o Brasil e o México a prestarem ''atenção rigorosa'' aos riscos no mercado de securitização, principalmente as dificuldades para avaliar os riscos de créditos de produtos estruturados por causa de sua complexidade. Os dois países representaram 75% de todas as operações de securitização em 2006 na região, num total de US$ 20 bilhões, três vezes mais que os US$ 6 bilhões de 2002, segundo o banco dos bancos centrais. (Valor Econômico, 3.9.7)
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Shopping Center - a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manteve decisão que entendeu não poder responsabilizar-se o shopping center por furto de objetos pessoais sob a guarda do cliente, praticado por terceiro, se disponibilizou toda a segurança esperada pelo consumidor no momento do fato. (Resp 772.812/RS, Informativo STJ, 28.8.7)
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Concurso – saiu a quarta edição de “Direito Administrativo” (220p), escrito por Waldo Fazzio Júnior e publicado pela Editora Atlas no âmbito da série Fundamentos Jurídicos, que é uma seleção de obras atualizadas, práticas e de conteúdo completo para atender a interesses de estudantes, candidatos de concursos jurídicos e profissionais de Direito. Elaborados por autores de reconhecida experiência profissional e didática, os textos versam sobre os temas fundamentais de todas as áreas do Direito. O direito das obrigações é um ramo do direito civil que muito se aplica às relações civis e comerciais da sociedade atual, tendo em conta que, principalmente, os contratos são fontes profícuas de obrigações. As pessoas estão diariamente celebrando contratos e submetendo-se a relações obrigacionais dos mais diversos tipos. Trata-se, portanto, de um instituto jurídico extremamente utilizado nas relações intersubjetivas. Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Honra – o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve pagar indenização por danos morais a Francisco Amaral, ex-prefeito de Campinas, por ter utilizado, em entrevista, expressão ofensiva para descrever a atuação administrativa do ex-prefeito. Lula teve negado um agravo de instrumento em que pretendia que fosse analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de redução do valor da indenização. (Agr 910.979/SP, Informativo STJ, 5.9.7)
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Trabalho - é rurícola o empregado que desempenha atividades tipicamente rurais, em imóvel rústico, ainda que a atividade-fim do empregador não se enquadre como agroeconômica em sentido estrito. Para fins trabalhistas, a coleta de sêmen bovino se equipara à atividade pecuária. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que afastou a prescrição qüinqüenal ao reconhecer a condição de rurícola a trabalhador que coletava sêmen bovino em empresa que exporta o produto. (RR-712355/2000.0; TST, 4.9.7)
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Processo - comprovante da falta de expediente forense não precisa ser emitido só pelo Judiciário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do ministro Castro Filho que aceitou a cópia de um decreto do Poder Executivo local informando a existência de ponto facultativo nas repartições públicas estaduais como comprovante da falta de expediente forense no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no dia 6 de setembro de 2004. O ministro relator destacou que, em razão de a parte adversa não ter feito prova em sentido contrário, o documento oficial satisfaz a necessidade de comprovação. (Agr 640.664/RJ, Informativo STJ, 4.9.7)
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Trânsito - sob o argumento de ferir o devido processo legal e o direito de defesa, a nova redação dada pela Lei 11.334/06 ao artigo 218 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), que permite a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação a quem for flagrado em velocidade 50% maior do que a permitida para o local está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (ADI 3951, Informativo STF, 10.9.7)
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Penal - a remição de pena em decorrência dos dias trabalhados é benefício exclusivo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, não podendo ser estendido a quem se encontra em regime aberto. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu o benefício da remição a um condenado que está em regime aberto. (Resp 894.305/RS, Informativo STJ, 10.9.7)
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Família - a adoção de maiores de idade não necessita da aprovação dos pais biológicos. Esse foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na contestação de uma sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha. (SEC 563, Informativo STJ, 4.9.7)
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Publicações 1 – jurista destacado, Waldir de Pinho Veloso é o autor de Comentários aos Direitos Reais no Código Civil (541p), obra publicada pela Editora Thomson/IOB. Esta obra oferece a oportunidade de uma análise profunda de cada artigo do Código Civil referente ao capítulo de Direito Reais, com remissão à legislação que com o texto codificado guarda pertinência. O autor não poupou esforços para apresentar outra roupagem, ou outras palavras, para os artigos 1.196 a 1.510 da Lei nº 10.406/2002 – que o próprio código intitulou como Direito das Coisas ou Direitos Reais. Também enfrentou todas as letras da lei, sem recusar o debate mesmo das matérias que o novo Código Civil apresenta como novidade, sem correspondência no código anterior. Desta forma, supre uma lacuna no mercado editorial. Os comentários convidam ao aprofundamento dos estudos, coroados de didática na exposição, simplicidade no trato com o tema, mas, sobretudo, trazendo enlevo aos que, mais do que em outros livros, são tratados como leitores. Outras informações podem ser obtidas aqui
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Publicações 2 – é a terceira edição de “Juizados Especiais Criminais” (145p), escrito por Agapito Machado e publicado pela Editora Saraiva. Este trabalho examina a Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na esfera federal, lei que visa aliviar o expediente dos juízos comuns e dar vazão à imensa quantidade de demandas estabelecidas, principalmente, em torno de questões ligadas à Previdência Social. O estudo não se vincula à seqüência dos artigos de lei, mas apresenta-se em blocos temáticos, discutidos de maneira crítica, tal como o histórico do Projeto do qual se originou o referido diploma legal. O autor propõe, ainda, a interpretação analógica com o texto da Lei dos Juizados Especiais - Lei n. 9.099/95 e cuida de aspectos administrativos da implantação dos Juizados Especiais Federais. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – é a sétima edição de “Direito Agrário Brasileiro” (246p), obra de Benedito Ferreira Marques, publicada pela Editora Atlas. Este livro apresenta uma visão panorâmica de todo o programa do curso de graduação em Direito Agrário, contemplando institutos jurídicos de real importância no contexto desta disciplina. Depois de estudar a introdução ao estudo desse ramo da ciência jurídica, a obra traz, no Capítulo 2 - Direito Agrário no Brasil, abordagem sobre Tratado de Tordesilhas, como marco regulador do direito de propriedade; os regimes sesmarial e de posses, até a institucionalização do Direito Agrário como ramo autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Os institutos jurídicos agrários (Capítulo 3) destacam os seguintes itens: a função social da terra, a propriedade, o domínio, a posse e a classificação do imóvel rural. O Capítulo 4 estuda propriedade territorial rural no Brasil, com temas como: terras devolutas, legitimação e regularização de posses, usucapião agrário e a disciplina jurídica sobre a aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras. O Capítulo 5 contempla as peculiaridades regionais sobre bens públicos, abrangendo itens como terrenos de marinha, terras indígenas e terras na faixa de fronteira. Os cinco capítulos finais apresentam conceitos que envolvem a reforma agrária, contratos agrários, trabalhador rural e cadastro e tributação do imóvel rural. Esta edição está enriquecida com observações colhidas em leis recentes que envolvem matérias relacionadas com o Direito Agrário: a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; a Lei nº 11.443, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 11.446, da mesma data, ambas introduzindo modificações no Estatuto da Terra. Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
******* 10 anos de diálogo jurídico *********
Informativo Jurídico - n. 418 - 16/21 de setembro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
É impressionante como as palavras, ao longo do tempo, auteram o seu significado. Sabe-se que a palavra “candidato” tem origem latina e etimologia próxima de cândido. Em Roma, os que pretendiam votos se vestiam de branco para simbolizar sua honestidade, seu passado incólume e, portanto, sua capacidade para ser eleitos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Política – o plenário do Senado Federal absolveu o Senador Renan Calheiros, Presidente da Casa, da acusação de falta de decoro parlamentar pelo recebimento de vantagens da Construtora Mendes Junior. Entre os seus pares, o Senador Renan Calheiros obteve 40 votos favoráveis, 35 contrários e 6 abstenções.
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Crédito 1 - a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou abusiva a taxa de 380,78% ao ano cobrada pela Losango Promotora de Vendas Ltda e pelo HSBC Bank Brasil S/A num financiamento de R$ 1.000,00 feito por uma dona-de-casa de Porto Alegre. Com base em voto do ministro Antônio de Pádua Ribeiro, decano do Tribunal, a Turma decidiu que a taxa de juros remuneratórios cobrada da mutuária pelas duas instituições financeiras encontra-se acima do triplo da taxa média do mercado para a modalidade do negócio bancário, sendo, portanto, flagrantemente abusiva. (Resp 971.853/RS, Informativo STJ, 13.9.7)
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Crédito 2 - a garantia da penhora e a oferta de bens em juízo para pagamento de ação de execução não impedem que uma instituição bancária possa registrar o nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. Com esse entendimento unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa ao Banco do Brasil em ação de indenização por danos morais. A decisão seguiu o voto do ministro Aldir Passarinho Junior, que considerou lícita a atitude da instituição bancária. (Resp 556.448/SP, Informativo STJ, 12.9.7)
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Concorrência - uma liminar do ministro Marco Aurélio suspendeu novamente as restrições impostas pelo Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade) e que previa que a companhia tinha que abrir mão do direito de preferência sobre o minério da mina Casa de Pedra ou da Feterco. O ministro determinou a imediata subida do agravo ao Supremo Tribunal Federal e suspendeu a eficácia dessa decisão do Cade até o julgamento do mérito da questão. (Gazeta Mercantil, 13.9.7)
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Concorrência 2 - a Odebrecht não poderá mais firmar contrato de exclusividade com fornecedores de equipamentos, para participar dos leilões das usinas de Santo Antônio e Jirau, a serem construídas no Rio Madeira. A decisão foi tomada em caráter liminar na sexta-feira pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, e será final se esse também for o entendimento do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade), para onde o caso foi encaminhado para análise mais profunda. A SDE entendeu que os contratos de exclusividade assinados pela construtora com fornecedores de equipamentos, como turbinas, máquinas, partes elétricas, entre outros, para a construção das hidrelétricas, impede a concorrência de ter acesso a vários tipos de equipamentos necessários para a realização das obras. De acordo com o contrato proposto pela Odebrecht, os fornecedores não podem vender esses equipamentos para outras empresas, caso o consórcio liderado pela Odebrecht não seja o vencedor do leilão de Santo Antônio, marcado para o dia 30 de outubro, e o de Jirau, previsto para março de 2008. (Gazeta Mercantil, 17.7.7)
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Família - em decisão inédita, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que uma jovem tem o direito de receber alimentos do pai biológico descoberto por meio de exame de DNA, depois de ela ter sido adotada por uma viúva que trabalhava no abrigo de crianças da cidade onde morava. Baseada no entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, a decisão estabelece que, como não há vínculo anterior com o pai biológico para ser rompido pela adoção, simplesmente porque jamais existiu tal ligação, não se pode eliminar o direito da filha de pleitear alimentos do pai reconhecido na ação investigatória. (Informativo STJ, 13.9.7)
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Legislação – “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental: comentários à lei 9.882/99” (372p) é obra que, publicada pela Editora Saraiva, foi escrita por Gilmar Ferreira Mendes. A argüição de descumprimento de preceito fundamental teve seus contornos de ação delineados com a Lei n. 9.882/99, que determinou o seu cabimento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e também para solucionar relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Dessa forma, o instrumento permite que relevantes questões constitucionais sejam solucionadas, evitando que o desfecho definitivo sobre elas venha após longos anos e viabilizando a prevalência da interpretação da Corte Suprema. Segundo o autor, a ação “veio completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF”. A Lei tem seus artigos amplamente analisados nesta obra, considerando o seu histórico, as influências do direito comparado, as argüições já ajuizadas e muitos outros aspectos que conferem ao leitor um ponto de vista crítico acerca do instituto. Atenção: você pode pagar em até 3x de R$ 26,00 (sem juros). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dizer mais.
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Fiscal - um dos motivos que levam a área de tributário a acompanhar o setor de societário é que ela mostra como uma operação pode ser feita da maneira mais eficiente possível do ponto de vista fiscal frente às regras do País. O Ato Declaratório Interpretativo 13/07, da Receita Federal do Brasil, por exemplo, publicado no último dia 18 de julho, determina que sobre as transferências financeiras realizadas pelas instituições decorrentes de incorporação, cisão ou fusão incide a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). (Gazeta Mercantil, 30.8.7)
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Fiscal 2 - o valor pago pela companhia de seguro à família de vítima de atropelamento a título de dano moral é passível da incidência de imposto de renda. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 748.868/RS, Informativo STJ, 5.9.7)
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Concorrência - apenas as alterações societárias significativas na composição da empresa, que modificam o grupo de controle, precisam ser apresentadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A nova regra está na segunda súmula do órgão, publicada no final de agosto. (DCI, 5.9.7)
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Processo trabalhista - a partir do dia 25 de setembro, as empresas que quiserem ajuizar ações rescisórias na Justiça do Trabalho terão que fazer depósito prévio equivalente a 20% do valor da causa. Nessa data, entra em vigor a Lei 11.495/07. (Gazeta Mercantil, 31.8.7)
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Homoafetividade - comprovada a formação de uma sociedade homoafetiva e demonstrada a união de esforços para a formação de um patrimônio, deve ser deferida a meação dos bens. Partindo desse entendimento, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu o direito de uma comerciante de Patos de Minas, Alto Paranaíba, à metade do imóvel adquirido em parceria com uma auxiliar de enfermagem, sua companheira, já falecida. (TJMG, 12.9.7, Processo: 1.0480.03.043518-8/001)
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Trabalho - no ano passado, uma funcionária pública inglesa recebeu uma indenização equivalente a R$ 500 mil por ter sido promovida no trabalho contra a sua vontade. Apesar de bem-remunerado, a administradora alegou à Justiça inglesa que o novo cargo passou a causar-lhe um estresse diário. Isto em razão da jornada semanal de 80 horas de trabalho que a obrigou a tomar medicamentos para suportar a rotina. Casos como esse já são comuns na Justiça britânica e americana. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o estresse custa U$ 200 bilhões ao ano aos Estados Unidos em razão de faltas no trabalho, redução na produção, despesas médicas e processos de indenização de trabalhadores. No Brasil, a discussão sobre o tema no Judiciário é recente e são poucos os casos que já chegaram aos tribunais. (Valor Econômico, 10.9.7)
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Securitização - o Banco de Compensações Internacionais (BIS) alerta o Brasil e o México a prestarem ''atenção rigorosa'' aos riscos no mercado de securitização, principalmente as dificuldades para avaliar os riscos de créditos de produtos estruturados por causa de sua complexidade. Os dois países representaram 75% de todas as operações de securitização em 2006 na região, num total de US$ 20 bilhões, três vezes mais que os US$ 6 bilhões de 2002, segundo o banco dos bancos centrais. (Valor Econômico, 3.9.7)
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Shopping Center - a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manteve decisão que entendeu não poder responsabilizar-se o shopping center por furto de objetos pessoais sob a guarda do cliente, praticado por terceiro, se disponibilizou toda a segurança esperada pelo consumidor no momento do fato. (Resp 772.812/RS, Informativo STJ, 28.8.7)
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Concurso – saiu a quarta edição de “Direito Administrativo” (220p), escrito por Waldo Fazzio Júnior e publicado pela Editora Atlas no âmbito da série Fundamentos Jurídicos, que é uma seleção de obras atualizadas, práticas e de conteúdo completo para atender a interesses de estudantes, candidatos de concursos jurídicos e profissionais de Direito. Elaborados por autores de reconhecida experiência profissional e didática, os textos versam sobre os temas fundamentais de todas as áreas do Direito. O direito das obrigações é um ramo do direito civil que muito se aplica às relações civis e comerciais da sociedade atual, tendo em conta que, principalmente, os contratos são fontes profícuas de obrigações. As pessoas estão diariamente celebrando contratos e submetendo-se a relações obrigacionais dos mais diversos tipos. Trata-se, portanto, de um instituto jurídico extremamente utilizado nas relações intersubjetivas. Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Honra – o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve pagar indenização por danos morais a Francisco Amaral, ex-prefeito de Campinas, por ter utilizado, em entrevista, expressão ofensiva para descrever a atuação administrativa do ex-prefeito. Lula teve negado um agravo de instrumento em que pretendia que fosse analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de redução do valor da indenização. (Agr 910.979/SP, Informativo STJ, 5.9.7)
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Trabalho - é rurícola o empregado que desempenha atividades tipicamente rurais, em imóvel rústico, ainda que a atividade-fim do empregador não se enquadre como agroeconômica em sentido estrito. Para fins trabalhistas, a coleta de sêmen bovino se equipara à atividade pecuária. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que afastou a prescrição qüinqüenal ao reconhecer a condição de rurícola a trabalhador que coletava sêmen bovino em empresa que exporta o produto. (RR-712355/2000.0; TST, 4.9.7)
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Processo - comprovante da falta de expediente forense não precisa ser emitido só pelo Judiciário. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do ministro Castro Filho que aceitou a cópia de um decreto do Poder Executivo local informando a existência de ponto facultativo nas repartições públicas estaduais como comprovante da falta de expediente forense no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no dia 6 de setembro de 2004. O ministro relator destacou que, em razão de a parte adversa não ter feito prova em sentido contrário, o documento oficial satisfaz a necessidade de comprovação. (Agr 640.664/RJ, Informativo STJ, 4.9.7)
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Trânsito - sob o argumento de ferir o devido processo legal e o direito de defesa, a nova redação dada pela Lei 11.334/06 ao artigo 218 do Código Brasileiro de Trânsito (CBT), que permite a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação a quem for flagrado em velocidade 50% maior do que a permitida para o local está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (ADI 3951, Informativo STF, 10.9.7)
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Penal - a remição de pena em decorrência dos dias trabalhados é benefício exclusivo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, não podendo ser estendido a quem se encontra em regime aberto. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu o benefício da remição a um condenado que está em regime aberto. (Resp 894.305/RS, Informativo STJ, 10.9.7)
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Família - a adoção de maiores de idade não necessita da aprovação dos pais biológicos. Esse foi o entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na contestação de uma sentença estrangeira originária de Munique, Alemanha. (SEC 563, Informativo STJ, 4.9.7)
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Publicações 1 – jurista destacado, Waldir de Pinho Veloso é o autor de Comentários aos Direitos Reais no Código Civil (541p), obra publicada pela Editora Thomson/IOB. Esta obra oferece a oportunidade de uma análise profunda de cada artigo do Código Civil referente ao capítulo de Direito Reais, com remissão à legislação que com o texto codificado guarda pertinência. O autor não poupou esforços para apresentar outra roupagem, ou outras palavras, para os artigos 1.196 a 1.510 da Lei nº 10.406/2002 – que o próprio código intitulou como Direito das Coisas ou Direitos Reais. Também enfrentou todas as letras da lei, sem recusar o debate mesmo das matérias que o novo Código Civil apresenta como novidade, sem correspondência no código anterior. Desta forma, supre uma lacuna no mercado editorial. Os comentários convidam ao aprofundamento dos estudos, coroados de didática na exposição, simplicidade no trato com o tema, mas, sobretudo, trazendo enlevo aos que, mais do que em outros livros, são tratados como leitores. Outras informações podem ser obtidas aqui
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Publicações 2 – é a terceira edição de “Juizados Especiais Criminais” (145p), escrito por Agapito Machado e publicado pela Editora Saraiva. Este trabalho examina a Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na esfera federal, lei que visa aliviar o expediente dos juízos comuns e dar vazão à imensa quantidade de demandas estabelecidas, principalmente, em torno de questões ligadas à Previdência Social. O estudo não se vincula à seqüência dos artigos de lei, mas apresenta-se em blocos temáticos, discutidos de maneira crítica, tal como o histórico do Projeto do qual se originou o referido diploma legal. O autor propõe, ainda, a interpretação analógica com o texto da Lei dos Juizados Especiais - Lei n. 9.099/95 e cuida de aspectos administrativos da implantação dos Juizados Especiais Federais. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – é a sétima edição de “Direito Agrário Brasileiro” (246p), obra de Benedito Ferreira Marques, publicada pela Editora Atlas. Este livro apresenta uma visão panorâmica de todo o programa do curso de graduação em Direito Agrário, contemplando institutos jurídicos de real importância no contexto desta disciplina. Depois de estudar a introdução ao estudo desse ramo da ciência jurídica, a obra traz, no Capítulo 2 - Direito Agrário no Brasil, abordagem sobre Tratado de Tordesilhas, como marco regulador do direito de propriedade; os regimes sesmarial e de posses, até a institucionalização do Direito Agrário como ramo autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Os institutos jurídicos agrários (Capítulo 3) destacam os seguintes itens: a função social da terra, a propriedade, o domínio, a posse e a classificação do imóvel rural. O Capítulo 4 estuda propriedade territorial rural no Brasil, com temas como: terras devolutas, legitimação e regularização de posses, usucapião agrário e a disciplina jurídica sobre a aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras. O Capítulo 5 contempla as peculiaridades regionais sobre bens públicos, abrangendo itens como terrenos de marinha, terras indígenas e terras na faixa de fronteira. Os cinco capítulos finais apresentam conceitos que envolvem a reforma agrária, contratos agrários, trabalhador rural e cadastro e tributação do imóvel rural. Esta edição está enriquecida com observações colhidas em leis recentes que envolvem matérias relacionadas com o Direito Agrário: a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; a Lei nº 11.443, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 11.446, da mesma data, ambas introduzindo modificações no Estatuto da Terra. Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
8 de setembro de 2007
Pandectas 417
******* 10 anos de diálogo jurídico *********
Informativo Jurídico - n. 417 - 08/15 de setembro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Eu tive esse sonho, mas não acho que ninguém poderá colocá-lo em prática.
Sonhei com uma cidade qualquer onde houvesse algumas faculdades de Direito, com seus serviços de assistência judiciária (escritórios modelos). Pensei na possibilidade dessas escolas se unirem - eventualmente com o apoio da defensoria pública - num projeto social ousado: a constituição de uma Câmara Social de Arbitragem. Isso mesmo. Relacionar professores de Direito, de Medicina, de Engenharia e não-sei-mais-o-quê que aceitassem ser árbitros sem remuneração, como uma forma de assistir aos necessitados. Trabalho social relevante, ajuda sem ter que abrir a carteira: colocar seu conhecimento a favor dos mais necessitados.
Assim constituída tal Câmara Social de Arbitragem, os serviços de assistência judiciária e, mesmo, a defensoria pública, poderiam oferecer aos pobres em sentido legal uma alternativa à jurisdição estatal. No meu sonho, isso serviria, antes de mais nada, para dar celeridade ao atendimento dessas pessoas que já tem uma vida tão sofrida. Serviria, também, para educar os alunos no procedimento arbitral, além de popularizá-lo, mostrando a todos ser uma alternativa viável. O patrão passaria a considerar a via, descobrindo que a empregada resolveu seu problema em algumas semanas.
Mas é apenas um sonho.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Medida Provisória 1 - foi editada a Medida Provisória 389, de 5.9.2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
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Medida Provisória 2 - foi editada a Medida Provisória 388, de 5.9.2007, que altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. A norma cuida do trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral.
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Medida Provisória 3 - foi editada a Medida Provisória 387, de 31.8.2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
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Medida Provisória 4 - foi editada a Medida Provisória 386, de 30.8.2007, que reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.
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Medida Provisória 5 - foi editada a Medida Provisória 385, de 22.8.2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
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Medida Provisória 6 - foi editada a Medida Provisória 384, de 20.8.2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
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Legislação – o primeiro volume dos “Comentários à Lei de Sociedade Anônimas: artigos 1o a 74” (874p), um clássico escrito por Modesto Carvalhosa, chega à sua quinta edição, sempre publicado pela Editora Saraiva. Dividida em quatro volumes, esta clássica coleção é sem dúvida alguma a mais rica análise da Lei das Sociedades Anônimas, abordando detalhes e controvérsias que apenas a doutrina e a jurisprudência são capazes de esclarecer. O volume 1 examina os arts. 1º a 74 da Lei n. 6.404/76, com as modificações das Leis n. 9.457/97 e 10.303/2001, abordando temas como capital social, ações e partes beneficiárias. Os méritos apresentados por este trabalho fizeram dele uma reconhecida obra didática e profissional, indispensável a todos aqueles que buscam a mais dinâmica e atualizada visão do direito societário. E anteção: você pode comprar em até 12x de R$ 14,59 (sem juros). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dizer mais.
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Ambiental - o Brasil se tornou ontem o primeiro país da América Latina - e um dos poucos do mundo - a fechar o primeiro contrato de comercialização de créditos de carbono que vigorará após 2012, quando teoricamente chega ao fim o Protocolo de Kyoto. A empresa Penha Papéis e Celulose venderá 30 mil toneladas de CO2 equivalente por ano ao banco alemão KFW, conforme acordo selado ontem em São Paulo. Os créditos são referentes à fábrica em Santo Amaro (BA), que substituiu a queima de óleo combustível por biomassa de bambu para a produção de papel. (Valor Econômico, 31.8.7)
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Administrativo - o prazo para candidato discutir regras de edital de concurso em mandado de segurança é de 120 dias, devendo ser contado a partir da data de publicação da última modificação do edital. A observação foi feita pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 784.086/DF, Informativo STJ, 31.8.7)
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Concorrência - as empresas usuárias do transporte de cargas nas ferrovias do país estão descontentes. Por isso, informam que vão protocolar, nos próximos dias, uma representação no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), em Brasília, contra as concessionárias que operam a malha ferroviária, alegando práticas abusivas de tarifas e poder de coação ao clientes, além de excessivos resultados financeiros auferidos por elas nos últimos anos sem contrapartida de melhoria dos serviços oferecidos. (Valor Econômico, 31.8.7)
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Concorrência 2 - a a juíza Maria Cecília Rocha, da 5ª Vara Federal de Brasília, negou, na sexta-feria, pedido de liminar feito pela Vale do Rio Doce para suspender a aplicação de restrição imposta pelo Cade à compra de oito mineradores pela companhia. De acordo com decisão do Cade, a Vale é obrigada a cumprir uma entre duas condições: venda da mineradora Ferteco ou perda do direito de preferência na compra de minério de ferro da Casa de Pedra, mina de propriedade da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A empresa recorreu à Justiça para não cumprir a decisão, mas, na terça-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi favorável ao Cade. A mineradora pediu, então, uma nova liminar. Mas, a juíza Maria Cecília Rocha afirmou que o objetivo da Vale era o adiamento do cumprimento da decisão do Cade e negou o pedido. O procurador-geral do órgão antitruste, Arthur Badin, afirmou que "não é possível que depois de perder em 1ª instância, no TRF e no STJ, queira a Vale agora, como o Mito de Sísifo, recomeçar tudo de novo". (Valor Econômico, 3.9.7)
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Energia - segundo estudo divulgado pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), o mercado livre, representado por cerca de 700 empresas, entre elas pesos pesados como Klabin, Votorantim, Aracruz, Goodyear, Gerdau, Vale do Rio Doce e CSN, já enfrenta este ano um "apagão contratual", ou seja, em função da escassez de energia e da disparada nos preços do insumo, algumas companhias não conseguem renovar os seus contratos de longo prazo (acima de cinco anos) com fornecedores (geradoras). (Gazeta Mercantil, 29.8.7)
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Fiscal - ações de indenizações milionárias na Justiça Cível e uma forte troca de acusações colocaram em campos opostos grandes empresas e consultorias como resultado de R$ 1 bilhão em autuações do fisco paulista relacionadas a supostos créditos indevidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de compra e exportação de soja. As empresas, autuadas em julho de 2005, pleiteiam agora indenização contra a Deloitte Touche Tohmatsu alegando que a auditoria deu o aval para a realização das operações. Alguns processos judiciais envolvem, ao lado da Deloitte, a Globalbank, empresa de consultoria de Pedro Paulo Leoni Ramos, ex-secretário de Assuntos Estratégicos do governo Collor. A disputa pode chegar aos tribunais americanos. As ações judiciais se intensificaram nos últimos meses. A Arthur Lundgren Tecidos (Casas Pernambucanas) pede em ressarcimento por danos materiais um total de R$ 92,4 milhões. A Tigre, fabricante de tubos e conexões, quer R$ 38,6 milhões apenas pelas perdas materiais. As duas empresas pedem ainda indenização por danos morais. (Valor Econômico, 3.9.7)
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Indenizações - o deputado federal Paulo Salim Maluf receberá indenização no valor de 100 salários mínimos a título de indenização por dano moral a ser paga pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e pelo jornalista José Nêumane Pinto pela publicação e autoria do editorial intitulado “Viva o Voto”. O ministro Antônio de Pádua Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a subida do recurso especial do jornal e do jornalista, que pretendia rever a decisão condenatória do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). (Agr 911.533/SP, Informativo STF, 30.8.7)
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Concurso – Gianpaolo Poggio Smanio é o autor de “Interesses Difusos e Coletivos” (174 p), já em sua oitava edição, publicado pela Editora Atlas. A série Fundamentos Jurídicos é uma seleção de obras atualizadas, práticas e de conteúdo completo para atender a interesses de estudantes, candidatos de concursos jurídicos e profissionais de Direito. Elaborados por autores de reconhecida experiência profissional e didática, os textos versam sobre os temas fundamentais de todas as áreas do Direito. Este livro formula conceitos básicos, necessários à compreensão dos direitos, aqui tratados em toda sua amplitude, apresentando alguns dos assuntos mais relevantes dos chamados Direitos Difusos e Coletivos, como Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069, de 13-7-1990 -, Consumidor - conceitos, direitos básicos, responsabilidades -, Meio ambiente, Improbidade administrativa e Ação civil pública.Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Judiciário - a cada ano, 25 milhões de processos entram na Justiça brasileira. O acúmulo de processos em segunda instância cresce a uma taxa média anual de 63,66% e o número de pleitos judiciais em tramitação chega a 60,2 milhões atualmente. De acordo com a assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal (STF), a chamada taxa de congestionamento (acumulação de processos) é diferente entre os três ramos da Justiça: federal, estadual e trabalhista. A Justiça do Trabalho é a mais ágil e as estaduais as mais lentas, mas o STF não possui os números para diferenciar a agilidade em solucionar as causas nas três esferas judiciais. (Boletim da OAB, 27.8.7)
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Seguros - o aumento do número de ações judiciais movidas por funcionários que alegam ter sofrido assédio moral, discriminação ou assédio sexual nas empresas provocou o surgimento da primeira apólice de seguro para garantir o pagamento de indenizações por práticas indevidas no ambiente de trabalho. Recém aprovada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a pedido da Zurich Brasil Seguros, a apólice surge para fazer frente a processos cuja indenização pode chegar a R$ 1 milhão. (Valor Econômico, 28.8.7)
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Trabalho 1 - a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que entendeu ser possível o ressarcimento, a título de danos morais, à funcionária que tomou conhecimento de sua demissão via terceiros (no caso, notícia publicada em jornal) e teve sua honra e imagem “denegrida por declaração de diretor da empresa pública em jornal de grande circulação”. (Resp 929.667/AC, Informativo STJ, 27.8.7)
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Trabalho 2 - o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ser possível, em caráter excepcional, deferir o benefício da justiça gratuita ao sindicato, isentando-o do pagamento de custas, se comprovada a sua condição de instabilidade financeira. (RR-243/2005-134-05-00.9; TST, 30.8.7)
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Trabalho 3 - a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de indenização por danos morais a uma ex-empregada da Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercados Extras), que pleiteava a reparação sob a alegação de ter adquirido varizes em virtude do trabalho desempenhado na empresa. O relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, baseou-se no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o serviço e a inexistência de ato lesivo do empregador. (TST 28.8.7, RR 1512/2002-401-02-00.1)
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Família - não cabe pedido de alimentos quando o casal, em acordo homologado de separação judicial consensual, renuncia expressamente ao pensionamento. Com esse entendimento a 8ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de alimentos a ex-esposa que havia dispensado esse direito. (Proc. 70020180147, TJRS, 27.8.7)
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Penal - o pai que provoca a morte do filho num acidente, por imprudência, já teve punição mais severa. Portanto, não há porque condená-lo por homicídio culposo; merece o perdão judicial. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás. (Consultor Jurídico, 24.8.7)
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Publicações 1 – a Editora Leud está lançando “Inspeção Judicial” (246p), livro de Luis Fernando Nardelli. Após um minucioso levantamento historiográfico, o autor se debruça sobre a inspeção judicial no CPC, cuidando de natureza jurídica, classificação, características, objeto, poderes instrutórios, momentos da prova, produção antecipada, negativa à submissão, publicidade, presença e participação das partes, assistência de perido, testemunhas, vinculação do juiz e muito mais. Como se não bastasse, examina o tema no Código de Processo Penal, na Consolidação das Leis Trabalhistas e em outras leis especiais. Mais informações: leud@leud.com.br
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Publicações 2 – “Recurso Extraordinário: uma análise do acesso do Supremo Tribunal Federal” (136p), foi escrito por R. Ives Braghittoni e publicado pela Editora Atlas. Este livro tenta contrapor, assim, os chamados filtros comuns ou "tradicionais" àqueles que alcunhamos de qualitativos, ou seja, que permitem um prévio juízo de valor sobre o recurso para sua admissão. Dentre estes, destaca-se o de só permitir o acesso à instância máxima dos casos que sejam importantes para todo o País. Pode-se falar em "filtro" na medida em que se tem um sistema de avaliação de admissibilidade de recursos. E pode-se falar em "filtro qualitativo" porque, ao contrário dos outros filtros (que, como dito, à falta de outra denominação mais própria, chamou-se de "tradicionais"), envolvem um juízo valorativo de importância, de repercussão, de relevo - ou seja, muito diferente da análise comum de qualquer requisito tradicional de admissibilidade. A obra, portanto, busca a análise da argüição de relevância, da transcendência e da "repercussão geral" como filtros qualitativos, e de seu potencial como ferramentas de minoração do problema, até então eterno, da chamada "crise do Supremo", também como reflexo da também eterna crise do Judiciário inteiro. Dentro da perspectiva de estudo da atual situação e de caminhos possíveis, será estudada a atuação do Supremo Tribunal Federal, seu volume de causas e o "histórico" de sua crise, seus sistemas de "filtragem" de causas - tradicionais e qualitativos, além de uma rápida análise de direito comparado. Por fim, são analisadas a motivação das decisões e a eventual existência de discricionariedade jurisdicional - para que, com as bases daí obtidas, discuta-se a questão da legitimidade da decisão sobre o que é ou não "relevante", avaliando se tais decisões representam "criação" do direito, e até que ponto se depende da motivação para ter-se uma decisão legitima - até porque, como se sabe, os detentores do poder jurisdicional não são legitimados pelo voto - e questionar o que é "relevante", e qual a natureza das decisões que estipulam esse critério, se de ordem "política" ou "técnica".Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Publicações 3 – “Estabelecimento Empresarial: trespasse e efeitos obrigacionais” (193p) foi escrito por Marcelo Andrade Feres e publicado pela Editora Saraiva. O trabalho que ora se publica é, em verdade, o texto, com pequenas alterações e atualizações, especialmente em face da nova Lei de Falências, Lei n. 11.101/2005, da dissertação apresentada pelo autor, para obtenção do título de Mestre em Direito Comercial pela Pós-Graduação da Faculdade de Minas Gerais, tendo por linha de pesquisa o Direito das Obrigações e, por objetivo, o estudo dos efeitos obrigacionais da aquisição do estabelecimento empresarial mediante contrato de trespasse.Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 417 - 08/15 de setembro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Eu tive esse sonho, mas não acho que ninguém poderá colocá-lo em prática.
Sonhei com uma cidade qualquer onde houvesse algumas faculdades de Direito, com seus serviços de assistência judiciária (escritórios modelos). Pensei na possibilidade dessas escolas se unirem - eventualmente com o apoio da defensoria pública - num projeto social ousado: a constituição de uma Câmara Social de Arbitragem. Isso mesmo. Relacionar professores de Direito, de Medicina, de Engenharia e não-sei-mais-o-quê que aceitassem ser árbitros sem remuneração, como uma forma de assistir aos necessitados. Trabalho social relevante, ajuda sem ter que abrir a carteira: colocar seu conhecimento a favor dos mais necessitados.
Assim constituída tal Câmara Social de Arbitragem, os serviços de assistência judiciária e, mesmo, a defensoria pública, poderiam oferecer aos pobres em sentido legal uma alternativa à jurisdição estatal. No meu sonho, isso serviria, antes de mais nada, para dar celeridade ao atendimento dessas pessoas que já tem uma vida tão sofrida. Serviria, também, para educar os alunos no procedimento arbitral, além de popularizá-lo, mostrando a todos ser uma alternativa viável. O patrão passaria a considerar a via, descobrindo que a empregada resolveu seu problema em algumas semanas.
Mas é apenas um sonho.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Medida Provisória 1 - foi editada a Medida Provisória 389, de 5.9.2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
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Medida Provisória 2 - foi editada a Medida Provisória 388, de 5.9.2007, que altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. A norma cuida do trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral.
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Medida Provisória 3 - foi editada a Medida Provisória 387, de 31.8.2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
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Medida Provisória 4 - foi editada a Medida Provisória 386, de 30.8.2007, que reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.
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Medida Provisória 5 - foi editada a Medida Provisória 385, de 22.8.2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
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Medida Provisória 6 - foi editada a Medida Provisória 384, de 20.8.2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
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Legislação – o primeiro volume dos “Comentários à Lei de Sociedade Anônimas: artigos 1o a 74” (874p), um clássico escrito por Modesto Carvalhosa, chega à sua quinta edição, sempre publicado pela Editora Saraiva. Dividida em quatro volumes, esta clássica coleção é sem dúvida alguma a mais rica análise da Lei das Sociedades Anônimas, abordando detalhes e controvérsias que apenas a doutrina e a jurisprudência são capazes de esclarecer. O volume 1 examina os arts. 1º a 74 da Lei n. 6.404/76, com as modificações das Leis n. 9.457/97 e 10.303/2001, abordando temas como capital social, ações e partes beneficiárias. Os méritos apresentados por este trabalho fizeram dele uma reconhecida obra didática e profissional, indispensável a todos aqueles que buscam a mais dinâmica e atualizada visão do direito societário. E anteção: você pode comprar em até 12x de R$ 14,59 (sem juros). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dizer mais.
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Ambiental - o Brasil se tornou ontem o primeiro país da América Latina - e um dos poucos do mundo - a fechar o primeiro contrato de comercialização de créditos de carbono que vigorará após 2012, quando teoricamente chega ao fim o Protocolo de Kyoto. A empresa Penha Papéis e Celulose venderá 30 mil toneladas de CO2 equivalente por ano ao banco alemão KFW, conforme acordo selado ontem em São Paulo. Os créditos são referentes à fábrica em Santo Amaro (BA), que substituiu a queima de óleo combustível por biomassa de bambu para a produção de papel. (Valor Econômico, 31.8.7)
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Administrativo - o prazo para candidato discutir regras de edital de concurso em mandado de segurança é de 120 dias, devendo ser contado a partir da data de publicação da última modificação do edital. A observação foi feita pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 784.086/DF, Informativo STJ, 31.8.7)
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Concorrência - as empresas usuárias do transporte de cargas nas ferrovias do país estão descontentes. Por isso, informam que vão protocolar, nos próximos dias, uma representação no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), em Brasília, contra as concessionárias que operam a malha ferroviária, alegando práticas abusivas de tarifas e poder de coação ao clientes, além de excessivos resultados financeiros auferidos por elas nos últimos anos sem contrapartida de melhoria dos serviços oferecidos. (Valor Econômico, 31.8.7)
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Concorrência 2 - a a juíza Maria Cecília Rocha, da 5ª Vara Federal de Brasília, negou, na sexta-feria, pedido de liminar feito pela Vale do Rio Doce para suspender a aplicação de restrição imposta pelo Cade à compra de oito mineradores pela companhia. De acordo com decisão do Cade, a Vale é obrigada a cumprir uma entre duas condições: venda da mineradora Ferteco ou perda do direito de preferência na compra de minério de ferro da Casa de Pedra, mina de propriedade da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). A empresa recorreu à Justiça para não cumprir a decisão, mas, na terça-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi favorável ao Cade. A mineradora pediu, então, uma nova liminar. Mas, a juíza Maria Cecília Rocha afirmou que o objetivo da Vale era o adiamento do cumprimento da decisão do Cade e negou o pedido. O procurador-geral do órgão antitruste, Arthur Badin, afirmou que "não é possível que depois de perder em 1ª instância, no TRF e no STJ, queira a Vale agora, como o Mito de Sísifo, recomeçar tudo de novo". (Valor Econômico, 3.9.7)
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Energia - segundo estudo divulgado pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), o mercado livre, representado por cerca de 700 empresas, entre elas pesos pesados como Klabin, Votorantim, Aracruz, Goodyear, Gerdau, Vale do Rio Doce e CSN, já enfrenta este ano um "apagão contratual", ou seja, em função da escassez de energia e da disparada nos preços do insumo, algumas companhias não conseguem renovar os seus contratos de longo prazo (acima de cinco anos) com fornecedores (geradoras). (Gazeta Mercantil, 29.8.7)
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Fiscal - ações de indenizações milionárias na Justiça Cível e uma forte troca de acusações colocaram em campos opostos grandes empresas e consultorias como resultado de R$ 1 bilhão em autuações do fisco paulista relacionadas a supostos créditos indevidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de compra e exportação de soja. As empresas, autuadas em julho de 2005, pleiteiam agora indenização contra a Deloitte Touche Tohmatsu alegando que a auditoria deu o aval para a realização das operações. Alguns processos judiciais envolvem, ao lado da Deloitte, a Globalbank, empresa de consultoria de Pedro Paulo Leoni Ramos, ex-secretário de Assuntos Estratégicos do governo Collor. A disputa pode chegar aos tribunais americanos. As ações judiciais se intensificaram nos últimos meses. A Arthur Lundgren Tecidos (Casas Pernambucanas) pede em ressarcimento por danos materiais um total de R$ 92,4 milhões. A Tigre, fabricante de tubos e conexões, quer R$ 38,6 milhões apenas pelas perdas materiais. As duas empresas pedem ainda indenização por danos morais. (Valor Econômico, 3.9.7)
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Indenizações - o deputado federal Paulo Salim Maluf receberá indenização no valor de 100 salários mínimos a título de indenização por dano moral a ser paga pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e pelo jornalista José Nêumane Pinto pela publicação e autoria do editorial intitulado “Viva o Voto”. O ministro Antônio de Pádua Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a subida do recurso especial do jornal e do jornalista, que pretendia rever a decisão condenatória do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). (Agr 911.533/SP, Informativo STF, 30.8.7)
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Concurso – Gianpaolo Poggio Smanio é o autor de “Interesses Difusos e Coletivos” (174 p), já em sua oitava edição, publicado pela Editora Atlas. A série Fundamentos Jurídicos é uma seleção de obras atualizadas, práticas e de conteúdo completo para atender a interesses de estudantes, candidatos de concursos jurídicos e profissionais de Direito. Elaborados por autores de reconhecida experiência profissional e didática, os textos versam sobre os temas fundamentais de todas as áreas do Direito. Este livro formula conceitos básicos, necessários à compreensão dos direitos, aqui tratados em toda sua amplitude, apresentando alguns dos assuntos mais relevantes dos chamados Direitos Difusos e Coletivos, como Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n° 8.069, de 13-7-1990 -, Consumidor - conceitos, direitos básicos, responsabilidades -, Meio ambiente, Improbidade administrativa e Ação civil pública.Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Judiciário - a cada ano, 25 milhões de processos entram na Justiça brasileira. O acúmulo de processos em segunda instância cresce a uma taxa média anual de 63,66% e o número de pleitos judiciais em tramitação chega a 60,2 milhões atualmente. De acordo com a assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal (STF), a chamada taxa de congestionamento (acumulação de processos) é diferente entre os três ramos da Justiça: federal, estadual e trabalhista. A Justiça do Trabalho é a mais ágil e as estaduais as mais lentas, mas o STF não possui os números para diferenciar a agilidade em solucionar as causas nas três esferas judiciais. (Boletim da OAB, 27.8.7)
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Seguros - o aumento do número de ações judiciais movidas por funcionários que alegam ter sofrido assédio moral, discriminação ou assédio sexual nas empresas provocou o surgimento da primeira apólice de seguro para garantir o pagamento de indenizações por práticas indevidas no ambiente de trabalho. Recém aprovada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) a pedido da Zurich Brasil Seguros, a apólice surge para fazer frente a processos cuja indenização pode chegar a R$ 1 milhão. (Valor Econômico, 28.8.7)
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Trabalho 1 - a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que entendeu ser possível o ressarcimento, a título de danos morais, à funcionária que tomou conhecimento de sua demissão via terceiros (no caso, notícia publicada em jornal) e teve sua honra e imagem “denegrida por declaração de diretor da empresa pública em jornal de grande circulação”. (Resp 929.667/AC, Informativo STJ, 27.8.7)
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Trabalho 2 - o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ser possível, em caráter excepcional, deferir o benefício da justiça gratuita ao sindicato, isentando-o do pagamento de custas, se comprovada a sua condição de instabilidade financeira. (RR-243/2005-134-05-00.9; TST, 30.8.7)
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Trabalho 3 - a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de indenização por danos morais a uma ex-empregada da Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercados Extras), que pleiteava a reparação sob a alegação de ter adquirido varizes em virtude do trabalho desempenhado na empresa. O relator do recurso, ministro Barros Levenhagen, baseou-se no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o serviço e a inexistência de ato lesivo do empregador. (TST 28.8.7, RR 1512/2002-401-02-00.1)
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Família - não cabe pedido de alimentos quando o casal, em acordo homologado de separação judicial consensual, renuncia expressamente ao pensionamento. Com esse entendimento a 8ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de alimentos a ex-esposa que havia dispensado esse direito. (Proc. 70020180147, TJRS, 27.8.7)
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Penal - o pai que provoca a morte do filho num acidente, por imprudência, já teve punição mais severa. Portanto, não há porque condená-lo por homicídio culposo; merece o perdão judicial. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás. (Consultor Jurídico, 24.8.7)
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Publicações 1 – a Editora Leud está lançando “Inspeção Judicial” (246p), livro de Luis Fernando Nardelli. Após um minucioso levantamento historiográfico, o autor se debruça sobre a inspeção judicial no CPC, cuidando de natureza jurídica, classificação, características, objeto, poderes instrutórios, momentos da prova, produção antecipada, negativa à submissão, publicidade, presença e participação das partes, assistência de perido, testemunhas, vinculação do juiz e muito mais. Como se não bastasse, examina o tema no Código de Processo Penal, na Consolidação das Leis Trabalhistas e em outras leis especiais. Mais informações: leud@leud.com.br
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Publicações 2 – “Recurso Extraordinário: uma análise do acesso do Supremo Tribunal Federal” (136p), foi escrito por R. Ives Braghittoni e publicado pela Editora Atlas. Este livro tenta contrapor, assim, os chamados filtros comuns ou "tradicionais" àqueles que alcunhamos de qualitativos, ou seja, que permitem um prévio juízo de valor sobre o recurso para sua admissão. Dentre estes, destaca-se o de só permitir o acesso à instância máxima dos casos que sejam importantes para todo o País. Pode-se falar em "filtro" na medida em que se tem um sistema de avaliação de admissibilidade de recursos. E pode-se falar em "filtro qualitativo" porque, ao contrário dos outros filtros (que, como dito, à falta de outra denominação mais própria, chamou-se de "tradicionais"), envolvem um juízo valorativo de importância, de repercussão, de relevo - ou seja, muito diferente da análise comum de qualquer requisito tradicional de admissibilidade. A obra, portanto, busca a análise da argüição de relevância, da transcendência e da "repercussão geral" como filtros qualitativos, e de seu potencial como ferramentas de minoração do problema, até então eterno, da chamada "crise do Supremo", também como reflexo da também eterna crise do Judiciário inteiro. Dentro da perspectiva de estudo da atual situação e de caminhos possíveis, será estudada a atuação do Supremo Tribunal Federal, seu volume de causas e o "histórico" de sua crise, seus sistemas de "filtragem" de causas - tradicionais e qualitativos, além de uma rápida análise de direito comparado. Por fim, são analisadas a motivação das decisões e a eventual existência de discricionariedade jurisdicional - para que, com as bases daí obtidas, discuta-se a questão da legitimidade da decisão sobre o que é ou não "relevante", avaliando se tais decisões representam "criação" do direito, e até que ponto se depende da motivação para ter-se uma decisão legitima - até porque, como se sabe, os detentores do poder jurisdicional não são legitimados pelo voto - e questionar o que é "relevante", e qual a natureza das decisões que estipulam esse critério, se de ordem "política" ou "técnica".Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Publicações 3 – “Estabelecimento Empresarial: trespasse e efeitos obrigacionais” (193p) foi escrito por Marcelo Andrade Feres e publicado pela Editora Saraiva. O trabalho que ora se publica é, em verdade, o texto, com pequenas alterações e atualizações, especialmente em face da nova Lei de Falências, Lei n. 11.101/2005, da dissertação apresentada pelo autor, para obtenção do título de Mestre em Direito Comercial pela Pós-Graduação da Faculdade de Minas Gerais, tendo por linha de pesquisa o Direito das Obrigações e, por objetivo, o estudo dos efeitos obrigacionais da aquisição do estabelecimento empresarial mediante contrato de trespasse.Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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