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Informativo Jurídico - n. 435 – 11/20 de março de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Um grande amigo está lançando um grande livro: Misael Montenegro Filho organizou o seu “Código de Processo Civil comentado e interpretado” (1.433p), lançado pela Editora Saraiva. Imperdível. Estupendo. Ótimo. Tão bom que chego, quase, a sentir inveja.
O trabalho de comentar o Código de Processo Civil artigo por artigo é hercúleo. Afinal, são mais de mil e duzentos artigos, muitos deles com parágrafos, incisos e alíneas. Além disso, as sucessivas reformas a quem vem sendo submetido nosso Código de Processo Civil desde meados da década de 1990 representam permanente desafio aos processualistas que se dispõem a enfrentar uma empreitada como essa. Nesse grupo se inclui o professor Misael Montenegro Filho, autor de um já consagrado Curso de direito processual civil, e profissional que dedica uma parte de seu labor intelectual à produção de obras de exposição sistemática do direito processual civil. Preocupado em finar os conhecimentos teóricos à utilidade prática, ele cumpre fielmente seu propósito de apresentar nesta obra uma visão de cada um dos dispositivos do Código de Processo Civil. Prioriza a reprodução de julgados mais recentes, o tratamento de questões que se repetem na rotina forense, para oferecer resposta para indagações freqüentes, resoluções do CNJ, julgados de tribunais de referência e súmulas dos Tribunais Superiores e de alguns Tribunais Estaduais após cada parágrafo, inciso e alínea que o compõem.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Advocacia - honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo equiparáveis a salários, devendo tal crédito ser abrangido pela impenhorabilidade disposta pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, portanto excluído do decreto de indisponibilidade. A decisão, por maioria, é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. (Eresp 724.158, STJ, 22.2.8)
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Advocacia 2 - a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que 189 faculdades de direito tiveram menos da metade de seus bacharéis aprovados na primeira fase do exame da Ordem, teste obrigatório para os profissionais que pretendem advogar. Elas representam 78% das 241 instituições de ensino com candidatos inscritos em 22 estados e no Distrito Federal. Em primeiro lugar ficou a Universidade Estadual de Feira de Santana, na Bahia: dos 24 que fizeram a prova, 22 passaram para a segunda fase (91,67%). A segunda colocada foi outra instituição baiana, a Universidade Federal da Bahia, com 88,7%. No Rio, o melhor desempenho foi o da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), na 16ª posição, com 71,05%. (Boletim da OAB, 4.3.8)
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Advocacia 3 - ação de cobrança de honorários advocatícios, oriunda da relação de trabalho entre cliente e advogado, deve ser postulada na Justiça do Trabalho. Esse foi o entendimento da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho em processo movido por advogado contra cliente, empregado do Banco do Brasil. (TST, 13.2.8, RR-1280/2006-451-04-00.0)
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Imobiliário - quem adquire imóvel em loteamento fechado cujos serviços essenciais são mantidos por associação mediante cobrança de taxa de todos os proprietários, ainda que não tenha aderido formalmente às normas estatutárias, está obrigado ao pagamento das contribuições. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 443.305, STJ, 21.2.8)
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Administrativo - dois portadores de deficiência garantiram classificação dentro do número de vagas oferecidas no concurso público para procurador federal de 2ª categoria. Eles tiveram mandado de segurança concedido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para alterar a posição que assumiram na lista geral de candidatos aprovados e classificados. Na relação dos aprovados, os dois candidatos figuravam nas posições 607 e 608, com base em suas notas finais. Eles alegaram que o edital do concurso ofereceu 272 vagas, sendo 14 destinadas a portadores de deficiência. Como foram aprovados em 3º e 4º lugares entre os deficientes, pediram, no mandado de segurança, que fossem colocados na classificação geral em 60º e 80º lugares. Para chegar à classificação pretendida, os candidatos sustentaram que, como foram reservados 5% das vagas para portadores de deficiência, a cada 19 candidatos regulares aprovados deveria constar um deficiente. (MS 11.983, STJ, 22.8.7)
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Administrativo 2 - o governo decidiu acelerar os estudos para a abertura de capital da Infraero, empresa responsável por administrar os aeroportos brasileiros. De acordo com uma fonte do Ministério da Fazenda, a idéia é colocar a instituição dentro do mercado da Bovespa que tem regras mais rígidas de transparência e gestão. Neste momento os trabalhos estão voltados para a análise da situação da instituição que em avaliação preliminar foram identificados problemas na contabilidade e na forma de gestão, que precisam ser superados para que a Infraero possa entrar no mundo das empresas com ações no mercado. A etapa da análise e os ajustes da estatal devem durar no mínimo seis meses, e a fase seguinte deve ser voltada para a operação de lançamento das ações, processo que, conforme analistas, dura cerca de quatro meses. A idéia de abertura de mercado surgiu em 2005 e voltou à tona em julho do ano passado depois do acidente da TAM no aeroporto de Congonhas. O Conac - Conselho de Aviação Civil pediu aos Ministérios da Fazenda e Planejamento que fizessem estudos nesse sentido. A abertura de capital também poderia reduzir o espaço para uso político da Infraero. (O Estado de S. Paulo, 14.2.8)
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Legislação – a Saraiva acaba de lançar a nova edição de um clássico indispensável: “Código Civil e legislação civil em vigor” (2033p), de Theotonio Negrão e José Roberto Gouvêa. Esta consagrada obra se destina a todos aqueles que buscam uma segura fonte de conhecimento, razão pela qual suas notas têm minuciosas explicações, destinadas a facilitar a compreensão dos textos até mesmo pelo público em geral. Contém o Código Civil e praticamente toda a legislação civil em vigor, além de inúmeros dispositivos, como o Código Civil revogado de 1916. Apresenta índice legislativo e de súmulas, além de um didático índice alfabético-remissivo que menciona as subdivisões de cada instituto do direito civil. Atualizada até 10 de janeiro de 2008, esta 27.ª edição dá continuidade ao aumento do número de remissões entre os artigos do Código Civil, incorpora mais acórdãos e ainda traz comentários elucidativos quanto ao sentido e alcance dos dispositivos legais. Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br). Melhor parte: de R$ 179,00 por R$ 142,50 em até 12 x de R$ 11,88 (sem juros). Bom, n’é?
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Ambiental - o Conselho Monetário Nacional aprovou voto que determina a inclusão de critérios ambientais para contratação de crédito da safra 2008/2009 no bioma Amazônia, para a concessão de financiamentos das atividades agropecuárias nos 550 municípios que integram o bioma. Foi salientado que "a concessão de crédito mediante critérios ambientais também faz parte de um conjunto de ações para pôr em prática o Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, que estabeleceu medidas para prevenir, monitorar e controlar o desmatamento no Bioma Amazônia". (Ministério da Agricultura, 2.3.8)
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Concorrência - a União Européia multou a Microsoft em 899 milhões de euros por deixar de cumprir exigências para assegurar a livre concorrência no setor de programas de computador. A União Européia determinou, em 2004, que a empresa abrisse o seu código fonte para permitir que concorrentes produzissem softwares que pudessem se acoplar ao windows. (Valor Econômico, 28.2.8)
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Militar - o Superior Tribunal de Justiça aprovou sua Súmula 346 : “Militares temporários não podem contar em dobro férias e licenças não gozadas para fins de estabilidade.”
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Societário - o juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1 Vara Empresarial do Rio, determinou a notificação da Eletrobrás no processo judicial movido pela administradora de recursos americana Brandes Equity Partners. A Brandes, que tem 6,5% do capital total da Eletrobrás em ações ordinárias, entrou na Justiça por conta de R$ 8,4 bilhões de dividendos retidos pela estatal e não pagos desde 1979. A dívida é corrigida pela Selic.A Eletrobrás reconhece o passivo em balanço e na semana passada informou que vem fazendo estudos sobre como liquidá-lo, mas que seu fluxo de caixa ainda não era suficiente para pagá-lo. (Valor Econômico, 4.3.8)
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Judiciário - o Conselho Nacional de justiça determinou a imediata aposentadoria compulsória do desembargador Sebastião Teixeira Chaves, ex-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia. Esta é a pena máxima que um magistrado pode sofrer no âmbito administrativo. O desembargador foi preso pela Polícia Federal em agosto de 2006, juntamente com outras 22 pessoas, acusado de fazer parte de um esquema que teria desviado pelo menos R$ 70 milhões dos cofres públicos de Rondônia. Além dele, foram detidos o presidente da Assembléia Legislativa do Estado, um ex-procurador-geral de Justiça e o ex-chefe da Casa Civil, Carlos Magno Ramos. (Boletim da OAB, 28.2.8)
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Construção pesada - a construtora Camargo Corrêa processa a Cia. Energética de São Paulo (Cesp) na busca de receber quase R$ 673 milhões, segundo valores atuais, fruto de um contrato de obras civis durante o período de construção da hidrelétrica Porto Primavera,que durou dos anos 80 até o início desta década. Na ação, aberta em 2000, a construtora pede indenização pela ociosidade de equipamentos e mão-de-obra causada por atrasos na execução da construção de Porto Primavera. Esses atrasos, conforme apurou o Valor, são atribuídos a decisões tomadas pela Cesp no período de 1980 a 1985, principalmente. O contrato fixava que a primeira turbina entraria em operação em 1985, mas isso só ocorreu mais de 13 anos depois, em 1998. A construtora já obteve sentença favorável e, agora, o processo será examinado pelo TJSP. (Valor Econômico, 26.2.8)
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Legislação – o volume XI (903p) da coleção “Código Civil Comentado”, publicada pela Editora Atlas, acaba de ser lançado. Foi escrito por Priscila Corrêa Fonseca e Rachel Stajn. Os direitos de empresa são tratados nesta obra na seqüência dos arts. 887 a 926 e 966 a 1.195 do Código Civil de 2002. Foram apontados os problemas existentes na legislação antiga e que o novo Código pretendeu solucionar. Além da análise de cada dispositivo, foi indicado, quando cabível, o artigo correspondente da legislação anterior, a melhor doutrina a respeito do assunto, a jurisprudência e as respectivas soluções no direito estrangeiro. Não foi possível fugir, entretanto, do confronto com o Código Civil de 1916. Mas esse paralelo entre a legislação nova e a revogada em muito facilita o entendimento do leitor, especialmente daquele que se acostumou ao uso da lei que perdeu vigência. Como obra de consulta, tem como objetivo ser uma ferramenta para os operadores do Direito, com utilidade apreciável também para professores e estudantes. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Homofobia 1 - na cidade de Pontal (SP), Juliano Araújo da Silva, conhecido como "Beiço" foi condenado a pagar multa de R$ 14.888 por homofobia pela Comissão Processante Especial da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo, com base na lei 10.948/2001. A decisão de 15 de janeiro de 2008 estabelece 1.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) como multa, como previsto na legislação para discriminação de homossexuais. A cobrança da multa será feita pela Procuradoria Geral do Estado. O acusado pode recorrer da decisão. (Revista Forum, 20.2.8)
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Homofobia 2 - o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma advogada a pagar R$ 8 mil reais ao síndico de seu prédio, a quem xingou de "viado" e "filho da puta". A advogada tentou alegar que não o ofendera, já que dissera a verdade sobre as preferências sexuais do síndico, chegando a pedir a realização de uma perícia. O Judiciário indeferiu a pretensão, afirmando que a opção sexual do ofendido era indiferente. (A Capa, 30.8.7)
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Fiscal - a Alemanhã está abalada: o serviço secreto alemão adquiriu, por 4,2 milhões de euros, um CD com dados sobre depósitos em Lichtenteins, um paraíso fiscal alpino na Europa. As informações adquiridas de um informante podem vir a permitir que cerca de mil cidadãos alemães sejam incriminados por fraude fiscal. (Valor Econônico, 22.2.8)
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Religião – o tribunal da cidade de Áquila, na Itália, condenou o juiz Luigi Tosti a um ano de prisão. Motivo: ele suspendeu três audiências porque havia um crucifixo na sala do tribunal. Depois de cumprir a pena, ele ficará ainda um ano fora da magistratura. O advogado do juiz, Dario Visconti, disse que irá apelar da decisão. Ele afirmou que Tosti não prevaricou, pois julgou o processo depois da retirada do crucifixo. As informações são da agência Lusa. (Boletim OAB, 24.2.8)
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Publicações 1 – Pedro Lenza lança a 12a edição de seu “Direito Constitucional Esquematizado” (811p), agora pela Editora Saraiva. Um jovem talento brasileiro. Advogado, escritor e palestrante. Professor cuidadoso e dedicado ao ensino jurídico, admirado por uma legião de estudantes e candidatos às provas de concursos públicos. Assim é Pedro Lenza, autor da consagrada obra Direito Constitucional Esquematizado, que, agora em sua 12.ª edição, totalmente revista, atualizada e ampliada, passa a integrar o catálogo da Editora Saraiva. Com mais de 100.000 exemplares vendidos até hoje, a obra tem como objetivo auxiliar os candidatos a concursos públicos, os alunos de graduação nas provas de faculdade, servindo, ainda, como eficiente manual de consultas para os demais operadores do Direito. O autor procura esquematizar os grandes temas do Direito Constitucional através de um formato diferenciado, propiciando uma leitura dinâmica e descomplicada. O ambiente e o clima de uma sala de aula são reproduzidos no decorrer do seu texto, criando uma aproximação maior com o leitor. Para Pedro Lenza os concurseiros são verdadeiros "guerreiros" e para implementar as "armas" para esta "guerra intelectual", utiliza-se de linguagem clara e direta, bem como de quadros, palavras-chaves, esquemas, itens e subitens. No final de cada capítulo teórico, ilustra o assunto trazendo as provas de concursos públicos e algumas questões de sua própria autoria, facilitando, assim, a percepção, pelo candidato, das matérias que mais são questionadas em cada tema do Direito Constitucional. O conteúdo da publicação busca suprir todo o programa das universidades e dos editais dos principais concursos públicos do país. Sua constante atualização é feita cuidadosamente pelo próprio autor especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br). Boa notícia extra: de R$ 88,00 por R$ 70,40 em até 7 x R$ 10,06.
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Publicações 2 – Alexandre Barros Castro é o autor de “Procedimento Administrativo Tributário” (234p), livro publicado pela Editora Saraiva. Não obstante o imenso interesse prático que possui, o procedimento administrativo tributário é um assunto pouco abordado na literatura jurídica. Daí este livro analisar a função administrativa do Estado como expressão constitucional, as teorias sobre sua natureza, a formação do processo e a via procedimental e os princípios informadores. Após ampla pesquisa doutrinária e jurisprudencial, o autor examina as várias correntes existentes no Direito Contemporâneo a fim de concluir sobre a real natureza jurídica do procedimento administrativo tributário e suas características fundamentais. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
14 de março de 2008
2 de março de 2008
Pandectas 434
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Informativo Jurídico - n. 434 – 01/10 de março de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
PANDECTAS mantém relações próximas com algumas Editoras jurídicas brasileiras que já disponibilizaram canais especiais para atender aos assinantes e leitores em todas as suas dúvidas. Assim, se você tiver qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva, basta escrever para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br), identificar-se como leitor de PANDECTAS e perguntar, mesmo que não se trate de livro cuja resenha tenha sido aqui publicado.
Na Editora Atlas, o leitor encontrará o mesmo suporte com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br), incluindo preços, locais onde podem encontrar os livros, edições em catálogo e fora e catálogo, entre outras.
Por fim, por acordo recente, o Fernando Alves (fernando@editorametodo.com.br) irá prestar todas essas informações, a respeito da Editora Método, aos leitores de PANDECTAS.
Uma comodidade para não se desprezar.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decretos 1 - foi editado o Decreto 6.385, de 27.2.2008, que dá nova redação aos arts. 854 e 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952.
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Decretos 2 - foi editado o Decreto 6.384, de 27.2.2008, que dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6384.htm)
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Decretos 3 - foi editado o Decreto 6.383, de 27.2.2008, que dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto no 4.253, de 31 de maio de 2002. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6383.htm)
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Decretos 4 - foi editado o Decreto 6.382, de 27.2.2008, que dá aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6382.htm)
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Decretos 5 - foi editado o Decreto 6.374, de 18.2.2008, que dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6374.htm)
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Decretos 6 - foi editado o Decreto 6.370, de 1º.2.2008, que altera os Decretos nos 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6370.htm)
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Decretos 7 - foi editado o Decreto 6.369, de 30.1.2008, que institui o Comitê Gestor de Acompanhamento de Compromissos Relativos à Integração Sul-americana - CGCOM-SUL, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6369.htm)
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Decretos 8 - foi editado o Decreto 6.367, de 30.1.2008, que dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1o da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6367.htm)
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Decretos 9 - foi editado o Decreto 6.366, de 30.1.2008, que regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6366.htm)
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Decretos 10 - foi editado o Decreto 6.365, de 24.1.2008, que dá nova redação ao art. 8o do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6365.htm)
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Legislação – um clássico da Editora Saraiva chega à sua quadragésima edição: “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor” (2.282p), de Theothonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli. Esta 40.ª edição é resultado da indiscutível preferência e receptividade de seus leitores. Atualizada até 10 de janeiro de 2008, cumpre reiterar a cada reedição que esta obra se destina a todos aqueles que buscam uma segura fonte de conhecimento, razão por que suas notas têm minuciosas explicações, destinadas a facilitar a compreensão dos textos até mesmo pelo público em geral. Contém o Código de Processo Civil e praticamente toda a legislação processual civil em vigor, além de inúmeros outros regramentos. Apresenta primoroso índice legislativo e de súmulas e também um didático índice alfabético-remissivo que menciona as subdivisões de cada instituto do direito processual civil. Traz um calendário permanente e os principais prazos para o advogado, facilitando o dia-a-dia do profissional. É uma obra completa, acrescida de precisas notas doutrinárias e de amplas indicações bibliográficas e jurisprudenciais atualizadas. Nesta oportunidade procurou-se dar atenção às manifestações da jurisprudência sobre as leis que integram a terceira etapa da Reforma do Código de Processo Civil. Melhor em tudo isso: De R$ 199,00 por R$ 158,50, em até 12x de R$ 13,21 (sem juros). Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decretos 11 - foi editado o Decreto 6.347, de 8.1.2008, que aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6347.htm)
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Decretos 12 - foi editado o Decreto 6.345, de 4.1.2008, que altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6345.htm)
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Decretos 13 - foi editado o Decreto 6.344, de 4.1.2008, que dá nova redação ao § 1o do art. 66 do Decreto no 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6344.htm)
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Decretos 14 - foi editado o Decreto 6.340, de 3.1.2008, que Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau, em 23 de maio de 1992, e seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua, em 11 de junho de 1993. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6340.htm)
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Fiscal - a Portaria nº 3/08 limitou o uso do recurso de ofício - obrigação legal de recorrer em instância superior em processos envolvendo órgãos públicos - nas ações administrativas. A Portaria determinou que a turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal usará o recurso de ofício apenas em decisões desfavoráveis ao órgão e que envolvam o pagamento de tributos e encargos de multa em valor superior a R$ 1 milhão. Até então, o limite estabelecido era de R$ 500 mil para recorrer de ofício ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal, instância superior administrativa. (Valor on-line, 9.1.8)
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Debêntures - em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as debêntures da Eletrobrás, por não terem liquidez, não podem ser utilizadas como garantia nas execuções fiscais. Dessa forma, uniu-se ao entendimento já consolidado na Segunda Turma do Tribunal. (Resp 842.903,STJ,19.2.8)
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Legislação – é a sexta edição do “Código Civil Comentado” (2.321p), publicado pela Editora Saraiva, organizado por Ricardo Fiúza. A coordenação desta edição é de Regina Beatriz Tavares da Silva. Os 2.046 artigos, divididos entre os dez co-autores, incluindo os coordenadores da obra, foram minuciosamente examinados desde o seu nascedouro, com apresentação de detalhado histórico legislativo e comentários doutrinários, culminando com sugestão de aprimoramento de seus dispositivos. Cada uma dessas sugestões legislativas era discutida e votada pelo grupo, de modo que nenhuma delas refletisse posição exclusiva ou pessoal, nem mesmo do relator do Projeto de Lei n. 6.960/2002 (atualmente n. 276/2007). Na Parte Geral o Código Civil recebeu a contribuição da Professora Doutora Maria Helena Diniz; na Teoria Geral das Obrigações, do Advogado e Professor Mário Luiz Delgado; na parte dos Contratos atuaram o Desembargador do TJPE Jones Figueirêdo Alves, o Advogado e Professor Doutor Carlos Alberto Dabus Maluf e o Professor Zeno Veloso; na parte da Responsabilidade Civil, a Advogada e Professora Doutora Regina Beatriz Tavares da Silva; no Direito de Empresa, o Deputado Ricardo Fiuza fez seus comentários até a 5.ª edição, que foram rigorosamente atualizados e revistos nesta 6.ª edição pelo Professor Doutor Newton De Lucca, Desembargador no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; já no Direito das Coisas colaboraram os Professores Doutores Carlos Alberto Dabus Maluf e Joel Dias Figueira Jr., este último Desembargador no TJSC; o Direito de Família foi comentado pela Professora Doutora Regina Beatriz Tavares da Silva e pelo Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção; o Direito das Sucessões, pelo Professor Zeno Veloso, e as disposições finais e transitórias, pelos Professores Doutores Maria Helena Diniz e Joel Dias Figueira Jr., pelo Deputado Ricardo Fiúza, com atualização do Professor Doutor Newton De Lucca, e pelo Professor Zeno Veloso. A Lei de Introdução ao Código Civil vem comentada pelos Professores Maria Helena Diniz e Zeno Veloso. A presente edição foi completamente revista e atualizada, com comentários doutrinários abrangentes e a atenção dos doutrinadores voltada também às questões polêmicas que vêm sendo julgadas em nossos Tribunais, com referências a julgados que dizem respeito aos principais dispositivos deste Código, mais um destaque desta 6.ª edição. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br). Oferta: de R$ 259,00 por R$ 205,90. E você pode pagar em até 12x de R$ 17,16 (sem juros).
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Precatórios - dívida de precatórios alimentares de São Paulo chegou a R$ 12 bilhões, completou dez anos - o último precatório pago é de 1998 - e o volume de recursos destinados ao pagamento da conta caiu de R$ 420 milhões em 2006 para R$ 108 milhões em 2007. Ao mesmo tempo, o Estado registrou um superávit nominal de R$ 12 bilhões em 2007. O resultado está gerando movimentação no meio jurídico paulista e pode provocar uma mudança de postura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto. Esgotadas as saídas judiciais e legislativas, a única alternativa em vista é política: tentar associar ao governador paulista - e seu partido - a imagem de "caloteiro" de precatórios. Outra saída em estudo é levar o tema ao mercado financeiro, colocando em pauta a inclusão dos títulos judiciais no cálculo do risco-país - aproveitando o surgimento dos primeiros produtos financeiros lastreados em precatórios. (Valor Econômico, 6.2.8)
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Trabalho - Os pedidos de preferência para sustentação oral nos processos em pauta, nas sessões dos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho, podem ser feitos pelos advogados através da Internet. O acesso ao sistema é feito pela página principal do site do TST. (TST, 12.2.8)
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Processo - o Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou por completo o entendimento do Tribunal sobre o prazo para apresentação dos originais dos recursos interpostos via fax, na hipótese em que a petição é transmitida antes do lapso recursal. Segundo a nova orientação da Corte, esse prazo passa a ser contado do dia seguinte da data prevista em lei para o término do prazo do recurso, nada importando a circunstância de a petição ter sido transmitida antes do fim desse prazo. (EResp 640.803, STJ, 19.2.8)
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Processo penal - havendo pedido expresso de sustentação oral em processo penal, a defesa da parte interessada deve ser intimada ou a ela deve ser dada ciência da data do julgamento, ainda que por meio da página eletrônica do Tribunal. Caso não ocorra, o julgamento é nulo de acordo com o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. (HC 93.557, STJ, 22.2.8)
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Política – um vereador de General Salgado (SP) teve o mandato cassado na noite de anteontem por quebra do decoro porque chamou um colega, durante discussão em plenário, de "Clodovil". A cassação ocorreu após ter sido instaurada uma comissão processante na Câmara Municipal. (Folha On Line, 9.2.8)
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Responsabilidade Civil - a TV Globo foi condenada a indenizar, em 50 salários mínimos, os danos morais sofridos por uma mulher que teve divulgado seu número de telefone em novela ("Sabor da Paixão"), pela personagem de Carolina Ferraz, tendo recebido inúmeras ligações de telespectadores que buscavam a atriz. (APELAÇÃO N°: 380.858.4/2-00; TJSP, 16.1.8)
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Publicações 1 – “Direitos do Contribuinte e da Fiscalização: como entender a fiscalização tributária (federal, estadual, municipal), administrativa, trabalhista e demais atividades fiscalizadoras” (153p), escrito por Moacyr Toledo, é um lançamento da Editora Atlas. Obra de conteúdo prático e voltado à efetiva gestão empresarial, Direitos do Contribuinte e da Fiscalização tem o objetivo de fornecer informações rápidas e concisas a respeito da aplicação e interpretação de normas legais que regem e delimitam o poderio da fiscalização. Condensa em um único volume todo o complexo de informações necessárias para o perfeito entendimento dos fundamentos jurídicos das exigências fiscais, tributárias e previdenciárias, enveredando pelos aspectos subjetivos do intenso relacionamento fisco-contribuinte. Analisa desde os princípios constitucionais, abordando as legislações estaduais, federais, municipais e previdenciárias, e elenca importante repositório de jurisprudências emanadas pelas altas Cortes do país, que auxiliam no entendimento e aplicação das diversas questões decorrentes deste árido tema. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – "Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas - Do Fato À Norma, da Realidade ao Conceito Jurídico" (1.146p), publicado pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas, é obra que conta com a coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi. Este livro é resultado de quatro anos de estudos e debates coletivos entre várias disciplinas sobre pesquisa e metodologia de ensino do Direito, que se deram no fervor intelectual do berço da criação da DireitoGV: a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Foram muitas exposições de várias versões deste projeto, discussões, ajustes e testes com alunos de graduação (SBDP) e pós-graduação (Gvlaw) para chegarmos até esre formato final: um curso completamente estruturado a partir da metodologia do estudo de casos. Aqui, aprende-se direito tributário e financeiro inserido no contexto prático, histórico, político, econômico e social que lhe são inerentes. Agora, atenção: de R$ 129,00 por R$ 122,90, e pode ser pago em até 12x de R$ 10,25 (sem juros). Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Informativo Jurídico - n. 434 – 01/10 de março de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
PANDECTAS mantém relações próximas com algumas Editoras jurídicas brasileiras que já disponibilizaram canais especiais para atender aos assinantes e leitores em todas as suas dúvidas. Assim, se você tiver qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva, basta escrever para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br), identificar-se como leitor de PANDECTAS e perguntar, mesmo que não se trate de livro cuja resenha tenha sido aqui publicado.
Na Editora Atlas, o leitor encontrará o mesmo suporte com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br), incluindo preços, locais onde podem encontrar os livros, edições em catálogo e fora e catálogo, entre outras.
Por fim, por acordo recente, o Fernando Alves (fernando@editorametodo.com.br) irá prestar todas essas informações, a respeito da Editora Método, aos leitores de PANDECTAS.
Uma comodidade para não se desprezar.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decretos 1 - foi editado o Decreto 6.385, de 27.2.2008, que dá nova redação aos arts. 854 e 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952.
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Decretos 2 - foi editado o Decreto 6.384, de 27.2.2008, que dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6384.htm)
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Decretos 3 - foi editado o Decreto 6.383, de 27.2.2008, que dá nova redação aos arts. 29 e 41 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, aprovado pelo Decreto no 4.253, de 31 de maio de 2002. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6383.htm)
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Decretos 4 - foi editado o Decreto 6.382, de 27.2.2008, que dá aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6382.htm)
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Decretos 5 - foi editado o Decreto 6.374, de 18.2.2008, que dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, relativo a Transações Comerciais em Moedas Locais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6374.htm)
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Decretos 6 - foi editado o Decreto 6.370, de 1º.2.2008, que altera os Decretos nos 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6370.htm)
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Decretos 7 - foi editado o Decreto 6.369, de 30.1.2008, que institui o Comitê Gestor de Acompanhamento de Compromissos Relativos à Integração Sul-americana - CGCOM-SUL, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6369.htm)
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Decretos 8 - foi editado o Decreto 6.367, de 30.1.2008, que dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1o da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6367.htm)
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Decretos 9 - foi editado o Decreto 6.366, de 30.1.2008, que regulamenta a Medida Provisória no 415, de 21 de janeiro de 2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6366.htm)
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Decretos 10 - foi editado o Decreto 6.365, de 24.1.2008, que dá nova redação ao art. 8o do Decreto no 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6365.htm)
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Legislação – um clássico da Editora Saraiva chega à sua quadragésima edição: “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor” (2.282p), de Theothonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, com a colaboração de Luis Guilherme Aidar Bondioli. Esta 40.ª edição é resultado da indiscutível preferência e receptividade de seus leitores. Atualizada até 10 de janeiro de 2008, cumpre reiterar a cada reedição que esta obra se destina a todos aqueles que buscam uma segura fonte de conhecimento, razão por que suas notas têm minuciosas explicações, destinadas a facilitar a compreensão dos textos até mesmo pelo público em geral. Contém o Código de Processo Civil e praticamente toda a legislação processual civil em vigor, além de inúmeros outros regramentos. Apresenta primoroso índice legislativo e de súmulas e também um didático índice alfabético-remissivo que menciona as subdivisões de cada instituto do direito processual civil. Traz um calendário permanente e os principais prazos para o advogado, facilitando o dia-a-dia do profissional. É uma obra completa, acrescida de precisas notas doutrinárias e de amplas indicações bibliográficas e jurisprudenciais atualizadas. Nesta oportunidade procurou-se dar atenção às manifestações da jurisprudência sobre as leis que integram a terceira etapa da Reforma do Código de Processo Civil. Melhor em tudo isso: De R$ 199,00 por R$ 158,50, em até 12x de R$ 13,21 (sem juros). Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decretos 11 - foi editado o Decreto 6.347, de 8.1.2008, que aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP e institui Grupo Assessor de Avaliação e Disseminação do referido Plano. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6347.htm)
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Decretos 12 - foi editado o Decreto 6.345, de 4.1.2008, que altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6345.htm)
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Decretos 13 - foi editado o Decreto 6.344, de 4.1.2008, que dá nova redação ao § 1o do art. 66 do Decreto no 99.066, 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6344.htm)
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Decretos 14 - foi editado o Decreto 6.340, de 3.1.2008, que Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau, em 23 de maio de 1992, e seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua, em 11 de junho de 1993. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6340.htm)
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Fiscal - a Portaria nº 3/08 limitou o uso do recurso de ofício - obrigação legal de recorrer em instância superior em processos envolvendo órgãos públicos - nas ações administrativas. A Portaria determinou que a turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal usará o recurso de ofício apenas em decisões desfavoráveis ao órgão e que envolvam o pagamento de tributos e encargos de multa em valor superior a R$ 1 milhão. Até então, o limite estabelecido era de R$ 500 mil para recorrer de ofício ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal, instância superior administrativa. (Valor on-line, 9.1.8)
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Debêntures - em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as debêntures da Eletrobrás, por não terem liquidez, não podem ser utilizadas como garantia nas execuções fiscais. Dessa forma, uniu-se ao entendimento já consolidado na Segunda Turma do Tribunal. (Resp 842.903,STJ,19.2.8)
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Legislação – é a sexta edição do “Código Civil Comentado” (2.321p), publicado pela Editora Saraiva, organizado por Ricardo Fiúza. A coordenação desta edição é de Regina Beatriz Tavares da Silva. Os 2.046 artigos, divididos entre os dez co-autores, incluindo os coordenadores da obra, foram minuciosamente examinados desde o seu nascedouro, com apresentação de detalhado histórico legislativo e comentários doutrinários, culminando com sugestão de aprimoramento de seus dispositivos. Cada uma dessas sugestões legislativas era discutida e votada pelo grupo, de modo que nenhuma delas refletisse posição exclusiva ou pessoal, nem mesmo do relator do Projeto de Lei n. 6.960/2002 (atualmente n. 276/2007). Na Parte Geral o Código Civil recebeu a contribuição da Professora Doutora Maria Helena Diniz; na Teoria Geral das Obrigações, do Advogado e Professor Mário Luiz Delgado; na parte dos Contratos atuaram o Desembargador do TJPE Jones Figueirêdo Alves, o Advogado e Professor Doutor Carlos Alberto Dabus Maluf e o Professor Zeno Veloso; na parte da Responsabilidade Civil, a Advogada e Professora Doutora Regina Beatriz Tavares da Silva; no Direito de Empresa, o Deputado Ricardo Fiuza fez seus comentários até a 5.ª edição, que foram rigorosamente atualizados e revistos nesta 6.ª edição pelo Professor Doutor Newton De Lucca, Desembargador no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região; já no Direito das Coisas colaboraram os Professores Doutores Carlos Alberto Dabus Maluf e Joel Dias Figueira Jr., este último Desembargador no TJSC; o Direito de Família foi comentado pela Professora Doutora Regina Beatriz Tavares da Silva e pelo Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção; o Direito das Sucessões, pelo Professor Zeno Veloso, e as disposições finais e transitórias, pelos Professores Doutores Maria Helena Diniz e Joel Dias Figueira Jr., pelo Deputado Ricardo Fiúza, com atualização do Professor Doutor Newton De Lucca, e pelo Professor Zeno Veloso. A Lei de Introdução ao Código Civil vem comentada pelos Professores Maria Helena Diniz e Zeno Veloso. A presente edição foi completamente revista e atualizada, com comentários doutrinários abrangentes e a atenção dos doutrinadores voltada também às questões polêmicas que vêm sendo julgadas em nossos Tribunais, com referências a julgados que dizem respeito aos principais dispositivos deste Código, mais um destaque desta 6.ª edição. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br). Oferta: de R$ 259,00 por R$ 205,90. E você pode pagar em até 12x de R$ 17,16 (sem juros).
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Precatórios - dívida de precatórios alimentares de São Paulo chegou a R$ 12 bilhões, completou dez anos - o último precatório pago é de 1998 - e o volume de recursos destinados ao pagamento da conta caiu de R$ 420 milhões em 2006 para R$ 108 milhões em 2007. Ao mesmo tempo, o Estado registrou um superávit nominal de R$ 12 bilhões em 2007. O resultado está gerando movimentação no meio jurídico paulista e pode provocar uma mudança de postura da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto. Esgotadas as saídas judiciais e legislativas, a única alternativa em vista é política: tentar associar ao governador paulista - e seu partido - a imagem de "caloteiro" de precatórios. Outra saída em estudo é levar o tema ao mercado financeiro, colocando em pauta a inclusão dos títulos judiciais no cálculo do risco-país - aproveitando o surgimento dos primeiros produtos financeiros lastreados em precatórios. (Valor Econômico, 6.2.8)
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Trabalho - Os pedidos de preferência para sustentação oral nos processos em pauta, nas sessões dos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho, podem ser feitos pelos advogados através da Internet. O acesso ao sistema é feito pela página principal do site do TST. (TST, 12.2.8)
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Processo - o Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou por completo o entendimento do Tribunal sobre o prazo para apresentação dos originais dos recursos interpostos via fax, na hipótese em que a petição é transmitida antes do lapso recursal. Segundo a nova orientação da Corte, esse prazo passa a ser contado do dia seguinte da data prevista em lei para o término do prazo do recurso, nada importando a circunstância de a petição ter sido transmitida antes do fim desse prazo. (EResp 640.803, STJ, 19.2.8)
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Processo penal - havendo pedido expresso de sustentação oral em processo penal, a defesa da parte interessada deve ser intimada ou a ela deve ser dada ciência da data do julgamento, ainda que por meio da página eletrônica do Tribunal. Caso não ocorra, o julgamento é nulo de acordo com o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. (HC 93.557, STJ, 22.2.8)
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Política – um vereador de General Salgado (SP) teve o mandato cassado na noite de anteontem por quebra do decoro porque chamou um colega, durante discussão em plenário, de "Clodovil". A cassação ocorreu após ter sido instaurada uma comissão processante na Câmara Municipal. (Folha On Line, 9.2.8)
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Responsabilidade Civil - a TV Globo foi condenada a indenizar, em 50 salários mínimos, os danos morais sofridos por uma mulher que teve divulgado seu número de telefone em novela ("Sabor da Paixão"), pela personagem de Carolina Ferraz, tendo recebido inúmeras ligações de telespectadores que buscavam a atriz. (APELAÇÃO N°: 380.858.4/2-00; TJSP, 16.1.8)
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Publicações 1 – “Direitos do Contribuinte e da Fiscalização: como entender a fiscalização tributária (federal, estadual, municipal), administrativa, trabalhista e demais atividades fiscalizadoras” (153p), escrito por Moacyr Toledo, é um lançamento da Editora Atlas. Obra de conteúdo prático e voltado à efetiva gestão empresarial, Direitos do Contribuinte e da Fiscalização tem o objetivo de fornecer informações rápidas e concisas a respeito da aplicação e interpretação de normas legais que regem e delimitam o poderio da fiscalização. Condensa em um único volume todo o complexo de informações necessárias para o perfeito entendimento dos fundamentos jurídicos das exigências fiscais, tributárias e previdenciárias, enveredando pelos aspectos subjetivos do intenso relacionamento fisco-contribuinte. Analisa desde os princípios constitucionais, abordando as legislações estaduais, federais, municipais e previdenciárias, e elenca importante repositório de jurisprudências emanadas pelas altas Cortes do país, que auxiliam no entendimento e aplicação das diversas questões decorrentes deste árido tema. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – "Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas - Do Fato À Norma, da Realidade ao Conceito Jurídico" (1.146p), publicado pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas, é obra que conta com a coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi. Este livro é resultado de quatro anos de estudos e debates coletivos entre várias disciplinas sobre pesquisa e metodologia de ensino do Direito, que se deram no fervor intelectual do berço da criação da DireitoGV: a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Foram muitas exposições de várias versões deste projeto, discussões, ajustes e testes com alunos de graduação (SBDP) e pós-graduação (Gvlaw) para chegarmos até esre formato final: um curso completamente estruturado a partir da metodologia do estudo de casos. Aqui, aprende-se direito tributário e financeiro inserido no contexto prático, histórico, político, econômico e social que lhe são inerentes. Agora, atenção: de R$ 129,00 por R$ 122,90, e pode ser pago em até 12x de R$ 10,25 (sem juros). Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
21 de fevereiro de 2008
Pandectas 433
******* 10 anos de diálogo jurídico *********
Informativo Jurídico - n. 433 – 15/29 de fevereiro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Estou atrasado, eu sei. E peço que me desculpem.
Embora não justifique, a volta às aulas explicam. É isso. Voltei a lecionar. E o começo do semestre é sempre uma loucura, o que vitimou a elaboração e distribuição de PANDECTAS. Mas vou me aprumar e ajeitar, prometo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Medida Provisória 1 - foi editada a Medida Provisória 417, de 31.1.2008, que altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
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Medida Provisória 2 - foi editada a Medida Provisória 416, de 23.1.2008, que altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
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Medida Provisória 3 - foi editada a Medida Provisória 415, de 21.1.2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
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Medida Provisória 4 - foi editada a Medida Provisória 414, de 4.1.2008, que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
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Medida Provisória 5 - foi editada a Medida Provisória 413, de 3.1.2008, que dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
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Medida Provisória 6 - foi editada a Medida Provisória 412, de 31.12.2007, que dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
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Medida Provisória 7 - foi editada a Medida Provisória 411, de de 28.12.2007, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
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Medida Provisória 8 - foi editada a Medida Provisória 410, de 28.12.2007, que acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007.
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Legislação – já saiu a edição 2008 (a quinta) do Vade Mecum Saraiva (1738p). O Vade Mecum, termo em latim que significa “vai comigo”, traz reunidos em um só volume vários Códigos, Constituição Federal, CLT, legislação complementar, súmulas dos Tribunais Superiores, índices facilitadores da consulta e anotações indicativas de correlação entre as matérias. Trata-se de verdadeira coletânea legislativa para pronta consulta. Destaque para o CD-ROM que acompanha a obra, trazendo um tutorial de apoio a consulta e legislação complementar adicional ao volume. Inclui Código Civil atualizado: art. 1.225 (direitos reais) e art. 1.473 (hipoteca) (Lei n.º 11.481, de 31-5-2007). Código Penal atualizado: art. 117, IV (prescrição), e art. 319-A (prevaricação imprópria ou especial). CLT atualizada pelas Leis n.° 11.457, de 16-3-2007, e ns. 11.495 e 11.496, de 22-6-2007. Novas Alterações na Lei das SA e na Lei de Valores Mobiliários (Lei n.º 11.638, de 28-12-2007). Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 127, de 14-8-2007). Alterações na Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Estatuto do Desarmamento e seu regulamento, ao longo do ano de 2007. Lei n.° 8.212, de 28-12-2007, atualizada pela Portaria n.° 501, de 28-12-2007 (tabela de contribuição) e Lei n.° 8.213, de 24-7-1991, atualizada até a Medida Provisória n.° 413, de 3-1-2008. Custas Judiciais no âmbito do STJ (Lei n.° 11.636, de 28-12-2007). Simplificação do Registro de Empresas - REDESIM (Lei n.º 11.598, de 3-12-2007). Tabela do Imposto de Renda atualizada (Lei n.° 11.482, de 31-5-2007). CD-ROM com Legislação Complementar + Tutorial + versão para palmtop + modelos de Prática Forense. Detalhe: há promoção na área: de R$ 84,90 por R$ 66,80. Quer mais? 6x de R$ 11,14 (sem juros). Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Fiscal - a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do Imposto sobre a Serviços (ISS) na atividade de franchising (franquia empresarial), depois da edição da Lei Complementar 116/2003. (Valor Econômico, 17.1.8)
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Societário - sociedade limitada composta de apenas dois sócios pode ajuizar ação de responsabilidade contra um dos sócios-gerentes, sem necessidade de prévia reunião dos cotistas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, prover o recurso especial da Indústria de Móveis Moro Ltda para determinar o prosseguimento da ação indenizatória contra um dos sócios (e outros réus), na qual se pede a condenação a devolver valores que teriam sido desviados, de forma ilícita, da atividade normal da Móveis Moro. (Resp 736.189, STJ, 23.1.8)
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Processo - o uso da penhora on-line (sistema Bacen-Jud) simplesmente dobrou em 2007, totalizando um 2,773 milhões de acessos e ordens judiciais para bloqueio ou desbloqueio de contas bancárias, além de transferências de contas bancárias para garantia e pagamento de dívidas em execuções judiciais. O maior aumento se deu na Justiça Comum (estadual), que multiplicou o seu número de acessos em 15 vezes. (Valor Econômico, 18.1.8)
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Dicionário – a Editora Método está lançando a quinta edição do "Dicionário Acadêmico de Direito" (527 p), escrito por Marcus Cláudio Acquaviva. São mais de 3.500 verbetes, com referências legislativas e termos e expressões de uso forense em latim e estrangeiras. De acordo com Vauledir Ribeiro Santos, editor da Método, "é com enorme satisfação que apresentamos esta nova edição do Dicionário jurídico do Prof. Marcus Acquaviva, sem dúvida, uma obra de referência no mercado editorial. Para esta nova edição, além de rever, atualizar e complementar os verbetes existentes, o Autor inseriu centenas de novos termos de Direito. Embasado na melhor doutrina e em textos legislativos, este dicionário traz uma rica e extensa seleção de termos e expressões do Direito, fundamentais para estudantes e profissionais da área jurídica. Complementa o dicionário um anexo contendo expressões jurídicas em latim." Mais informações podem ser obtidas com Fernando Alves em fernando@editorametodo.com.br
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Trabalho – um ex-empregado da Coca-Cola ganhou na Justiça o direito de receber o equivalente a 12 vezes o seu salário, a título de danos morais, por ter sofrido humilhações e constrangimentos por parte do gerente de vendas da empresa. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás. Consta dos autos que o gerente de vendas utilizava palavras grosseiras e métodos desrespeitosos para com os vendedores que não alcançassem as metas estipuladas pela indústria. Depoimentos de testemunhas confirmaram que o gerente tinha o hábito de, nas reuniões, ameaçar os vendedores com um objeto em formato de pênis caso não cumprissem as metas da empresa, prometendo "introduzir-lhes o objeto para terem mais ânimo e desempenho nas vendas". Para a relatora do caso, a desembargadora Khatia Maria Bomtempo de Albuquerque, "as brincadeiras obscenas e expressões injuriosas adotadas pelo gerente de vendas expunham os trabalhadores a constrangimentos e humilhações, ridicularizando-os perante os colegas". Em sua defesa, a Coca-Cola disse que as atitudes questionadas eram, na verdade, "para descontração, em tom de brincadeira". (Terra, 29.1.8)
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Homoafetividade - o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado Francês por ter recusado a uma homossexual o direito de adotar uma criança. A condenação foi baseada no artigo 14º da Convenção Européia dos Direitos Humanos - que proíbe a discriminação. A pena é o pagamento de indenização de 10 mil Euros por danos morais. Nenhum dos 47 Estados da União Européia havia sido condenado, até agora, por discriminação em função da orientação sexual num caso de adoção. (Consultor Jurídico, 23.1.8)
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Habeas data - o cônjuge sobrevivente é parte legítima para propor habeas data (tipo de processo) com o objetivo de obter informações documentais a respeito do falecido, em caso de recusa ou demora do órgão detentor dos registros em conceder os documentos solicitados. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso foi o ministro Arnaldo Esteves Lima, presidente da Turma. (HD 147/DF, STJ, 24.1.8)
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Processo - a partir do próximo dia 27 de março, o Superior Tribunal de Justiça começará a cobrar o pagamento de custas judiciais em 26 tipos de processos de sua competência originária ou recursal. As regras do pagamento e a tabela com os valores estão na Resolução nº 1 de 16 de janeiro de 2008, que regulamenta a Lei 11.636/07, que criou as custas processuais no âmbito do Tribunal. A resolução foi publicada no Diário da Justiça de 17 de janeiro e será republicado durante 30 dias. Os valores das custas judiciais variam de R$ 50 a R$200. Ação Rescisória, Suspensão de Liminar e de Sentença, Revisão Criminal e Medida Cautelar, por exemplo, terão custo de R$ 200. Recurso Especial, Mandado de Segurança de apenas um impetrante e Ação Penal custarão R$ 100. Reclamação e Conflito de Competência terão custo de R$ 50. Continuarão isentos de custas judiciais Habeas-Data, Habeas-Corpus e Recurso em Habeas-Corpus. (STJ, 17.1.7)
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Educação - de acordo com a Lei no 10.861/04, o estudante que não prestar o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) não obterá o diploma de conclusão do nível superior. E por esta razão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou liminar em mandado de segurança interposto pelo estudante Clayton Eduardo Gomes contra ato do diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e do ministro de Estado de Educação. O estudante do último ano de direito da Faculdade de Maringá (PR) e gerente de uma micro-empresa deixou de participar do Enade, em 11 de novembro de 2006, e, como conseqüência, não obteve o diploma de conclusão do nível superior. (MS 13.292; STJ, 17.1.7)
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Turismo - as companhias aéreas TAM, BRA e Ocean Air foram multadas pela Secretaria de Direito do Consumidor, do Ministério da Justiça, em mais de R$ 3,5 milhões, por não prestarem assistência aos passageiros em atrasos superiores a quatro horas. A infração está prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica e na Portaria nº 676, do Comando da Aeronáutica. A TAM recebeu duas multas, uma no valor de R$ 2.379.357 e a segunda de R$ 992.800. A Ocean Air também foi condenada em dois processos, mas em valores inferiores: R$ 32.342 e R$ 6.816. Já a BRA foimultada em R$ 140.688. Todas as multas são referentes a 2007, pelo mesmo motivo, inobservância dos deveres de informação e assistência aos passageiros durante os atrasos de mais de quatro horas. As empresas terão 30 dias para efetuar o pagamento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. (Direito do Estado, 31.1.8)
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Tortura - a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que não é necessária motivação na sentença de condenação por crime de tortura (Lei n. 9.455/97) para a perda do cargo, função ou emprego público. Outro efeito automático e obrigatório de tal condenação é a interdição para a prática de outra função pública por período duas vezes mais longo do que o tempo da pena privativa de liberdade. A questão foi decidida por unanimidade, segundo o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, que negou o pedido de policial militar que pretendia obter a anulação da perda do cargo e da interdição de exercício sob a alegação de ausência de motivação específica. Em sua defesa, o PM alegou afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ele foi condenado à pena de três anos e seis meses de reclusão em regime fechado pela prática do crime de tortura. Em seu voto, a relatora explica que a necessidade de motivação para a perda do cargo, função ou emprego público é estabelecida no artigo 92, inciso I, do Código Penal. Na Lei de Tortura é efeito automático da condenação e não depende de fundamentação. O entendimento da ministra reforça a jurisprudência do STJ. (HC 92.247, STJ, 29.1.8)
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Publicações 1 – a Editora Atlas lançou Patentes Farmacêuticas e Acesso a Medicamentos, livro escrito por Patricia Luciane de Carvalho. O objetivo deste livro é analisar o direito ao acesso a medicamentos e o direito às patentes farmacêuticas sob o enfoque dos direitos humanos, com destaque para o desenvolvimento sustentável. Analisa, de forma sistêmica, a proteção oferecida ao acesso a medicamentos, às patentes farmacêuticas e ao desenvolvimento, pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. O texto avalia também a eficácia conjugada desses direitos, as controvérsias dessa necessária conjugação, as flexibilidades dos tratados e da legislação para melhor eficiência dos direitos e as alternativas para a realização dessas respectivas proteções, para que colaborem com o desenvolvimento sustentável. A autora compartilha a visão de que o direito à propriedade intelectual não deve ser considerado ilimitado ou absoluto, na medida em que tem uma função social. Há que se buscar um adequado equilíbrio entre a proteção dos direitos do inventor e de exploração comercial de um invento científico e os direitos sociais, dentre eles a saúde. O tema não poderia ser mais oportuno e relevante, tendo em vista a inédita decisão do Estado brasileiro de determinar o licenciamento compulsório de medicamento para o tratamento da Aids, produzido por laboratório multinacional, com fundamento em interesse público, em 4 de maio de 2007. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Regulação Portuária” (226p), escrito por Suriman Nogueira de Souza Junior, é o novo lançamento da Editora Saraiva. A obra Regulação portuária vem suprir a carência de publicações nacionais sobre a regulação jurídica dos serviços públicos de infra-estrutura portuária no Brasil, já que no momento são pouquíssimas as obras que abordam o assunto, e as poucas existentes fracionam-se em temas específicos, dificultando a compreensão abrangente e completa da matéria. O estudo do presente trabalho inicia-se com a abordagem do domínio público e da regulação do monopólio portuário, para em seguida estudar os modelos administrativos e regulatórios da exploração da atividade, detendo-se na descentralização e na regulação dos serviços de infra-estrutura aquaviária, bem como na atuação da ANTAQ; seqüencialmente, o regime de exploração das atividades portuárias, imposto pela Lei dos Portos, notadamente quanto aos agentes que interagem dentro do porto organizado, para com isso alcançar a questão da competitividade intraporto, particularizando esse aspecto na formação dos custos operacionais dos portos brasileiros. Em suma, o livro busca identificar e sistematizar as principais características da estrutura regulatória da exploração dos serviços públicos de infra-estrutura no Brasil e seus reflexos na competição entre as empresas prestadoras desses serviços dentro do porto organizado. Por sua relevância, no campo teórico e prático, seu conteúdo tem como público todos aqueles que tratam com a atividade econômica portuária, bem como os envolvidos no desenvolvimento e utilização da infra-estrutura portuária brasileira. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Informativo Jurídico - n. 433 – 15/29 de fevereiro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Estou atrasado, eu sei. E peço que me desculpem.
Embora não justifique, a volta às aulas explicam. É isso. Voltei a lecionar. E o começo do semestre é sempre uma loucura, o que vitimou a elaboração e distribuição de PANDECTAS. Mas vou me aprumar e ajeitar, prometo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Medida Provisória 1 - foi editada a Medida Provisória 417, de 31.1.2008, que altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
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Medida Provisória 2 - foi editada a Medida Provisória 416, de 23.1.2008, que altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
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Medida Provisória 3 - foi editada a Medida Provisória 415, de 21.1.2008, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
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Medida Provisória 4 - foi editada a Medida Provisória 414, de 4.1.2008, que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
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Medida Provisória 5 - foi editada a Medida Provisória 413, de 3.1.2008, que dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
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Medida Provisória 6 - foi editada a Medida Provisória 412, de 31.12.2007, que dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
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Medida Provisória 7 - foi editada a Medida Provisória 411, de de 28.12.2007, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
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Medida Provisória 8 - foi editada a Medida Provisória 410, de 28.12.2007, que acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007.
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Legislação – já saiu a edição 2008 (a quinta) do Vade Mecum Saraiva (1738p). O Vade Mecum, termo em latim que significa “vai comigo”, traz reunidos em um só volume vários Códigos, Constituição Federal, CLT, legislação complementar, súmulas dos Tribunais Superiores, índices facilitadores da consulta e anotações indicativas de correlação entre as matérias. Trata-se de verdadeira coletânea legislativa para pronta consulta. Destaque para o CD-ROM que acompanha a obra, trazendo um tutorial de apoio a consulta e legislação complementar adicional ao volume. Inclui Código Civil atualizado: art. 1.225 (direitos reais) e art. 1.473 (hipoteca) (Lei n.º 11.481, de 31-5-2007). Código Penal atualizado: art. 117, IV (prescrição), e art. 319-A (prevaricação imprópria ou especial). CLT atualizada pelas Leis n.° 11.457, de 16-3-2007, e ns. 11.495 e 11.496, de 22-6-2007. Novas Alterações na Lei das SA e na Lei de Valores Mobiliários (Lei n.º 11.638, de 28-12-2007). Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 127, de 14-8-2007). Alterações na Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Estatuto do Desarmamento e seu regulamento, ao longo do ano de 2007. Lei n.° 8.212, de 28-12-2007, atualizada pela Portaria n.° 501, de 28-12-2007 (tabela de contribuição) e Lei n.° 8.213, de 24-7-1991, atualizada até a Medida Provisória n.° 413, de 3-1-2008. Custas Judiciais no âmbito do STJ (Lei n.° 11.636, de 28-12-2007). Simplificação do Registro de Empresas - REDESIM (Lei n.º 11.598, de 3-12-2007). Tabela do Imposto de Renda atualizada (Lei n.° 11.482, de 31-5-2007). CD-ROM com Legislação Complementar + Tutorial + versão para palmtop + modelos de Prática Forense. Detalhe: há promoção na área: de R$ 84,90 por R$ 66,80. Quer mais? 6x de R$ 11,14 (sem juros). Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Fiscal - a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a incidência do Imposto sobre a Serviços (ISS) na atividade de franchising (franquia empresarial), depois da edição da Lei Complementar 116/2003. (Valor Econômico, 17.1.8)
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Societário - sociedade limitada composta de apenas dois sócios pode ajuizar ação de responsabilidade contra um dos sócios-gerentes, sem necessidade de prévia reunião dos cotistas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, prover o recurso especial da Indústria de Móveis Moro Ltda para determinar o prosseguimento da ação indenizatória contra um dos sócios (e outros réus), na qual se pede a condenação a devolver valores que teriam sido desviados, de forma ilícita, da atividade normal da Móveis Moro. (Resp 736.189, STJ, 23.1.8)
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Processo - o uso da penhora on-line (sistema Bacen-Jud) simplesmente dobrou em 2007, totalizando um 2,773 milhões de acessos e ordens judiciais para bloqueio ou desbloqueio de contas bancárias, além de transferências de contas bancárias para garantia e pagamento de dívidas em execuções judiciais. O maior aumento se deu na Justiça Comum (estadual), que multiplicou o seu número de acessos em 15 vezes. (Valor Econômico, 18.1.8)
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Dicionário – a Editora Método está lançando a quinta edição do "Dicionário Acadêmico de Direito" (527 p), escrito por Marcus Cláudio Acquaviva. São mais de 3.500 verbetes, com referências legislativas e termos e expressões de uso forense em latim e estrangeiras. De acordo com Vauledir Ribeiro Santos, editor da Método, "é com enorme satisfação que apresentamos esta nova edição do Dicionário jurídico do Prof. Marcus Acquaviva, sem dúvida, uma obra de referência no mercado editorial. Para esta nova edição, além de rever, atualizar e complementar os verbetes existentes, o Autor inseriu centenas de novos termos de Direito. Embasado na melhor doutrina e em textos legislativos, este dicionário traz uma rica e extensa seleção de termos e expressões do Direito, fundamentais para estudantes e profissionais da área jurídica. Complementa o dicionário um anexo contendo expressões jurídicas em latim." Mais informações podem ser obtidas com Fernando Alves em fernando@editorametodo.com.br
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Trabalho – um ex-empregado da Coca-Cola ganhou na Justiça o direito de receber o equivalente a 12 vezes o seu salário, a título de danos morais, por ter sofrido humilhações e constrangimentos por parte do gerente de vendas da empresa. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás. Consta dos autos que o gerente de vendas utilizava palavras grosseiras e métodos desrespeitosos para com os vendedores que não alcançassem as metas estipuladas pela indústria. Depoimentos de testemunhas confirmaram que o gerente tinha o hábito de, nas reuniões, ameaçar os vendedores com um objeto em formato de pênis caso não cumprissem as metas da empresa, prometendo "introduzir-lhes o objeto para terem mais ânimo e desempenho nas vendas". Para a relatora do caso, a desembargadora Khatia Maria Bomtempo de Albuquerque, "as brincadeiras obscenas e expressões injuriosas adotadas pelo gerente de vendas expunham os trabalhadores a constrangimentos e humilhações, ridicularizando-os perante os colegas". Em sua defesa, a Coca-Cola disse que as atitudes questionadas eram, na verdade, "para descontração, em tom de brincadeira". (Terra, 29.1.8)
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Homoafetividade - o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou o Estado Francês por ter recusado a uma homossexual o direito de adotar uma criança. A condenação foi baseada no artigo 14º da Convenção Européia dos Direitos Humanos - que proíbe a discriminação. A pena é o pagamento de indenização de 10 mil Euros por danos morais. Nenhum dos 47 Estados da União Européia havia sido condenado, até agora, por discriminação em função da orientação sexual num caso de adoção. (Consultor Jurídico, 23.1.8)
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Habeas data - o cônjuge sobrevivente é parte legítima para propor habeas data (tipo de processo) com o objetivo de obter informações documentais a respeito do falecido, em caso de recusa ou demora do órgão detentor dos registros em conceder os documentos solicitados. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator do caso foi o ministro Arnaldo Esteves Lima, presidente da Turma. (HD 147/DF, STJ, 24.1.8)
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Processo - a partir do próximo dia 27 de março, o Superior Tribunal de Justiça começará a cobrar o pagamento de custas judiciais em 26 tipos de processos de sua competência originária ou recursal. As regras do pagamento e a tabela com os valores estão na Resolução nº 1 de 16 de janeiro de 2008, que regulamenta a Lei 11.636/07, que criou as custas processuais no âmbito do Tribunal. A resolução foi publicada no Diário da Justiça de 17 de janeiro e será republicado durante 30 dias. Os valores das custas judiciais variam de R$ 50 a R$200. Ação Rescisória, Suspensão de Liminar e de Sentença, Revisão Criminal e Medida Cautelar, por exemplo, terão custo de R$ 200. Recurso Especial, Mandado de Segurança de apenas um impetrante e Ação Penal custarão R$ 100. Reclamação e Conflito de Competência terão custo de R$ 50. Continuarão isentos de custas judiciais Habeas-Data, Habeas-Corpus e Recurso em Habeas-Corpus. (STJ, 17.1.7)
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Educação - de acordo com a Lei no 10.861/04, o estudante que não prestar o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) não obterá o diploma de conclusão do nível superior. E por esta razão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou liminar em mandado de segurança interposto pelo estudante Clayton Eduardo Gomes contra ato do diretor do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e do ministro de Estado de Educação. O estudante do último ano de direito da Faculdade de Maringá (PR) e gerente de uma micro-empresa deixou de participar do Enade, em 11 de novembro de 2006, e, como conseqüência, não obteve o diploma de conclusão do nível superior. (MS 13.292; STJ, 17.1.7)
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Turismo - as companhias aéreas TAM, BRA e Ocean Air foram multadas pela Secretaria de Direito do Consumidor, do Ministério da Justiça, em mais de R$ 3,5 milhões, por não prestarem assistência aos passageiros em atrasos superiores a quatro horas. A infração está prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica e na Portaria nº 676, do Comando da Aeronáutica. A TAM recebeu duas multas, uma no valor de R$ 2.379.357 e a segunda de R$ 992.800. A Ocean Air também foi condenada em dois processos, mas em valores inferiores: R$ 32.342 e R$ 6.816. Já a BRA foimultada em R$ 140.688. Todas as multas são referentes a 2007, pelo mesmo motivo, inobservância dos deveres de informação e assistência aos passageiros durante os atrasos de mais de quatro horas. As empresas terão 30 dias para efetuar o pagamento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. (Direito do Estado, 31.1.8)
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Tortura - a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que não é necessária motivação na sentença de condenação por crime de tortura (Lei n. 9.455/97) para a perda do cargo, função ou emprego público. Outro efeito automático e obrigatório de tal condenação é a interdição para a prática de outra função pública por período duas vezes mais longo do que o tempo da pena privativa de liberdade. A questão foi decidida por unanimidade, segundo o voto da relatora, ministra Laurita Vaz, que negou o pedido de policial militar que pretendia obter a anulação da perda do cargo e da interdição de exercício sob a alegação de ausência de motivação específica. Em sua defesa, o PM alegou afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ele foi condenado à pena de três anos e seis meses de reclusão em regime fechado pela prática do crime de tortura. Em seu voto, a relatora explica que a necessidade de motivação para a perda do cargo, função ou emprego público é estabelecida no artigo 92, inciso I, do Código Penal. Na Lei de Tortura é efeito automático da condenação e não depende de fundamentação. O entendimento da ministra reforça a jurisprudência do STJ. (HC 92.247, STJ, 29.1.8)
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Publicações 1 – a Editora Atlas lançou Patentes Farmacêuticas e Acesso a Medicamentos, livro escrito por Patricia Luciane de Carvalho. O objetivo deste livro é analisar o direito ao acesso a medicamentos e o direito às patentes farmacêuticas sob o enfoque dos direitos humanos, com destaque para o desenvolvimento sustentável. Analisa, de forma sistêmica, a proteção oferecida ao acesso a medicamentos, às patentes farmacêuticas e ao desenvolvimento, pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. O texto avalia também a eficácia conjugada desses direitos, as controvérsias dessa necessária conjugação, as flexibilidades dos tratados e da legislação para melhor eficiência dos direitos e as alternativas para a realização dessas respectivas proteções, para que colaborem com o desenvolvimento sustentável. A autora compartilha a visão de que o direito à propriedade intelectual não deve ser considerado ilimitado ou absoluto, na medida em que tem uma função social. Há que se buscar um adequado equilíbrio entre a proteção dos direitos do inventor e de exploração comercial de um invento científico e os direitos sociais, dentre eles a saúde. O tema não poderia ser mais oportuno e relevante, tendo em vista a inédita decisão do Estado brasileiro de determinar o licenciamento compulsório de medicamento para o tratamento da Aids, produzido por laboratório multinacional, com fundamento em interesse público, em 4 de maio de 2007. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Regulação Portuária” (226p), escrito por Suriman Nogueira de Souza Junior, é o novo lançamento da Editora Saraiva. A obra Regulação portuária vem suprir a carência de publicações nacionais sobre a regulação jurídica dos serviços públicos de infra-estrutura portuária no Brasil, já que no momento são pouquíssimas as obras que abordam o assunto, e as poucas existentes fracionam-se em temas específicos, dificultando a compreensão abrangente e completa da matéria. O estudo do presente trabalho inicia-se com a abordagem do domínio público e da regulação do monopólio portuário, para em seguida estudar os modelos administrativos e regulatórios da exploração da atividade, detendo-se na descentralização e na regulação dos serviços de infra-estrutura aquaviária, bem como na atuação da ANTAQ; seqüencialmente, o regime de exploração das atividades portuárias, imposto pela Lei dos Portos, notadamente quanto aos agentes que interagem dentro do porto organizado, para com isso alcançar a questão da competitividade intraporto, particularizando esse aspecto na formação dos custos operacionais dos portos brasileiros. Em suma, o livro busca identificar e sistematizar as principais características da estrutura regulatória da exploração dos serviços públicos de infra-estrutura no Brasil e seus reflexos na competição entre as empresas prestadoras desses serviços dentro do porto organizado. Por sua relevância, no campo teórico e prático, seu conteúdo tem como público todos aqueles que tratam com a atividade econômica portuária, bem como os envolvidos no desenvolvimento e utilização da infra-estrutura portuária brasileira. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
6 de fevereiro de 2008
Pandectas 432
******* 10 anos de diálogo jurídico *********
Informativo Jurídico - n. 432 – 01/14 de fevereiro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Sou um republicano, ou seja, acredito na República, na “res publica”. E justamente por isso, os últimos fatos marcaram, indelevelmente, o meu jeito de votar. Não digo que não vou mais votar neste ou naquele partido. Sei que a cada eleição é preciso escolher a melhor alternativa ou, no mínimo, a menos pior. Posso, sim, votar novamente. Mas já não serei mais tão ingênuo quanto fui no passado. E fui muito ingênuo, confesso.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: encerro, hoje, os decretos de 2007. Muita coisa boa, hein: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, ações do Programa de Aceleração do crescimento – PAC, Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, promulgação de recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e muito mais.
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Penal - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresária Eliana Maria Piva de Albuquerque Tranchesi, sócia da butique Daslu, para que fosse excluído o crime de formação de quadrilha do processo a que responde na Justiça Federal de São Paulo. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, ela faria parte de uma organização que realizava importações fraudulentas de produtos para a butique, lesando o fisco. (HC 69.694/SP, STJ, 1.2.8)
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Minerario - a Vale do Rio Doce perdeu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de Brasília, recurso contra o Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) em caso que envolve o pagamento à União, pela mineradora, de R$ 1,8 bilhão em royalties. No entendimento do órgão, que fixou o valor, a empresa deixou de pagar durante 15 anos - de 1991 a 2006 2 os valores cobrados em contrapartida à exploração mineral. Trata-se do pagamento de recursos referentes à Compensação pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aos 19 municípios de Minas Gerais onde o minério de ferro é explorado. Prevista na Lei nº 97.990/89, a Cfem é de 3% sobre o valor do faturamento líquido da empresa, resultante da venda do produto mineral obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes da transformação industrial. (DCI, 31.1.7)
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Judiciário - o presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, denunciou, durante a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) este ano, uma “arbitrariedade” que vem sendo praticada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região – com sede no Rio de Janeiro. Segundo Damous, que irá sustentar no plenário do CNJ, a direção do TRT vem obrigando os advogados a emitirem procuração para a retirada de fotocópias dos processos em andamento no Tribunal. “A direção do TRT, apesar dos insistentes pedidos da Seccional da OAB, não revogou a medida e, por isso, vamos recorrer ao CNJ para acabar com essa regra que rasga o Estatuto da Advocacia”. Wadih explicou que o Estatuto da Advocacia – que é uma lei federal – estabelece que para tirar fotocópias dos processos nos tribunais o interessado deve se apresentar como advogado, mostrar a carteira da OAB e o acesso deve ser liberado imediatamente pelo funcionário. (Boletim OAB, 28.1.8)
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Decretos 1 - foi editado o Decreto 6.285, de 5.12.2007, que altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto no 2.122, de 13 de janeiro de 1997.
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Decretos 2 - foi editado o Decreto 6.284, de 5.12.2007, que fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1o do art. 4o do Decreto no 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.
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Decretos 3 - foi editado o Decreto 6.283, de 4.12.2007, que dá nova redação aos arts. 7o, 20, 25 e 36 do Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto no 4.899, de 26 de novembro de 2003.
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Decretos 4 - foi editado o Decreto 6.278, de 29.11.2007, que altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
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Legislação – é a décima oitava edição de “Lei dos Registros Públicos Comentada” (707p), obra escrita por Walter Ceneviva e publicada pela Editora Saraiva. Em linguagem simples e objetiva, esta obra examina detalhadamente cada artigo da Lei n. 6.015/73, Lei dos Registros Públicos. O autor traz as mais recentes formulações doutrinárias e as soluções mais acatadas pela praxe, devidamente complementada pela jurisprudência. São apontados, ainda, os defeitos da lei registrária, as remissões às Leis n. 9.514/97, lei de alienação fiduciária, Lei n. 9.708/98, lei de alteração do prenome e as alterações da Lei n. 9.785/99. A obra encontra-se atualizada até 30 de junho de 2005 e de acordo com a Emenda Constitucional n. 45/2004. A melhor parte é uma promoção em curso: você pode pagar em 12x de R$ 16,42 (sem juros). Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decretos 5 - foi editado o Decreto 6.277, de 28.11.2007, que altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 5.939, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.
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Decretos 6 - foi editado o Decreto 6.276, de 28.11.2007, que discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
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Decretos 7 - foi editado o Decreto 6.275, de 28.11.2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
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Decretos 8 - foi editado o Decreto 6.274, de 23.11.2007, que acresce e altera dispositivos do Decreto no 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
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Decretos 9 - foi editado o Decreto 6.273, de 23.11.2007, que cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
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Decretos 10 - foi editado o Decreto 6.272, de 23.11.2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
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Decretos 11 - foi editado o Decreto 6.271, de 22.11.2007, que promulga a Convenção no 167 e a Recomendação no 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
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Decretos 12 - foi editado o Decreto 6.270, de 22.11.2007, que promulga a Convenção no 176 e a Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
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Decretos 13 - foi editado o Decreto 6.269, de 22.11.2007, que altera e acresce dispositivos ao Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
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Decretos 14 - foi editado o Decreto 6.268, de 22.11.2007, que regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
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Decretos 15 - foi editado o Decreto 6.267, de 22.11.2007, que dá nova redação aos incisos I e II do art. 1o do Decreto no 6.161, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
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Decretos 16 - foi editado o Decreto 6.266, de 22.11.2007, que fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008.
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Prática – Ana Cláudia S. Scalquette é a autora de “União Estável” (187p) que, publicado pela Editora Saraiva, compõe a Coleção Prática do Direito. Nesta obra prática, a autora aborda de maneira simples e objetiva os elementos constitutivos da união estável, que são imprescindíveis ao seu reconhecimento, sem dispensar a evolução histórica do instituto, para, depois, apresentar as petições referentes ao maior número possível de casos que fazem parte da advocacia familiarista. Todas as peças, acompanhadas de um panorama teórico e de jurisprudência atualizada de nossos tribunais, estão relacionadas com os mais diversos temas: reconhecimento e dissolução de união estável, tanto consensual quanto litigiosa; separação de corpos; partilha de bens; alimentos; pedido de averbação de sobrenome; sucessão do companheiro sobrevivente; indisponibilidade de bens; pedido de admissão em inventário; uniões homoafetivas. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decretos 17 - foi editado o Decreto 6.265, de 22.11.2007, que altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.
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Decretos 18 - foi editado o Decreto 6.264, de 22.11.2007, que altera e acresce dispositivos ao do Decreto no 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei no 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
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Decretos 19 - foi editado o Decreto 6.263, de 21.11.2007, que institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
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Decretos 20 - foi editado o Decreto 6.262, de 20.11.2007, que dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
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Decretos 21 - foi editado o Decreto 6.261, de 20.11.2007, que dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.
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Decretos 22 - foi editado o Decreto 6.260, de 20.11.2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.
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Decretos 23 - foi editado o Decreto 6.259, de 20.11.2007, que institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.
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Decretos 24 - foi editado o Decreto 6.257, de 19.11.2007, que dá nova redação aos arts. 4o e 5o do Decreto no 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
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Decretos 25 - foi editado o Decreto 6.256, de 13.11.2007, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG, e dá outras providências.
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Publicações 1 – “Simples Nacional” (276p), escrito por Láudio Camargo Fabretti e publicado pela Editora Atlas, é um livro que expõe, segundo a lógica jurídica e econômica, a parte relativa à nova tributação nacional e às normas empresariais aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), instituídas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Com esse intuito, a obra está organizada em duas partes: a Geral e a Aplicada. Na Parte Geral (que contempla os Capítulos 1 a 6) são apresentadas as noções fundamentais das legislações tributária e empresarial aplicáveis às MPE. Eles estão assim discriminados: Evolução da legislação tributária sobre as MPE; Tributo; Elementos do tributo; Lei, regulamentação e interpretação; Empresário, empresa, sociedades empresária e simples; e Títulos de Crédito e cheque. Já na Parte Aplicada são estudadas e analisadas as normas gerais do Simples Nacional, as diversas formas de cálculo dos tributos, segundo a atividade econômica (comércio, exportação, indústria, prestação de serviços, locação de bens móveis etc.). Integram esta parte os Capítulos 7 a 18: Normais gerais; Tributação do comércio e da exportação; Tributação da indústria; Tributação dos serviços; Alternativas tributárias para as MPE; Lucro real; Lucro presumido; Normas civis e empresariais para as MPE; Obrigações fiscais e penalidades; Processo administrativo e judicial; Exclusão do Simples Nacional; e ICMS e ISS. Para ilustrar os conceitos apresentados, cada capítulo referente à tributação do comércio, das indústrias e dos serviços demonstra casos práticos. Traz ainda como apêndice a Lei Geral das MPE e Modelos de contrato social e Tabelas de cálculo do comitê gestor. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – A série GV Law ganha mais um volume: “Introdução ao Direito Administrativo” (327p), que tem coordenação de Carlos Ari Sundfeld e Vera Monteiro, com publicação da Editora Saraiva e da Fundação Getúlio Vargas. A Série Gvlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 432 – 01/14 de fevereiro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Sou um republicano, ou seja, acredito na República, na “res publica”. E justamente por isso, os últimos fatos marcaram, indelevelmente, o meu jeito de votar. Não digo que não vou mais votar neste ou naquele partido. Sei que a cada eleição é preciso escolher a melhor alternativa ou, no mínimo, a menos pior. Posso, sim, votar novamente. Mas já não serei mais tão ingênuo quanto fui no passado. E fui muito ingênuo, confesso.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: encerro, hoje, os decretos de 2007. Muita coisa boa, hein: Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, ações do Programa de Aceleração do crescimento – PAC, Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro, Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, promulgação de recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e muito mais.
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Penal - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da empresária Eliana Maria Piva de Albuquerque Tranchesi, sócia da butique Daslu, para que fosse excluído o crime de formação de quadrilha do processo a que responde na Justiça Federal de São Paulo. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, ela faria parte de uma organização que realizava importações fraudulentas de produtos para a butique, lesando o fisco. (HC 69.694/SP, STJ, 1.2.8)
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Minerario - a Vale do Rio Doce perdeu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de Brasília, recurso contra o Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) em caso que envolve o pagamento à União, pela mineradora, de R$ 1,8 bilhão em royalties. No entendimento do órgão, que fixou o valor, a empresa deixou de pagar durante 15 anos - de 1991 a 2006 2 os valores cobrados em contrapartida à exploração mineral. Trata-se do pagamento de recursos referentes à Compensação pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aos 19 municípios de Minas Gerais onde o minério de ferro é explorado. Prevista na Lei nº 97.990/89, a Cfem é de 3% sobre o valor do faturamento líquido da empresa, resultante da venda do produto mineral obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes da transformação industrial. (DCI, 31.1.7)
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Judiciário - o presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, denunciou, durante a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) este ano, uma “arbitrariedade” que vem sendo praticada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região – com sede no Rio de Janeiro. Segundo Damous, que irá sustentar no plenário do CNJ, a direção do TRT vem obrigando os advogados a emitirem procuração para a retirada de fotocópias dos processos em andamento no Tribunal. “A direção do TRT, apesar dos insistentes pedidos da Seccional da OAB, não revogou a medida e, por isso, vamos recorrer ao CNJ para acabar com essa regra que rasga o Estatuto da Advocacia”. Wadih explicou que o Estatuto da Advocacia – que é uma lei federal – estabelece que para tirar fotocópias dos processos nos tribunais o interessado deve se apresentar como advogado, mostrar a carteira da OAB e o acesso deve ser liberado imediatamente pelo funcionário. (Boletim OAB, 28.1.8)
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Decretos 1 - foi editado o Decreto 6.285, de 5.12.2007, que altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto no 2.122, de 13 de janeiro de 1997.
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Decretos 2 - foi editado o Decreto 6.284, de 5.12.2007, que fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no § 1o do art. 4o do Decreto no 6.187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.
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Decretos 3 - foi editado o Decreto 6.283, de 4.12.2007, que dá nova redação aos arts. 7o, 20, 25 e 36 do Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto no 4.899, de 26 de novembro de 2003.
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Decretos 4 - foi editado o Decreto 6.278, de 29.11.2007, que altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
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Legislação – é a décima oitava edição de “Lei dos Registros Públicos Comentada” (707p), obra escrita por Walter Ceneviva e publicada pela Editora Saraiva. Em linguagem simples e objetiva, esta obra examina detalhadamente cada artigo da Lei n. 6.015/73, Lei dos Registros Públicos. O autor traz as mais recentes formulações doutrinárias e as soluções mais acatadas pela praxe, devidamente complementada pela jurisprudência. São apontados, ainda, os defeitos da lei registrária, as remissões às Leis n. 9.514/97, lei de alienação fiduciária, Lei n. 9.708/98, lei de alteração do prenome e as alterações da Lei n. 9.785/99. A obra encontra-se atualizada até 30 de junho de 2005 e de acordo com a Emenda Constitucional n. 45/2004. A melhor parte é uma promoção em curso: você pode pagar em 12x de R$ 16,42 (sem juros). Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decretos 5 - foi editado o Decreto 6.277, de 28.11.2007, que altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto no 5.939, de 19 de outubro de 2006, e dá outras providências.
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Decretos 6 - foi editado o Decreto 6.276, de 28.11.2007, que discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
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Decretos 7 - foi editado o Decreto 6.275, de 28.11.2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.
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Decretos 8 - foi editado o Decreto 6.274, de 23.11.2007, que acresce e altera dispositivos do Decreto no 1.422, de 20 de março de 1995, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro.
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Decretos 9 - foi editado o Decreto 6.273, de 23.11.2007, que cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
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Decretos 10 - foi editado o Decreto 6.272, de 23.11.2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
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Decretos 11 - foi editado o Decreto 6.271, de 22.11.2007, que promulga a Convenção no 167 e a Recomendação no 175 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Segurança e Saúde na Construção, adotadas em Genebra, em 20 de junho de 1988, pela 75a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
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Decretos 12 - foi editado o Decreto 6.270, de 22.11.2007, que promulga a Convenção no 176 e a Recomendação no 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.
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Decretos 13 - foi editado o Decreto 6.269, de 22.11.2007, que altera e acresce dispositivos ao Decreto no 5.390, de 8 de março de 2005, que aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM e institui o Comitê de Articulação e Monitoramento.
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Decretos 14 - foi editado o Decreto 6.268, de 22.11.2007, que regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
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Decretos 15 - foi editado o Decreto 6.267, de 22.11.2007, que dá nova redação aos incisos I e II do art. 1o do Decreto no 6.161, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
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Decretos 16 - foi editado o Decreto 6.266, de 22.11.2007, que fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2007/2008 e das Regiões Norte e Nordeste 2008.
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Prática – Ana Cláudia S. Scalquette é a autora de “União Estável” (187p) que, publicado pela Editora Saraiva, compõe a Coleção Prática do Direito. Nesta obra prática, a autora aborda de maneira simples e objetiva os elementos constitutivos da união estável, que são imprescindíveis ao seu reconhecimento, sem dispensar a evolução histórica do instituto, para, depois, apresentar as petições referentes ao maior número possível de casos que fazem parte da advocacia familiarista. Todas as peças, acompanhadas de um panorama teórico e de jurisprudência atualizada de nossos tribunais, estão relacionadas com os mais diversos temas: reconhecimento e dissolução de união estável, tanto consensual quanto litigiosa; separação de corpos; partilha de bens; alimentos; pedido de averbação de sobrenome; sucessão do companheiro sobrevivente; indisponibilidade de bens; pedido de admissão em inventário; uniões homoafetivas. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decretos 17 - foi editado o Decreto 6.265, de 22.11.2007, que altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.
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Decretos 18 - foi editado o Decreto 6.264, de 22.11.2007, que altera e acresce dispositivos ao do Decreto no 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei no 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
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Decretos 19 - foi editado o Decreto 6.263, de 21.11.2007, que institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
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Decretos 20 - foi editado o Decreto 6.262, de 20.11.2007, que dispõe sobre a simplificação de procedimentos para importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
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Decretos 21 - foi editado o Decreto 6.261, de 20.11.2007, que dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.
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Decretos 22 - foi editado o Decreto 6.260, de 20.11.2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.
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Decretos 23 - foi editado o Decreto 6.259, de 20.11.2007, que institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.
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Decretos 24 - foi editado o Decreto 6.257, de 19.11.2007, que dá nova redação aos arts. 4o e 5o do Decreto no 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico.
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Decretos 25 - foi editado o Decreto 6.256, de 13.11.2007, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG, e dá outras providências.
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Publicações 1 – “Simples Nacional” (276p), escrito por Láudio Camargo Fabretti e publicado pela Editora Atlas, é um livro que expõe, segundo a lógica jurídica e econômica, a parte relativa à nova tributação nacional e às normas empresariais aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), instituídas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Com esse intuito, a obra está organizada em duas partes: a Geral e a Aplicada. Na Parte Geral (que contempla os Capítulos 1 a 6) são apresentadas as noções fundamentais das legislações tributária e empresarial aplicáveis às MPE. Eles estão assim discriminados: Evolução da legislação tributária sobre as MPE; Tributo; Elementos do tributo; Lei, regulamentação e interpretação; Empresário, empresa, sociedades empresária e simples; e Títulos de Crédito e cheque. Já na Parte Aplicada são estudadas e analisadas as normas gerais do Simples Nacional, as diversas formas de cálculo dos tributos, segundo a atividade econômica (comércio, exportação, indústria, prestação de serviços, locação de bens móveis etc.). Integram esta parte os Capítulos 7 a 18: Normais gerais; Tributação do comércio e da exportação; Tributação da indústria; Tributação dos serviços; Alternativas tributárias para as MPE; Lucro real; Lucro presumido; Normas civis e empresariais para as MPE; Obrigações fiscais e penalidades; Processo administrativo e judicial; Exclusão do Simples Nacional; e ICMS e ISS. Para ilustrar os conceitos apresentados, cada capítulo referente à tributação do comércio, das indústrias e dos serviços demonstra casos práticos. Traz ainda como apêndice a Lei Geral das MPE e Modelos de contrato social e Tabelas de cálculo do comitê gestor. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – A série GV Law ganha mais um volume: “Introdução ao Direito Administrativo” (327p), que tem coordenação de Carlos Ari Sundfeld e Vera Monteiro, com publicação da Editora Saraiva e da Fundação Getúlio Vargas. A Série Gvlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
23 de janeiro de 2008
Pandectas 431
******* 10 anos de diálogo jurídico *********
Informativo Jurídico - n. 431 – 22/31 de janeiro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Perdoem-me. Perdoem-me. Perdoem-me.
Mas é o Direito Brasileiro: uma outra edição de PANDECTAS composta apenas por decretos da Presidência da República. Tem muita coisa interessante e importante.
De resto, ótimas dicas de livros.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decreto 01 - foi editado o Decreto 6.338, de 31.12.2007, que fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
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Decreto 02 - foi editado o Decreto 6.337, de 31.12.2007, que dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.
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Decreto 03 - foi editado o Decreto 6.335, de 28.12.2007, que altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994.
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Decreto 04 - foi editado o Decreto 6.333, de 28.12.2007, que altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto no 1.304, de 9 de novembro de 1994.
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Decreto 05 - foi editado o Decreto 6.332, de 28.12.2007, que promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002.
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Decreto 06 - foi editado o Decreto 6.329, de 27.12.2007, que altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
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Decreto 07 - foi editado o Decreto 6.327, de 27.12.2007, que acresce dispositivo ao art. 2o do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2o do art. 6o do Anexo III ao Decreto no 5.184, de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social.
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Decreto 08 - foi editado o Decreto 6.326, de 27.12.2007, que discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
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Decreto 09 - foi editado o Decreto 6.325, de 27.12.2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
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Decreto 10 - foi editado o Decreto 6.324, de 27.12.2007, que dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.
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Legislação – já é a terceira edição de “Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal” (652p), publicado pela Editora Saraiva. Organizado por Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento, o livro hospeda comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal e à lei penal sobre improbidade administrativa, elaborados por conhecidos juristas nacionais, todos eles, há muito voltados ao estudo de questões relacionadas às finanças públicas. Contém, ainda, um adendo especial da autoria de Damásio E. de Jesus, sobre os crimes contra as finanças públicas. Oferece a seu público leitor obra de particular densidade, em face da qualidade dos doutrinadores que a produziram, assim como inequivocamente atual. Ao apresentarem a primeira abordagem de toda a lei, os autores esperam estar colaborando com os especialistas e autoridades que promoverão sua aplicação. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto 11 - foi editado o Decreto 6.323, de 27.12.2007, que Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
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Decreto 12 - foi editado o Decreto 6.322, de 21.12.2007, que altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.
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Decreto 13 - foi editado o Decreto 6.321, de 21.12.2007, que dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Decreto 14 - foi editado o Decreto 6.314, de 20.12.2007, que regulamenta o art. 5o da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
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Decreto 15 - foi editado o Decreto 6.311, de 19.12.2007, que fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.
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Decreto 16 - foi editado o Decreto 6.310, de 18.12.2007, que altera o Anexo do Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.
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Decreto 17 - foi editado o Decreto 6.308, de 14.12.2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
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Decreto 18 - foi editado o Decreto 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Decreto 19 - foi editado o Decreto 6.304, de 12.12.2007, que regulamenta a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
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Decreto 20 - foi editado o Decreto 6.303, de 12.12.2007, que altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
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Prática – a coleção “Prática do Direito”, da Editora Saraiva, ganha um novo volume: “Habeas Corpus”, escrito por Vitore André Maximiano. Fundamental instrumento de garantia para a defesa da liberdade, o habeas corpus, também conhecido como remédio heróico, é previsto pela Constituição Federal em seu art. 5.º, LXVIII, cujo preceito é no sentido de que sua concessão se dará "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Como deve ser então o manejo desse imprescindível instrumento de defesa? Quais são as condições da ação, a competência e o procedimento? Como promover a impetração? As respostas a essas indagações e outros temas importantes relativos ao habeas corpus são encontradas neste volume, que também apresenta diversos modelos para situações comuns do dia-a-dia forense. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto 21 - foi editado o Decreto 6.302, de 12.12.2007, que institui o Programa Brasil Profissionalizado.
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Decreto 22 - foi editado o Decreto 6.301, de 12.12.2007, que institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil.
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Decreto 23 - foi editado o Decreto 6.300, de 12.12.2007, que dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional -ProInfo.
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Decreto 24 - foi editado o Decreto 6.298, de 11.12.2007, que dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.
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Decreto 25 - foi editado o Decreto 6.296, de 11.12.2007, que a prova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
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Decreto 26 - foi editado o Decreto 6.295, de 11.12.2007, que acresce o § 4o ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto no 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
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Decreto 27 - foi editado o Decreto 6.293, de 11.12.2007, que altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
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Decreto 28 - foi editado o Decreto 6.289, de 6.12.2007, que estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
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Decreto 29 - foi editado o Decreto 6.287, de 5.12.2007, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural.
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Decreto 30 - foi editado o Decreto 6.286, de 5.12.2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.
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Publicações 1 – Daniella M. N. R. Fragoso é a autora de “Sociedades por Ações” (169p), publicado pela Editora Atlas. O objetivo deste livro consiste em analisar a constituição das companhias, como forma jurídica apropriada para a consecução dos negócios empresariais. A obra examina o tratamento que o tema recebe na Lei das Sociedades por Ações, tendo em vista o contexto em que se inserem as companhias, desde o seu aparecimento até a evolução nos dias atuais, abordando-se, inclusive, o tratamento outorgado pelo direito comparado. São abordadas aqui as reflexões baseadas na evolução histórica da lei acionária, adentrando-se no estudo do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, passando pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, até o advento da reforma nela introduzida pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, recentemente alterada por força da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001. Utilizam-se, ainda, os conceitos fornecidos pelas legislações estrangeiras e precedentes históricos que remontam à origem das companhias. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Intervenção de Terceiros” (378 p), escrito por Athos Gusmão Carneiro e publicado pela Editora Saraiva, já está em sua décima sétima edição! Esta obra traz a análise simplificada e didática, sem ser superficial, das partes no processo (conceito, princípios referentes, da capacidade, da legitimação para o processo, da capacidade processual suprida, da legitimação para a causa, da substituição processual, da parte vencedora, da sucessão das partes e da capacidade postulacional), da classificação das formas de intervenção, das figuras da oposição, da nomeação à autoria, da denunciação da lide, do chamamento ao processo e da assistência. Tais institutos processuais são descritos e ilustrados com exemplos reais de procedimentos que acontecem nos autos. Apresenta, ainda, acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 431 – 22/31 de janeiro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Perdoem-me. Perdoem-me. Perdoem-me.
Mas é o Direito Brasileiro: uma outra edição de PANDECTAS composta apenas por decretos da Presidência da República. Tem muita coisa interessante e importante.
De resto, ótimas dicas de livros.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decreto 01 - foi editado o Decreto 6.338, de 31.12.2007, que fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
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Decreto 02 - foi editado o Decreto 6.337, de 31.12.2007, que dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do § 3o do art. 2o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11 do art. 8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.
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Decreto 03 - foi editado o Decreto 6.335, de 28.12.2007, que altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994.
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Decreto 04 - foi editado o Decreto 6.333, de 28.12.2007, que altera o Regimento Interno da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito, aprovado pelo Decreto no 1.304, de 9 de novembro de 1994.
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Decreto 05 - foi editado o Decreto 6.332, de 28.12.2007, que promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002.
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Decreto 06 - foi editado o Decreto 6.329, de 27.12.2007, que altera o art. 19 do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
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Decreto 07 - foi editado o Decreto 6.327, de 27.12.2007, que acresce dispositivo ao art. 2o do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2o do art. 6o do Anexo III ao Decreto no 5.184, de 16 de agosto de 2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social.
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Decreto 08 - foi editado o Decreto 6.326, de 27.12.2007, que discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
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Decreto 09 - foi editado o Decreto 6.325, de 27.12.2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
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Decreto 10 - foi editado o Decreto 6.324, de 27.12.2007, que dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.
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Legislação – já é a terceira edição de “Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal” (652p), publicado pela Editora Saraiva. Organizado por Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento, o livro hospeda comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal e à lei penal sobre improbidade administrativa, elaborados por conhecidos juristas nacionais, todos eles, há muito voltados ao estudo de questões relacionadas às finanças públicas. Contém, ainda, um adendo especial da autoria de Damásio E. de Jesus, sobre os crimes contra as finanças públicas. Oferece a seu público leitor obra de particular densidade, em face da qualidade dos doutrinadores que a produziram, assim como inequivocamente atual. Ao apresentarem a primeira abordagem de toda a lei, os autores esperam estar colaborando com os especialistas e autoridades que promoverão sua aplicação. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto 11 - foi editado o Decreto 6.323, de 27.12.2007, que Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.
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Decreto 12 - foi editado o Decreto 6.322, de 21.12.2007, que altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002.
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Decreto 13 - foi editado o Decreto 6.321, de 21.12.2007, que dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Decreto 14 - foi editado o Decreto 6.314, de 20.12.2007, que regulamenta o art. 5o da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
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Decreto 15 - foi editado o Decreto 6.311, de 19.12.2007, que fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2008.
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Decreto 16 - foi editado o Decreto 6.310, de 18.12.2007, que altera o Anexo do Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.
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Decreto 17 - foi editado o Decreto 6.308, de 14.12.2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
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Decreto 18 - foi editado o Decreto 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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Decreto 19 - foi editado o Decreto 6.304, de 12.12.2007, que regulamenta a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.
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Decreto 20 - foi editado o Decreto 6.303, de 12.12.2007, que altera dispositivos dos Decretos nos 5.622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
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Prática – a coleção “Prática do Direito”, da Editora Saraiva, ganha um novo volume: “Habeas Corpus”, escrito por Vitore André Maximiano. Fundamental instrumento de garantia para a defesa da liberdade, o habeas corpus, também conhecido como remédio heróico, é previsto pela Constituição Federal em seu art. 5.º, LXVIII, cujo preceito é no sentido de que sua concessão se dará "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Como deve ser então o manejo desse imprescindível instrumento de defesa? Quais são as condições da ação, a competência e o procedimento? Como promover a impetração? As respostas a essas indagações e outros temas importantes relativos ao habeas corpus são encontradas neste volume, que também apresenta diversos modelos para situações comuns do dia-a-dia forense. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto 21 - foi editado o Decreto 6.302, de 12.12.2007, que institui o Programa Brasil Profissionalizado.
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Decreto 22 - foi editado o Decreto 6.301, de 12.12.2007, que institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil – e-Tec Brasil.
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Decreto 23 - foi editado o Decreto 6.300, de 12.12.2007, que dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional -ProInfo.
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Decreto 24 - foi editado o Decreto 6.298, de 11.12.2007, que dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.
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Decreto 25 - foi editado o Decreto 6.296, de 11.12.2007, que a prova o Regulamento da Lei no 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto no 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
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Decreto 26 - foi editado o Decreto 6.295, de 11.12.2007, que acresce o § 4o ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto no 99.066, 8 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
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Decreto 27 - foi editado o Decreto 6.293, de 11.12.2007, que altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
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Decreto 28 - foi editado o Decreto 6.289, de 6.12.2007, que estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.
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Decreto 29 - foi editado o Decreto 6.287, de 5.12.2007, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural.
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Decreto 30 - foi editado o Decreto 6.286, de 5.12.2007, que institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.
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Publicações 1 – Daniella M. N. R. Fragoso é a autora de “Sociedades por Ações” (169p), publicado pela Editora Atlas. O objetivo deste livro consiste em analisar a constituição das companhias, como forma jurídica apropriada para a consecução dos negócios empresariais. A obra examina o tratamento que o tema recebe na Lei das Sociedades por Ações, tendo em vista o contexto em que se inserem as companhias, desde o seu aparecimento até a evolução nos dias atuais, abordando-se, inclusive, o tratamento outorgado pelo direito comparado. São abordadas aqui as reflexões baseadas na evolução histórica da lei acionária, adentrando-se no estudo do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, passando pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, até o advento da reforma nela introduzida pela Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, recentemente alterada por força da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001. Utilizam-se, ainda, os conceitos fornecidos pelas legislações estrangeiras e precedentes históricos que remontam à origem das companhias. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Intervenção de Terceiros” (378 p), escrito por Athos Gusmão Carneiro e publicado pela Editora Saraiva, já está em sua décima sétima edição! Esta obra traz a análise simplificada e didática, sem ser superficial, das partes no processo (conceito, princípios referentes, da capacidade, da legitimação para o processo, da capacidade processual suprida, da legitimação para a causa, da substituição processual, da parte vencedora, da sucessão das partes e da capacidade postulacional), da classificação das formas de intervenção, das figuras da oposição, da nomeação à autoria, da denunciação da lide, do chamamento ao processo e da assistência. Tais institutos processuais são descritos e ilustrados com exemplos reais de procedimentos que acontecem nos autos. Apresenta, ainda, acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
6 de janeiro de 2008
Pandectas 429
******* 10 anos de diálogo jurídico *********
Informativo Jurídico - n. 429 – 01/15 de janeiro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Desejo a todos, a toda a humanidade, qu’essa volta do globo terrestre em torno ao sol seja linda e especial, por ser Feliz. Que a Sabedoria, grande riqueza do ser humano, seja virtude corrente, e que haja Amor, Paz e Luz em todos os lugares.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Fiscal 1 - a incidência da Cofins sobre as receitas das instituições financeiras deverá ser alvo de uma ampla discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas apenas no ano que vem. O "leading case" do tema - o caso da AXA Seguradora - entrou na pauta de ontem no pleno da corte, mas o julgamento do recurso foi adiado pelo relator, ministro Cezar Peluso, para aguardar uma pauta mais tranqüila em 2008. O ministro também simpatizou com a idéia de esperar que fiquem prontos os primeiros processos envolvendo a incidência do tributo sobre o faturamento dos bancos, a fim de que se discuta de uma só vez a situação dos bancos e das seguradoras. Do contrário, o caso da AXA poderia servir de jurisprudência para todo o setor. (Valor on line, 13.12.7)
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Fiscal 2 - com o fim da CPMF (o tributo do cheque) a partir de 1º de janeiro, os trabalhadores assalariados (com registro em carteira) que recebem entre R$ 380 e R$ 1.140 por mês (um a três salários mínimos) terão de pagar mais à Previdência Social -o desconto será feito nos salários pagos em fevereiro. Os acréscimos variam conforme o salário do trabalhador, mas são pequenos -de R$ 1,33 a R$ 3,99 por mês, ou R$ 17,29 a R$ 51,87 por ano, incluindo a contribuição sobre o 13º salário. O desconto a mais vale para todos os trabalhadores com registro em carteira, inclusive empregados domésticos e trabalhadores avulsos.(Folha de S. Paulo, 17.12.7)
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Fiscal 3 - a Receita Federal divulgou nota esclarecendo que o decreto governamental que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), publicado hoje no Diário Oficial da União, traz duas "alterações substanciais" em relação às legislações anteriores. A primeira mudança reconhece a imunidade das pessoas físicas de que trata o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. Por este artigo estão isentos de IOF templos de qualquer culto, partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. A segunda reduz a zero a alíquota do imposto incidente sobre o valor de resgate de cotas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). (Jornal A Tarde (BA), 18.12.7)
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Fiscal 4 - a Receita Federal pretende recorrer à lei que dá ao fisco acesso ao sigilo bancário de contribuintes para compensar, em 2008, a perda de sua principal ferramenta na caça a sonegadores: a CPMF. O chamado imposto do cheque hoje é usado pela fiscalização tributária para rastrear "desvios" na vida fiscal de pessoas físicas e jurídicas. Permitiu, desde 1997, autuações de R$ 43 bilhões. Dos valores sonegados, a CPMF indicou que R$ 28 bilhões eram relativos a empresas e os R$ 15 bilhões de pessoas físicas. Uma outra forma de coletar esse tipo de informação financeira seria usar a lei complementar 105, que autoriza a Receita a ter acesso ao sigilo bancário dos contribuintes. Atualmente o Fisco lança mão dessas informações apenas em processos fiscais específicos. (Folha on-line, 17.12.7)
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Microempresas - micro e pequenas empresas têm novo prazo para aderir ao Simples Nacional. O novo prazo vai de 2 a 31 de janeiro de 2008. Quem não entrar nesse período terá que esperar para janeiro de 2009, uma vez que as adesões são feitas a cada início de ano. A exceção é para empresas novas, que podem ingressar no sistema até 10 dias após a efetivação do último procedimento de registro da empresa. (Agência Sebrae, 21.12.7)
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Legislação – Ivan Barbosa Rigolin é o autor de “Comentários às Leis das PPPs, dos Consórcios Públicos e das Organizações Sociais” (217p), obra publicada pela Editora Saraiva e na qual são analisadas as Leis 11.079/04, 11.107/05 e 9.637/98. Nesta obra o autor, administrativista com diversos outros livros publicados pela Editora Saraiva, oferece comentários a três recentes e muito importantes leis que envolvem temas de direito públicos e de administração pública, quais sejam, a lei das parcerias público-privadas, a dos consórcios públicos e a das organizações sociais. O método utilizado revla-se seguramente o mais proveitoso possível para o leitor e para o estudioso: o da varredura dos artigos, do primeiro ao último de cada lei. Detalhe importante: você pode comprar em até 6 x R$ 10,00 (sem juros). Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Societário - a Ferrovia Centro Atlântica (FCA) se tornou o centro de uma briga societária que envolve sua principal acionista - a Vale - e uma antiga acionista - a CSN. A primeira instância da Justiça de Minas Gerais anulou uma assembléia geral que aprovou um aumento de capital que tornou a Vale dona de quase 100% da FCA e reduziu a participação da Transger, que reúne onze mil ex-funcionários da empresa, a um percentual insignificante. Além disso, a decisão determina que tanto CSN quanto Vale, solidariamente, restituam o patrimônio da ferrovia, avaliado em mais de R$ 4 bilhões, indenizem os minoritários, como prevê a Lei das Sociedades Anônimas, e que a empresa volte a seguir as regras do edital de concessão que, entre outras coisas, estabelece que nenhum acionista detenha mais de 20% do capital da empresa. A sentença foi dada no fim de setembro e o juiz da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jair Pinto, também determinou que as companhias provisionem o valor total das indenizações, estimado em R$ 5,8 bilhões, em seus balanços e comuniquem a seus acionistas e investidores, em notas explicativas, a existência do processo em curso. (Valor Econômico, 13.12.7)
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Advocacia - sociedade de advogados é mera associação de profissionais e, por isso, os honorários contratados com ela têm caráter alimentar, constituindo crédito privilegiado, como se fossem devidos a pessoa física. A posição é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestada em julgamento na Quarta Turma. (REsp 293.552/SP, STJ, 27.12.7)
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Cidades - o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que determinou ao Restaurante Saiko Ltda., de Porto Alegre, indenizar quatro moradores de edifício vizinho por perturbação do sossego. Ficou comprovado que manobristas do estabelecimento comercial utilizam a calçada do prédio para manobrar e estacionar automóveis de clientes. Com a conduta há, inclusive, bloqueio de acesso à garagem dos demandantes. (TJRS, 28.12.7; Proc. 70015459241)
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Serviço Público - a Rio Grande Energia S.A. (RGE) deverá indenizar criador de frangos pela morte dos animais devido à falha no fornecimento de energia elétrica. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado confirmou a condenação da ré ao pagamento de R$ 782,54 por danos materiais. O valor será acrescido de correção monetária e juros de 12% ano, a contar do fato. (TJRS, 27.12.7; Proc. 71001524073)
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Serviço Público 2 - pessoas jurídicas de direito privado, quando agem no exercício de função delegada do poder público, como as concessionárias de serviços, podem ajuizar pedido de suspensão de liminar desde que seja em defesa do interesse público (conforme o artigo 4 da Lei n. 4.348/64). Com esse fundamento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou seguimento ao pedido em que a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) requeria a suspensão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que a impede de cortar a energia elétrica de uma indústria de laticínios. (SLC 789/AL, STJ, 27.12.7)
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Fiscal - o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, afirmou ontem que, caso seja provocado, o tribunal deverá derrubar o mecanismo criado pelo governo que obriga instituições financeiras a repassarem semestralmente à Receita Federal dados sobre a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas. A contestação ao dispositivo deverá partir do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de ação de inconstitucionalidade. O vice-presidente do conselho, Vladimir Rossi Lourenço, alega que a medida caracteriza quebra de sigilo bancário. (Valor Econômico, 2.1.8)
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Educação - funcionam no país 14 cursos de graduação que foram reprovados em todas as edições do antigo Provão e no teste que o substituiu, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Isso significa mau desempenho por oito anos seguidos no Provão, de 1996 a 2003, e um novo fracasso no Enade, que é aplicado desde 2004, avaliando cursos de áreas diferentes a cada ano. Ao todo, portanto, foram nove reprovações. Dos 14 cursos com as piores notas, nove são de direito, três de administração e dois de engenharia civil. Sete ficam no Rio. À exceção de uma faculdade municipal em Goiás, as demais são privadas. (Boletim da OAB, 30.12.7)
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Legislação – “Representação Comercial”, já em sua quarta edição, é obra de Ricardo Nacim Saad, publicada pela Editora Saraiva. O autor faz comentários, artigo a artigo, sobre a Lei 4.886/65, com as alterações produzidas pela Lei 8.420/92, além de tomar o cuidado de trazer para o seu texto atualizações legislativas laterais, como a Emenda Constitucional 45/04 e a Lei 11.101/05, a nova Lei de Falências. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Economia - o Brasil passou a ocupar o sexto lugar na economia mundial, de acordo com o ranking do Banco Mundial. A instituição divulgou os dados do Programa de Comparação Internacional (PCI), com 146 países. O ranking toma por base o poder de compra. De acordo com o Bird, o Brasil é responsável por metade da economia da América do Sul e por quase 2/3 dos gastos governamentais da região. Eis as 7 primeiras posições: 1.º Estados Unidos; 2.º China; 3.º Japão; 4.º Alemanha; 5.º Índia; 6.º Brasil, Reino Unido, França, Rússia e Itália (empatados); 7.º Espanha e México (empatados). (O Estado de S. Paulo, 19.12.7)
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Internacional - a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou, parcialmente, sentença estrangeira de divórcio procedente dos Estados Unidos, para excluir a divisão de bens proposta pela Justiça americana, por não ter observado o regime de bens do casamento de C.S.L.W. e J.W., ocorrido no Brasil. Para o relator do processo, ministro José Delgado, a sentença ofenderia a legislação brasileira ao colocar um imóvel recebido em doação como parte do patrimônio comum do casal. A Corte seguiu por unanimidade o voto do relator. (EC 2.222, STJ, 19.12.7)
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Energia - a União Européia adotará o critério de sustentabilidade ambiental para permitir a importação de etanol e biodiesel brasileiros, recusando produtos obtidos a partir de lavouras em área de florestas. (Valor Econômico, 12.12.7)
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Seguros - nova denominação criada recentemente pelas empresas seguradoras, o chamado dano corporal, constante dos contratados de seguros de automóveis, engloba, em si, a cobertura por dano moral. A interpretação é do da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a uma empresa seguradora o ressarcimento da indenização paga pela transportadora segurada à vítima de acidente causado por veículo de sua propriedade. Em julgamentos anteriores, o Tribunal já havia se manifestado no sentido de que os danos morais estão inclusos no seguro para danos pessoais. (Agravo 935.821, STJ, 21.12.7)
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Seguros 2 - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes. Assim, o Unibanco Seguros S.A. terá de indenizar uma empresa transportadora do Rio Grande do Sul por lucros cessantes, em razão de ter demorado, sem justificativa, para cobrir o valor do seguro de um caminhão acidentado. A decisão, que é do Tribunal de Justiça gaúcho, foi mantida pelo STJ. (REsp 593.196/RS, STJ, 11.12.7)
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Judiciário - o Superior Tribunal de Justiça julgou 328.447 processos em 2007, 24,58% a mais que em 2006 (263.638). Desse total, 252.042 foram decididos monocraticamente e 76.405 nas 432 sessões de julgamento realizadas durante o ano. (STJ, 20.12.7)
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Judiciário 2 - depois de saber, por uma reportagem de TV, que o caminhoneiro Aparecido Ferreira Batista estava preso há mais de 60 dias injustamente, conseguiu um Habeas Corpus, mas só seria libertado depois das festas de final de ano, o ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça e corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu arregaçar as mangas. Passou o sábado (22) inteiro no telefone até conseguir que ele fosse libertado. Batista nunca foi para o nordeste em toda a sua vida, mas respondia a três processos no estado, por desvio de carga. (Boletim da OAB, 23.12.7)
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Publicações 1 – “Direito Econômico e o Contrato de Trabalho” (276p), recém publicado pela Editora Atlas, é obra de Nelson Nazar. O objetivo deste livro é demonstrar a autonomia do Direito Econômico, que passa a ter nova dimensão em razão da globalização, da internacionalização das economias, da formação dos blocos internacionais, especialmente da União Européia, do Mercado Norte Americano e do Mercosul. De acordo com a disposição dos capítulos, o autor mostra a inter-relação do Direito Econômico com o contrato internacional do trabalho. Assevera que o contrato internacional de trabalho também é um contrato de Direito Econômico, em razão das contingências internacionais. Ressalta a importância dos contratos de trabalho internacionais, em razão de que o trabalhador começa trabalhando em um país e depois é transferido para outro. Analisa a lei que regula os contratos de trabalho de brasileiros prestando serviços no exterior. O CD-ROM que acompanha o livro contém regras estruturais da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da OMC (Organização Mundial do Comércio), entre outros, que são de extrema valia para incrementar as idéias contidas no livro. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS. Mais informações com Fernando Alves em fernando@editorametodo.com.br
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Publicações 2 – Felipe P. Braga Netto é o autor de “Responsabilidade Civil” (437p), obra publicada pela Editora Saraiva. Este livro oferece ao leitor informações completas e ágeis sobre a "responsabilidade civil". O autor concilia sistematicidade - os tópicos são claros e de fácil manejo - e atualização, convidado o leitor a perceber os rumos da responsabilidade civil no século XXI. Além disso, a obra é extremamente atenta à jurisprudência, indicando, a cada página, as respostas que os tribunais, especialmente os superiores, vêm oferecendo aos problemas. Melhor parte: você pode pagar em até 8 x de R$ 10,50 (sem juros). Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – a Editora Podivm está lançando o “Curso de Direito Empresarial: o novo regime jurídico-empresarial brasileiro” (670p), escrito por André Luiz Santa Cruz Ramos. Sobre a obra, assim se manifestou Marcelo Feres: "Não se trata de compêndio pré-existente e apenas adaptado aos novos termos do Direito Comercial, mas sim de estudo concebido e elaborado integralmente em observância a esse contexto de novidade. Com bastante discernimento, idéias claras e enfrentamento de questões intrincadas da matéria, a obra de André permeia as principais áreas do Direito Comercial. Além disso, o presente livro sobreleva-se dentre os demais, por se dedicar minuciosamente à análise da jurisprudência pátria, principalmente dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, ao final dos Capítulos, o autor preocupa-se em trazer questões de concursos públicos, como mecanismo de facilitação do aprendizado, tudo em ordem a delinear uma obra didática e profissional, de extrema valia a estudantes, candidatos a concursos públicos e operadores do Direito em geral. Não se olvide, ademais, de que a presente obra situa-se entre as raras que dão aprofundado tratamento à temática das microempresas, assunto tão caro ao desenvolvimento nacional." Mais informações com o autor (alscramos@hotmail.com) ou com a editora (livros@editorajuspodivm.com.br)
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Informativo Jurídico - n. 429 – 01/15 de janeiro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Desejo a todos, a toda a humanidade, qu’essa volta do globo terrestre em torno ao sol seja linda e especial, por ser Feliz. Que a Sabedoria, grande riqueza do ser humano, seja virtude corrente, e que haja Amor, Paz e Luz em todos os lugares.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Fiscal 1 - a incidência da Cofins sobre as receitas das instituições financeiras deverá ser alvo de uma ampla discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas apenas no ano que vem. O "leading case" do tema - o caso da AXA Seguradora - entrou na pauta de ontem no pleno da corte, mas o julgamento do recurso foi adiado pelo relator, ministro Cezar Peluso, para aguardar uma pauta mais tranqüila em 2008. O ministro também simpatizou com a idéia de esperar que fiquem prontos os primeiros processos envolvendo a incidência do tributo sobre o faturamento dos bancos, a fim de que se discuta de uma só vez a situação dos bancos e das seguradoras. Do contrário, o caso da AXA poderia servir de jurisprudência para todo o setor. (Valor on line, 13.12.7)
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Fiscal 2 - com o fim da CPMF (o tributo do cheque) a partir de 1º de janeiro, os trabalhadores assalariados (com registro em carteira) que recebem entre R$ 380 e R$ 1.140 por mês (um a três salários mínimos) terão de pagar mais à Previdência Social -o desconto será feito nos salários pagos em fevereiro. Os acréscimos variam conforme o salário do trabalhador, mas são pequenos -de R$ 1,33 a R$ 3,99 por mês, ou R$ 17,29 a R$ 51,87 por ano, incluindo a contribuição sobre o 13º salário. O desconto a mais vale para todos os trabalhadores com registro em carteira, inclusive empregados domésticos e trabalhadores avulsos.(Folha de S. Paulo, 17.12.7)
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Fiscal 3 - a Receita Federal divulgou nota esclarecendo que o decreto governamental que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), publicado hoje no Diário Oficial da União, traz duas "alterações substanciais" em relação às legislações anteriores. A primeira mudança reconhece a imunidade das pessoas físicas de que trata o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal. Por este artigo estão isentos de IOF templos de qualquer culto, partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. A segunda reduz a zero a alíquota do imposto incidente sobre o valor de resgate de cotas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). (Jornal A Tarde (BA), 18.12.7)
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Fiscal 4 - a Receita Federal pretende recorrer à lei que dá ao fisco acesso ao sigilo bancário de contribuintes para compensar, em 2008, a perda de sua principal ferramenta na caça a sonegadores: a CPMF. O chamado imposto do cheque hoje é usado pela fiscalização tributária para rastrear "desvios" na vida fiscal de pessoas físicas e jurídicas. Permitiu, desde 1997, autuações de R$ 43 bilhões. Dos valores sonegados, a CPMF indicou que R$ 28 bilhões eram relativos a empresas e os R$ 15 bilhões de pessoas físicas. Uma outra forma de coletar esse tipo de informação financeira seria usar a lei complementar 105, que autoriza a Receita a ter acesso ao sigilo bancário dos contribuintes. Atualmente o Fisco lança mão dessas informações apenas em processos fiscais específicos. (Folha on-line, 17.12.7)
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Microempresas - micro e pequenas empresas têm novo prazo para aderir ao Simples Nacional. O novo prazo vai de 2 a 31 de janeiro de 2008. Quem não entrar nesse período terá que esperar para janeiro de 2009, uma vez que as adesões são feitas a cada início de ano. A exceção é para empresas novas, que podem ingressar no sistema até 10 dias após a efetivação do último procedimento de registro da empresa. (Agência Sebrae, 21.12.7)
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Legislação – Ivan Barbosa Rigolin é o autor de “Comentários às Leis das PPPs, dos Consórcios Públicos e das Organizações Sociais” (217p), obra publicada pela Editora Saraiva e na qual são analisadas as Leis 11.079/04, 11.107/05 e 9.637/98. Nesta obra o autor, administrativista com diversos outros livros publicados pela Editora Saraiva, oferece comentários a três recentes e muito importantes leis que envolvem temas de direito públicos e de administração pública, quais sejam, a lei das parcerias público-privadas, a dos consórcios públicos e a das organizações sociais. O método utilizado revla-se seguramente o mais proveitoso possível para o leitor e para o estudioso: o da varredura dos artigos, do primeiro ao último de cada lei. Detalhe importante: você pode comprar em até 6 x R$ 10,00 (sem juros). Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Societário - a Ferrovia Centro Atlântica (FCA) se tornou o centro de uma briga societária que envolve sua principal acionista - a Vale - e uma antiga acionista - a CSN. A primeira instância da Justiça de Minas Gerais anulou uma assembléia geral que aprovou um aumento de capital que tornou a Vale dona de quase 100% da FCA e reduziu a participação da Transger, que reúne onze mil ex-funcionários da empresa, a um percentual insignificante. Além disso, a decisão determina que tanto CSN quanto Vale, solidariamente, restituam o patrimônio da ferrovia, avaliado em mais de R$ 4 bilhões, indenizem os minoritários, como prevê a Lei das Sociedades Anônimas, e que a empresa volte a seguir as regras do edital de concessão que, entre outras coisas, estabelece que nenhum acionista detenha mais de 20% do capital da empresa. A sentença foi dada no fim de setembro e o juiz da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jair Pinto, também determinou que as companhias provisionem o valor total das indenizações, estimado em R$ 5,8 bilhões, em seus balanços e comuniquem a seus acionistas e investidores, em notas explicativas, a existência do processo em curso. (Valor Econômico, 13.12.7)
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Advocacia - sociedade de advogados é mera associação de profissionais e, por isso, os honorários contratados com ela têm caráter alimentar, constituindo crédito privilegiado, como se fossem devidos a pessoa física. A posição é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestada em julgamento na Quarta Turma. (REsp 293.552/SP, STJ, 27.12.7)
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Cidades - o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que determinou ao Restaurante Saiko Ltda., de Porto Alegre, indenizar quatro moradores de edifício vizinho por perturbação do sossego. Ficou comprovado que manobristas do estabelecimento comercial utilizam a calçada do prédio para manobrar e estacionar automóveis de clientes. Com a conduta há, inclusive, bloqueio de acesso à garagem dos demandantes. (TJRS, 28.12.7; Proc. 70015459241)
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Serviço Público - a Rio Grande Energia S.A. (RGE) deverá indenizar criador de frangos pela morte dos animais devido à falha no fornecimento de energia elétrica. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado confirmou a condenação da ré ao pagamento de R$ 782,54 por danos materiais. O valor será acrescido de correção monetária e juros de 12% ano, a contar do fato. (TJRS, 27.12.7; Proc. 71001524073)
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Serviço Público 2 - pessoas jurídicas de direito privado, quando agem no exercício de função delegada do poder público, como as concessionárias de serviços, podem ajuizar pedido de suspensão de liminar desde que seja em defesa do interesse público (conforme o artigo 4 da Lei n. 4.348/64). Com esse fundamento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou seguimento ao pedido em que a Companhia Energética de Alagoas (Ceal) requeria a suspensão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que a impede de cortar a energia elétrica de uma indústria de laticínios. (SLC 789/AL, STJ, 27.12.7)
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Fiscal - o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, afirmou ontem que, caso seja provocado, o tribunal deverá derrubar o mecanismo criado pelo governo que obriga instituições financeiras a repassarem semestralmente à Receita Federal dados sobre a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas. A contestação ao dispositivo deverá partir do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de ação de inconstitucionalidade. O vice-presidente do conselho, Vladimir Rossi Lourenço, alega que a medida caracteriza quebra de sigilo bancário. (Valor Econômico, 2.1.8)
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Educação - funcionam no país 14 cursos de graduação que foram reprovados em todas as edições do antigo Provão e no teste que o substituiu, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Isso significa mau desempenho por oito anos seguidos no Provão, de 1996 a 2003, e um novo fracasso no Enade, que é aplicado desde 2004, avaliando cursos de áreas diferentes a cada ano. Ao todo, portanto, foram nove reprovações. Dos 14 cursos com as piores notas, nove são de direito, três de administração e dois de engenharia civil. Sete ficam no Rio. À exceção de uma faculdade municipal em Goiás, as demais são privadas. (Boletim da OAB, 30.12.7)
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Legislação – “Representação Comercial”, já em sua quarta edição, é obra de Ricardo Nacim Saad, publicada pela Editora Saraiva. O autor faz comentários, artigo a artigo, sobre a Lei 4.886/65, com as alterações produzidas pela Lei 8.420/92, além de tomar o cuidado de trazer para o seu texto atualizações legislativas laterais, como a Emenda Constitucional 45/04 e a Lei 11.101/05, a nova Lei de Falências. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Economia - o Brasil passou a ocupar o sexto lugar na economia mundial, de acordo com o ranking do Banco Mundial. A instituição divulgou os dados do Programa de Comparação Internacional (PCI), com 146 países. O ranking toma por base o poder de compra. De acordo com o Bird, o Brasil é responsável por metade da economia da América do Sul e por quase 2/3 dos gastos governamentais da região. Eis as 7 primeiras posições: 1.º Estados Unidos; 2.º China; 3.º Japão; 4.º Alemanha; 5.º Índia; 6.º Brasil, Reino Unido, França, Rússia e Itália (empatados); 7.º Espanha e México (empatados). (O Estado de S. Paulo, 19.12.7)
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Internacional - a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou, parcialmente, sentença estrangeira de divórcio procedente dos Estados Unidos, para excluir a divisão de bens proposta pela Justiça americana, por não ter observado o regime de bens do casamento de C.S.L.W. e J.W., ocorrido no Brasil. Para o relator do processo, ministro José Delgado, a sentença ofenderia a legislação brasileira ao colocar um imóvel recebido em doação como parte do patrimônio comum do casal. A Corte seguiu por unanimidade o voto do relator. (EC 2.222, STJ, 19.12.7)
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Energia - a União Européia adotará o critério de sustentabilidade ambiental para permitir a importação de etanol e biodiesel brasileiros, recusando produtos obtidos a partir de lavouras em área de florestas. (Valor Econômico, 12.12.7)
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Seguros - nova denominação criada recentemente pelas empresas seguradoras, o chamado dano corporal, constante dos contratados de seguros de automóveis, engloba, em si, a cobertura por dano moral. A interpretação é do da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a uma empresa seguradora o ressarcimento da indenização paga pela transportadora segurada à vítima de acidente causado por veículo de sua propriedade. Em julgamentos anteriores, o Tribunal já havia se manifestado no sentido de que os danos morais estão inclusos no seguro para danos pessoais. (Agravo 935.821, STJ, 21.12.7)
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Seguros 2 - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes. Assim, o Unibanco Seguros S.A. terá de indenizar uma empresa transportadora do Rio Grande do Sul por lucros cessantes, em razão de ter demorado, sem justificativa, para cobrir o valor do seguro de um caminhão acidentado. A decisão, que é do Tribunal de Justiça gaúcho, foi mantida pelo STJ. (REsp 593.196/RS, STJ, 11.12.7)
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Judiciário - o Superior Tribunal de Justiça julgou 328.447 processos em 2007, 24,58% a mais que em 2006 (263.638). Desse total, 252.042 foram decididos monocraticamente e 76.405 nas 432 sessões de julgamento realizadas durante o ano. (STJ, 20.12.7)
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Judiciário 2 - depois de saber, por uma reportagem de TV, que o caminhoneiro Aparecido Ferreira Batista estava preso há mais de 60 dias injustamente, conseguiu um Habeas Corpus, mas só seria libertado depois das festas de final de ano, o ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça e corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu arregaçar as mangas. Passou o sábado (22) inteiro no telefone até conseguir que ele fosse libertado. Batista nunca foi para o nordeste em toda a sua vida, mas respondia a três processos no estado, por desvio de carga. (Boletim da OAB, 23.12.7)
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Publicações 1 – “Direito Econômico e o Contrato de Trabalho” (276p), recém publicado pela Editora Atlas, é obra de Nelson Nazar. O objetivo deste livro é demonstrar a autonomia do Direito Econômico, que passa a ter nova dimensão em razão da globalização, da internacionalização das economias, da formação dos blocos internacionais, especialmente da União Européia, do Mercado Norte Americano e do Mercosul. De acordo com a disposição dos capítulos, o autor mostra a inter-relação do Direito Econômico com o contrato internacional do trabalho. Assevera que o contrato internacional de trabalho também é um contrato de Direito Econômico, em razão das contingências internacionais. Ressalta a importância dos contratos de trabalho internacionais, em razão de que o trabalhador começa trabalhando em um país e depois é transferido para outro. Analisa a lei que regula os contratos de trabalho de brasileiros prestando serviços no exterior. O CD-ROM que acompanha o livro contém regras estruturais da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da OMC (Organização Mundial do Comércio), entre outros, que são de extrema valia para incrementar as idéias contidas no livro. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS. Mais informações com Fernando Alves em fernando@editorametodo.com.br
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Publicações 2 – Felipe P. Braga Netto é o autor de “Responsabilidade Civil” (437p), obra publicada pela Editora Saraiva. Este livro oferece ao leitor informações completas e ágeis sobre a "responsabilidade civil". O autor concilia sistematicidade - os tópicos são claros e de fácil manejo - e atualização, convidado o leitor a perceber os rumos da responsabilidade civil no século XXI. Além disso, a obra é extremamente atenta à jurisprudência, indicando, a cada página, as respostas que os tribunais, especialmente os superiores, vêm oferecendo aos problemas. Melhor parte: você pode pagar em até 8 x de R$ 10,50 (sem juros). Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – a Editora Podivm está lançando o “Curso de Direito Empresarial: o novo regime jurídico-empresarial brasileiro” (670p), escrito por André Luiz Santa Cruz Ramos. Sobre a obra, assim se manifestou Marcelo Feres: "Não se trata de compêndio pré-existente e apenas adaptado aos novos termos do Direito Comercial, mas sim de estudo concebido e elaborado integralmente em observância a esse contexto de novidade. Com bastante discernimento, idéias claras e enfrentamento de questões intrincadas da matéria, a obra de André permeia as principais áreas do Direito Comercial. Além disso, o presente livro sobreleva-se dentre os demais, por se dedicar minuciosamente à análise da jurisprudência pátria, principalmente dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aliás, ao final dos Capítulos, o autor preocupa-se em trazer questões de concursos públicos, como mecanismo de facilitação do aprendizado, tudo em ordem a delinear uma obra didática e profissional, de extrema valia a estudantes, candidatos a concursos públicos e operadores do Direito em geral. Não se olvide, ademais, de que a presente obra situa-se entre as raras que dão aprofundado tratamento à temática das microempresas, assunto tão caro ao desenvolvimento nacional." Mais informações com o autor (alscramos@hotmail.com) ou com a editora (livros@editorajuspodivm.com.br)
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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