Pandectas 741

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Informativo Jurídico - n. 740 – 15/21 de janeiro de 2014
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial

            É preciso que sejam fortalecidas as bases de um Direito Empresarial das Atividades Públicas, ou seja, de um Direito Empresarial para a exploração privada de atividades públicas. Digo isso em face da informação, que circula pela internet, de que o Presídio de Pedrinhas, foco da rebelião penitenciária maranhense, estaria sob o regime das PPP’s, ou seja, seria um presídio privatizado, como se diz. Essa realidade, se for levada a sério, colocará questões muito interessantes para o debate, entre as quais a responsabilidade civil dos entes privados que assumiram tais parcerias e tais funções de estado, incluindo, em face da gravidade dos fatos, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.
            O que mais me chama atenção é que a exploração empresarial da guarda de presos e de outras funções essencialmente de Estado tem sido aceita sem que haja um amadurecimento sobre como deveria dar-se a atuação empresarial nesses casos. Noutras palavras, administrar a reclusão de condenados não é o mesmo que o comércio comum de vestiários, alimentos, automóveis, não é o mesmo que a indústria, não é o mesmo que a hotelaria e por aí vai...
            Uma rigorosa apuração da responsabilidade empresarial pelos fatos havidos em Pedrinhas será um passo fundamental para o futuro desse Direito Empresarial das Atividades Públicas, considerando, principalmente, o interesse público e a ordem constitucional que deve alicerçar o Estado Democrático de Direito.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Leis - Foi editada a Lei n. 12.896, de 18.12.2013. Acrescenta os §§ 5o e 6o ao art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12896.htm)

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Trabalho - A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso da Universidade Católica de Pelotas reconhecendo seu direito de regresso, decorrente da condenação, em ação anterior, ao pagamento de indenização por dano moral a uma professora, agredida verbal e fisicamente por professor e diretor de um dos seus cursos. Com isso, condenou o diretor a ressarcir à universidade em R$ 35 mil, metade do valor da indenização paga na ação anterior. Na ação regressiva, a parte busca o ressarcimento de determinado valor pago a terceiro por prejuízo causado por um de seus empregados. A universidade ingressou com a ação após ser condenada a pagar R$ 70 mil por dano moral à professora, que sofreu agressões verbais e físicas do diretor. A instituição pediu a condenação do diretor no mesmo valor pago à professora, com juros e correção. Mas não obteve sucesso, pois o juízo concluiu caracterizado o perdão tácito, já que, mesmo ciente dos fatos imputados ao diretor na ação anterior, ela não tomou qualquer atitude disciplinar quanto a ele. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, o que levou a universidade a recorrer ao TST. (Valor, 12.12.13)

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Trabalho - A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedidos de autorização de trabalho infantil para menores de 16 anos. Proferida ontem, a decisão deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho, que defendia a competência da justiça especializada e pedia a nulidade da decisão de primeiro grau que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Na ação de jurisdição voluntária, uma empresa de produções artísticas pedia autorização para que menores de 16 anos pudessem realizar serviços de dublagem. A vara de origem se declarou incompetente e determinou que o processo fosse distribuído a uma das varas de infância e juventude de São Paulo. Para o TRT, porém, o artigo 406 da CLT - que atribui responsabilidade ao juiz da vara da infância e da juventude para autorizar o trabalho infantil - foi superado pelo artigo 114, I, da Constituição Federal, que traz a competência da Justiça do Trabalho para julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho.  (Valor, 12.12.13)

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Concursos – Ana Flávia Messa é a autora de "Curso de Direito Processual Penal" (1056p), obra que a Editora Saraiva aconselha para concursos públicos e para o Exame de Ordem. Curso de Direito Processual Penal é uma obra didática, de fácil leitura, com informações doutrinárias e jurisprudenciais relevantes do Processo Penal. Expõe de forma objetiva e clara os temas constantes dos editais dos concursos públicos e dos conteúdos programáticos das universidades do País. O livro traz  fluxogramas e esquemas, além de apresentar uma seleção de questões de concursos para facilitar o estudo, a fixação e a compreensão da disciplina. Dividido em 26 capítulos, permeia, entre outros assuntos, Persecução Penal, Segurança Pública, Processo Penal Constitucional, Execução Penal, Juizados Especiais Criminais, Legislação Especial e Processo Penal Internacional. Trata-se de uma ferramenta indispensável aos acadêmicos, candidatos de concursos públicos e operadores do Direito. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.

 

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um dos poucos casos que chegaram à Corte, decidiu contra as empresas que pagam bônus de contratação para atrair profissionais especializados. Os ministros da 8ª Turma condenaram o Banco Safra a pagar a uma ex-gerente de contas R$ 620 mil ao reconhecer a natureza salarial das chamadas "luvas". Para os ministros, a política de pagamento da verba praticada pela instituição financeira tinha o objetivo de "mascarar um plus salarial" sem que fossem geradas despesas trabalhistas. Além da questão trabalhista, a Receita Federal tem autuado empresas que não recolheram os 20% da contribuição previdenciária sobre a verba. Para o Fisco, o bônus pago especialmente por instituições financeiras, empresas de tecnologia e clubes de futebol deveria integrar o cálculo do tributo porque é salário antecipado ao novo empregado. No caso que chegou ao TST, o Banco Safra ofereceu R$ 216 mil em luvas a uma gerente de Minas Gerais. Com o incentivo, conseguiu convencê-la a deixar o Banco Santander. No ato da contratação - em fevereiro de 2007 - foram pagos à vista R$ 60 mil. O restante, R$ 156 mil, foi transformado em empréstimo. Demitida em março de 2009, antes dos quatro anos previstos, a funcionária não conseguiu levantar o "empréstimo" e entrou na Justiça para receber o restante do valor prometido. (Valor, 13.12.13)

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Família - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que todas as alterações em valor de pensão alimentícia, inclusive redução e exoneração, retroagem à data da citação. Porém, a irrepetibilidade da verba, que por sua natureza alimentar não pode ser restituída, deve ser respeitada. No caso de redução, não pode haver compensação em parcelas vincendas. O julgamento esclareceu antiga controvérsia quanto à determinação do prazo para os efeitos da ação de revisão de pensão alimentícia. O STJ tem decisões no sentido de que a alteração do valor somente retroage ao momento da citação em caso de aumento. Já a diminuição e a exoneração incidiriam apenas a partir do trânsito em julgado. (STJ 5.12.13)

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Legislação  – "Leis Penais Especiais Comentadas"(1367p), em sua segunda edição (2014) foi escrito por Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fabio M. de Almeida Delmanto, sendo publicado pela Editora Saraiva. Prosseguindo o trabalho iniciado com o Código Penal Comentado, a Família Delmanto cria outro monumento jurídico, enfrentando a legislação extravagante ao Código Penal, tão necessitada de um trabalho doutrinário mais sistemático. Com esta importante obra de grande fôlego, o clã Delmanto assegura de vez seu lugar na história jurídica ao analisar as leis de Falência, Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo, Meio Ambiente, Sistema Financeiro, Armas de Fogo, Lavagem de Dinheiro, Estatuto do Idoso, além da Lei de Imprensa. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)  se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Fiscal - Os procuradores da Fazenda Nacional estão dispensados de recorrer ou podem desistir de recursos em processos que discutem a incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre o reembolso-babá (ou auxílio-babá). A autorização está em parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega. O reembolso-babá é uma versão do auxílio-creche, geralmente concedido com base em convenção ou acordo coletivo. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos deverão "ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação". O Parecer da PGFN nº 2.271, deste ano, foi publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira. A medida também gera economia de custos para a União. (Valor, 16.12.13)

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Previdenciário - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/91) não se aplica aos casos de reaposentadoria. Os ministros analisaram recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. O artigo 103 dispõe que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". No caso julgado, o segurado postulou a declaração do direito de renúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição, com a averbação do tempo de serviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoria mais vantajosa. O INSS suscitou preliminar de decadência do direito de agir, argumentando que a ação fora ajuizada 12 anos depois da concessão da aposentadoria, ocorrida em 13 de agosto de 1997, e após o advento da Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, que fixou o prazo decadencial de dez anos para revisão de ato de aposentação. O TRF rejeitou o argumento. O entendimento foi mantido pelo STJ. (Valor, 2.12.13)

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Publicações 1 – Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha Júnior e a Editora Saraiva lançam "Recurso especial e recurso extraordinário criminais" (379p). O presente trabalho estuda os seguintes capítulos: Recurso especial e extraordinário - uma necessária introdução; Pressupostos ordinários de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário; Os pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário; Pressupostos específicos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário e; Procedimento e julgamento dos recursos excepcionais. Escreva para a Camila Ingles: <cbingles@editorasaraiva.com.br>  e pergunte mais sobre o livro, caso precise.

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Publicações 2 -  "Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 2: Teoria Geral das Obrigações" chega à impressionante marca de 28 edições. A autora é Maria Helena Diniz e a Editora é a Saraiva. Referência no direito civil brasileiro, esta coleção surgiu com o intuito de servir aos estudantes e profissionais do direito. A autora lança mão da melhor doutrina  nacional e estrangeira, sempre buscando apresentar um trabalho didático (que inclui os consagrados quadros sinóticos) em compasso com os avanços da ciência. A edição 2013 está atualizada com as últimas alterações do Código Civil e jurisprudência dos Tribunais Superiores. O volume 2 trata da Teoria Geral das Obrigações. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 3 - A Coleção Cartórios, da Editora Saraiva, ganha mais um volume: “Registro de Títulos e Documentos” (186p), escrito por João Pedro Lamana Paiva e Pércio Brasil Alvares. O objetivo desta coleção é abordar, de forma didática e embasada, o direito notarial em suas espécies, que dão origem aos cartórios extrajudiciais em nosso país. Especialistas renomados, que atuam diretamente no cotidiano das serventias, discorrem sobre a teoria geral do direito notarial e registral, o registro de imóveis, o registro civil da pessoa natural e jurídica, o registro de títulos e documentos e os tabelionatos de notas e protestos. Trata-se de um projeto pioneiro, que colocará o leitor em contato com as mais importantes noções dessas disciplinas, até hoje ausentes da grade dos cursos de graduação. A experiência na sala de aula possibilitou aos autores organizar seus livros segundo uma lógica simples, e ao mesmo tempo consistente, destacando os pontos controvertidos, e suas respectivas soluções ou direcionamentos, sempre à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores. A Coleção Cartórios foi concebida como indispensável ferramenta de aprendizado e atualização para estudantes, notários, registradores, juízes e promotores Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede

Avenida Agulhas Negras, 197
30.210-340 - Belo Horizonte, MG
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Pandectas 740

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Informativo Jurídico - n. 740 – 11/20 de janeiro de 2014
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial

            A situação vivida pelo Maranhão deixa claro que o país não poderá, jamais, crescer sem que sejam resolvidos os seus problemas verdadeiros, entre os quais está uma visão corrompida da política e do Estado. Embora sejamos, na Constituição, uma República, vivemos uma aristocracia não meritória, na qual a sociedade política é composta, em boa medida, por parasitas públicos, constituindo uma forma instituída e institucional de usurpação do que deveria ser público.

            Em plena crise do sistema carcerário, a compra milionária de caviar, lagostas, champagnes e outros artigos de luxo para o Poder Executivo maranhense é uma prova loquaz dessa usurpação que não vem de hoje, mas de alguns pares de séculos. Seria muito interessante ver as compras dos outros “palácios estaduais”. Muito. Aliás, está na hora de reverter essa lógica palaciana, urgentemente.
            Enquanto o exercício de funções públicas se fizer no interesse da pessoa e não no interesse público, viveremos as mazelas de uma sociedade deteriorada e em mais deterioração. E esse não é um discurso partidário. Essa lógica maldita mostra-se presente em todas as legendas e, infelizmente, em todos os Poderes. O Estado brasileiro é a corrupção, pois é um Estado para o agente e não o Estado para o povo.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Advocacia - Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem ajuizar as ações previstas no artigo 54, XIV, da Lei 8.906/84 (Estatuto da Advocacia), inclusive ações civis públicas, em relação a temas de interesse geral na unidade da federação onde estejam instalados. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que julgou a seccional da OAB de Pernambuco ilegítima para ajuizar ação civil pública em defesa do patrimônio urbanístico, cultural e histórico local. Mais do que reformar o acórdão do TRF5, a decisão unânime da Segunda Turma modificou jurisprudência do próprio STJ, que entendia que as subseções da OAB, carecendo de personalidade jurídica própria, não tinham legitimidade para propositura de ação coletiva; e que as seccionais somente seriam legítimas para propor ação civil pública objetivando garantir direito próprio e de seus associados, e não dos cidadãos em geral. “Creio que o entendimento, embora louvável, merece ser superado”, ressaltou em seu voto o relator da matéria, ministro Humberto Martins. Segundo ele, a doutrina contemporânea sobre a Lei 8.906 tem tratado como possível o ajuizamento das ações civis públicas, na defesa dos interesses coletivos e difusos, sem restrições temáticas. (Resp 1.351.760, STJ 2.12.13)

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Fiscal - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sobre o tema.  A possibilidade de protesto de CDA foi analisada no julgamento de recurso do município de Londrina, que questionava decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) no sentido de que seria vedado o protesto de títulos que não fossem cambiais. O ministro Herman Benjamin, relator do recurso, afirmou que a Lei 9.492/97 ampliou as espécies de documentos de dívida que poderiam ser levadas ao protesto, o que incluiu a CDA. Acrescentou que, após alteração sofrida com a edição da Lei 12.767/12, passaram a constar expressamente entre os títulos sujeitos a protesto as Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Além disso, lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) considerou legais atos normativos das corregedorias dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Goiás que permitiram a inclusão da CDA entre os títulos passíveis de protesto. (REsp 1126515, STJ 5.12.13)

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Concursos – "Passe na OAB - 1ª Fase Fgv: 5.036 Questões Comentadas", obra coordenada por Marcelo Hugo da Rocha, chega à sua 5ª edição, sempre com publicação pela Editora Atlas. A obra contém questões exclusivas formuladas pela FGV Fundação Getulio Vargas, responsável pelo Exame da Ordem, com comentários atualizados e objetivos, trazendo a melhor doutrina e a jurisprudência de tribunais superiores. Este livro foi elaborado por professores experientes na preparação para o Exame de Ordem e coordenado por um dos maiores especialistas em provas da OAB. Fonte de estudo segura, objetiva e eficiente para quem precisa garantir a aprovação. Destaque desta edição: Revista, atualizada e ampliada. Inclui questões de Filosofia do Direito. Contém todas as disciplinas exigidas na 1ª Fase do Exame de Ordem unificado. 5.036 questões comentadas alterativa por alternativa. Questões classificadas por disciplinas, temas e subtemas. Simulados com questões inéditas formuladas e comentadas pelos autores.  A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.

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Família - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que a filha (alimentante) faça o pagamento de prestações de pensão alimentícia em atraso devidas ao pai (alimentando), sob risco de decretação de prisão. No habeas corpus, a alimentante afirmou desconhecer a origem da condenação, uma vez que nem foi citada na ação de alimentos. Disse que foi abandonada pelo genitor quando tinha dois anos de idade e que estava sem notícias dele fazia mais de 50 anos, tanto que a citação se deu por edital, porque o pai não sabia o seu endereço.  Sustentou, ainda, não ter condições financeiras de arcar com o pagamento da pensão, por ser dependente de seu marido. Em seu voto, a relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, citou trechos do acórdão recorrido, segundo os quais a executada não nega o inadimplemento da verba alimentar e foi defendida no processo principal por curador especial nomeado, o que comprova a validade do título executivo. (STJ 09/12/2013)

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Fiscal - Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009. Os juros incidiram desde o início do pagamento das parcelas mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) ou de R$ 100 (pessoas jurídicas), para quem fez essa opção, o que teria elevado consideravelmente os valores. Para as empresas, a correção deveria ocorrer apenas a partir da consolidação dos débitos, que demorou quase dois anos para acontecer. As poucas decisões proferidas até agora, porém, são favoráveis ao Fisco. Nas ações, contribuintes argumentam que a Lei nº 11.941, que instituiu o Refis, não permitiria a aplicação retroativa da Selic. Só valeria após a consolidação. Outras empresas alegam que a taxa deveria incidir no valor principal da dívida - e não sobre os valor total, incluindo multas e juros. (Valor, 16.12.13)

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Legislação  – Cezar Roberto Bitencourt é o autor do “Código Penal Comentado” (1624p), obra publicada pela Editora Saraiva e já em sua oitava edição. O Código Penal Comentado, do eminente jurista Cezar Roberto Bitencourt, reflete o compromisso com o rigor científico aliado à visão contemporânea do autor, que credenciam esta obra como referência no estudo do moderno direito penal. O autor analisa todos os artigos do Código, faz considerações ao bem jurídico tutelado, sujeitos do crime, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, ação penal, questões especiais e peculiares de cada dispositivo, assim como análise de jurisprudência e doutrina. Este volume encontra-se atualizada pela Lei n. 12.550, de 2011, que acrescenta dispositivo ao art. 47 do Código Penal (interdição temporária de direitos) e também o art. 311-A (fraudes em certame de interesse publico). Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)  se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Extorsão - A ameaça embutida no crime de extorsão tanto pode recair sobre a vítima como também sobre os seus bens. Esse foi o entendimento unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial do Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A vítima do crime recebeu ligações com pedido de dinheiro em troca da entrega da motocicleta de seu filho, que havia sido furtada, sob ameaça de destruição do veículo. Na primeira instância, o juiz condenou o réu por extorsão, crime previsto no artigo 158 do Código Penal. Entretanto, na segunda instância, ele foi absolvido, pois o tribunal julgou a conduta atípica. Para o colegiado, como a ameaça recaiu sobre a motocicleta e não diretamente sobre a pessoa, o delito não se configurou como extorsão. Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do recurso, a ameaça capaz de caracterizar a extorsão deve ser sempre feita a uma pessoa, e ser grave o suficiente para intimidar a vítima que o criminoso pretende constranger. Porém, explicou o ministro, isso não significa que a extorsão só seja caracterizada quando a ameaça for dirigida à integridade física ou moral da pessoa. (Resp 1.207.155, STJ 29.11.13)

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Trabalho - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou duas novas súmulas (números 446 e 447) e fez alterações em mais duas (288 e 392), além de alterar três instruções normativas. A nova Súmula 446 dispõe sobre o intervalo intrajornada para maquinista ferroviário, e a Súmula 447 não reconhece o direito ao adicional de periculosidade para os tripulantes que continuam a bordo durante o abastecimento de aeronaves. Houve a inclusão do item II na Súmula 288, que trata da opção entre dois regulamentos de plano de previdência complementar. Também foi dada nova redação à Súmula 392 (dano moral e material). Quanto às instruções normativas, foi aprovada a supressão da parte final do item X da IN nº 3, confirmando a jurisprudência do TST no sentido de que a justiça gratuita não abrange o depósito recursal. Na IN nº 20, foram alterados os itens I, V, VI e IX, revogados os itens IV e VII e incluídos o item VIII-A, em consequência da adoção, na Justiça do Trabalho, da GRU Judicial como documento de arrecadação de custas e emolumentos em substituição ao DARF. Foi ainda revogado o parágrafo segundo do artigo 5º da IN nº 30, que veda o uso do peticionamento eletrônico (e-DOC) para o envio de petições ao Supremo Tribunal Federal. (Valor 13.12.13)

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Abuso sexual - Não há dúvida de que o professor da rede pública de ensino que abusa sexualmente de alunas menores de idade comete crime e responde a ação penal. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que essa conduta também pode caracterizar improbidade administrativa, enquadrada no artigo 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). O entendimento da Turma foi firmado no julgamento de um recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra decisão do Tribunal de Justiça do estado. A corte mineira extinguiu a ação de improbidade administrativa contra o professor sem julgamento de mérito, por considerar que a conduta atribuída a ele não se enquadra como ato de improbidade. (REsp 1219915, STJ 28.11.13)

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Publicações 1 –“Tratado Teórico e Prático dos Contratos. Vol. 3”, 7ª edição, obra escrita por Maria Helena Diniz e publicada pela Editora Saraiva publica. "Tratado teórico e prático dos contratos" apresenta uma visão conjunta das normas disciplinadoras de cada modalidade contratual e das atuais posições jurisprudenciais e doutrinárias. Maria Helena Diniz oferece os conceitos de cada modalidade contratual, os princípios básicos que os norteiam, salienta as particularidades das consequências jurídicas decorrentes do negócio jurídico contratual e indica as tendências jurisprudenciais referentes a cada contrato. Dividida em 5 volumes, trata-se da obra mais completa do gênero e ao final de cada capítulo, quando pertinente, são apresentados modelos textuais dos contratos abordados, peças processuais e um quadro sinótico. Escreva para a Camila Ingles: <cbingles@editorasaraiva.com.br>  e pergunte mais sobre o livro, caso precise.

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Publicações 2 -  A coleção “Direito e Processo: técnicas de direito processual”, publicada pela Editora Saraiva, ganha mais um volume: "Desjudicialização da Execução Civil" (235p), de Flávia Pereira Ribeiro. A coleção “Direito e Processo: técnicas de direito processual” quer tornar públicos, para serem lidos e aplicados, alguns trabalhos que, tendo nascido na academia, pretendem criar condições para uma melhor compreensão de pontos nevrálgicos do direito material na perspectiva de sua (indispensável). O que deve presidir a atitude do estudante e do estudioso do direito processual civil na atualidade é a compreensão do processo em função de sua finalidade primeira: assegurar, em consonância com o “modelo constitucional do direito processual civil”, condições para a concretização do direito material. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 3 - "A Distintividade da Marcas" (318p) é um senhor livro, com autoria de Lélio Denicoli Schimit e publicação da Editora Saraiva. Presente no dia a dia de todos os consumidores, a marca é o sinal distintivo dos produtos e serviços à disposição no mercado. Contribuindo com o estudo do tema, a obra "A Distintividade das Marcas: Secondary Meaning, Vulgarização e Teoria da Distância" avança sobre o assunto para tratar das questões atinentes ao Direito Marcário, destacando-se na literatura jurídica pelo amparo na semiótica. Ainda são bastante esparsos os estudos que procuram entrelaçar essas duas disciplinas, colaborando para uma amplitude multidisciplinar que vai além da seara jurídica e atine as áreas da Linguística, da Comunicação, do Marketing e de outras disciplinas. Busca-se, assim, uma visão de conjunto que permita jogar luz sobre alguns institutos. Tal valoração pode assumir contornos de maior dinamismo e complexidade, ocasionados pela necessidade de levar em consideração aspectos relacionados ao uso concreto da marca no mercado e à percepção por ele gerada. Nesse sentido, o uso reiterado pode atribuir distintividade a expressões que inicialmente não continham tal característica, conferindo-lhe o que se convencionou denominar de secondary meaning. Da mesma forma, o uso inadequado da marca pode levá-la a perder toda a força distintiva que inicialmente possuía, transformando-a num nome banal e comum, que é a chamada vulgarização. Além disso, as diferenças maiores ou menores que uma marca guarda em relação aos demais signos concorrentes podem contribuir para aumentar ou diminuir seu grau de distintividade, conforme a teoria da distância. Todos estes fenômenos afetam a força da marca e o seu âmbito de proteção, sendo inegável a relevância jurídica destes temas para o profissional e pesquisador do direito empresarial. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

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Informativo Jurídico - n. 739 – 01/10 de janeiro de 2014
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial

            Ensaiei os textos mais diversos mas, no final da conta, consegui resumir tudo numa frase singela: um 2014 supimpa para todos. Deus nos abençoe a todos, toda a humanidade.  Sejamos felizes neste novo giro do mundo ao redor do sol.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Leis - Foi editada a Lei n. 12.891, de 11.12.2013. Altera as Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12891.htm)

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Securitário - Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo “danos corporais” compreende todas as modalidades de dano. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 1408908, STJ 10.12.13)

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Leis - Foi editada a Lei n. 12.894, de 17.12.2013. Acrescenta inciso V ao art. 1o da Lei no 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda, inclusive pela internet, quando houver repercussão interestadual ou internacional. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12894.htm)

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Autorais - O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais em espetáculos ao vivo, independentemente do cachê recebido pelo artista, ainda que o intérprete seja o próprio autor das músicas executadas. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia o direito de o Ecad cobrar direitos autorais quando, nos eventos realizados, o próprio autor da música faz a apresentação e recebe por isso. Para o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, as figuras do autor e do intérprete não se confundem, de forma que o cachê pago pelos patrocinadores é distinto dos direitos autorais advindos da composição da obra musical. (REsp 1114817, STJ 11/12/2013)

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Coletânea – Coordenado por Christiano Cassetari, a Editora Saraiva está publicando: “10 anos de Vigência do Código Civil Brasileiro de 2002: estudos em homenagem ao professor Carlos Alberto Dabus Maluf” (643p). A presente coletânea de artigos, escritos especialmente para homenagear o Professor Carlos Alberto Dabus Maluf, Titular da USP, objetiva auxiliar toda a comunidade jurídica a compreender um pouco as mudanças ocorridas no Direito Civil com a vigência de um novo Código Civil em 2002. Os estudos, de autoria de grandes juristas de nosso país, que contribuíram na construção do Direito Civil da última década, abordam todos os assuntos desse importante ramo, tais como a sua teoria geral, as obrigações, os contratos, a responsabilidade civil, o direito das coisas, o direito de família e das sucessões. Trata-se de temas atuais e modernos, muitos deles controvertidos, que foram revistados pelos autores, que lhe deram uma interpretação atual, de acordo com a jurisprudência dos tribunais brasileiros, nesse momento oportuno em que devemos avaliar o rumo do Direito Civil no Brasil. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.

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Marcário - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. a indenizar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por lucros cessantes decorrentes do uso indevido de imagem em campanha publicitária veiculada em 2009, durante as eliminatórias da Copa do Mundo de 2010. Segundo o processo, a campanha mostrou os ex-jogadores Bebeto, Biro-Biro e Dario trajando vestimenta bem parecida com o uniforme da seleção brasileira e teria induzido o espectador a associar o sucesso da seleção ao refrigerante. O TJRJ entendeu que a empresa lucrou com o uso indevido, por imitação, do uniforme e do distintivo de propriedade da CBF, o que gerou o dever de indenizar. O tribunal fluminense determinou que o valor dos lucros cessantes fosse fixado em liquidação por arbitramento. (REsp 1335624, 18.12.13)

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Leis - Foi editada a Lei n. 12.895, de 18.12.2013. Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12895.htm)

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Saúde - Planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento que será utilizado. Esse foi o entendimento aplicado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial interposto contra a Itauseg Saúde S/A, que não autorizou procedimento com técnica robótica em paciente com câncer. (REsp 1320805, STJ 12/12/2013)

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Penal - A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e reduziu as penas impostas a Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, pilotos do jato Embraer/Legacy 600 envolvido no acidente aéreo com o Boeing 737-800 da Gol, que resultou na morte de 154 pessoas em 29 de setembro de 2006. Em decisão monocrática, a ministra acolheu recurso interposto pelos pilotos e reduziu as penas de três anos, um mês e dez dias para dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo. Os pilotos sustentaram, entre outros pontos, que houve aplicação indevida da causa de aumento de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 121 do Código Penal e que lhes foi negado o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O parágrafo mencionado pelos recorrentes diz que a pena por homicídio culposo pode ser aumentada em um terço quando o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão. Segundo a defesa, a violação de deveres técnico-profissionais já havia sido considerada para caracterizar a culpa dos pilotos no acidente, por isso não poderia servir também para justificar o aumento da pena. (AREsp 391303, STJ 11.12.13)

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Legislação  – "Comentários ao "Código" Florestal. Lei n. 12.651/2012" (179p), obra que a Editora Saraiva disponibiliza para a comunidade juridica, tem por autores Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Renata Marques Ferreira. "Comentários ao Código Florestal" reúne a mais completa interpretação sistemática das normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de reserva legal assim como a exploração florestal, suprimento de matéria prima florestal e controle da origem dos produtos florestais pela oportunidade da edição do denominado “novo código” florestal. Fundamentado em face do que estabelecem os princípios do direito ambiental constitucional, a obra explica de forma clara e didática a aplicação teórica e prática da nova lei, tratando-se de material indispensável a estudantes da graduação, especialização, mestrado e doutorado bem como docentes e demais profissionais que atuam no estudo e interpretação do meio ambiente sendo guia seguro não só para profissionais da área jurídica, mas também para os profissionais que atuam na área multidisciplinar/interdisciplinar. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)  se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Econômico - A mera alegação de danos financeiros decorrentes do tabelamento de preços das usinas sucroalcooleiras na década de 1980 não é suficiente para comprovar o direito de indenização das usinas. Esse foi o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil). As ações recorrentes que chegam ao STJ envolvem pedidos de indenização de usinas sucroalcooleiras contra a União, pela suposta defasagem nos preços de açúcar e álcool fixados pelo governo entre 1985 e 1999. Neste período, o Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) tabelou os preços praticados pelas usinas abaixo dos custos de produção, apurados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A Lei 4.870/65 estabelecia que, para a fixação dos preços do setor, deveriam ser observados os valores apurados pela FGV. Como os índices oficiais de variação de preços apurados pela FGV não foram considerados pelo IAA, muitas empresas recorreram à Justiça para pleitear indenizações. (REsp 1347136, STJ 18/12/2013)

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Leis - Foi editada a Lei n. 12.886, de 26.11.2013. Acrescenta § 7o ao art. 1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12886.htm)

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Cartorário - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se fere o princípio da isonomia o concurso público que exige amplo conhecimento de direito para preenchimento de cargos de notariais e registradores. O julgamento de recurso sobre o tema está empatado em um a um e foi suspenso por pedido de vista do ministro Ari Pargendler. Para o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, as atividades do cargo justificam a cobrança de inúmeras disciplinas na área jurídica, de forma que não é ilegal a exigência estabelecida pelo Edital 1/08, que regulou o concurso para outorga de delegação de notas e registros do estado de São Paulo. O recurso foi interposto pelo Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo (Seanor) contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O próprio TJSP havia aberto concurso para preencher serventias vagas, em conformidade com os critérios de ingresso e remoção. O sindicato alegou que a ampla cobrança de disciplinas do direito não é uma exigência prevista em lei e prejudica os candidatos que não são bacharéis em direito. De acordo com o sindicato, a exigência do edital extrapola os conhecimentos necessários para o cumprimento das tarefas diárias de um cartório, os quais podem ser adquiridos durante o efetivo exercício das funções notariais e de registro. Além da violação ao princípio da isonomia, o sindicato apontou usurpação de competência pelo TJSP, que disciplinou matéria que caberia ao Poder Executivo estadual. (RMS 32647, STJ 11.12.13)

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Publicações 1 – "Aspectos Processuais da Recuperação Judicial" é um excelente livro de Geraldo Fonseca de Barros Neto, publicado pela Editora Conceito. Sérgio Shimura escreveu sobre o livro: "A obra de GERALDO FONSECA é oportuna, constituindo guia seguro para as mais variadas e intrincadas questões que afloram do cotidiano forense, conjugando a sua experiência da advocacia com a atividade acadêmica. O trabalho evidencia a relevância do estudo do processo judicial, notadamente em razão do princípio do acesso à justiça, que deve resultar na satisfação concreta e efetiva do direito dos credores, harmonizando-o com a superação da crise da empresa. O autor traz importante reflexão dos protagonistas do processo de recuperação judicial, como a legitimidade ativa e passiva, a atribuição do Ministério Público, o papel do administrador judicial, e o mais importante, a categoria dos credores. Aborda os requisitos específicos da recuperação judicial, deitando luzes acerca da distinção do empresário, sociedade empresária e da empresa individual de responsabilidade limitada". Mais informações com o próprio autor: geraldo@fva.adv.br

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Publicações 2 -  A Editora Saraiva proporciona à comunidade jurídica "Direito Penal Contemporâneo - Fundamentos Críticos Das Ciências Penais" (301p), livro de Rogério Zeidan. As disciplinas do Direito, tradicionalmente, são tratadas pelos manuais e cursos apenas em sua esfera dogmática, restringindo-se a relacionar os dispositivos legais a seu respectivo comportamento jurisprudencial e, esporadicamente, a algum posicionamento divergente da doutrina; ou meramente compilando textos de outros autores. Diante dessa realidade, evidencia-se a carência de obras com conteúdo crítico, seja de legislação, da doutrina ou da jurisprudência. Atento a essa demanda, Direito Penal Contemporâneo – Fundamentos críticos das ciências penais, lançamento da Editora Saraiva, apresenta uma síntese das necessidades do estudioso do Direito, reunindo, em um único volume, o tratamento dogmático da disciplina penal, acompanhado da avaliação profundamente crítica desse ramo. Além de discorrer sobre temas clássicos da matéria penal, como a aplicação da lei, os princípios do direito penal, a função da pena e o conceito de infração penal, Rogério Zeidan também avança sobre questões sensíveis à legitimidade do direito sancionador, demonstrando que o regramento legal não encontra amparo na realidade e que a jurisprudência ignora as consequências decisórias. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 3 - Roberta Nioac Prato e Renato Vilela estão lançando "Litígios Societários 2 - Divórcios" (391p), que compõe a Coleção Direito Em Contexto, da Editora Saraiva e FGVLaw. O livro traz uma coletânea de acórdãos do TJSP dedicados à solução de litígios societários decorrentes da dissolução do casamento ou união estável de sócios ou acionistas de empresa. A repercussão desses conflitos abre espaço para duas demandas gerais, as quais nortearam a elaboração do trabalho. A primeira, de ordem prática, é propor uma base de consulta, alicerçada no raciocínio já construído na instância de segundo grau, capaz de oferecer suporte à atividade consultiva ou contenciosa dos advogados, às estratégias negociais dos sócios de empreendimentos de cunho familiar e ao balizamento das decisões dos julgadores das demandas judiciais. A segunda é acadêmica, oferecendo uma reunião organizada e sistematizada de votos que proporcionem a estudantes de Direito, pesquisadores e professores da área material consistente para reflexão sobre o tema. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede

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Pandectas 738

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Informativo Jurídico - n. 738 – 15/31 de dezembro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Editorial

            Chegaram as festas de fim de ano e meu desejo, do fundo do coração, é que sejam lindas. Deus nos dê, a toda a humanidade, Paz, Luz e Sabedoria, além de Amor, Felicidade e Saúde.
            Que suas noites sejam brilhantes e cheias de estrelas.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Obrigações - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90. “O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial.” (REsp 1413717, STJ 4.12.13)

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Marcário - Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou que o descumprimento de uma liminar em um caso sobre o uso indevido de marca e violação de direito autoral não é suficientemente grave para justificar o bloqueio do CNPJ de uma empresa. O processo analisado pela Corte envolve a companhia Mimo do Brasil, que responde na Justiça pela produção de bonecas que supostamente imitariam as da marca Moranguinho.Para a desembargadora Lígia Bisogni, relatora do caso, a medida foi "radical". "Vale registrar que a empresa, além de movimentar a economia, é corresponsável pela preservação do pleno emprego e valor social do trabalho, papéis elencados no artigo 1º, IV, e artigo 170, VIII, da CF [Constituição Federal]", destacou a magistrada na decisão. O TJ-SP revogou também a liminar, por entender que as bonecas não são idênticas. (Valor, 11.12.13)

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Locação - Se por um lado deve ser considerado todo o patrimônio imaterial agregado a imóvel comercial pela atividade exercida pelo locatário, por outro é necessário resguardar o direito de propriedade do locador, evitando contratos que eternizem o uso do imóvel. Portanto, de acordo com decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de cinco anos é razoável para renovação de contratos do gênero. O entendimento foi firmado pela Turma ao analisar a aplicação, em ação renovatória de contrato de locação comercial, da ‘acessio temporis’ – quando a soma de períodos ininterruptos de locação é utilizada para alcançar o período mínimo de cinco anos para o pedido de renovação. (Resp 1.323.410, STJ 4.12.13)

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Coletânea - “Sucessão do Cônjuge, do Companheiro e outras histórias” (167p), recém publicado pela Editora Saraiva, é uma obra coordenada por Maria Helena Diniz. Suspensão do cônjuge, do companheiro e outras histórias, tem a finalidade de contribuir para o aprimoramento da cultura jurídica e da aplicação do direito, sob a coordenação de Maria Helena Diniz, apresenta estudos e reflexões sobre pontos polêmicos engendrados pelo Código Civil vigente que suscitaram problemas e lacunas carentes de uma solução, como: sucessão do cônjuge e do companheiro; sucessão concorrente do ex-cônjuge e ex- companheiro; colação e questão jurídica do critério avaliativo dos bens e frutos colacionáveis e herdeiro aparente. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.

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Condomínio -  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu compensação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma moradora que foi impedida de usar o elevador para chegar ao seu apartamento, no oitavo andar de um prédio residencial no Espírito Santo, por estar em atraso com as taxas do condomínio. Em razão do atraso, o condomínio alterou a programação dos elevadores para que eles não atendessem mais ao oitavo andar, de modo que a família da devedora teve de passar a usar as escadas (o edifício tem um apartamento por andar). A regra do condomínio dispunha que o acesso aos elevadores seria cortado após 30 dias de atraso no pagamento das taxas condominiais. A Terceira Turma entendeu que a medida fere a dignidade da pessoa humana, porque evidencia perante os outros moradores a condição de devedor, e, além disso, o condomínio tem outros meios para a cobrança da dívida. (REsp 1401815, STJ 13.12.13)

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Administrativo - Com base no princípio constitucional da presunção da inocência, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, negou seguimento a recurso, confirmando entendimento da Corte de que candidatos a concurso público que tenham contra si condenações criminais não transitadas em julgado não podem ser afastados do certame. A decisão foi proferida na análise de recurso do Estado do Ceará, que questionou decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-CE), que entendeu ter sido ilegal a exclusão de um candidato que prestou concurso público para o cargo de agente penitenciário, na fase de investigação social, porque se teria descoberto existir contra ele sentença condenatória sem trânsito em julgado. Para o decano, contudo, a decisão estadual, baseada na presunção da inocência, está em harmonia com a jurisprudência prevalecente no Supremo. "A presunção da inocência não se aplica apenas ao direito penal, mas também para processos e domínios de natureza não criminal, como forma de preservação da integridade de um princípio que não pode ser transgredido por atos estatais, como a exclusão de concurso público pela mera existência de registros criminais em nome do candidato, sem haver, contudo, o trânsito em julgado", disse Celso de Mello. (Valor, 11.12.13)

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Informação - O Google obteve um importante precedente na discussão sobre o chamado "direito do esquecimento". A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente pedido de uma empresa de segurança para a retirada de resultados do sistema de buscas que ligam um de seus sócios, ex-delegado da Polícia Civil, à ditadura militar. Os desembargadores entenderam que, nesse caso, deveria prevalecer o direito à informação. (Valor, 29.11.13)

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Prática  – Simplesmente indispensável: “Tratado Teórico e Prático dos Contratos. Vol. 2”, obra que a Editora Saraiva publica, 7ª edição, tendo sido escrita por Maria Helena Diniz. "Tratado teórico e prático dos contratos" apresenta uma visão conjunta das normas disciplinadoras de cada modalidade contratual e das atuais posições jurisprudenciais e doutrinárias. Maria Helena Diniz oferece os conceitos de cada modalidade contratual, os princípios básicos que os norteiam, salienta as particularidades das consequências jurídicas decorrentes do negócio jurídico contratual e indica as tendências jurisprudenciais referentes a cada contrato. Dividida em 5 volumes, trata-se da obra mais completa do gênero e ao final de cada capítulo, quando pertinente, são apresentados modelos textuais dos contratos abordados, peças processuais e um quadro sinótico. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)  se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Internet - O provedor de internet não pode ser responsabilizado por mensagens ofensivas publicadas em site se, em vez de lhe pedir que suspenda a divulgação, o ofendido busca diretamente o Poder Judiciário e este não determina a retirada imediata do material. A partir do momento em que a questão é posta sob análise da Justiça, cabe ao provedor agir conforme as determinações judiciais vigentes no processo. (REsp 1338214, STJ 6.12.13)

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Saúde - A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região considerou legal ato administrativo que negou pedido de custeio para tratamento médico no exterior. O tema foi debatido durante o julgamento de uma apelação interposta por um cidadão que pleiteava tratamento em Cuba. O processo teve início na Justiça Federal do Distrito Federal, que não concedeu o mandado de segurança pleiteado. O autor pediu o pagamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de suas despesas de ida a Cuba e o tratamento de retinose pigmentar. Inconformado com a recusa em primeira instância, recorreu ao TRF, alegando que no Brasil não existe tratamento para sua doença e que os afetados por esta enfermidade que podem bancar os altos custos se dirigem a Havana, em Cuba, para obter tratamento. Ao analisar o apelo, porém, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, manteve a sentença.  (Valor, 4.12.13)

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Competência - Para a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça do Trabalho apreciar ação civil pública que pretende proibir uma empresa de fabricar prensas mecânicas fora dos padrões de segurança. Segundo avaliação de engenheiros de segurança do trabalho, as máquinas da empresa podem provocar acidentes mutilantes nos trabalhadores que as operam. Ao propor a ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho pretendia que a empresa fosse proibida de fabricar, importar, vender, locar e utilizar máquina ou equipamento que não atendesse às disposições técnicas de segurança. Do mesmo modo, solicitava a proibição de divulgação, em site próprio ou por meio de terceiros, de equipamentos ou máquinas sem os pertinentes dispositivos de segurança. (CC 118763, STJ 4.12.13)

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Publicações 1 – Karyna Rocha Mendes é a autora de "Curso de Direito da Saúde" (760p), obra publicada pela Editora Saraiva. Obra essencial para o entendimento das complexas leis que atendem à tutela da proteção da saúde pública e privada, o Curso de direito da saúde apresenta-se aqui, em caráter jurídico do século XXI. “Defendemos a autonomia desse ramo da ciência jurídica – Direito da Saúde”, declara Karyna Rocha Mendes, num chamado ao leitor para que descubra a anatomia dessa ciência jurídica, em favor da vida. Após a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, chegando aos dias de hoje, finalmente a saúde encontra seu estado de direito em termos de coesão e solidez conceitual. Escreva para a Camila Ingles: <cbingles@editorasaraiva.com.br>  e pergunte mais sobre o livro, caso precise.

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Publicações 2 - "Direito Penal Contemporâneo. Fundamentos Críticos das Ciências Penais" (301p) é uma publicação da Editora Saraiva, com autoria de Rogério Zeidan. As disciplinas do direito, tradicionalmente, são tratadas pelos manuais e cursos apenas em sua esfera dogmática, restringindo-se a relacionar os dispositivos legais a seu respectivo comportamento jurisprudencial e, esporadicamente, algum posicionamento divergente da doutrina; ou meramente compilando textos de outros autores. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 3 - Rodolfo de Camargo Mancuso vê a Editora Saraiva lançar seu mais novo livro: "Advocacia do Setor Público" (392p). A obra é uma reunião - revista e atualizada de artigos doutrinários que gravitam em torno do tema Advocacia Pública, tomada essa expressão em sentido amplo, abrangendo a defesa judicial, extra-judicial e consultiva. Desnecessário ressaltar que a reunião - revista e atualizada - de estudos sobre a advocacia do setor público, justifica-se ante a crescente expansão dessa atividade, a configurar exercício de um múnus público relevante, no contexto das chamadas carreiras de Estado, uma vez que sua atuação envolve o próprio ente político - federal, estadual, municipal - do qual se apresenta como uma longa manus. Considerando a incessante produção legislativa no país e ciente da instabilidade jurisprudencial, ressalta-se que a obra Estudos Temáticos de Direito - Advocacia pública não se trata de mera compilação de artigos doutrinários - o que engendraria o risco e o inconveniente de o volume vir a público já defasado ou superado em muitos tópicos - e, por isso, todos os estudos foram cuidadosamente atualizados, a fim de que o leitor possa facilmente identificar os acréscimos feitos ao texto original. Resultado desse cuidado é o alcance da obra, que se estende desde os estudantes e iniciantes na carreira, até os mais experientes advogados públicos. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

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Informativo Jurídico - n. 737 – 07/15 de dezembro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
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Editorial

            Não vou falar nada sobre Nelson Mandela. Tudo o que deve ser dito está sendo dito em tudo em quanto é canto. Isso me deixa feliz. É bom saber que a humanidade ainda tem sensibilidade para celebrar uma vida e uma história de homens como Mandela. Isso já é um grande passo.
            De minha parte, dedico a ele este pequeno editorial. Pequeno por que sou pequeno diante de tanta grandeza e não quero, com um discurso sobre um grande homem, esforçar para fazer grande o orador, um tipo de parasitismo muito comum, infelizmente.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Concorrência - Um tema relativamente novo na área de propriedade industrial começa a aparecer no Judiciário: o uso indevido dos chamados "links patrocinados" - anúncios de destaque vendidos por sites de busca, vinculados a marcas ou nomes de concorrentes. Grandes empresas têm conseguido na Justiça caracterizar o desvio de clientela como concorrência desleal e obtido indenizações por danos morais e materiais. A prática ainda tem gerado ações penais. Recentemente, a L'Oréal conseguiu impedir na Justiça de São Paulo que a empresa de vendas on-line Beleza na Web use suas marcas como parâmetro de busca na internet, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Entre as marcas estão L'Oréal Professional, Redken, Matrix e Kerástase. Segundo o processo, ao fazer uma busca na internet pelas marcas, o primeiro link a aparecer era o da Beleza na Web.No caso da L'Oréal, a juíza Laura de Mattos Almeida, da 29ª Vara Cível de São Paulo, entendeu ser "incontroverso que a empresa contratou com terceiros para obter publicidade de seu site, vinculada à pesquisa pelas marcas das autoras". Ela considerou que, como as duas empresas atuam no mesmo ramo, a prática seria abusiva por "atrair clientela que busque especificamente os produtos fabricados pelas autoras, beneficiando-se injustamente do notório prestigio que as marcas gozam". Na sentença, porém, ressalta que não foi provada a redução de acessos aos sites da L'Oréal e a redução de vendas e lucro esperado. Por isso, não foi concedida indenização. Da decisão cabe recurso. (Valor, 4.12.13)

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Consumidor - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF) negou indenização por danos morais a um cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que alegou ter sido humilhado ao ser obrigado a tirar os sapatos para poder ingressar na agência pela porta giratória. O autor da ação recorreu ao tribunal após ter pedido negado pela Justiça Federal de Pelotas (RS). Ele alega que ficou descalço por duas vezes no mesmo dia para ingressar na mesma agência, visto que usava botas com ponteiras de metal. Alegou, ainda, ter sido tratado de forma descortês pelos seguranças. (Valor, 28.11.13)

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Coletânea - Coordenado por Fernando Rei, Juliana Cassano Cibim, Mônica Guise Rosina e Salem Hikmat Nasser, "Direito e Desenvolvimento. Uma Abordagem Sustentável" (275p) chega às prateleiras, estampando o selo da Editora Saraiva em sua capa. Esta obra tem como objetivo apresentar ao leitor algumas das principais discussões envolvendo direito, meio ambiente e desenvolvimento. Por meio de estudos multidisciplinares realizados por pesquisadores experientes, os artigos contextualizam e fomentam reflexões sobre a gestão mais adequada dos recursos naturais, em sua relação com a proteção de valores fundamentais ao bem-estar do ser humano. Essa é uma discussão cara ao direito, mais muito mais cara deve ser a todos aqueles que pretendem melhor compreendê-la para agir em prol de um meio ambiente sustentável e possível. Salem Hikmat Nasser abre o livro propondo uma reflexão sobre o papel do direito internacional do meio ambiente para a governança global. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.

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Futebol - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que técnicos e monitores de futebol não diplomados não precisam ter registro nos conselhos de educação física. A exigência foi estabelecida por resoluções do Conselho Federal de Educação Física (Confef). Para os ministros, a entidade não pode fazer interpretação extensiva de leis que regulamentam o assunto, nem exercer poder de polícia sobre treinadores não diplomados. De acordo com o relator do caso, ministro Humberto Martins, no cenário do futebol brasileiro, é comum o jogador, ao deixar a vida de atleta, passar a atuar como treinador ou monitor de futebol. Alguns renomados. Outros, incógnitos. Para ele, a competência que a Lei nº 9.696, de 1998, atribui ao profissional de educação física não se confunde com as atividades desempenhadas por treinadores e monitores de futebol. Humberto Martins observou que a lei específica - Lei nº 8.650, de 1993 -dá preferência aos diplomados, mas não veda o exercício da profissão de técnico de futebol aos não diplomados ou aos que não comprovem o exercício pelo prazo mínimo. (Valor, 4.12.13)

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Leis - Foi editada a Lei n. 12.880, de 12.11.2013. Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12880.htm)

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Trabalho - A BRF - Brasil Foods foi condenada na Justiça do Trabalho a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve a intimidade exposta por ter que usar a calça do uniforme rasgado sem cuecas por baixo. Ele era obrigado a trabalhar sem roupa íntima e, caso o uniforme rasgasse, não havia reposição imediata, situação que gerou ao trabalhador vexame e humilhação. Admitido em agosto de 2005 e demitido em junho de 2010, o auxiliar de manutenção pleiteou a indenização por conta da vergonha que sofreu quando a calça de seu uniforme rasgou entre as pernas. Ele foi alvo de brincadeiras entre os colegas ao ter a intimidade exposta em razão do rasgo. Ao pedir a substituição da roupa, o auxiliar disse ter sido coagido pela empresa a usar a mesma até que chegassem novos uniformes, o que o levou a pleitear a indenização. (Valor, 4.12.13)

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Legislação  – Paulo Eduardo Lépore, Mário Luiz Ramidoff e Luciano Alves Rosssato são os autores de Estatuto da Juventude Comentado - Lei nº 12.852/13" (176p), publicado pela Editora Saraiva. O Estatuto da Juventude – EJUVE confere proteção aos jovens de 15 a 29 anos de idade. Antigas reivindicações dessa parcela da população brasileira, como a meia-entrada e a meia-passagem, foram garantidas por meio de regras especiais. Também foram estabelecidas normas relativas à saúde, educação, cultura, acesso ao trabalho, transporte e organização das políticas públicas, notadamente pela previsão do Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. Neste livro, os dispositivos do Estatuto foram analisados de acordo com os outros diplomas normativos que também contemplam direitos para os jovens, ainda que de forma indireta: a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a CLT, a Lei do Estágio e a Convenção sobre os Direitos da Criança. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)  se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Judiciário - Quase oito mil magistrados - entre juízes, desembargadores, ministros e conselheiros - já responderam ao questionário elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pretende conhecer o perfil dos servidores da Justiça, assim como identificar os principais desafios enfrentados pela magistratura brasileira. O número representa 47,29% do total de juízes em atividade no país. De acordo com os dados do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, responsável pela elaboração do Censo, ao todo há 16.905 magistrados aptos a responder o questionário, disponível no portal do CNJ até o dia 13 de dezembro. (Valor, 4.12.13)

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Bem de Família - O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, independentemente do valor da avaliação econômica. Com base nessa premissa e na garantia da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009, de 1990, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desconstituiu penhora sobre um imóvel de 451 metros quadrados em área nobre de São Paulo, avaliado em cerca de R$ 800 mil. A penhora se deu em reclamação ajuizada por um eletricista que trabalhou de julho de 1992 a março de 2007 para a Engemig Engenharia e Montagens Ltda. A ação foi ajuizada contra os sócios da empresa, esta já com as atividades paralisadas, e contra outros grupos empresariais para os quais o empregado trabalhou por curto tempo. Ao examinar o caso, a 55ª Vara do Trabalho de São Paulo absolveu as demais empresas, mas condenou os sócios da Engemig a arcar com o pagamento. O trabalhador interpôs recurso para requerer que as demais empresas arcassem com a condenação, o que não foi acolhido, e, em seguida, requereu a penhora de bens em nome dos sócios condenados. O sócio penhorado opôs embargos à execução alegando que o bem penhorado serve de moradia para ele, a esposa e os filhos, sendo o único imóvel da família, não podendo ser penhorado. O TRT da 2ª Região acolheu o pedido do trabalhador sob o argumento de que, se de um lado há a necessidade de proteger a família do devedor, de outro deve haver a efetividade da execução trabalhista. Por entender que a impenhorabilidade do bem de família não pode possibilitar que o devedor mantenha inatingível seu padrão de vida, morando em imóvel de valor desproporcional em relação ao débito. O empresário recorreu para o TST, que desconstituiu a penhora. Para a 1ª Turma, o alto valor do bem não abala a circunstância de que o imóvel é usado para habitação da família, argumento que basta para assegurar a impenhorabilidade.  (Valor, 28.11.13)

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Publicações 1 – Chega às livrarias, trazido pela Editora Saraiva, "Direito Penal de Adolescentes - Elementos Para Uma Teoria Garantista" (264p), obra escrita por Karyna Batista Sposato. Direito penal de adolescentes: elementos para uma teoria garantista surge da necessidade de alicerçar, em matéria jurídico-penal, uma doutrina adequada à aplicação e à execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Se o Direito Penal Juvenil – ou o aqui denominado Direito Penal de Adolescentes – é, ao fim e ao cabo, Direito Penal, basear-se-á também na culpabilidade, mesmo que diferenciada em relação à do adulto, mas ainda assim culpabilidade. Escreva para a Camila Ingles: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 2 - Romeu Felipe Bacellar Filho é o autor de "Processo Administrativo Disciplinar" (492p), obra publicada pela Editora Saraiva, já em sua 4ª edição. “Penso que o Autor, no presente livro, oferece respostar a muitas das questões que angustiam os operadores jurídicos todos os dias, demonstrando que, mesmo à falta de lei, o domínio do Direito Constitucional pode oferecer importantes aportes para a construção de um Direito Administrativo adequado. Não deixa de tomar posição em relação aos pontos mais difíceis. Aqui reside uma das qualidades do texto. Outros predicamentos, não obstantes, são encontráveis. Cumpre citar, entre tantos outros, a exaustiva pesquisa realizada, a vastíssima bibliografia consultada, a precisão da linguagem, o trânsito pelo direito comparado, inclusive aquele experimentando pelos países vizinhos latino-americanos, em especial os integrantes do Mercosul, e o apreço pela jurisprudência.” Foi o que disse, no prefácio, Clèmerson Merlin Cléve. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 3 - Márcio Guerra Serra e Monete Hipólito Serra escreveram "Registro de Imóveis III – procedimentos especiais " (196p), publicado pela Editora Saraiva no âmbito da Coleção Cartórios. O objetivo desta coleção é abordar, de forma didática e embasada, o direito notarial em suas espécies, que dão origem aos cartórios extrajudiciais em nosso país. Especialistas renomados, que atuam diretamente no cotidiano das serventias, discorrem sobre a teoria geral do direito notarial e registral, o registro de imóveis, o registro civil da pessoa natural e jurídica, o registro de títulos e documentos e os tabelionatos de notas e protestos. Trata-se de um projeto pioneiro, que colocará o leitor em contato com as mais importantes noções dessas disciplinas, até hoje ausentes da grade dos cursos de graduação. A experiência na sala de aula possibilitou aos autores organizar seus livros segundo uma lógica simples, e ao mesmo tempo consistente, destacando os pontos controvertidos, e suas respectivas soluções ou direcionamentos, sempre à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores. A Coleção Cartórios foi concebida como indispensável ferramenta de aprendizado e atualização para estudantes, notários, registradores, juízes e promotores. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede

Avenida Agulhas Negras, 197
30.210-340 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

Pandectas 736

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Informativo Jurídico - n. 736 – 03/07 de dezembro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial

            É bem simples. Foi feito para ser algo fácil e simples de usar. Divididas em grupos temáticos, centenas de modelos de cláusulas para contratos sociais, estatutos sociais e acordos de sócios. Isso permite que atos constitutivos ou alterações nos atos constitutivos sejam compostos com facilidade e rapidez, como um jogo de montar peças, podendo levar mesmo a resultados complexos, que disciplinem até responsabilidade social, ambiental e outros assuntos parecidos.
            É essa a lógica do “Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios” (518p) que escrevemos, eu e Eduarda, minha mulher, e que foi publicado pela Editora Atlas:
http://www.editoraatlas.com.br/atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522474820
            A facilidade dos modelos, aliada à complexidade oferecida por um repertório de cláusulas diversas que, assim, podem traduzir com mais precisão cada situação, cada caso. Mais do que isso: todas as cláusulas sugeridas acompanham-se de notas posicionando de forma técnica as questões envolvidas no tema.
            Quem quiser mais informações, pode pedir para o Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br que, de resto, pode até vender e mandar entregar pelos correios. Pedindo com carinho, consegue-se até desconto, hein?
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Marcário - O uso indevido de uma marca não implica necessariamente dano moral ao seu titular. A ofensa à honra e à reputação do titular da marca precisa ser demonstrada para dar direito a esse tipo de indenização. Com essas considerações, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que pretendia ser indenizada por danos morais em razão de uso de sua marca em mercadorias de uma microempresa fabricante de bolsas, bijuterias e acessórios. A relatora do recurso é a ministra Nancy Andrighi. (REsp 1372136, STJ 22/11/2013) Decisão estranha. Para que o direito exclusivo de ter uma marca, então? Ah! Esse nosso Judiciário...

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Leis - Foi editada a Lei n. 12.879, de 5.11.2013. Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12879.htm)

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Leis - Foi editada a Lei n. 12.881, de 12.11.2013. Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.  (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12881.htm)

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Filosofia - Guilherme Leite Gonçalves e Orlando Villas Bôas Filho são os autores. A publicação foi feita pela Editora Saraiva. O livro se chama “Teoria dos Sistemas Sociais. Direito e Sociedade na Obra de Niklas Luhmann”. Na virada do século XXI, Luhmann desafiou o debate contemporâneo e, formulou uma macroteoria da sociedade. A última até o momento. Nos anos seguintes à sua morte, verificou-se um aumento significativo do estudo e das publicações a respeito de sua obra. Um interesse que não para de crescer e confirma sua relevância e perenidade. Ao conciliar a análise profunda com uma linguagem clara, os autores oferecem uma ampla introdução da abordagem luhmanniana sobre a sociedade e seu sistema jurídico. Com isso, eles apresentam um quadro das potencialidades de uma teoria que se tornou referência obrigatória para compreender o papel e o lugar do direito na sociedade. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.

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Leis - Foi editada a Lei n. 12.878, de 4.11.2013. Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12878.htm)

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Fiscal - Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo passaram a adotar de forma efetiva, desde o ano passado, o protesto de dívidas tributárias em cartório como forma de recuperar créditos. O retorno dos valores tem sido de aproximadamente 10% e o índice de contestação da prática na Justiça baixo, segundo as procuradorias dos Estados. Apesar do baixo percentual, o retorno é comemorado pelos Estados porque são dívidas de difícil recuperação que, muitas vezes, envolvem pequenas quantias, cuja cobrança no Judiciário não compensaria. O custo médio de uma execução fiscal na Justiça federal é de R$ 4,6 mil, segundo estudo do Ipea, de 2011. Para o contribuinte, o protesto equivale a ter o nome sujo na praça, uma vez que os títulos protestados são informados pelo cartório aos cadastros do Serasa e do SPC. A prática é respaldada por leis. Além das normas estaduais, editadas na maioria dos casos no ano passado, que autorizam o protesto em cartório, em dezembro a União publicou a Lei Federal n º 12.767. A legislação estipulou como títulos sujeitos a protesto a certidão de dívida ativa (CDA) da União, Estados e municípios. (Valor, 18.11.13)

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Educação - O relatório de desempenho das instituições no 10º Exame de Ordem Unificado revelou que a maior parte das instituições de ensino de Direito no Brasil não aprovou metade de seus alunos no primeiro exame de 2013. Entre os 124.914 inscritos nessa edição do exame, 120.944 estiveram presentes na primeira fase. O número total de aprovados foi de 33.954, um percentual de 28,07% de aprovação (calculado com base no número de candidatos presentes no exame). Entre as instituições com melhor desempenho, estão a Universidade de São Paulo (USP), com 76,84% de aprovados, e a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV), com 71,11% de aprovados. E, de acordo com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as instituições que têm os melhores desempenhos no exame são aquelas que geralmente tiveram os melhores desempenhos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). O porcentual de aprovação de cada faculdade não está, porém, diretamente ligado à qualidade das faculdades, porque os alunos do último ano do curso também podem prestar o exame da ordem. (O Estado de S.Paulo/Jornal do Professor da Editora Atlas, nov.13)

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Concursos  – "Passe Em Concursos Públicos - Manual de Dicas - Analista de Tribunais - Questões Comentadas" (353p) é obra que tem a coordenação de Marcelo Hugo da Rocha e a publicadação da Editora Saraiva. Este volume aborda questões comentadas de concursos para as carreiras de Analistas de Tribunais. A obra contém questões extraídas de provas realizadas por diversas bancas examinadoras tais como: FGV e CESPE. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)  se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Judiciário - O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deve atender a todos que estiverem na fila dos setores de protocolo e de distribuição até as 19 horas. Os conselheiros ampliaram a decisão liminar dada pelo conselheiro Guilherme Calmon. A liminar garantia o atendimento apenas a advogados e estagiários de direito. A ampliação do alcance da medida foi decidida pela maioria do plenário que seguiu divergência apresentada pelo conselheiro Saulo Casali Bahia. A decisão foi tomada no Pedido de Providências que tem como requerente Marcos Alves Pintar, contrário às restrições de atendimento impostas pelo tribunal. O relator, Guilherme Calmon frisou reconhecer que a Constituição estabeleceu a competência privativa dos tribunais para definirem o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.  (Valor, 18.11.13)

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Processo do Trabalho - A Justiça do Trabalho passará a aceitar que advogados façam o peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por meio de documentos em PDF. Até então, só era possível elaborar as petições diretamente no editor do sistema, não sendo possível a juntada das peças iniciais ou incidentais em arquivos nesse formato. A mudança foi autorizada em ato (CSJT.GP.SG Nº 423/2013) assinado na semana passada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula. De acordo com o ato, os arquivos em PDF podem ser gerados a partir dos próprios editores de texto (word, BROffice etc), observando-se o padrão PDF-A e as especificações do artigo 12, inciso I, da Resolução no 94, de 30 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.  (Valor, 18.11.13)

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Publicações 1 – "Compromisso e Promessa de Compra e Venda. Distinções e Novas Aplicações do Contrato Preliminar" (200p) foi escrito por Tarcisio Teixeira e publicado pela Editora Saraiva, já em  2ª edição. Na prática contratual é comum utilizarmos indistintamente as expressões: compromisso, promessa, contrato preliminar, pré-contrato etc. Este livro apresenta as semelhanças, distinções e respectivos regimes jurídicos relativos a esses institutos, estudando ainda outras espécies, como a promessa de doação, a promessa de permuta, o contrato preliminar de franquia, o pré-contrato de prestação de serviços, o pré-contrato de mandato. Escreva para a Camila Ingles: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 2 - "Curso de Direito de Família" (819p), escrito por Carlos Alberto Dabus Maluf e Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf, foi publicado pela Editora Saraiva.  O Curso adota uma visão atualizada dos institutos jurídicos relativos ao direito de família, realizando uma abordagem doutrinária, conceitual, jurisprudencial e bioética, contribuindo dessa forma para a instituição de novos contornos ao direito de família, tendo em vista a proteção constitucional da família e de seus membros e a interpretação sistêmica de seus princípios. Os autores abordam peculiaridades relativas às várias formas de família, aos seus aspectos pessoais e patrimoniais, ao seu caráter assistencial, tendo sempre como base os princípios emanados da Constituição Federal. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 3 - Tema da moda e de suma importância: "Pejotização. O Trabalhador como Pessoa Jurídica" (133p), livro que Leone Pereira escreveu e a Editora Saraiva publicou. A exigência, por parte dos empregadores, para que os trabalhadores constituam pessoas jurídicas para a prestação de serviços é conhecida como "pejotização". Esta prática, segundo o autor, é considerada uma fraude à legislação trabalhista, previdenciária e tributária, cabendo, quando da sua constatação, haver a desconsideração da pessoa jurídica e a configuração do vínculo empregatício do trabalhador com o tomador, com fulcro no princípio da primazia da realidade. O tema, além de atual, é de relevância prática. Nesta seara, além do estudo que nos traz, o Autor sustenta a possibilidade de uma saída plausível para a problemática da proliferação das "PJs", sugerindo a edição de uma "Lei da Pejotização", em que o princípio da proteção temperada ou mitigada pudesse ser aplicada. A pejotização é uma realidade cada vez mais presente e merece uma regulamentação específica do ordenamento jurídico vigente, como propõe o Autor, que discorre um interessante debate sobre o tema, valendo?se da clareza e didática que lhe são peculiares. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede

Avenida Agulhas Negras, 197
30.210-340 - Belo Horizonte, MG
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