Pandectas

20 de outubro de 2013

Pandectas 722

Editorial

É gostoso quando as boas notícias vêem juntas, em bando, uma atrás da outra. A gente é atropelado por uma alegria inesperada, um sorriso pipocando depois do outro. Pois vejam vocês que, para minha felicidade, a Editora Atlas está lançando a quarta edição de “Blindagem Patrimonial e Planejamento Jurídico” (146p)

Criou-se um mito perigoso no Brasil: haveria uma maneira de blindar o patrimônio de empresários para que não fosse alcançado pelo Fisco, pela Justiça do Trabalho e por outros credores. Existem até profissionais de áreas diversas, entre advogados, contadores e consultores em geral, que oferecem esse "serviço" para incautos que, lutando para salvar suas empresas, acabam por dar um passo que os pode levar para a cadeia.

Não há como fugir às próprias responsabilidades, mas há como criar soluções honestas para acelerar o crescimento de empresas ou reverter quadros desalentadores. Este livro trabalha justamente sobre essa nova abordagem: a utilização de tecnologia jurídica a bem das empresas. Nada mirabolante, nada ilícito. Estratégias técnicas para a análise do patrimônio e das relações negociais, identificando falhas, bem como mecanismos para uma otimização jurídica da empresa. O planejamento jurídico é uma via concreta para a otimização do patrimônio, das relações contratuais e tributárias.

Um novo conceito se impõe: logística jurídica. A complexidade e a competitividade da economia brasileira exigem investimentos para se constituir e manter uma infraestrutura jurídica integrada, sólida, definindo processos produtivos consistentes, altamente qualificados sob a ótica das possibilidades legais, maximizando resultados sem criar problemas com o Judiciário. É preciso parar de ver o Direito como um problema para os negócios. No Direito estão as soluções, não os problemas.

Obra recomendada para advogados, contadores, economistas, consultores e administradores de empresa. Literatura complementar para as disciplinas de graduação e pós-graduação em Direito, Contabilidade e Administração de Empresas.

O Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) dará aos leitores de PANDECTAS respostas sobre os livros do catálogo da Editora Atlas.

Com Deus,

Com Carinho,
Mamede.

Dica da semana: vinhos feitos com a uva cabernet sauvignon, de todos os lugares e para todos os gostos e bolsos: http://receitasdegladstonmamede.blogspot.com.br/search/label/Cabernet%20Sauvignon

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Bullying- Duas menores, de 12 e de 14 anos, foram detidas pela polícia da Flórida sob acusação de "assédio agravado" contra Rebecca Sedwick, uma colega de turma de 12 anos, que cometeu suicídio em setembro - informaram as autoridades nesta terça-feira. De acordo com os pais da vítima, Rebecca se matou depois de passar mais de um ano sofrendo bullying on-line, massacrada por uma série de agressões cometidas por outras alunas na escola e na rede social Facebook. Segundo a declaração juramentada divulgada nesta terça pela Unidade de Investigação de Homicídios da polícia do condado de Polk, centro da Flórida, as jovens "assediaram (Rebecca) maliciosamente e repetidas vezes" no ano escolar de 2012/2013. As acusadas e a vítima eram da mesma escola do Ensino Médio - a Crystal Lake Middle School -, onde vários estudantes confirmaram para os detetives as suspeitas de que as duas adolescentes perseguiam Rebecca Sedwick de diferentes maneiras. O comunicado divulgado pela Polícia de Polk acrescenta que as duas meninas chamavam a vítima por apelidos, intimidando-a, além de ameaçá-la. Houve agressão física pelo menos uma vez. Uma das acusadas é a atual namorada de um ex-namorado de Rebecca e intimidou a vítima no Facebook em diferentes oportunidades. As autoridades revelaram que Rebecca Sedwick foi "massacrada" por cerca de 15 meninas nas redes sociais, com mensagens como "você deve morrer" e "por que você não vai e se mata?". As jovens detidas foram fichadas pela polícia na segunda-feira à noite e devolvidas aos pais. Elas são mantidas detenção domiciliar, enquanto a investigação prossegue. Em 10 de setembro, Rebecca Sedwick pulou da plataforma de uma fábrica de cimento abandonada perto de casa. (AFP, 15.10.13)

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Processo Eletrônico - Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou digitalmente a petição. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não apreciou os segundos embargos de declaração apresentados em um processo pela Transbrasil S/A Linhas Aéreas. O motivo para o não recebimento dos embargos foi que o advogado que encaminhou a petição eletrônica, que é detentor do certificado digital e do respectivo cadastramento, não tinha procuração nos autos. (Ag 1165174, STJ 8.10.13)

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Concursos –"Defensoria Pública da União - Dpu" (839p), organizado por Lucas dos Santos Pavione e Flávia Cristina Moura de Andrade, foi publicado pela Editora Saraiva, no âmbito da Coleção Carreiras Específicas. Elaborados por especialistas, os volumes da Coleção Carreiras Específicas apresentam as matérias divididas em temas e subtemas, com gabaritos e comentários em todos os capítulos. Para cada questão há ainda uma informação extra, chamando a atenção do candidato para aspectos relevantes sobre o tema. Ao final dos capítulos, tópicos que farão a diferença na sua preparação: Raio-X, Importante saber, Súmulas e legislação pertinentes, Jurisprudência selecionada e Bibliografia recomendada. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Televisão - O Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação da apresentadora Ana Maria Braga e da Globo Comunicações a indenizar em R$ 150 mil uma magistrada por críticas feitas contra ela. A crítica foi feita no programa diário da apresentadora na Rádio Globo. Na ocasião, Ana Maria comentou uma notícia sobre o assassinato de uma jovem pelo ex-namorado, que se suicidou em seguida. O homem estava em liberdade provisória depois de ter sequestrado e ameaçado a jovem, cinco meses antes do assassinato. Durante o programa, Ana Maria criticou a liberdade provisória do jovem e divulgou o nome da juíza responsável. A apresentadora pediu que os espectadores "guardassem seu nome". Segundo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi "como se esta (a juíza) tivesse colaborado para a morte da vítima". A sentença diz que Ana Maria Braga extrapolou o direito constitucional de crítica e livre manifestação do pensamento, bem como o dever de informar da imprensa. Depois de passar pelo TJSP, a Globo recorreu ao STJ, mas não adiantou. De acordo com o STJ, a juíza e seus familiares tornaram-se alvo de críticas e perseguições populares, o que levou a magistrada a mover ação por danos morais contra a apresentadora e a Globo. (FlashLand, 16.10.13)

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Patente - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) questiona na Justiça, por meio de 37 ações, o prazo de patentes de 247 medicamentos e agroquímicos. Para o órgão, as fórmulas desses produtos devem cair em domínio público entre 2015 e 2017, o que reduziria em até seis anos a vigência dessas patentes. As ações buscam corrigir atos do próprio INPI, que concederam proteção de dez anos para esses produtos, contados a partir da data de concessão. O prazo, usado para patentes de invenção, não valeriam, porém, para os pedidos que ingressaram por meio de um sistema de espera conhecido como "mailbox". O sistema foi criado após o Brasil adotar o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips, na sigla em inglês), em vigor desde janeiro de 1995. Pelo acordo, haveria proteção de patentes depositadas até a aprovação de uma Lei de Propriedade Industrial, o que ocorreu com a edição da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Somente após a publicação da norma, os pedidos seriam analisados, o que gerou uma longa fila de espera. Os pedidos ajuizados entre janeiro de 1995 e maio de 1997, com a entrada em vigor da lei, deveriam, no entanto, ser decididos até 31 de dezembro de 2004, conforme determinava uma medida provisória editada em 1999. Caso o prazo fosse cumprido, as últimas patentes cairiam em domínio público em 2014, de acordo com Antonio Britto, presidente executivo da Interfarma, entidade que representa a indústria farmacêutica. "O próprio INPI concedeu o prazo que agora quer revisar. Esse é um forte argumento jurídico", diz. A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o INPI, porém, argumenta nas ações que o prazo de dez anos, a partir da data de concessão, não valeria para as patentes "mailbox". Por um recente parecer da Procuradoria do INPI, passou-se a defender o prazo de 20 anos, a partir do depósito, conforme estabelecido no artigo 229, parágrafo único da Lei nº 9.279. A correção desses prazos permitirá o ingresso de genéricos e a redução de gastos pelo governo federal e pelos consumidores, de acordo com o procurador-chefe do INPI, Mauro Maia. Só com um medicamento para artrite reumatóide, o país gasta mais de R$ 500 milhões por ano. "O INPI não tinha detectado esse problema. Estamos buscando na Justiça a aplicação do prazo correto, que a lei determina", afirma Maia, acrescentando que outras ações serão apresentadas à Justiça. (Valor, 11.10.13)

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Didático - "Direito Penal Simplificado - Parte Geral", escrito por Fernando Capez para a Coleção Direito Simplificado, da Editora Saraiva, já em 16ª edição. A coleção Direito simplificado é indicada para todos que desejam aprender de maneira simples e objetiva, e, em especial, para quem prestar provas e concursos, inclusive o exame da OAB, ou para quem não é graduado em Direito, mas prestará concursos que exigem conhecimentos jurídicos. Estudo rápido e preciso! Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)

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Honorários - Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV), nos processos contra a Fazenda Pública, mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução, seja pago ao seu cliente por precatório. Esse foi o entendimento da maioria dos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recurso contestava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que autorizou o desmembramento da execução, permitindo que o crédito relativo aos honorários advocatícios fosse processado mediante RPV, enquanto o crédito principal sujeitou-se à sistemática do precatório. (REsp 1347736, STJ 14/10/2013)

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Trabalho e política - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou indenização por danos morais a um anistiado político do Paraná. A 4ª Turma modificou a decisão do primeiro grau, que havia dado provimento ao pedido. Segundo os desembargadores, o disposto no artigo 8º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que instituiu o Regime do Anistiado Político, já contempla a indenização por danos materiais e morais aos perseguidos políticos, vedando a acumulação de pagamentos, benefícios ou indenização com o mesmo fundamento. Ao ajuizar a ação o autor alegou que a indenização fixada pela Comissão de Anistia, a qual ele já recebeu, destina-se exclusivamente a reparar os danos de ordem material e não o sofrimento moral experimentado. O relator do processo, o desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, entretanto, frisou o caráter duplo da indenização concedida aos anistiados. O desembargador citou em seu voto que o entendimento adotado pela turma já está consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). "A reparação econômica prevista na Lei 10.559/02 possui dúplice caráter indenizatório, abrangendo os danos materiais e morais sofridos pelos anistiados em razão dos atos de exceção praticados pelos agentes do Estado, de natureza política", escreveu em seu voto, citando trecho de um acórdão do STJ. Desde outubro de 2010, o autor recebe uma pensão mensal de R$ 1.059,66. Ele também recebeu um valor retroativo de R$ 157 mil. (Valor, 10.10.13)

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Penal - A conduta de quem presta informação falsa na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao crime de sonegação fiscal (artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90) e não ao crime de estelionato (artigo 171, parágrafo 3°, do Código Penal), e se tal conduta gerou restituição indevida do imposto retido na fonte isso é apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração. (REsp 1111720, STJ 10/10/2013)

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Publicações 1 – A Editora Saraiva está lançando a 28ª edição (2013) de "Direito de Família" (806p), volume 5 do Curso de Direito Civil de Maria Helena Diniz. O volume 5 desta série aborda o direito de família e encontra-se atualizado de acordo com a Reforma do Código de Processo Civil.. A obra continua apresentando quadros sinóticos ao final de cada capítulo, além de farta indicação da jurisprudência, fatores que facilitam o estudo e a pesquisa e valorizam ainda mais essa primorosa coleção, composta de 7 volumes. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) lhe poderá falar mais sobre o livro, caso queira.

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Publicações 2 – "Publicidade de Alimentos a Crianças - Regulação No Brasil e No Mundo" (159p), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra coletiva coordenada por Isabella Henriques e Veet Vivarta. Esta obra versa sobre a regulação da publicidade de alimentos a crianças no Brasil e no mundo. A obra identifica referenciais comparativos, junto a diversos países, quanto a medidas de regulação da publicidade dirigida a crianças, de forma a subsidiar a tomada de decisões, notadamente no Brasil, em relação a políticas públicas afeitas a esta matéria. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 3 – Manoel Jorge e Silva Neto escreveu "Proteção Constitucional À Liberdade Religiosa" (180p), que a Editora Saraiva publicou. Estado é processo, disse Adolfo Posada. A liberdade religiosa e as normas constitucionais que a protegem são eloqüentes exemplos dessa realidade processual do Estado. Por isso a obra de Manoel Jorge e Silva Neto, Proteção constitucional à liberdade religiosa, é leitura indicada para todos aqueles que acreditam num futuro no qual se consolidarão a tolerância e o pluralismo políticos. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede

Avenida Agulhas Negras, 197
30.210-340 - Belo Horizonte, MG
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19 de outubro de 2013

Holding Familiar e suas Vantagens - 5ª edição (2013)

A grande expectativa que é dedicada aos benefícios da constituição de uma holding familiar é objeto de análise deste livro, que dá ao tema um tratamento cuidadoso e técnico, permitindo que advogados, contadores, economistas, consultores e administradores empresariais compreendam os desafios do tema e, assim, possam atender às demandas de seus clientes.

A constituição de uma holding familiar pode ser uma estratégia essencial para ordenar o patrimônio de uma família ou mesmo para otimizar a estruturação corporativa de uma empresa ou grupo de empresas. Seus benefícios podem se fazer sentir na sucessão do comando empresarial, permitindo uma transmissão tranquila e segura da administração empresarial, de uma geração para a outra. Pode, ademais, prevenir conflitos familiares, preservar o poder econômico da família e, mesmo, servir ao planejamento tributário.

Todas essas questões são explicadas e desenvolvidas no livro, que, assim, constitui um manual para que os interessados possam não apenas compreender o tema, mas também concretizar os procedimentos necessários para avaliar a vantagem, ou não, da implementação dessa estratégia em cada caso, bem como as cautelas a serem tomadas e os procedimentos a serem realizados.

Obra recomendada para advogados, contadores, economistas, consultores e administradores de empresa. Literatura complementar para as disciplinas Direito Empresarial, Direito Societário, Direito Tributário e Direito de Família, dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Leitura complementar para a disciplina Consultoria Empresarial do curso de Administração de Empresas.

17 de outubro de 2013

Pandectas 721

Editorial

            Chegou-me ind’agorinha às mãos: a quinta edição de “Holding Familiar e suas Vantagens” (166p), livro que escrevi com Eduarda, tendo sido publicado pela Editora Atlas. Está lindo, simplesmente. Esta edição, traz uma seção dedicada à figura da holding eireli.
            Lançado em 2011 (primeira edição), esse livro torna acessível a todos, advogados, contadores, administradores de empresas, estudantes e empresários, a tecnologia jurídica que dá sustentação à figura da holding, bem como a forma pela qual ela pode ser utilizada para um planejamento familiar e sucessório.
            Aqui está: http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/5531346
            O Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) dará aos leitores de PANDECTAS respostas sobre os livros do catálogo da Editora Atlas.

Com Deus,

Com Carinho,
Mamede.

P.S.: Como muitos leitores escreveram pedindo que eu continuasse dando dicas de vinhos, vou colocar uma em cada número. Hoje, para os amantes da casta malbec, sugestões para todos os gostos e todos os bolsos: http://receitasdegladstonmamede.blogspot.com.br/search/label/Malbec

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Advocacia – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais descobriu que alguns advogados estavam ajuizando e conduzindo ações, pedindo diferenças pagas a menor a título de IPVA, sem que os autores soubessem. A manobra foi descoberta quando os advogados não atenderam intimações para juntar procurações aos autos e, feita a intimação pessoal do autor, esse disse desconhecer a ação. Diante disso, o desembargador Wanderley Paiva decretou a nulidade do feito, destacando que o comportamento dos advogados caracteriza crime previsto nos artigos 299, 347 e 355 do Código Penal e infração disciplinar contida no art. 34 e seguintes do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. O desembargador determinou que, após o trânsito em julgado, se remeta cópia dessa decisão à Ordem dos Advogados do Brasil, seções Minas Gerais e São Paulo, à OAB Federal, ao Ministério Público Criminal de Andradas, ao Chefe da Polícia de Minas Gerais e ao Superintendente da Polícia Federal de Minas Gerais. (TJMG, 11.10.13)

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Marca - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da empresa de planos de saúde Amil Participações S/A para que a Amil Desentupidora e Dedetizadora Ltda. fosse obrigada a mudar de nome. Para a Turma, apesar da semelhança clara de nomes, as empresas prestam serviços distintos o suficiente para impedir confusão entre os consumidores. Conforme os ministros, para exigir alteração do nome da outra empresa, a Amil Participações precisaria provar ter marca de alto renome, influenciando outras áreas de serviço. A empresa não conseguiu provar esse fato. (REsp 1238048, STJ 09/10/2013)

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Leis - foi editada a Lei 12.858, de 9.9.2013. Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12858.htm)

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Concursos – O "Manual de Prática Forense Civil" (191p) foi escrito por Luis Fernando Rabelo Chacon e publicado pela Editora Saraiva. Ideal para o estudo direcionado ao Exame da OAB, este livro é essencial para os advogados, sobretudo no Inácio da carreira, que pretendam surpreender e convencer. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Empresarial - O Governo Federal promete reduzir, de seis meses para apenas cinco dias, o tempo médio de abertura e fechamento de empresas até o fim de 2014. Com isso, espera um salto do País no "Doing Business", um ranking do Banco Mundial que serve como referência para a qualidade do ambiente de negócios. No item que mede a facilidade em abrir e fechar empresas, o Brasil ocupa atualmente a 121ª posição, entre 185 economias do planeta. (Valor, 9.10.13)

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Processo do trabalho - Por não observar a restrição técnica do sistema de peticionamento eletrônico (E-Doc) referente ao número de páginas, a Expresso Flecha de Prata perdeu o prazo da interposição do recurso. A empresa insistiu na regularidade do recurso, mas a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a seu agravo de instrumento. O fato ocorreu quando a empresa interpôs recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), por meio do e-Doc, no último dia do prazo recursal, sem observar que o número de páginas do recurso excedia a limitação do sistema e, por isso, o documento foi rejeitado. Quando a empresa interpôs novo recurso, em papel, já havia se esgotado o prazo. Segundo o TRT, na necessidade de petição extensa, que supera a limitação do número de páginas aceitas pelo peticionamento eletrônico, o meio adequado é protocolo físico. (Valor, 8.10.13) Limite de páginas para recurso? Isso é um absurdo, ‘data venia’!!!

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Honorários - Os advogados podem receber antecipadamente os honorários de sucumbência de até 60 salários mínimos (R$ 40,6 mil) nas causas ganhas contra a Fazenda Pública mesmo quando o cliente - credor da União, Estados ou municípios - é pago por meio de precatório. A decisão foi proferida ontem pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como o julgamento foi realizado por meio de recurso repetitivo, a definição servirá de modelo para os tribunais do país. (Valor, 10.10.13)

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Coletânea - A Editora Saraiva está lançando "Temas de Direito Tributário: estudos em homenagem a Eduardo Bottallo" (525p), obra coordenada por Nélida Cristina dos Santos, José Antônio Balieiro Lima e Gilberto Frigo Júnior. Questões polêmicas acerca do ICMS, outras afetas à tributação de IR, CIDE e, ainda, contribuições sociais para a seguridade, reflexões sobre o impacto do meio ambiente em face da tributação do ITR e a abordagem a respeito da Reforma Tributária são alguns dos temas que despertam a atenção dos estudiosos e que são examinados nesta coletânea. Outros há de igual relevo, como o processo tributário administrativo e o judicial, analisados em face da teoria geral, do sistema constitucional e de seus princípios ou mesmo a presença do planejamento tributário, estratégia tão defendida pelo contribuinte perante a fiscalização. Há também ensaios acerca do encargo entregue à Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais ou mesmo do redirecionamento da execução fiscal. São esses alguns dos temas reunidos nesta obra, que expõe as aprofundadas reflexões dos autores a respeito da temática de direito tributário. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)

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Trabalho e concorrência - A Vara do Trabalho de Matão (SP) concedeu prazo de 30 dias para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) entregar documentos sobre a fusão entre as empresas Citrosuco e Citrovita, ocorrida em 2011, ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Caso não cumpra a determinação judicial, o conselho estará sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil. A liminar foi concedida em ação proposta pelo MPT da 15ª Região, que abrange o interior do Estado de São Paulo. O órgão alegou dificuldades para a obtenção de informações sobre fusões e aquisições que resultaram em demissões em massa de trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho solicitou ao Cade informações sobre todas as operações aprovadas entre 2003 e abril de 2013. Os procuradores também pediram dados específicos sobre as fusões entre Gol e Webjet, Sadia e Perdigão, Brahma e Antarctica e Citrosuco e Citrovita. Este último negócio, de acordo com o MPT, resultou na demissão de 175 trabalhadores. O Cade, porém, só repassou, meses depois, um CD com informações públicas, segundo o MPT, e não repassou ou encobriu com tarjas pretas documentos considerados confidenciais.Segundo o procurador Rafael de Araújo Gomes, que representou o MPT na ação, muitas informações eram ilegíveis, por estarem cobertas por tarjas pretas ou substituídas pela palavra "confidencial". "Praticamente todas as folhas tinham supressão de texto, com negrito cobrindo frases, parágrafos e colunas", disse. (Valor, 9.10.13)

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Concorrência - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vetou a união das duas maiores fabricantes de defensas metálicas do País. Em sessão de julgamento, o Tribunal do Cade rejeitou a compra da divisão de defensas e de galvanização da Mangels Industrial pela Armco Staco. Também conhecidas como guard rails, as defensas metálicas são barreiras de contenção instaladas nas margens ou no canteiro central de ruas, avenidas e rodovias para impedir que veículos saiam da via. A galvanização é o processamento a fogo de peças e estruturas de aço para a fabricação destas defensas metálicas. De acordo com o Cade, a Armco é a líder e a Mangels a segunda maior empresa do ramo em atuação no Brasil. Juntas, as duas empresas controlariam cerca de 70% do mercado de defensas metálicas no País. Essa concentração, segundo o órgão, prejudicaria os concorrentes, impediria a entrada de novas empresas e praticamente criaria uma situação de monopólio no setor. (DCI, 10.10.13)

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Trabalho e penal - Um trabalhador preso por homicídio conseguiu na Justiça do Trabalho reverter a demissão por justa causa após a absolvição por legítima defesa. O caso foi analisado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não admitiu recurso da Construtora Andrade Gutierrez e, com isso, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo. Embora as previsões legais para suspensão do contrato de trabalho sem rescisão não tratem especificamente da hipótese de prisão, o ministro Caputo Bastos, relator do processo no TST, destacou que se referem a ocasiões em que o trabalhador ficou impedido de comparecer ao serviço por motivo alheio a sua vontade. "Situação que se amolda ao caso dos autos, onde o reclamante fora preso provisoriamente para a verificação do ato criminoso. Assim, tem-se que o contrato de trabalho encontrava-se suspenso para todos os efeitos, não podendo, assim, ser rescindido", concluiu. O trabalhador foi preso em 4 de fevereiro de 2005. No dia 2 de março, um representante da Andrade Gutierrez foi ao presídio de Argolas, em Vila Velha (ES), comunicar a sua dispensa por justa causa. Ele saiu da prisão no dia 22 de maio. Para o tribunal regional, o mero exercício pelo empregador do direito de dispensa, no caso, "faz presumir a discriminação e a arbitrariedade, devendo incidir à espécie os princípios gerais do direito, notadamente as garantias constitucionais do direito à vida, ao trabalho e à dignidade". (Valor, 10.10.13)

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Publicações 1 – A Editora Saraiva está lançando o livro de Maria Paula Dallari Bucci: "Fundamentos Para Uma Teoria Jurídica Das Políticas Públicas" (319p). Este livro busca compreender como o impulso político se converte em ação governamental juridicamente conformada, partindo do pressuposto de que a política atua por meio de expressões jurídico-institucionais, cujo domínio representa uma forma particular de poder. Olhando de dentro da “máquina” do governo, examina-se como opera sua instrumentalização jurídica, como se formam os arranjos institucionais que configuram políticos as políticas públicas – o que já foi chamado, com um sentido mais limitado, de “política jurídica”. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) lhe poderá falar mais sobre o livro, caso queira.

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Publicações 2 – Rodrigo Duque Estrada Roig é o autor de "Aplicação da Pena - Limites, Princípios e Novos Parâmetros" (300p), obra publicada pela Editora Saraiva. No prefácio, lê-se: “O exaustivo trabalho que ora vem a lume representa uma contribuição da maior relevância para a grave questão da aplicação da pena, casca de banana na qual escorregam frequentemente doutrinadores e tribunais. Seu reconhecimento aumentará na razão direta da dispersão das trevas punitivistas que hoje, sendo atual para o leitor de hoje, sê-lo-à mais ainda para o leitor do futuro.” A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 3 – Fábio Ulhoa Coelho vê seu "Curso de Direito Civil" (volume 4 - Direito das Coisas - Direito Autoral; 413p), chegar à 5ª edição, publicado pela Editora Saraiva. Com uma visão crítica e inovadora, o Autor oferece a sua contribuição para o Direito Civil tratando, neste volume, de assuntos concernentes à parte especial do Código Civil, especificamente sobre o Direito das Coisas. O tomo apresenta o estudo da introdução ao direito das coisas, da posse, da propriedade (imobiliária e mobiliária), do condomínio, dos direitos de vizinhança, dos direitos reais (de garantia e em garantia), do direito do autor (moral e patrimonial), entre outros. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede

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12 de outubro de 2013

Pandectas 720

Editorial

Decidiu, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça: “(1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. (2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. (3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. (4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.” (REsp 1287402/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 18/06/2013)

            A decisão não me assusta, quando se pensa em empresários e sociedades empresárias que recorrem a contratos de alienação fiduciária. Mas o que se tem visto são pessoas humildes que, recorrendo a financeiras, a partir da atuação de “pastinhas”, que as laçam nas ruas. Essas pessoas acabam assinando financiamentos sem saber que estão contratando alienação fiduciária em garantia de bens de seu patrimônio.
            A minha questão é: há uma advertência OSTENSIVA, na contratação, alertando para o risco de perda do bem e a necessidade de purga integral da obrigação? Se não há, a previsão não poderia ser eficaz, pois rompe com o dever de informação, considerando a gravidade e a excepcionalidade da medida. Somente havendo prova da advertência expressa e ostensiva, a previsão poderia ser eficaz.
            Entender o contrário, acredito, é aceitar que o ajuste de vontades (contrato) produza efeitos que não foram queridos pela parte. Mais do que isso, é atentar contra a socialidade, eticidade e moralidade contratuais (artigos 113, 187, 421 e 422, entre outros, do Código Civil), incluindo o dever de informação que, ademais, é princípio contratual consumerista. Antes de contratar, o consumidor deve ser alertado sobre a gravidade da resposta legal à sua inadimplência, certo que a norma legal foge ao comum das relações jurídicas. É fundamental, portanto, garantir que as financeiras sejam obrigadas a alertar – mais do que avisar – os contratantes, antes que o negócio seja feito, para essa particularidade legal.
            É o que penso.
Com Deus,
Com Carinho,
            Mamede.

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DPVAT - Por meio de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, o consumidor-autor pode escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do domicílio do réu. Para os ministros, como o seguro DPVAT tem finalidade eminentemente social, é imprescindível garantir à vítima do acidente amplo acesso ao Poder Judiciário em busca do direito tutelado em lei. No caso, a consumidora ajuizou ação de cobrança contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, em razão de acidente automobilístico que provocou a morte de sua mãe. A ação foi ajuizada perante a 52ª Vara Cível do Rio de Janeiro. A seguradora, além da contestação, apresentou exceção de incompetência, na qual alegou que a consumidora reside no Estado de São Paulo e o acidente também teria ocorrido naquele local, onde a ação deveria ter sido proposta. O juízo da 52ª Vara Cível acolheu a exceção de incompetência. Inconformada, a consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), mas os desembargadores mantiveram o entendimento do juiz. (Valor, 30.9.13)

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Aval - Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de um avalista em contrato de fomento mercantil (factoring), que buscava extinguir a execução das notas promissórias que avalizou. No entendimento dos ministros, o avalista, nas condições dos autos, não tinha legitimidade para discutir questões relativas ao contrato firmado. As notas promissórias foram emitidas como garantia da existência de duplicatas negociadas entre duas empresas do Paraná, a Ocidental Distribuidora de Petróleo Ltda. e a AFG Factoring Ltda. Quando a empresa de factoring, credora, moveu ação de execução das notas, o avalista opôs embargos. (REsp 1305637, STJ 10.10.10)

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Concursos – Clever Vasconcelos vê a Editora Saraiva lançar o seu "Curso de Direito Constitucional" (760p). Aquele que opta pelo estudo do Direito Constitucional necessita de aprendizado organizado, objetivo e completo. Esta obra dedica-se a transformar o que é aparentemente complicado em um estudo segmentado, acessível e prazeroso. O grande diferencial do Curso de Direito Constitucional do Professor Clever Vasconcelos é a estrutura bem edificada que faz do aprendizado um caminho único, levando o leitor, ao mesmo tempo, a todos os campos do Direito Constitucional. Ao final de cada capítulo há um resumo dos pontos indispensáveis para melhor aproveitamento da matéria. Indicado para graduação e concursos. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Trabalho – A Lojas Americanas S/A terá de fiscalizar seus fornecedores para coibir a ocorrência de trabalho análogo à escravidão em sua cadeia produtiva e pagar uma multa de R$ 250 mil. A decisão faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) divulgada ontem, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após a descoberta de cinco bolivianos flagrados em condições precárias em uma oficina de costura, em Americana (SP), em janeiro deste ano. Segundo a nota divulgada pelo MPT, o TAC indica que a Lojas Americanas terá que "verificar se a empresa contratada é constituída como pessoa jurídica e se os seus empregados estão devidamente registrados em carteira de trabalho, mediante vistorias e solicitação de documentos". O procedimento deve ser adotado antes de a empresa efetuar os pedidos de compra. Fornecedores que estiveram em situação trabalhista irregular não poderão ser contratados. A rede varejista deve elaborar contratos em que constem advertência e pena de descredenciamento e devolução de peças a esses vendedores. Os atuais fornecedores também estão sujeitos às exigências do MPT. "As Americanas tem o prazo de dois meses para identificar os fornecedores que não atendam às exigências do MPT e descredenciá-los, assim como efetuar o cancelamento dos pedidos já realizados", informa a nota. (DCI, 3.10.13)

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Saúde - O hospital não pode cobrar valores adicionais dos pacientes conveniados a planos de saúde por atendimentos realizados pela equipe médica fora do horário comercial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra cinco hospitais particulares e seus administradores. (REsp 1324712, STJ 02/10/2013)

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Deficiência física - Por seis votos a quatro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto 3.298/99, que apenas indica como deficiente auditiva a pessoa com perda bilateral igual ou superior a 41 decibéis. No caso julgado, uma candidata ao cargo de analista judiciário ingressou com mandado de segurança contra ato do presidente do STJ e do diretor-geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB), que lhe negou a condição de deficiente no concurso público realizado em 2012. Portadora de surdez unilateral de grau profundo (anacusia) no ouvido esquerdo, ela alegou que sua deficiência foi comprovada por três laudos médicos particulares e pela própria junta médica do concurso. Sustentou que seria ilegal a norma prevista no artigo 4º, II, do Decreto 3.298, que restringe o conceito de deficiência à perda auditiva bilateral. (MS 18966, STJ 4.10.13)

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Coletânea - A Editora Saraiva está lançando "Aspectos Relevantes da Empresa Familiar: governança e planejamento patrimonial e sucessório" (301p), obra coordenada por Roberta Nioac Prato. Para compreender a complexidade do fenômeno jurídico em nossos dias, que tem exigido do profissional do Direito conhecimento em diversos ramos do saber, a Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas criou a coleção “Direito em Contexto”. Seus volumes dedicam-se à análise de questões intrincadas, pretendendo dar conta dos aspectos técnicos e também dos significados político, econômico e social do Direito, essenciais para a atuação dos profissionais desse ramo. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)

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Penal - A mulher que no último dia 29 de setembro procurou a polícia para denunciar os jogadores do time do Vitória por estupro pode ser autuada por falsa comunicação de crime. De acordo com a delegada responsável pelo caso, a polícia não encontrou indícios suficientes para indiciar os jogadores. Os depoimentos das testemunhas e o laudo do Instituto Médico Legal também foram decisivos na investigação. Como não houve nenhuma comprovação de violência física ou sexual, as investigações prosseguem para saber se existiu ou não má fé da denunciante. (Catve, 10.10.13)

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Deficiência física - A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) garantiu a uma deficiente visual o direito de adquirir um veículo com isenção de IPVA e ICMS. Os desembargadores analisaram mandado de segurança contra o ato do chefe de Administração Fazendária de Ipatinga. O autor alegou que o benefício fiscal é garantido aos portadores de deficiência física por meio das Leis estaduais nº 6.763, de 1975, e nº 14.937, de 2003. Além das leis, ainda existe o Convênio ICMS nº 3, de 22 de janeiro de 2007, que isenta os deficientes dos impostos se os veículos tiverem características específicas para atender motoristas portadores de necessidades especiais. Para ele, negar tal direito fere o princípio de isonomia, garantido pela Constituição. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Caetano Levi Lopes, levou em consideração a condição física do requerente e a confirmação do direito à isenção e modificou a decisão inicial, concedendo ao deficiente visual o direito de comprar o carro sem pagar os impostos. Os desembargadores Hilda Teixeira da Costa e Afrânio Vilela acompanharam o voto do relator. (Valor, 30.9.13)

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Publicações 1 – “Contratos Mercantis” (487p) é obra de Thiago Ferreira Cardoso Neves que a Editora Atlas. É grande a quantidade de trabalhos doutrinários que abordam os contratos empresariais, no entanto, a maioria dos livros disponíveis na bibliografia jurídica é voltada a contratos específicos, sendo difícil encontrar, concentrados em uma única obra, todos os principais contratos mercantis existentes. Com o propósito de suprir essa lacuna existente no meio doutrinário acerca dos contratos mercantis, negócios jurídicos esses que ganham cada vez mais destaque na sociedade, é que foi elaborado este livro. Trata-se de uma obra que estará sempre em construção, pois as relações comerciais são dinâmicas, sempre surgindo situações novas, as quais precisam ser debatidas e enfrentadas. O autor faz uma abordagem objetiva, expondo as características principais de cada contrato a partir da doutrina e jurisprudência pátrias, sem deixar de expor sua opinião sobre os temas que se mostram mais relevantes e divergentes, e muito menos deixar de enfrentar as questões práticas mais tormentosas. Leitura complementar para as disciplinas Direito Empresarial, Direito Comercial e Direito Civil dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Obra para consulta e de relevante interesse não só para os profissionais do Direito, como advogados e magistrados, mas também para administradores e empresários/executivos em geral. O Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) dará aos leitores de PANDECTAS respostas sobre os livros do catálogo da Editora Atlas.

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Publicações 2 – A Coleção "Saberes Monográficos", publicada pela Editora Saraiva, ganha mais um volume: "Bullying e Prevenção da Violência Nas Escolas" (239p), escrito por Luiz Flávio Gomes e Natália Macedo Sanzovo. Debruçar-se sobre o fenômeno do bullying, de modo a estudá-lo não é apenas necessário, mas imprescindível. O bullying é um fenômeno perverso, e suas conseqüências podem ser catastróficas. Com base em pesquisas e em experiências internacionais, este livro se propõe mais do que conceituar o bullying ou descrever suas causas. Seu objetivo primordial é demonstrar que, se contribuirmos para a prevenção e o controle da violência no ambiente escolar por meio de instrumentos plausíveis e aplicáveis, estaremos, na verdade, minimizando a violência como um todo. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 3 – A Coleção Prof. Agostinho Alvim, da Editora Saraiva, ganha mais um exemplar "Culpa Extracontratual" (249p), escrito por Diogo Machado de Melo. A Editora Saraiva perpetua o legado de um dos mais respeitados expoentes do Direito Civil brasileiro contemporâneo, apresentando aos leitores a Coleção Professor Agostinhos Alvim. Composta por teses acadêmicas oriundas de renomadas instituições, a coleção contempla os temas de grande repercussão da área civil, prezando pela discussão inovadora, aprofundada e de fácil compreensão. A abordagem sistemática de cada um dos volumes facilita a compreensão, além de intensificar a discussão sobre os mais diversos desdobramentos, questões controversas e opiniões correntes. Os autores representam uma nova geração de estudiosos do Direito, refletindo o legado acadêmico do mestre Agostinho Alvim, que se dedicou até os últimos dias de vida ao desenvolvimento do Anteprojeto que se converteria, anos depois, em atual Código Civil. Sob a coordenação do Professor Renan Lotufo, a coleção é essencial a todos os profissionais e estudantes que buscam uma abordagem avançada e objetiva dos complexos temas do cotidiano jurídico. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Prof. Gladston Mamede
Avenida Agulhas Negras, 197
30.210-340 - Belo Horizonte, MG
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9 de outubro de 2013

Pandectas 719

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Informativo Jurídico - n. 719 – 10/14 de outubro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
A opção de Marina Silva pelo PSB acabou sendo um lanço político fantástico para quem, como eu, ama a política. Não estou me dizendo seu eleitor, nem de ninguém. Não é esse o ponto. Estou chamando atenção para o jogo político: o tabuleiro foi rearrumado e, agora, todos os novos movimentos responderão a uma nova lógica.
Não sei se a situação – o PT – saiu ganhando ou perdendo. Talvez tenha ganho por um lado, já que uma maior estratificação dos votos aumentaria a chance de um segundo turno. Talvez tenha perdido por outro, já que finalmente há uma candidatura capaz de oferecer uma alternativa política, e não apenas uma mera sucessão de “iguais com nomes diferentes” no poder.
Em suma, mudou tudo e, agora, poderemos ter um debate bem rico. Manda a banda tocar um dobrado, daquele rapidinho, bem recortado, que a dança 'tá boa de se vê: tacaram fogo no salão. Melhor, ainda, chama Jackson do Pandeiro que, nessa sopinha de letras, agora é a hora de colocar a faca nos dentes: http://www.youtube.com/watch?v=qjyYJ6BniS0
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Contrato - Contrato em moeda estrangeira é válido, mas dívida deve ser convertida em reais pelo dia da celebração. A dívida de empréstimo feito em moeda estrangeira deve ser convertida em moeda nacional, de acordo com as cotações da data da contratação, e atualizada segundo o índice oficial de correção monetária vigente no Brasil. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aponta que os contratos celebrados em moeda estrangeira são legítimos, desde que o pagamento seja efetivado em moeda nacional. A dívida, porém, não pode ser indexada em dólar. (REsp 1323219, STJ 02/10/2013)

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Societário - Não é possível afastar a responsabilidade de um dos sócios quando se trata de sociedade familiar, na qual mãe e filha detêm cada uma 50% do capital social votante, se não ficou comprovado na demanda quem atuou como gerente ou administrador da empresa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma das sócias, a filha, pedia para não figurar na demanda, com a alegação de que não tinha participado das decisões da empresa. No caso, a filha ajuizou exceção de pré-executividade, após ser declarada a desconsideração da pessoa jurídica da empresa para satisfazer um cheque no valor de pouco mais de R$ 2.500. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) considerou que a confusão patrimonial impunha a responsabilização de ambas. (REsp 1315110, STJ 17.9.13)

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Concursos – Ricardo Antonio Andreucci é o autor do volume sobre "Direito Penal - volume 2" (136p), da coleção Resposta Certa, da Editora Saraiva. Esta Coleção se dedica às respostas que todos os concursandos buscam. Respostas que certamente lhes permitirão alcançar os objetivos pessoais e profissionais mais desejados. Mas, para isso, é preciso que a escolha seja a certa! Tão certa quanto a escolha da Editora Saraiva e dos coordenadores, que lançam os volumes das disciplinas mais exigidas em concursos públicos, com comentários às questões da Fundação Carlos Chagas, uma instituição que se notabiliza por elaborar e aplicar processos seletivos, além de contribuir à educação no Brasil. Anote: ideal para as provas do Banco Central, da Câmara dos Deputados, das Defensorias Públicas, das Magistraturas Estaduais, das Procuradorias, Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho etc. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Societário - A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. Os ministros analisaram recurso da União, que pretendia a penhora do patrimônio do sócio de uma indústria de móveis tubulares que não dispunha de bens para quitar a dívida. De acordo com Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP), a execução foi promovida pela União para a cobrança de dívidas decorrentes de infrações administrativas impostas por descumprimento de leis trabalhistas. Após esforços judiciais, a 11ª Vara do Trabalho de Campinas não localizou bens da Tubotec Indústria e Comércio de Móveis Tubulares. Diante do impasse, a União pediu a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, para que garantissem, com patrimônios próprios, o pagamento da multa. As instâncias inferiores negaram o pedido. No TST, o caso foi analisado pelo ministro Brito Pereira, que considerou inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Segundo ele, o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional regula as execuções fiscais de dívidas de natureza tributária, e não as de natureza administrativa, como no caso. (Valor, 19.9.13)

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Turismo - Um casal de Blumenau será indenizado em R$ 16 mil, por danos morais e materiais, após aguardar quase 36 horas além do previsto para retornar de uma viagem realizada a Buenos Aires em junho de 2007, de acordo com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Santa Cataria (TJ-SC). O casal ganhou o processo contra a VRG Linhas Aéreas S/A, comprada pela Gol, em primeira instância e a decisão foi confirmada pela 4ª Câmara de Direito Público do TJ. No relatório da apelação, o desembargador Jaime Ramos afirmou que o cancelamento de voo, quando não há comprovação de justificativa plausível por condições climáticas sujeita a companhia aérea à indenização dos danos sofridos por passageiros. “Além dos inúmeros percalços a que se sujeitaram e do mau atendimento que lhes foi prestado, não tendo viajado na data prevista, perderam seus compromissos, sejam eles de ordem pessoal, patrimonial ou profissional”, anotou o relator. Segundo a decisão, embora a empresa aérea tenha alegado que o cancelamento e a posterior transferência do voo ocorreram por causa do mau tempo, empresa não conseguiu comprovar esse fato. Procurada, a Gol não foi encontrada para se manifestar sobre a decisão. (Terra, 6.10.13)

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Coletânea - A Série GVLaw ganha mais um volume, "Direito Tributário - o Direito Tributário na Prática Dos Tribunais Superiores" (496p), coordenado por Tathiane Piscitelli. A Série GVlaw, editada pelo Programa de Educação Executiva da Direito GV (GVlaw), investe na ampla difusão do conhecimento produzido na Escola e no emprego de métodos participativos de ensino. Serve de suporte para uma prática pedagógica que aposta na autonomia discente, buscando superar a visão que assume o professor como detentor de todas as respostas e o aluno como espectador passivo de conhecimentos transmitidos por seus mestres. O livro é coordenado pela Professora Tathiane Piscitelli, com a participação de juristas renomados: Daniel Monteiro Peixoto, Eurico Marcos Diniz de Santi, Francisco Secaf Alves Silveira, German Alejandro San Martín Fernández, Guilherme Lautenschlaeger Novello, Karem Jureidini Dias, Marcelo Guerra Martins, Renato Lopes Becho, Roberto Fleury de Arruda Camargo, Roberto França de Vasconcellos, Roberto Quiroga Mosquera e Vanessa Rahal Canado. A obra aborda temas gerais da ciência tributária, sempre trazendo o tratamento jurisprudencial acerca do tema. São tratados temas cotidianos para os advogados militante na área, como a imunidade dos livros eletrônicos, natureza jurídica dos emolumentos judiciais e extrajudiciais, regulação de condutas, sigilo bancário, ISS, lei de responsabilidade fiscal, planejamento tributário, incidência do ICMS na importação, responsabilidade tributária dos sócios e de terceiros, decadência, entre outros. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)

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Turismo - A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão que condenou a Decolar.com a indenizar uma engenheira agrônoma em R$ 10 mil por danos morais e R$ 1,7 mil por danos materiais. A empresa confirmou a reserva dela e de seis amigos em um hotel na Venezuela que, em decorrência de chuvas, havia sido desapropriado e transformado em abrigo para vítimas da enchente. Os brasileiros hospedaram-se em estabelecimentos de qualidade inferior e perderam diárias com deslocamentos. "A agência de turismo, mesmo diante da impossibilidade de prever o evento climático, que atingiu o destino da viagem da autora, deveria ter procedido à confirmação de que a localidade estava apta para receber hóspedes, considerando que emitiu o voucher de viagem sete dias após a desativação do hotel que a autora havia reservado", afirmou o relator do caso no TJ-MG, desembargador Newton Teixeira Carvalho. A engenheira adquiriu um pacote turístico para Isla Margarita, para o período de 28 de dezembro de 2010 a 3 de janeiro de 2011. Acompanhando o noticiário, na época, ela soube que, devido a uma chuva muito forte, diversas pessoas ficaram desabrigadas. Preocupada, entrou em contato com a Decolar, que confirmou a reserva no hotel Hamilton Club & Beach. (Valor, 19.9.13)

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Competência trabalhista - A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar a ação de um assistente de garçom da Costa Cruzeiros Agência Marítima e Turismo que não prestou serviços em águas brasileiras. Como também não houve contratação em solo nacional por navio de bandeira estrangeira, os ministros concluíram que não houve ofensa à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à Lei nº 7.064, de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. De acordo com a reclamação trabalhista, o empregado foi contratado para trabalhar a bordo de navios da frota da Costa Cruzeiro, após criterioso processo seletivo, para receber remuneração de 1.250 euros. Ele explicou que trabalhou por períodos de cinco a nove meses nos anos de 2007 e 2009, e que os navios nos quais serviu (Concordia, Serena e Mágica) não fizeram rota envolvendo países da América do Sul. Afirmou ainda que nunca trabalhou em águas territoriais brasileiras: ia de avião até a Europa, onde embarcava para o período de trabalho. A 3ª Vara do Trabalho de Santos declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. A decisão foi mantida pelo Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP). (Valor, 18.9.13)

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Publicações 1 – “Curso de processo Penal Didático” (902p), recém publicado pela Editora Atlas, é uma obra escrita por Levy Emanuel Magno. Esta obra, como seu título está a indicar, trata o processo penal de forma didática, pautando-se pela larga experiência do autor na docência desta relevante disciplina dos cursos de graduação, pós-graduação e preparatórios para o ingresso nas carreiras jurídicas. Preocupa-se não só com as clássicas lições doutrinárias dos institutos que compõem o processo penal, mas também com a ampla visão da prática processual vivenciada pelo autor na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo há mais de duas décadas. Sem se afastar da intenção principal do livro, buscou-se ampla análise jurisprudencial da matéria, especialmente na visão consagrada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Pelo compromisso acadêmico, a tentativa é facilitar o entendimento de questões e pontos tradicionalmente controvertidos, facilitando maior compreensão da matéria, muitas vezes conturbada pela imprecisão do legislador na elaboração dos textos normativos. Livro-texto para a disciplina Direito Processual Penal do curso de graduação em Direito. Manual especialmente dedicado à preparação de concursos de ingresso às carreiras jurídicas e à consulta para os profissionais da área penal. O Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) dará aos leitores de PANDECTAS respostas sobre os livros do catálogo da Editora Atlas.

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Publicações 2 – Alberto Luís Camelier da Silva é o autor de “Concorrência Desleal: atos de confusão” (215p), obra publicada pela Editora Saraiva. O livro de Alberto Luís Camelier da Silva examina os atos de confusão na concorrência desleal. Conhecidos na doutrina como “atos confusórios”, são aqueles que reproduzem ou imitam sinais distintivos alheios, perpetrados por competidores desleais, em franca violação ao dever da correção e da lealdade comercial e industrial. O intuito é o de obter para si vantagem indevida, utilizando-se de ardis para confundir os consumidores a respeito da origem de estabelecimentos, produtos e serviços. A lei da Propriedade Industrial classifica como crimes algumas espécies de atos de confusão, como empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem ou usar indevidamente nome empresarial, título de estabelecimento, indigna, expressão ou sinal de propaganda. Considera ilícitos civis outros atos de concorrência desleal tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços opostos no comércio. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 3 – Maria Helena Diniz vê o volume 6, “Direito das Sucessões” (496p) chegar à 27ª edição (2013). Referência no direito civil brasileiro, a coleção "Curso de Direito Civil Brasileiro" surgiu do propósito de servir aos estudantes e profissionais do direito: aos primeiros, oferecendo-lhes a bagagem cultural para a compreensão dos institutos do direito civil; aos segundos, enfrentando as questões mais conflituosas e os problemas por ela suscitados no dia a dia daqueles que militam na área, sejam advogados ou promotores de justiça, em seus estudos e indagações, sejam juízes, na busca da solução do caso que devem apreciar. Para tanto, lança mão da melhor doutrina nacional e estrangeira, sempre buscando apresentar um trabalho didático, em compasso com os avanços da ciência jurídica e da jurisprudência. O volume 6 desta série aborda o direito das sucessões e encontra-se atualizado de acordo com a Reforma do Código de Processo Civil.. A obra continua apresentando quadros sinóticos ao final de cada capítulo, além de farta indicação da jurisprudência, fatores que facilitam o estudo e a pesquisa e valorizam ainda mais essa primorosa coleção, composta de 7 volumes. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

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5 de outubro de 2013

Pandectas 718

Editorial

            Mais um aniversário de PANDECTAS. São 17anos. Pensei em dizer tantas coisas, mas acabei achando desnecessário e tolo. Acho que apenas repetir meu agradecimento será suficiente.
            Muito obrigado.
Com Deus,
Com Carinho,
            Mamede.

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Imagem e bom nome - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Rede Globo, o jornal Correio Braziliense e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) a indenizar o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), por terem associado seu nome e imagem ao esquema do mensalão. Notícias com imagens do parlamentar foram divulgadas em 2006, mesmo após Mabel ter sido absolvido das acusações pelo Conselho de Ética e pelo plenário da Câmara dos Deputados em 2005. Ele não foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) na ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). No STJ, os recursos foram relatados pelo ministro Luis Felipe Salomão. Ao ajuizar a ação de indenização por danos morais contra a Rede Globo, o deputado teve seu pedido atendido. Porém, em grau de apelação, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) afastou a indenização imposta na sentença, pois considerou que a emissora apenas exerceu o direito de imprensa ao noticiar à população que o parlamentar era suspeito de receber dinheiro do esquema do mensalão. No STJ, Salomão reconheceu que a Globo feriu o dever de diligência mínima ao incluir o parlamentar entre os participantes do mensalão em matérias veiculadas em outubro de 2006 nos jornais Bom Dia Brasil, Jornal Hoje e Em Cima da Hora, quando ele já havia sido absolvido. (Terra, 1.10.13)

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Propriedade intelectual - Mesmo que a estratégia de comercialização do título de capitalização possa ser original, o conceito desse tipo de aplicação não é protegido pela Lei de Direitos Autorais. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização tanto para os vendedores dos títulos “Moto Fácil” quanto para os do “Super Fácil Moto”. O autor da ação original afirmou ter criado o conceito e a técnica de comercialização de motos por meio de títulos de capitalização, e disse que sua invenção foi registrada pela ré como se fosse dela. A outra empresa, sustentando que o autor é que usara seu método de negócios sem autorização, apresentou reconvenção – tipo de defesa judicial em que o réu também formula pedidos contra o autor. A sentença reconheceu a necessidade de indenização para o autor e negou a reconvenção. A segunda instância afastou a indenização, manteve a rejeição da reconvenção e determinou a sucumbência recíproca.Para o relator, as ideias, uma vez concebidas, são patrimônio da humanidade e não há direito de propriedade ou exclusividade sobre elas. “É pacífico que ideias e métodos não são passíveis de proteção autoral”, afirmou. “O fato de uma ideia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não é o que o direito do autor visa proteger”, completou o ministro. “Desse modo, um plano de estratégia de comercialização de títulos de capitalização, ainda que precursor e supostamente original (o que, no caso, ainda é controvertido), é avesso à proteção autoral”, concluiu. (REsp 1338743, STJ 24.9.13)

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Concursos – André Barros vai participar da Coleção Concursos Públicos - Nível Médio e Superior, da Editora Saraiva: "Direito Civil" (201p). Com o propósito de auxiliar os candidatos no ingresso em carreiras de Analista e Técnico Estaduais e Federais e dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal; de Agente e Escrivão das Polícias Civis Estaduais e Federal e das Polícias Rodoviárias Estaduais e Federal; em entidades e órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal, como o INSS e a AGU, entre outras. Esta coleção irá revolucionar a metodologia de aprendizado para o êxito no concurso público. Se você pensa num futuro melhor, ocupando uma carreira pública, não perca mais tempo e comece já a sua preparação. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Saúde - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou plenamente legais as regras do programa Mais Médicos para o Brasil. Ao negar mandado de segurança de médico que teve a inscrição rejeitada, a Seção afirmou que os requisitos para participação instituídos na regulamentação são válidos. “A medida provisória busca compatibilizar a reestruturação interna do sistema de saúde com o compromisso firmado no cenário internacional com base em princípios éticos”, esclareceu o ministro Herman Benjamin. “Se por um lado é induvidosa a necessidade de urgente avanço rumo ao incremento das condições oferecidas pelo sistema de saúde pública no Brasil, por outro não é menos certo que essa caminhada não pode vir em prejuízo de países vizinhos cujas agruras muitas vezes são superiores às vivenciadas em território nacional”, acrescentou o relator. (MS 20457, STJ 25/09/2013)

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Internacional - O decreto que prevê agilizar as investigações para a defesa comercial do Brasil, o qual entrou em vigor no último dia 1º, poderá zerar a diferença entre o que entra de pedidos no Departamento de Defesa Comercial (Decom), da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a abertura de investigação dessas demandas pelo setor privado. Segundo o diretor do Decom, Felipe Hees, atualmente apenas em 50% das petições são abertas investigações, e dessas também, metade chega a uma definição. "Com o decreto podemos caminhar para que em 98% dos pedidos sejam iniciadas as análises, conforme acontece na Turquia, por exemplo. O que podemos afirmar é que os números devem aumentar", disse Hees, sem estabelecer prazo. Na última sexta-feira, ele esteve no seminário "A modernização da Defesa Comercial no Brasil", realizado pelo Grupo de Economia da Infraestrutura & Soluções Ambientais da Fundação Getulio Vargas (FGV). A explicação dele é que pelo fato do governo estar em processo de contratação de novos funcionários para as investigações e pela qualidade das informações prestadas já no início conforme determinação desse novo decreto (8.058 de 2013) - que servem justamente para agilizar as análises dos 15 meses atuais, em média, para 10 meses - devem facilitar a abertura e as conclusões para aplicações de direitos, principalmente de antidumping - que representam 95% das petições realizadas no País. Para o diretor do Decom, outra mudança importante que entrará em vigor é a obrigatoriedade de determinações preliminares em 120 dias após o início da investigação. "Será uma conclusão provisória se existe ou não a existência de dumping em uma petição. É uma pré-condição para a Camex [Câmara de Comércio Exterior, também do MDIC] poder ampliar os direitos provisórios [conceder o direito de antidumping, por exemplo] e proteger a concorrência doméstica de práticas desleais. É o centro do novo decreto porque explica o que acontece na investigação [cronograma e recomendações do Decom para o direito provisório", afirmou Felipe Hees. (DCI, 23.9.13)

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Legislação - Já está nas livrarias: "CLT Saraiva & Constituição Federal" (1.828p), em sua 41ª edição, vindo acompanhada da " CLT - Legislação Saraiva de Bolso" (306p); é um brinde. Totalmente reformulada, com novas notas e índices revisados, a obra apresenta toda a legislação pertinente ao Direito do Trabalho, com os textos na íntegra da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais relativas às Matéria Trabalhista, Dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, Súmulas do STF, Vinculantes, TFR, STJ, TST, Precedentes Normativos e Orientações Jurisprudenciais, acompanhadas de índice próprio. Contém ainda calendário na capa. Motorista Profissional - Regulamentação; Atividades ou Operações Perigosas; Cooperativas de Trabalho; Alterações na Concessão do Seguro Desemprego; Aprendizes no Sistema Nacional Educativo - SINASE; Trabalho Portuário; Participação nos Lucros e Resultados; Programa de Cultura do Trabalhador. Novas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)

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Menor - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que autorizou a gravação do depoimento de uma criança de seis anos de idade, supostamente vítima de abuso sexual, como forma de facilitar o resgate da memória do menor. A ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelo Ministério Público gaúcho foi extinta pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre mas resgatada em grau de apelação pelo TJRS, que autorizou a gravação pelo sistema Depoimento sem Dano. O sistema permite que a prova seja produzida em sala especial, com o auxílio de profissional qualificado, evitando a exposição do menor a constrangimentos que poderiam ser tão danosos quanto os advindos do próprio abuso, sem prejuízo das atribuições do julgador na condução do processo e da oportuna intervenção da defesa. A Defensoria Pública entrou no STJ com pedido de habeas corpus, para cassar o acórdão e suspender o andamento da ação penal contra o suposto autor do estupro de vulnerável. (STJ 24.9.13)

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Penal - Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não pode se valer do habeas corpus, já que não há ofensa à liberdade corporal. A questão voltou a ser discutida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, manteve a posição contrária à impetração do habeas corpus. (HC 180987, 25/09/2013)

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Publicações 1 – Gediel Claudino de Araújo Júnior é o autor de “Prática de Recursos No Processo Civil” (484p), publicado pela Editora Atlas. O objetivo principal desta obra é apresentar uma abordagem prática dos recursos previstos no processo civil. Com escopo de cumprir esse propósito, o autor divide o livro em três partes principais; na primeira parte comenta, de forma resumida, os institutos processuais ligados ao tema; na segunda parte apresenta orientações práticas sobre a redação forense; na terceira parte fornece modelos de recursos já interpostos, com sucesso, pelo autor. O Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) dará aos leitores de PANDECTAS respostas sobre os livros do catálogo da Editora Atlas.

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Publicações 2 – Paulo Lobo é o autor de "Direito Civil", coleção publicada pela Editora Saraiva. Entre os volumes está "Parte Geral" (362p). O conteúdo do direito civil brasileiro contemporâneo, a constitucionalização do direito civil, os princípios de direito civil, as pessoas física e jurídica e outros sujeitos de direito, os direitos da personalidade, os bens e as coisas, os fatos jurídicos, os negócios jurídicos nos planos da existência, da validade e da eficácia, os ilícitos civis, a prescrição e a decadência, as provas civis são os temas desta obra de introdução ao direito civil, em constante interlocução com a Constituição, o Código Civil, os microssistemas, a legislação especial e a jurisprudência dos tribunais. Este livro sistematiza os estudos do autor sobre a parte geral do direito civil, que já lançou por esta editora a Teoria Geral das Obrigações e Direito: Famílias. É obra de doutrina jurídica, no seu sentido criador e de pesquisa, sem, todavia, perder de vista seus dois principais destinatários, o profissional do direito, com a indicação de soluções para a aplicação do direito civil contemporâneo, e o estudante de direito, com a simplificação da linguagem e a utilização de exemplos. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 3 – “Processo Tributário: administrativo e judicial” (602p) foi escrito por Cláudio Carneiro e publicado pela Editora Saraiva. Destinado a universitários, profissionais da área, candidatos a concursos públicos e ao Exame da OAB, este livro contém os principais modelos de peças processuais, quadros sinóticos, posições do STF e do STJ, além de uma profunda análise doutrinária. Claudio Carneiro aborda o processo administrativo tributário (federal, estadual e municipal) e processo judicial tributário (ações exacionais e ações antiexacionais). Além dessa divisão, incluiu um capítulo com esquemas gráficos para a identificação dos prazos decadenciais e prescricionais, matéria de extrema importância para o processo tributário, seja administrativo ou judicial. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede

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1 de outubro de 2013

Pandectas 717

Editorial

            Pelo que apurei, considerando principalmente um estudo o Min. Celso Alves de Mello, foram indicados pouco mais de 150 nomes para a Suprema Corte norte-americana, sendo que, desses, 29 não tomaram posse: 12 foram rejeitados pelo Senado, 7 indicações foram retiradas pelo próprio Presidente da República e os demais não tiveram sua nomeação aprovada ou a nomeação foi anulada.
            No Brasil, já tivemos mais de 300 ministros indicados, mas apenas cinco não foram referendados pelo Senado, entre os quais o mais famoso é Cândido Barata Ribeiro, médico baiano que ocupou a Prefeitura do Rio de Janeiro, então capital da República, entre 1892 a 1893. Tomou posse, segundo as regras da época, ficando no cargo por pouco mais de 10 meses. Mas, depois, foi rejeitado pelo Senado, em sessão secreta, tendo que desocupar sua cadeira na Corte: um vexame.
            Fala-se de tudo sobre o episódio, a começar pela sessão secreta de rejeição. Mas era um médico, sem formação jurídica, o que fez muitos se baterem pela falta de notável saber jurídico, requisito para a função. Há quem diga que o problema fosse outro: ele era um florianista e a maioria oposicionista dominava o Senado de então, opondo-se à ditadura do Macheral Floriano Peixoto (1891-1894).
            Aliás, os outros quatro casos de rejeição pelo Senado também se deram durante a Governo de Generalíssimo, famoso por seu pouco apreço pelo Direito: o General Francisco Raimundo Ewerton Quadros, maranhense e espírita (fundador do Grupo Espírita Humildade e Fraternidade); o General Innocêncio Galvão de Queiroz, baiano e bacharel em Matemática e Ciências Físicas; Antônio Sève Navarro e Demosthenes da Siveira Lobo.
            Fica claro, assim, que o Senado não cumpre o seu papel. Salvo, é claro, a legislatura que acompanhou a Presidência do Macheral de Ferro, Floriano Peixoto.

Com Deus,

Com Carinho,
Mamede.

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Judiciário - Juízes, advogados e servidores interessados em propor medidas para melhorar o funcionamento da primeira instância podem encaminhar suas sugestões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o dia 4. O prazo para o envio das propostas, que terminaria ontem, foi prorrogado a pedido de interessados. As sugestões devem ser enviadas para o endereço eletrônico priorizacao.sugestoes@cnj.jus.br. Até o momento, o CNJ recebeu cerca de 200 mensagens com sugestões. As propostas serão analisadas pelo grupo de trabalho criado para elaborar a estratégia de implementação da Política Nacional voltada à Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição dos tribunais brasileiros. (Valor, 26.9.13)

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Judiciário - A partir de 1º de outubro, torna-se obrigatória a petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida está regulamentada na Resolução 14/2013. Nessa primeira fase, a obrigatoriedade envolve os seguintes processos: a) Conflito de competência (CC) – quando suscitado pelas partes interessadas no processo de origem; b) Mandado de segurança (MS); c) Reclamação (Rcl); d) Sentença estrangeira (SE); e) Suspensão de liminar e de sentença (SLS); f) Suspensão de segurança (SS). Petições incidentais, dirigidas a processos em trâmite no STJ, nos casos de recurso extraordinário (RE); contrarrazões ao recurso extraordinário (CR); agravo em recurso extraordinário (ARE) e contraminutas em agravo em recurso extraordinário (CmARE) também não serão mais aceitas em papel. Para peticionar eletronicamente, o advogado precisa ter um certificado digital, configurar adequadamente o computador e se cadastrar no sistema. Não é preciso se dirigir ao Tribunal para se credenciar. Tudo é feito pela internet. O sistema oferece segurança, rapidez, conforto, comodidade e funciona 24 horas. O passo-a-passo para fazer o peticionamento eletrônico pode ser encontrado no Espaço do Advogado, no Portal do STJ. (STJ)

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Shopping Center - O consórcio que administra o São Luís Shopping, localizado na capital maranhense, deverá indenizar quatro lojistas por inaugurar o empreendimento sem todos os atrativos anunciados. A decisão é do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). Segundo o advogado das autoras da ação, as indenizações somam cerca de R$ 2,3 milhões. De acordo com o processo, o shopping foi aberto ao público sem os cinemas e as chamadas "lojas-âncora" - que em geral são estabelecimentos conhecidos pelo público, como grandes lojas de departamentos. Também não teriam sido disponibilizadas todas as vagas de estacionamento prometidas. (Valor, 18.9.13)

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Concursos – A Editora Saraiva está lançando, como parte da Coleção Carreiras Específicas, o livro "Técnico do TRE - Questões Comentadas - Estratégias de Estudo" (820p), obra da autoria de Flávia Cristina Moura de Andrade e Lucas Pavione. O livro apresenta as disciplinas divididas em temas e subtemas, gabaritos e comentários ao final de cada capítulo, elaborados por especialistas nos respectivos assuntos. Além do comentário referente à alternativa correta, os autores trazem, a cada questão, uma informação extra, chamando a atenção do candidato a respeito de algum aspecto relevante referente ao tema tratado. Ao final dos comentários de cada capítulo ou matéria são apresentadas várias seções importantes para a preparação dos leitores: Raio-X, Importante Saber, Súmulas e Legislação Pertinentes, Jurisprudência Selecionada e Bibliografia Recomendada. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Adoção - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade de se reconhecer que o artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não limita a adoção póstuma aos casos em que o desejo de adotar é manifestado ainda em vida. “O texto legal, na verdade, deve ser compreendido como uma ruptura no sisudo conceito de que a adoção deve-se dar em vida”, assinalou a ministra. Segundo ela, a adoção póstuma se assemelha ao reconhecimento de uma filiação socioafetiva preexistente. No caso julgado, essa relação foi construída pelo adotante falecido desde que o adotado tinha seis meses de idade. “Portanto, devem-se admitir, para comprovação da inequívoca vontade do adotante em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotado como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição”, afirmou a ministra. (STJ, 24.9.13)

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Contabilidade - Especialistas, representantes de classe e empresários irão se juntar para tentar derrubar a instrução normativa de número 1397 publicada neste mês no Diário Oficial da União. Para eles, a norma que, na prática, obriga a empresa, independentemente do porte, divulgar dois balanços (um societário e outro fiscal), é um retrocesso em termos contábeis e deve elevar a arrecadação tributária. A explicação deles é de que após a entrada em vigor da Lei 11.638 de 2007, que atualizou a Lei 6.404 de 1976, houve uma modernização e uma maior segurança jurídica para os investidores estrangeiros, já que iniciava a convergência para as regras internacionais (International Financial Reporting Standards, IFRS). Com a instrução normativa, as regras fiscais voltam a ser o que eram antes de 2007. Na opinião dos especialistas entrevistados pelo DCI, além de trazer insegurança jurídica pelo retrocesso, essa insegurança vai ser gerada pelo fato de que aqueles que receberam dividendos terão, agora, que pagar Imposto de Renda (IR) dos últimos cinco anos se a distribuição ocorreu, o que deve inclusive aumentar a carga tributária para o setor privado. (DCI, 26.9.13)

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Legislação - A Editora Saraiva está lançando "Segurança e Medicina do Trabalho" (1201p), em sua 12ª edição (2013). A obra, em duas cores, reúne a legislação tutelar que garante aos trabalhadores a proteção legal da integridade físico-psíquica e a qualidade de vida laboral sadia. Normas Regulamentadoras – NRs 1 a 36, dispositivos da Constituição Federal e da CLT, Convenções da OIT e Principais Normas Trabalhistas e Previdenciárias, Súmulas do STF, STJ, TST, Juizados Especiais Federais e Orientações e Precedentes Normativos do TST. Dicas para consulta rápida na parte interna da capa. Atualização semanal gratuita pela Internet com aviso por e-mail e SMS. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)

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Direito Econômico - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou, em pareceres publicados ontem, a condenação de 23 hospitais e clínicas médicas por formação de cartel no mercado de prestação de serviços hospitalares em Londrina (PR), Campina Grande (PB), Feira de Santana (BA) e Vitória (ES). A Superintendência também sugeriu a condenação de quatro entidades representativas - duas na Paraíba e duas na Bahia - por terem influenciado a prática de conduta uniforme entre suas associadas. Os casos seguem para julgamento pelo Tribunal do Cade, presidido por Vinícius Marques de Carvalho, mas ainda não teve distribuição para relatoria. De acordo com as investigações, os hospitais e as clínicas médicas tentavam negociar coletivamente com operadoras de planos de saúde a cobrança de preços mais altos pela prestação de serviços hospitalares nessas localidades e se descredenciavam conjuntamente dessas empresas caso elas não aceitassem realizar os aumentos reivindicados. A Superintendência entendeu que a negociação e o estabelecimento conjunto de preços e outras condições por parte das instituições de saúde investigadas configura prática de cartel. Foi verificado que o consumidor estava sendo prejudicado tanto pela falta de atendimento, provocado pelos descredenciamentos simultâneos de diversos serviços médicos, quanto pela possibilidade de acréscimo nos custos do atendimento, em razão do potencial repasse, pelos planos de saúde, dos aumentos de preços exigidos pelas clínicas e hospitais. (DCI, 26.9.13)

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Advocacia - A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão que condenou um advogado em litigância de má-fé por alteração dos fatos relativos à doença profissional de seu cliente. Os ministros concordaram que, embora haja previsão para a aplicação da pena, a má conduta do profissional deve ser apurada em ação própria. O caso envolve um operador de equipamento, que ajuizou ação trabalhista na Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos (GO) para receber indenização por danos morais e materiais. Alegou que contraiu bronquite asmática em razão das condições de trabalho em ambiente altamente contaminado por resíduos metálicos na Prometálica Mineração Centro Oeste. A perícia médica, porém, concluiu que a doença do trabalhador é uma patologia alérgica de caráter imunológico individual, sem nexo causal com sua atividade profissional. Após o juiz de primeiro grau concluir pela improcedência dos pedidos, o operador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, que manteve a decisão e condenou o advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os desembargadores consideraram que eram inverídicas as alegações feitas no recurso de que havia nos autos outra perícia oficial cuja conclusão era contrária àquela que serviu de base à sentença. (Valor, 26.9.13)

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Publicações 1 – Carla Wainer Chalréo Lgow é a autora de "Direito de Preferência" (245p), obra lançada pela Editora Atlas. No ordenamento jurídico pátrio, o direito de preferência, também chamado direito de prelação, poderia ser representado por um grande mosaico, em razão da forma esparsa e assistemática como foi tratado pelo legislador, no Código Civil e em outros diplomas legislativos. O principal objetivo deste livro, então, é buscar, na medida do possível e considerando as peculiaridades e as funções inerentes a cada um dos direitos de preferência, de origem legal ou convencional, um tratamento sistemático para o instituto, num esforço de identificação do lugar próprio da preferência no mapa do sistema legal brasileiro. Leitura complementar para as disciplinas Direito Civil (em especial obrigações e contratos) e Direito Empresarial (em especial direito societário). Obra de relevante interesse para profissionais que atuam nas áreas de direito civil e empresarial (societário). O Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) dará aos leitores de PANDECTAS respostas sobre os livros do catálogo da Editora Atlas.

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Publicações 2 - A Editora Saraiva está lançando a 27ª edição (2013) de "Responsabilidade Civil" (p), volume 7 do Curso de Direito Civil de Maria Helena Diniz. Referência no direito civil brasileiro, esta coleção surgiu do propósito de servir aos estudantes e profissionais do direito: aos primeiros, oferecendo-lhes a bagagem cultural para a compreensão dos institutos do direito civil; aos segundos, enfrentando as questões mais conflituosas e os problemas por ela suscitados no dia a dia daqueles que militam na área, sejam advogados ou promotores de justiça, em seus estudos e indagações, sejam juízes, na busca da solução do caso que devem apreciar. Para tanto, lança mão da melhor doutrina nacional e estrangeira, sempre buscando apresentar um trabalho didático, em compasso com os avanços da ciência jurídica e da jurisprudência. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 3 - "História do Direito" (271p), escrito por José Fabio Rodrigues Macile e Renan Aguiar, com publicação pela Editora Saraiva. Esta coleção abrange todas as matérias do curso de Direito e fornece de maneira sintética e em linguagem objetiva o conteúdo necessário para que o estudante assimile seus principais pontos, até mesmo os que normalmente são exigidos em concursos públicos. Importante destacar que o objetivo desse primoroso trabalho foi alcançado em face de uma coordenação experiente e do irrepreensível saber dos autores, que se dedicaram a um projeto pedagógico-editorial compromissado não apenas em função da excelência didática, mas também da mais abalizada doutrina. Aliás, ao final de cada tópico abordado há sugestões de leitura, estas indispensáveis a reflexões posteriores. Para esclarecimento ao leitor, neste volume os autores oferecem uma introdução ao direito como fenômeno histórico e adotam uma divisão cronológica da matéria como estratégia didática de abordagem, de forma que são discorridos, p. ex., desde temas como o direito dos povos sem escrita até o direito na República brasileira. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede

Avenida Agulhas Negras, 197
30.210-340 - Belo Horizonte, MG
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