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Informativo Jurídico - n. 660 –19/28 de fevereiro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Há alguns anos, eu e Eduarda, minha mulher, nos propusemos uma cruzada: construir livros que ensinassem a estudantes e profissionais, do Direito e de áreas afins (Contabilidade, Administração de Empresas, Economia etc), elementos da tecnologia jurídica de ponta ligada às empresas. Foi assim com a publicação de “Holding Familiar e suas Vantagens” (4.ed.), “Blindagem Patrimonial e Planejamento Jurídico” (3.ed.) e, enfim, “Empresas Familiares”, todos pela Editora Atlas. Em todos os casos, não há outras de doutrina densa, citando autores estrangeiros e aspectos conceituais que dificilmente seriam aplicados, mas uma demonstração clara de como se faz, ou com o perdão da tradução: “know how” ou “savoir faire”.
Pode parecer bobagem para muitos, mas a escolha por trabalhar tais livros foi uma opção de cidadania. Semear conhecimento que, no fim das contas, pode fazer diferença na vida de muitos estudantes, de profissionais que, formados, procuram situar sua capacidade de prestação de serviços e, finalmente, auxiliar empresas e, assim, auxiliar o país.
Agora, estamos publicando nosso livro mais ousado, dentro dessa proposta: “Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios” (516p), também pela Editora Atlas: http://www.editoraatlas.com.br/Atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522474820
Na maioria dos escritórios brasileiro, um único formulário, um único modelo, é usado para a constituição de toda e qualquer sociedade. Um modelo de contrato social, um modelo de estatuto social. Isso é um risco, pois sociedades e sócios são diferentes. Por isso, fizemos um livro em que, em lugar de colocar modelos de documentos inteiros, colocamos modelos de cláusulas que, combinadas, formam instrumentos únicos, amoldados à necessidade de cada cliente.
São centenas de modelos de cláusulas, atendendo não só aos requisitos legais, mas cuidando das mais diversas situações. Facilmente resolverá qualquer desafio, ajudado por notas explicativas que detalham todos os aspectos. É o segredo guardado por grandes bancas de advocacia e que, agora, está à disposição de todos para, assim, alterar a importância que o ato constitutivo tem sobre qualquer sociedade.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: para quem gosta de uma promoção, veja só: http://www.ciadoslivros.com.br/manual-de-redacao-de-contratos-sociais-estatutos-e-acordo-de-socios-2013-edicao-1-p535634/
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Importação paralela - A importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida, conforme dispõe o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96. No entanto, a falta de oposição do dono da marca, por longo período, pode caracterizar consentimento tácito e legitimar as importações realizadas. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que uma empresa não poderia continuar importando produto sem autorização, mas manteve a decisão judicial que condenou os detentores da marca a indenizá-la. Para o ministro Sidnei Beneti, relator dos recursos, “o titular da marca internacional tem, portanto, em princípio, o direito de exigir seu consentimento para a importação paralela para o mercado nacional, com o ingresso e a exaustão da marca nesse mercado nacional”. (REsp 1249718, DJU de 30/01/2013)
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Marcas - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de São Paulo que proibiu a comercialização de produtos que pudessem ser confundidos pelos consumidores com os da empresa Bombril Mercosul S/A. A homofonia entre os nomes dos seus produtos e os de uma empresa concorrente e a identidade das embalagens similares levaram a Justiça paulista à proibição e ao arbitramento de indenização à Bombril. O relator do caso no STJ é o ministro Sidnei Beneti. (REsp 1312131, STJ 08/02/2013)
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Nome - É possível a retificação do registro civil para inclusão do sobrenome paterno no final do nome, em disposição diversa daquela constante no registro do pai, desde que não se vislumbre prejuízo aos apelidos de família. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto por cidadão maranhense para que o sobrenome de seu pai fosse acrescentado ao final de seu próprio nome. (REsp 1323677, STJ 15.2.13)
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Legislação - O “Código Penal e Constituição Federal” da Editora Saraiva está de volta às livrarias: 51ª edição, 2013. Toda a legislação pertinente ao Direito Penal com os textos na íntegra da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais. O Código Penal é composto em coluna única e impresso em tipologia maior . A Legislação Complementar é composta em duas colunas. Atualização semanal gratuita pela Internet com aviso por e-mail e SMS. A edição é bem cuidada, em capa dura, charmosa, servindo a estudantes e profissionais. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.
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Judiciário - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou seu aplicativo oficial de consulta a andamentos processuais para sistemas Android. Desde novembro, o tribunal também oferece o aplicativo para iPhones. Em ambas as versões, o usuário pode consultar os processos a partir do número de registro (1997/000000X-X), classe e número (Ag 123456) ou número único do processo (NUP). Além dos andamentos, é possível visualizar as decisões e despachos. O aplicativo é mais rápido que a consulta via web, já que são fornecidas as informações essenciais do processo de forma direta. O acesso também é facilitado porque dispensa a iniciação do sistema do computador, a abertura do navegador, o acesso ao site do STJ e o preenchimento dos dados de consulta. A interface do aplicativo, mais simples e objetiva, ainda é voltada para o uso móvel. A versão é compatível com sistemas Android 2.1 ou superior. Para instalá-lo, basta acessar o Google Play e procurar por “STJ”. O usuário encontrará diversos aplicativos comerciais de terceiros, como compilações de jurisprudência, mas o oficial do STJ pode ser claramente identificado pelo nome do desenvolvedor-fornecedor: STI/STJ. O aplicativo é gratuito. Para iPhones, o aplicativo funciona a partir da versão 3GS. Para instalá-lo, é preciso acessar a Apple Store e procurar por “STJ”. (Boletim da OAB, 18.1.13)
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Educação - As instituições de ensino superior terão prazo de 4 de fevereiro a 26 de abril para preencher os questionários online no portal do Ministério da Educação (MEC) para a realização do Censo da Educação Superior 2012. As datas das etapas da pesquisa foram publicadas nesta quarta-feira em portaria no Diário Oficial da União. O Censo da Educação Superior reúne informações sobre os cursos oferecidos pelas instituições superiores, vagas ofertadas, inscrições, matrículas, alunos ingressantes e concluintes, além de informações sobre os docentes. Os questionários são preenchidos pelo representante legal ou pelo chamado pesquisador institucional. O responsável pela verificação e organização das informações é o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Durante o prazo para preenchimento do questionário, os pesquisadores institucionais podem fazer alterações ou inclusões a qualquer momento. Após esse período, o Inep verificará a consistência dos dados coletados. O sistema do Censo será então reaberto para conferência e validação dos dados pelas instituições. A reabertura este ano ocorrerá do dia 14 de maio a 19 de junho. As instituições que não participarem do Censo terão a situação avaliada pelo Inep. A divulgação do levantamento será feita no dia 12 de agosto. O modelo atual do Censo é definido pelo Decreto 6.425, de 4 de abril de 2008. O objetivo é oferecer à comunidade acadêmica e à sociedade informações detalhadas sobre a situação e as grandes tendências do setor. (Agência Brasil, 18.1.13)
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Concursos - "Tributário para quem Odeia Tributário" (232p) foi escrito por Luciana Pimenta e publicado pela Editora Saraiva. Escrever sobre uma disciplina da qual não gosta. Quem se arriscaria?A intenção de desmistificar assuntos tormentosos para o estudante da graduação moveu Luciana Pimenta a criar este livro. Tornar o aprendizado um processo lógico, agradável. Investir nos “causos” e nos exemplos bem-humorados para garantir assimilação e a fixação dos pontos principais, ferramentas que funciona muito bem na sala de aula, mas nem sempre são bem-sucedidos nos manuais. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Educação - A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) divulgou o Regulamento, instrumento que define as normas e declara abertas as inscrições da 20ª edição do Prêmio Top Educacional Professor Mário Palmério. O Prêmio, criado pela ABMES em 1993, tem como objetivos identificar e reconhecer o mérito de propostas inovadoras das instituições de ensino superior (IES) particulares e públicas nas áreas de: ensino, pesquisa e extensão; inovações curriculares na graduação, pós-graduação e nos cursos sequenciais; avaliação institucional; modelos de gestão; iniciativas promotoras de inclusão social e de proteção do meio ambiente. As inscrições deverão ser efetuadas em formulário próprio que se encontra no site www.top.abmes.org.br, até o dia 29 de maio de 2013. A critério dos concorrentes, poderão ser encaminhados, como anexos, outros tipos de materiais, tais como vídeos, fotos e cartazes. No ato de inscrição deverá ser apresentada, obrigatoriamente, uma síntese bem elaborada da proposta de, no máximo, dez linhas. Os textos das propostas deverão ser enviados à ABMES pelos Correios, devendo ser postados até o prazo final da inscrição. As propostas deverão, de acordo com o regulamento do Prêmio, descrever de maneira clara e objetiva o problema enfrentado; explicar minuciosamente a alternativa utilizada para a solução do problema; e, principalmente, apontar os resultados efetiva e comprovadamente conseguidos com a utilização da sistemática adotada. O coordenador da proposta vencedora receberá o prêmio no valor de R$ 7 mil. Caso sejam concedidas menções honrosas, o coordenador de cada proposta receberá R$ 2,5 mil. As IES associadas e não associadas à ABMES poderão concorrer com mais de uma proposta, observadas as normas do regulamento. (AMBES/Jornal do Professor Atlas, 7.1.13
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Educação - O vencedor da 19ª edição do Prêmio Top Educacional Professor Mario Palmério foi a proposta Olimpíada Jurídica, coordenada pela professora Paula Castello Miguel, diretora acadêmica da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) no Espírito Santo. A Olimpíada Jurídica da FDV, desenvolvida desde 1996, é uma ideia inovadora que procura não só estimular o estudo da ciência do direito e desenvolver o conhecimento jurídico por meio de novas estratégias metodológicas de capacitação do aluno da graduação, como também criar tecnologia pedagógica específica que visa integrar as IES de todo o país. Para tanto desenvolve uma competição nacional direcionada a alunos de cursos de graduação em Direito, oferecendo-lhes a chance de testar seus conhecimentos na área e desenvolver trabalhos em equipe, técnicas de oralidade e argumentação jurídica. A Olimpíada tem conseguido envolver centenas de alunos de 17 estados da Federação, distribuídos entre IES públicas e privadas. (ABMES, 7.1.13)
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Advocacia - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Pedido de Providências 0000187-81.2013.2.00.0000, com pedido de liminar, para garantir a cessão gratuita e integral dos espaços físicos no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus para a instalação das salas dos advogados, conforme determina o artigo 7º, parágrafo 4º, da Lei número 8.906/94. O relator da matéria no CNJ é o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, que determinou que seja ouvido o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) antes da apreciação do pedido de deferimento liminar. No Pedido de Providências, a OAB requer que seja declarado inválido o artigo 10, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, da Resolução número 87/2011, expedida pelo CSJT e que prevê, entre outras determinações, que os cessionários de espaço físico na Justiça trabalhista participem proporcionalmente do rateio das despesas com manutenção, conservação, fornecimento de água e energia elétrica, vigilância e taxas ou quotas condominiais, bem como de outras despesas operacionais. A OAB requer, ainda, a cassação dos efeitos da decisão proferida também pelo CSJT na Consulta 7043-46.2012.5.90.0000, também pela participação da OAB nas despesas acima mencionadas. (Boletim OAB, 18.1.13)
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Publicações 1 - Simplesmente não é possível não ler: "Direitos Fundamentais" (578p), publicado pela Editora Saraiva, no âmbito da Série Idp, foi escrito por Bodo Pieroth, rofessor da Universidade de Guilherme da Vestefália, em Münster, e Bernhard Schlink, professor da Universidade de Houmboldt, em Berlim, ambas na Alemanha. Considerado um dos mais relevantes trabalhos já produzidos no moderno direito alemão, o livro complementa os estudos existentes sobre os direitos fundamentais, apresentando elementos preciosos para os que desejam aprofundar seus conhecimentos no âmbito do direito acadêmico internacional. Nesta obra, os autores ressaltam a importância dos acórdãos do Tribunal Constitucional Federal alemão, visto que o objetivo é expor os direitos fundamentais contidos na Lei Maior daquele país. Com isso, pretende-se informar de maneira crítica e abrangente ao leitor interessado, principalmente os pós-graduandos, sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal também à luz das principais posições doutrinárias. Qualquer outro detalhe pode ser obtido com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – Paula Frassinetti Mattos escreveu "Responsabilidade Civil: dever ético fundamental" (155p), publicado pela Editora Saraiva. Partindo do pressuposto de que vivemos na pós-modernidade, a autora desenvolve o diagnóstico de que as relações sociais estão cada vez mais caracterizadas pelo anonimato do responsável e pela invisibilidade do causador de danos. Basta pensar no caso do dano ambiental: apesar do dano atingir a coletividade, seus causadores geralmente não são responsabilizados de forma correspondente. Segundo a autora, isso ocorre porque a categoria de culpa, elemento subjetivo de difícil comprovação, ainda é central na atribuição da responsabilidade civil no Direito Civil Brasileiro. É nesse contexto que ela propõe a ampliação da responsabilidade civil objetiva para todas as relações de dano civil. Essa mudança possibilitaria a quebra da dicotomia público/privado na medida em que traz a função social da responsabilidade civil para o centro dos debates. Assim, ela passaria a ser entendida como instrumento para concretização de direitos. Além de instrumento jurídico, a responsabilidade civil passaria a ser também instrumento ético. Conte com a Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) para lhe responder dúvidas sobre essa e outras obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Publicações 3 – "Novo Curso de Direito Processual Civil", volume 1 (487p) chega à sua 10ª edição (2013). O livro foi escrito por Marcus Vinicius Rios Gonçalves e publicado pela Editora Saraiva. O volume 1 cuida de toda a teoria geral do processo civil, em especial dos seus princípios e institutos fundamentais, dos fenômenos do litisconsórcio e da intervenção de terceiros, e da maior parte do processo de conhecimento, julgamento no procedimento ordinário. O objetivo do autor foi tratar dos principais fenômenos e institutos do processo civil de maneira clara e compreensível, mas sem sacrificar a sua precisão técnica e científica. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
18 de fevereiro de 2013
12 de fevereiro de 2013
Pandectas 659
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Informativo Jurídico - n. 659 – 12/17 de fevereiro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Bum, bum, tsk dungungundu, bum, bum
Diz que todo mundo tá.. tá sambando
Eu num acho que é assim, não sinhô
Tem gente que está em casa, trabalhando
Pra avenida num me arrastam... eu não vou!!
Bum, bum, tsk dungungundu, bum, bum
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Mercado de capitais - Em uma decisão inédita, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve a condenação e aumentou as penas de dois acusados de uso de informação privilegiada durante as negociações que culminaram na oferta hostil da Sadia pela Perdigão, ocorrida em julho de 2006. O processo é o primeiro por crime de "insider trading" no Brasil e o único já julgado por um tribunal. A Quinta Turma do TRF julgou os recursos impetrados pelo Ministério Público Federal e pela defesa do ex-diretor financeiro e de relações com investidores da Sadia, Luiz Gonzaga Murat Filho, e do ex-membro do conselho de administração da Sadia, Romano Ancelmo Fontana Filho. O tribunal não apenas manteve as condenações como também aumentou as penas de reclusão dos dois executivos e determinou o pagamento de danos morais coletivos por ambos.Luiz Gonzaga Murat Filho, que havia sido condenado a uma pena de 1 ano e 9 meses de reclusão na primeira instância da Justiça Federal de São Paulo, teve sua pena aumentada para 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de multa pecuniária de R$ 349,7 mil, a ser destinada ao Fundo Penitenciário Nacional, e outros R$ 254 mil por danos morais coletivos, que serão repassados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para serem aplicados em programas de prevenção e educação de investidores. Já Romano Ancelmo Fontana Filho teve sua pena aumentada de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão para 2 anos e 1 mês de reclusão, mais multa de R$ 374,9 mil e outros R$ 303 mil por danos morais coletivos. Por serem inferiores a 4 anos, as penas serão convertidas em prestação de serviços à comunidade. Os executivos também estão impedidos de exercer cargos de administrador e conselheiro fiscal de companhias abertas pelo mesmo período da pena imposta. (Valor, 5.2.13)
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Decretos - foi editado o Decreto 7.891, de 23.1.2013. Regulamenta a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7891.htm)
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Advocacia - A pedido da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso, o corregedor-geral de justiça, desembargador Márcio Vidal, anunciou a revogação da Ordem de Serviço nº 4/2012-DF, que proibia gestores e servidores de fornecer informações processuais por telefone a advogados e jurisdicionados na comarca de São Félix do Araguaia, no Estado. A ordem de serviço havia sido expedida pelo juiz diretor do Fórum. A reivindicação foi feita pela OAB-MT em outubro de 2012 após receber de um advogado denúncia de obstáculos ao exercício da profissão. Na avaliação do corregedor, muito embora haja ferramentas que permitam a consulta de processos de forma on-line, não poderia o juiz editar um documento com a regra de vedação. (Boletim OAB, 18.1.13)
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Legislação - Ano a ano, é o lançamento que todos aguardam: o "Vade Mecum Saraiva". Pois já está disponível a 15a edição, 2013. Trata-se de verdadeira coletânea legislativa para pronta consulta. Conteúdo Adicional on-line para acessar de qualquer lugar. Nova capa, Guarda Índice reformulada para rápida localização do conteúdo, miolo em 4 cores, 4 fitas marcadoras e destaques nos dispositivos incluídos e/ou alterados. Acompanham ainda a obra Súmulas do STF, STJ, Vinculantes, JEFs, STM, TFRs, do TSE e TST, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST, acompanhadas de índice próprio, além de Enunciados das Jornadas de Direito Civil e Direito Comercial. Novidades: Novas Regras sobre Licitações e Parcerias Públicos Privadas; Protesto em Cartório por Dívidas Tributárias; Sistema Nacional de Cultura e Vale- Cultura; Nova Lei Seca; Tipificação Criminal de Delitos Informáticos; Detalhamento de Impostos em Nota Fiscal; "Nova" Detração Penal; Contratos de Construção Ajustada; Julgamento Colegiado em Primeiro Grau; Cooperativas de Trabalho. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.
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Administrativo - A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, mesmo que fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de um candidato na Bahia, que prestou concurso público para soldado da Polícia Militar do estado. O ministro Mauro Campbell Marques disse que a administração pública deve convocar os candidatos que compõem o cadastro de reserva, uma vez que eles já foram aprovados por mérito e têm o direito de assumir o cargo pleiteado. (STJ 26.1.13)
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Advocacia Pública - A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o texto de 67 súmulas no Diário Oficial da União de ontem. As súmulas servem de orientação para os advogados que representam a União no Judiciário. Segundo a AGU, o objetivo é que "as manifestações jurídicas dos órgãos de contencioso ganhem uniformidade e que os advogados não apresentem recursos desnecessários contra entendimentos já consolidados". (Valor, 5.2.13)
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Decretos - foi editado o Decreto 7.892, de 23.1.2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm)
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Decretos - foi editado o Decreto 7.888, de 15.1.2013. Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7888.htm)
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Concursos - Feito para ser uma obra ideal para concursos públicos, o “Manual de Direito Tributário” (1164p), de Eduardo Sabbag, chega à sua quinta edição, sempre publicado pela Saraiva. O livro se destina aos operadores do Direito em geral, com ênfase naqueles que buscam êxito em concursos públicos, seja da área jurídica, seja da área fiscal, além de ser bastante útil aos estudantes da graduação e da pós-graduação. Por fim, erpresenta uma ferramenta de auxílio ao advogado na prática diária do Direito Tributário. Em suas 1158 páginas, a disciplina é estudada em pormenores, de forma densa e reflexiva, tanto na Constituição Federal como no Código Tributário Nacional, sem prescindir da abordagem clara e didática, característica das obras do Autor. Temas como princípios, imunidades, tributos, decadência, prescrição, competência tributária, impostos em espécie e vários outros são estudados passo a passo, sempre ilustrados com a mais atual e abundante jurisprudência. Este Manual tem como particularidade, e diferencial, a sua inovadora diagramação. A cada página, o leitor será conduzido, por meio de hiperlinks, a aspectos que já foram objeto de concursos públicos, o que enriquece substancialmente o entendimento da matéria sem a necessidade de interromper a leitura em busca das páginas reservadas às questões. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Fiscal - A Secretaria da Receita Federal publicou norma que determina que os optantes do Simples Nacional que aderiram ao parcelamento de débitos com o Fisco deverão pagar, a partir de março, o valor mínimo da parcela de R$ 300. O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação para micros e pequenas empresas. O parcelamento possibilitará às empresas que aderiram ao programa parcelar débitos em até 60 vezes. O valor mínimo foi alterado por meio da Instrução Normativa da Receita nº 1.329, publicada no Diário oficial de ontem. Antes, era estipulado o valor mínimo da parcela de R$ 500 por meio da Instrução Normativa nº 1.229, de 2011. A nova IN regulamenta a Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Super Simples. Por meio dele, as empresas pagam uma única alíquota sobre a receita e ficam quites com o governo federal, estadual e municipal. Esse mínimo deverá ser pago até o mês anterior ao da divulgação das informações, pelo Fisco, sobre a consolidação dos débitos que foram objeto de pedido de parcelamento. Nessa consolidação, a Receita lista os débitos admitidos e apresenta o valor a ser parcelado. Esse montante é a soma do valor do débito com a multa e juros por atraso no pagamento do Simples, mais a multa de ofício. Caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês de março, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito. Antes, não havia esse prazo anterior à consolidação dos débitos. Se o contribuinte deixar de pagar três parcelas consecutivas ou alternadas, o parcelamento será rescindido. (Valor, 5.2.13)
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Fiscal - A Receita Federal deverá cobrar multa de 75% sobre a contribuição previdenciária de produtor rural que deixou de ter retido o percentual de 11% relativo ao tributo porque estava protegido por liminar. Essa será a consequência caso a medida seja cassada e o produtor não pague o montante ao Fisco em 30 dias, a contar da publicação da decisão judicial. A definição está na primeira Solução de Consulta Interna (nº 1) do ano, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), órgão da Receita orientador dos fiscais. A medida é relevante para os produtores rurais que discutem a legalidade da retenção no Judiciário e as empresas que compram deles, responsáveis legais pela retenção. Quando há uma liminar da Justiça que impede a empresa de efetuar a retenção da contribuição, a Receita deve autuar o produtor rural para prevenir-se. Assim, evita-se a perda de prazo de cinco anos para cobrar o que não foi recolhido, caso a medida seja cassada. Se a liminar cair, sendo favorável ao Fisco a decisão, o crédito tributário lançado no auto de infração será cobrado, mais multa de mora incidente desde a concessão da medida judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, até 30 dias após a data da sua publicação. O valor da multa de mora é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. A porcentagem deve ser aplicada sobre o valor da contribuição devida. Se o Fisco não tiver efetuado a autuação e vencer a discussão judicial, as consequências são mais graves, de acordo com a Cosit. O produtor pagará as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da sua produção, considerando-se a data de vencimento original de recolhimento. Caso o pagamento não ocorra 30 dias após a publicação da decisão, o auto de infração será lavrado e cobrada também a multa de 75% sobre o valor não recolhido. (Valor, 28.1.13)
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Publicações 1 - Chega às livrarias a 11ª edição de “Direito Civil Brasileiro” (7 volumes), escrita por Carlos Roberto Gonçalves e publicada pela Editora Saraiva. O Autor nos brinda com esta coleção (Direito Civil Brasileiro) que investiga, de modo completo e abrangente, cada tópico da disciplina, analisando as questões atuais e controversas de forma clara e objetiva à luz das doutrinas nacional e estrangeira, bem como da atual legislação e jurisprudência. O volume 1, “Parte Geral” (561p) se destina ao exame dos institutos da Parte Geral do Código Civil, que é precedido de uma introdução, em que se analisa o conceito de direito e suas classificações, o contexto histórico do direito civil e a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Qualquer outro detalhe pode ser obtido com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – "Trabalho Infantil Doméstico no Brasil" (276p), recém publicado pela Editora Saraiva, é um livro de Josiane Rose Petry Veronese e André Viana Custódio. Este livro tem como principal objetivo abordar o trabalho infantil de forma interdisciplinar, circunscrevendo seu objeto de análise ao âmbito doméstico. Assim, a preocupação central envolve os casos de crianças e adolescentes que suportam obrigações típicas de adultos, em prejuízo de seu desenvolvimento físico e social, seja em suas próprias casas ou, como é mais frequente, em casa de terceiros. Trata-se de hábito bastante arraigado na sociedade brasileira, cuja origem remonta ao período da escravidão. Amparada em pesquisa de fontes documentais, a análise histórica contextualiza os direitos da criança e do adolescente como conquista recente, consolidada apenas com o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Conte com a Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) para lhe responder dúvidas sobre essa e outras obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Publicações 3 – "Indignidade Sucessória e Deserdação" (487p), recém publicado pela Editora Saraiva, é uma obra de Carlos Eduardo Minozzo Poletto. Sobre o livro, escreveu minha amiga, a jurista Regina Beatriz Tavares da Silva: “O autor analisa os institutos da exclusão da sucessão criticamente, à luz da eficácia civil dos direitos fundamentais, contextualizados os inúmeros efeitos concretos que essa fenomenologia impõe sobre o direito privado, em particular, às específicas normas punitivas, encaradas como instrumentalização do postulado da dignidade da pessoa humana nas relações entre particulares. Já que os direitos fundamentais não representam apenas imperativos de omissão estatal em face do particular, atuando também como postulados de proteção e de atuação positiva do Estado, o autor bem aponta que a natureza jurídica das normas de privação da herança não é apenas de restrição de direitos, de modo que essas disposições legais devem conferir autêntica prestação normativa estatal, em cumprimento do dever do Estado de tutelar os direitos fundamentais.” Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 659 – 12/17 de fevereiro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Bum, bum, tsk dungungundu, bum, bum
Diz que todo mundo tá.. tá sambando
Eu num acho que é assim, não sinhô
Tem gente que está em casa, trabalhando
Pra avenida num me arrastam... eu não vou!!
Bum, bum, tsk dungungundu, bum, bum
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Mercado de capitais - Em uma decisão inédita, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve a condenação e aumentou as penas de dois acusados de uso de informação privilegiada durante as negociações que culminaram na oferta hostil da Sadia pela Perdigão, ocorrida em julho de 2006. O processo é o primeiro por crime de "insider trading" no Brasil e o único já julgado por um tribunal. A Quinta Turma do TRF julgou os recursos impetrados pelo Ministério Público Federal e pela defesa do ex-diretor financeiro e de relações com investidores da Sadia, Luiz Gonzaga Murat Filho, e do ex-membro do conselho de administração da Sadia, Romano Ancelmo Fontana Filho. O tribunal não apenas manteve as condenações como também aumentou as penas de reclusão dos dois executivos e determinou o pagamento de danos morais coletivos por ambos.Luiz Gonzaga Murat Filho, que havia sido condenado a uma pena de 1 ano e 9 meses de reclusão na primeira instância da Justiça Federal de São Paulo, teve sua pena aumentada para 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de multa pecuniária de R$ 349,7 mil, a ser destinada ao Fundo Penitenciário Nacional, e outros R$ 254 mil por danos morais coletivos, que serão repassados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para serem aplicados em programas de prevenção e educação de investidores. Já Romano Ancelmo Fontana Filho teve sua pena aumentada de 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão para 2 anos e 1 mês de reclusão, mais multa de R$ 374,9 mil e outros R$ 303 mil por danos morais coletivos. Por serem inferiores a 4 anos, as penas serão convertidas em prestação de serviços à comunidade. Os executivos também estão impedidos de exercer cargos de administrador e conselheiro fiscal de companhias abertas pelo mesmo período da pena imposta. (Valor, 5.2.13)
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Decretos - foi editado o Decreto 7.891, de 23.1.2013. Regulamenta a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7891.htm)
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Advocacia - A pedido da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso, o corregedor-geral de justiça, desembargador Márcio Vidal, anunciou a revogação da Ordem de Serviço nº 4/2012-DF, que proibia gestores e servidores de fornecer informações processuais por telefone a advogados e jurisdicionados na comarca de São Félix do Araguaia, no Estado. A ordem de serviço havia sido expedida pelo juiz diretor do Fórum. A reivindicação foi feita pela OAB-MT em outubro de 2012 após receber de um advogado denúncia de obstáculos ao exercício da profissão. Na avaliação do corregedor, muito embora haja ferramentas que permitam a consulta de processos de forma on-line, não poderia o juiz editar um documento com a regra de vedação. (Boletim OAB, 18.1.13)
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Legislação - Ano a ano, é o lançamento que todos aguardam: o "Vade Mecum Saraiva". Pois já está disponível a 15a edição, 2013. Trata-se de verdadeira coletânea legislativa para pronta consulta. Conteúdo Adicional on-line para acessar de qualquer lugar. Nova capa, Guarda Índice reformulada para rápida localização do conteúdo, miolo em 4 cores, 4 fitas marcadoras e destaques nos dispositivos incluídos e/ou alterados. Acompanham ainda a obra Súmulas do STF, STJ, Vinculantes, JEFs, STM, TFRs, do TSE e TST, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST, acompanhadas de índice próprio, além de Enunciados das Jornadas de Direito Civil e Direito Comercial. Novidades: Novas Regras sobre Licitações e Parcerias Públicos Privadas; Protesto em Cartório por Dívidas Tributárias; Sistema Nacional de Cultura e Vale- Cultura; Nova Lei Seca; Tipificação Criminal de Delitos Informáticos; Detalhamento de Impostos em Nota Fiscal; "Nova" Detração Penal; Contratos de Construção Ajustada; Julgamento Colegiado em Primeiro Grau; Cooperativas de Trabalho. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.
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Administrativo - A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, mesmo que fora do número de vagas inicialmente previsto no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de um candidato na Bahia, que prestou concurso público para soldado da Polícia Militar do estado. O ministro Mauro Campbell Marques disse que a administração pública deve convocar os candidatos que compõem o cadastro de reserva, uma vez que eles já foram aprovados por mérito e têm o direito de assumir o cargo pleiteado. (STJ 26.1.13)
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Advocacia Pública - A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o texto de 67 súmulas no Diário Oficial da União de ontem. As súmulas servem de orientação para os advogados que representam a União no Judiciário. Segundo a AGU, o objetivo é que "as manifestações jurídicas dos órgãos de contencioso ganhem uniformidade e que os advogados não apresentem recursos desnecessários contra entendimentos já consolidados". (Valor, 5.2.13)
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Decretos - foi editado o Decreto 7.892, de 23.1.2013. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm)
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Decretos - foi editado o Decreto 7.888, de 15.1.2013. Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7888.htm)
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Concursos - Feito para ser uma obra ideal para concursos públicos, o “Manual de Direito Tributário” (1164p), de Eduardo Sabbag, chega à sua quinta edição, sempre publicado pela Saraiva. O livro se destina aos operadores do Direito em geral, com ênfase naqueles que buscam êxito em concursos públicos, seja da área jurídica, seja da área fiscal, além de ser bastante útil aos estudantes da graduação e da pós-graduação. Por fim, erpresenta uma ferramenta de auxílio ao advogado na prática diária do Direito Tributário. Em suas 1158 páginas, a disciplina é estudada em pormenores, de forma densa e reflexiva, tanto na Constituição Federal como no Código Tributário Nacional, sem prescindir da abordagem clara e didática, característica das obras do Autor. Temas como princípios, imunidades, tributos, decadência, prescrição, competência tributária, impostos em espécie e vários outros são estudados passo a passo, sempre ilustrados com a mais atual e abundante jurisprudência. Este Manual tem como particularidade, e diferencial, a sua inovadora diagramação. A cada página, o leitor será conduzido, por meio de hiperlinks, a aspectos que já foram objeto de concursos públicos, o que enriquece substancialmente o entendimento da matéria sem a necessidade de interromper a leitura em busca das páginas reservadas às questões. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Fiscal - A Secretaria da Receita Federal publicou norma que determina que os optantes do Simples Nacional que aderiram ao parcelamento de débitos com o Fisco deverão pagar, a partir de março, o valor mínimo da parcela de R$ 300. O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação para micros e pequenas empresas. O parcelamento possibilitará às empresas que aderiram ao programa parcelar débitos em até 60 vezes. O valor mínimo foi alterado por meio da Instrução Normativa da Receita nº 1.329, publicada no Diário oficial de ontem. Antes, era estipulado o valor mínimo da parcela de R$ 500 por meio da Instrução Normativa nº 1.229, de 2011. A nova IN regulamenta a Lei Complementar nº 123, de 2006, que criou o Super Simples. Por meio dele, as empresas pagam uma única alíquota sobre a receita e ficam quites com o governo federal, estadual e municipal. Esse mínimo deverá ser pago até o mês anterior ao da divulgação das informações, pelo Fisco, sobre a consolidação dos débitos que foram objeto de pedido de parcelamento. Nessa consolidação, a Receita lista os débitos admitidos e apresenta o valor a ser parcelado. Esse montante é a soma do valor do débito com a multa e juros por atraso no pagamento do Simples, mais a multa de ofício. Caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação até o último dia útil do mês de março, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito. Antes, não havia esse prazo anterior à consolidação dos débitos. Se o contribuinte deixar de pagar três parcelas consecutivas ou alternadas, o parcelamento será rescindido. (Valor, 5.2.13)
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Fiscal - A Receita Federal deverá cobrar multa de 75% sobre a contribuição previdenciária de produtor rural que deixou de ter retido o percentual de 11% relativo ao tributo porque estava protegido por liminar. Essa será a consequência caso a medida seja cassada e o produtor não pague o montante ao Fisco em 30 dias, a contar da publicação da decisão judicial. A definição está na primeira Solução de Consulta Interna (nº 1) do ano, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), órgão da Receita orientador dos fiscais. A medida é relevante para os produtores rurais que discutem a legalidade da retenção no Judiciário e as empresas que compram deles, responsáveis legais pela retenção. Quando há uma liminar da Justiça que impede a empresa de efetuar a retenção da contribuição, a Receita deve autuar o produtor rural para prevenir-se. Assim, evita-se a perda de prazo de cinco anos para cobrar o que não foi recolhido, caso a medida seja cassada. Se a liminar cair, sendo favorável ao Fisco a decisão, o crédito tributário lançado no auto de infração será cobrado, mais multa de mora incidente desde a concessão da medida judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, até 30 dias após a data da sua publicação. O valor da multa de mora é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. A porcentagem deve ser aplicada sobre o valor da contribuição devida. Se o Fisco não tiver efetuado a autuação e vencer a discussão judicial, as consequências são mais graves, de acordo com a Cosit. O produtor pagará as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da sua produção, considerando-se a data de vencimento original de recolhimento. Caso o pagamento não ocorra 30 dias após a publicação da decisão, o auto de infração será lavrado e cobrada também a multa de 75% sobre o valor não recolhido. (Valor, 28.1.13)
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Publicações 1 - Chega às livrarias a 11ª edição de “Direito Civil Brasileiro” (7 volumes), escrita por Carlos Roberto Gonçalves e publicada pela Editora Saraiva. O Autor nos brinda com esta coleção (Direito Civil Brasileiro) que investiga, de modo completo e abrangente, cada tópico da disciplina, analisando as questões atuais e controversas de forma clara e objetiva à luz das doutrinas nacional e estrangeira, bem como da atual legislação e jurisprudência. O volume 1, “Parte Geral” (561p) se destina ao exame dos institutos da Parte Geral do Código Civil, que é precedido de uma introdução, em que se analisa o conceito de direito e suas classificações, o contexto histórico do direito civil e a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Qualquer outro detalhe pode ser obtido com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – "Trabalho Infantil Doméstico no Brasil" (276p), recém publicado pela Editora Saraiva, é um livro de Josiane Rose Petry Veronese e André Viana Custódio. Este livro tem como principal objetivo abordar o trabalho infantil de forma interdisciplinar, circunscrevendo seu objeto de análise ao âmbito doméstico. Assim, a preocupação central envolve os casos de crianças e adolescentes que suportam obrigações típicas de adultos, em prejuízo de seu desenvolvimento físico e social, seja em suas próprias casas ou, como é mais frequente, em casa de terceiros. Trata-se de hábito bastante arraigado na sociedade brasileira, cuja origem remonta ao período da escravidão. Amparada em pesquisa de fontes documentais, a análise histórica contextualiza os direitos da criança e do adolescente como conquista recente, consolidada apenas com o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Conte com a Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) para lhe responder dúvidas sobre essa e outras obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Publicações 3 – "Indignidade Sucessória e Deserdação" (487p), recém publicado pela Editora Saraiva, é uma obra de Carlos Eduardo Minozzo Poletto. Sobre o livro, escreveu minha amiga, a jurista Regina Beatriz Tavares da Silva: “O autor analisa os institutos da exclusão da sucessão criticamente, à luz da eficácia civil dos direitos fundamentais, contextualizados os inúmeros efeitos concretos que essa fenomenologia impõe sobre o direito privado, em particular, às específicas normas punitivas, encaradas como instrumentalização do postulado da dignidade da pessoa humana nas relações entre particulares. Já que os direitos fundamentais não representam apenas imperativos de omissão estatal em face do particular, atuando também como postulados de proteção e de atuação positiva do Estado, o autor bem aponta que a natureza jurídica das normas de privação da herança não é apenas de restrição de direitos, de modo que essas disposições legais devem conferir autêntica prestação normativa estatal, em cumprimento do dever do Estado de tutelar os direitos fundamentais.” Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
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5 de fevereiro de 2013
Pandectas 658
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Informativo Jurídico - n. 658 – 08/15 de fevereiro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
As aulas estão de volta.
Sabe, desta feita eu já não espero que meus alunos estudem muito. Acho que estou descobrindo que efetivamente apenas poucos estudarão, apenas poucos efetivamente aprenderão um Direito em nível elevado para o sucesso. A maioria será a maioria e, como em qualquer ponto, será razoável, quanto muito.
Acho isso uma pena, mas também acho que é para ser assim mesmo. Então, aqueles que estão dispostos a “pagar a pena” da dedicação, tem caminhos abertos para o sucesso. É uma simples escolha que cada um pode fazer, calculando seus investimentos em tempo e esforço. Apenas isso. O resto, a história faz.
De minha parte, farei de tudo para ser o professor que fará a diferença na vida daqueles que querem tal diferença em suas vidas. Isso quer dizer que vou passar os outros? Não. Vou reprová-los. Só preciso aprender a não sofrer com isso, como sempre sofri.
Acho que é isso. Mas pode ser que, depois, eu mude de opinião.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Financeiro - A definição sobre a correção das cadernetas de poupança dos planos econômicos deverá ser o grande desafio para o Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo deste ano. O caso foi discutido informalmente pelos ministros da corte antes da cerimônia de abertura do Ano Judiciário, na sexta-feira, e pode ser julgado ainda em 2013. Os integrantes do STF entendem que a realização desse julgamento permitirá à corte e a outros tribunais concluírem centenas de processos sobre o assunto. Eles deverão seguir a orientação que o STF vai dar sobre o assunto. No julgamento, os ministros terão de dizer se os índices de correção nos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 foram corretamente aplicados aos poupadores. Se o STF concluir que houve expurgos ou pagamentos feitos em valores menores do que as pessoas tinham direito, os bancos públicos e privados terão de fazer correções. Segundo estimativa feita, no ano passado, pelo Banco Central, as correções podem atingir até R$ 105 bilhões. (Valor, 4.2.13)
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Financeiro - O Ministério Público Federal (MPF) prepara um mapeamento das instituições obrigadas, pela nova Lei de Lavagem de Dinheiro, a comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O mapa identificará as entidades responsáveis por regulamentar a nova lei - definindo o que é uma operação suspeita e os parâmetros para informar os órgãos de controle. Também permitirá saber quem está cumprindo ou não a exigência. A pesquisa foi solicitada pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, encarregada de questões criminais, e deve subsidiar o trabalho das varas especializadas em lavagem de dinheiro. Procuradores não descartam a possibilidade de adotar medidas judiciais contra entidades que se recusarem a regulamentar a nova lei. A maior resistência vem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem os advogados estariam livres da obrigação de prestar informações suspeitas de seus clientes. Já o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está avançado na elaboração de uma regulamentação própria, exigindo dos contadores que comuniquem operações duvidosas. (Valor, 1.2.13)
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Judiciário e Advocacia - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou pedido para suspender norma do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que restringiu o horário de atendimentos dos advogados nos fóruns do Estado. A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a seccional paulista da Ordem dos Advogados (OAB-SP) e o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) ajuizaram procedimento de controle administrativo com pedido de liminar contra o Provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) nº 2.028, de 2013. Pela norma, o atendimento aos advogados começará às 11h, embora o expediente dos servidores inicie-se às 9h. As entidades alegam que a restrição no acesso viola o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994) que garante o livre ingresso em qualquer edifício em que funcione repartição judicial, dentro do expediente ou fora dele. As três instituições pediram ao próprio TJ-SP que o provimento fosse revisto. O tema foi analisado e mantido pelo Conselho Superior da Magistratura na quinta-feira, o que motivou o ajuizamento do pedido no CNJ. (Valor, 5.2.13)
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Concursos - A coleção “Saberes do Direito”, publicada pela Editora Saraiva, ganha seu volume 60: “Hermenêutica Jurídica” (183p), escrito por Ricardo Maurício Freire Soares. Moderna e prática, a Coleção Saberes do Direito abrange as principais disciplinas do curso. Longe de ser "mais uma" esta obra inovadora representa a intersecção entre o conceito clássico de livro (impresso) e o conteúdo Net, em que serão encontradas atualizações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias. O conteúdo elaborado pelos melhores professores alia-se à vantagem de colocar o leitor em contato com a realidade do Direito de hoje. Essa é a ideia do livro vivo. Faça parte dessa nova forma de construção do conhecimento! O conteúdo Net deve ser adquirido separadamente. Para mais informações, acesse: www.livroenet.com.br A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.
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Leis - foi editada a Lei 12.780, de 9.1.2013. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12780.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.787, de 11.1.2013. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12787.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.783, de 11.1.2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12783.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.788, de 14.1.2013. Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nos 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12788.htm)
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Didático - Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini publicam, pela Editora Saraiva, o seu “Manual de Direito Penal: prepare-se para ser aprovado em concursos públicos” (677p). Neste "Manual", os autores abordam a parte geral do Código Penal tratando dos seguintes institutos: princípios constitucionais penais; lei penal no tempo e prazos penais; teoria do crime, etapas de realização do delito etc. Redigida em linguagem clara e didática, os autores utilizam-se da ampla experiência como professores para explicar a matéria com abordagem pontual e objetiva, não deixando de apresentar uma obra ampla e completa. Ideal para os graduandos e concurseiros que pretendem conhecer e aprimorar o entendimento da disciplina. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Leis - foi editada a Lei 12.781, de 10.1.2013. Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12781.htm)
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Trabalho - O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve multa administrativa de R$ 220 mil aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) às Lojas Renner. A empresa, segundo os auditores do Trabalho, não cumpriria o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991, que prevê cota de contratação de empregados com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. Para os desembargadores do TRT, houve descaso da empresa diante da legislação, que vigora há mais de 20 anos. A decisão confirma sentença da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Em inspeção realizada pelo órgão em 2009, foi constatado que as lojas Renner possuíam 10,6 mil empregados, 229 deles trabalhadores com deficiência. Conforme a Lei nº 8.213, empresas com mais de mil empregados, o percentual mínimo de pessoas com deficiência que devem ser admitidas é de 5%, totalizando 522 trabalhadores no caso da reclamante. Diante desses dados, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego aplicou autuou a empresa, que recorreu administrativamente na tentativa de anular a multa, sem sucesso. A companhia ajuizou ação na Justiça do Trabalho para anular a multa. A rede afirmou no processo que promove medidas para a contratação de empregados com deficiência, mas que o cenário de baixa qualificação da mão de obra para o mercado de trabalho no Brasil é ainda pior entre esses trabalhadores e que os poucos candidatos que se apresentam para as vagas de emprego não possuem os requisitos mínimos para admissão. Segundo a empresa, muitos candidatos preferem vagas de estágio para preservar o benefício de prestação continuada (BPC) que recebem da Previdência Social, e o Estado que impõe as contratações, sob pena de pesadas multas, é o mesmo que não oferece qualificação profissional a esses trabalhadores. (Valor, 30.1.13)
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Educação - O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União portaria que renova o reconhecimento de 4.370 cursos superiores. A renovação é válida apenas para os cursos listados na portaria. A lista traz os nomes dos cursos, das instituições de ensino e o número de vagas. Todos os cursos devem ser reconhecidos pelo MEC, sendo esta uma condição para a validade dos diplomas emitidos. As instituições de ensino superior poderão, no prazo de 60 dias contados a partir da publicação, embargar as informações referentes ao número de vagas, endereço de oferta, denominação e grau de curso. O embargo deverá ser realizado pela instituição no ambiente do sistema e-MEC, momento em que deverá ser apresentada justificativa que respalde a atualização cadastral solicitada. (Portal Terra/Jornal do Professor Atlas, jan.13)
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Publicações 1 - Denise Neves Abade vê a Editora Saraiva publicar "Direitos Fundamentais na Cooperação Jurídica Internacional: extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de presos" (411p). A obra analisa de forma sistemática e crítica a incidência dos direitos fundamentais nos pleitos de cooperação jurídica internacional penal, enfocando modo, forma e intensidade da aplicação desses direitos pelos nossos Tribunais Superiores, e ainda com estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Comparado. Parte-se da premissa que o processo cooperacional penal deve levar em consideração a proteção de direitos fundamentais, ou será forçado a tanto, seja pelos tribunais internos, seja pelas instâncias internacionais de proteção de direitos humanos. Qualquer outro detalhe pode ser obtido com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – É a quinta edição de “Manual do Consumidor em Juízo”, escrito por Rodolfo de Camargo Mancuso e publicado pela Editora Saraiva. Pensada inicialmente como uma obra de consulta rápida e objetiva, O Manual do Consumidor em Juízo alcançou, com o tempo, o status de referência no estudo do Direito do Consumidor. Isto porque apresenta de maneira clara não só o percurso procedimental pelo qual atravessa o jurisdicionado, mas também revela ao leitor como opera o sistema processual de defesa consumidor e sua tutela coletiva. A nova edição contempla as alterações no CPC, desde a última edição, e comenta as mais recentes decisões emblemáticas do STJ. Há, também, considerações acerca do possível novo CPC. Conte com a Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) para lhe responder dúvidas sobre essa e outras obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Publicações 3 – A Editora Saraiva publica, no âmbito da coleção Prof. Agostinho Alvim, o livro de Lucas Gaspar de Oliveira Martins: “Mora, Inadimplemento Absoluto e Adimplemento Substancial das Obrigações” (138). Inspirado pela nova visão do fenômeno obrigacional, atribuindo-lhe critérios valorativos e éticos quanto ao fenômeno da inexecução da obrigação, este trabalho aborda aspectos conceituais da mora, do inadimplemento absoluto e do adimplemento substancial, suas distinções fundamentais e institutos correlatos. Além de retomar a valiosa doutrina tradicional, buscou-se a releitura desses institutos à luz do Código Civil. O estudo partiu da noção geral do conceito e das modalidades do inadimplemento das obrigações. Superada esta etapa, procurou-se conceituar os institutos do inadimplemento absoluto e da mora, diferenciando-os em seus aspectos mais relevantes. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 658 – 08/15 de fevereiro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
As aulas estão de volta.
Sabe, desta feita eu já não espero que meus alunos estudem muito. Acho que estou descobrindo que efetivamente apenas poucos estudarão, apenas poucos efetivamente aprenderão um Direito em nível elevado para o sucesso. A maioria será a maioria e, como em qualquer ponto, será razoável, quanto muito.
Acho isso uma pena, mas também acho que é para ser assim mesmo. Então, aqueles que estão dispostos a “pagar a pena” da dedicação, tem caminhos abertos para o sucesso. É uma simples escolha que cada um pode fazer, calculando seus investimentos em tempo e esforço. Apenas isso. O resto, a história faz.
De minha parte, farei de tudo para ser o professor que fará a diferença na vida daqueles que querem tal diferença em suas vidas. Isso quer dizer que vou passar os outros? Não. Vou reprová-los. Só preciso aprender a não sofrer com isso, como sempre sofri.
Acho que é isso. Mas pode ser que, depois, eu mude de opinião.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Financeiro - A definição sobre a correção das cadernetas de poupança dos planos econômicos deverá ser o grande desafio para o Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo deste ano. O caso foi discutido informalmente pelos ministros da corte antes da cerimônia de abertura do Ano Judiciário, na sexta-feira, e pode ser julgado ainda em 2013. Os integrantes do STF entendem que a realização desse julgamento permitirá à corte e a outros tribunais concluírem centenas de processos sobre o assunto. Eles deverão seguir a orientação que o STF vai dar sobre o assunto. No julgamento, os ministros terão de dizer se os índices de correção nos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 foram corretamente aplicados aos poupadores. Se o STF concluir que houve expurgos ou pagamentos feitos em valores menores do que as pessoas tinham direito, os bancos públicos e privados terão de fazer correções. Segundo estimativa feita, no ano passado, pelo Banco Central, as correções podem atingir até R$ 105 bilhões. (Valor, 4.2.13)
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Financeiro - O Ministério Público Federal (MPF) prepara um mapeamento das instituições obrigadas, pela nova Lei de Lavagem de Dinheiro, a comunicar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O mapa identificará as entidades responsáveis por regulamentar a nova lei - definindo o que é uma operação suspeita e os parâmetros para informar os órgãos de controle. Também permitirá saber quem está cumprindo ou não a exigência. A pesquisa foi solicitada pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, encarregada de questões criminais, e deve subsidiar o trabalho das varas especializadas em lavagem de dinheiro. Procuradores não descartam a possibilidade de adotar medidas judiciais contra entidades que se recusarem a regulamentar a nova lei. A maior resistência vem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para quem os advogados estariam livres da obrigação de prestar informações suspeitas de seus clientes. Já o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está avançado na elaboração de uma regulamentação própria, exigindo dos contadores que comuniquem operações duvidosas. (Valor, 1.2.13)
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Judiciário e Advocacia - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou pedido para suspender norma do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que restringiu o horário de atendimentos dos advogados nos fóruns do Estado. A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a seccional paulista da Ordem dos Advogados (OAB-SP) e o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) ajuizaram procedimento de controle administrativo com pedido de liminar contra o Provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) nº 2.028, de 2013. Pela norma, o atendimento aos advogados começará às 11h, embora o expediente dos servidores inicie-se às 9h. As entidades alegam que a restrição no acesso viola o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994) que garante o livre ingresso em qualquer edifício em que funcione repartição judicial, dentro do expediente ou fora dele. As três instituições pediram ao próprio TJ-SP que o provimento fosse revisto. O tema foi analisado e mantido pelo Conselho Superior da Magistratura na quinta-feira, o que motivou o ajuizamento do pedido no CNJ. (Valor, 5.2.13)
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Concursos - A coleção “Saberes do Direito”, publicada pela Editora Saraiva, ganha seu volume 60: “Hermenêutica Jurídica” (183p), escrito por Ricardo Maurício Freire Soares. Moderna e prática, a Coleção Saberes do Direito abrange as principais disciplinas do curso. Longe de ser "mais uma" esta obra inovadora representa a intersecção entre o conceito clássico de livro (impresso) e o conteúdo Net, em que serão encontradas atualizações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias. O conteúdo elaborado pelos melhores professores alia-se à vantagem de colocar o leitor em contato com a realidade do Direito de hoje. Essa é a ideia do livro vivo. Faça parte dessa nova forma de construção do conhecimento! O conteúdo Net deve ser adquirido separadamente. Para mais informações, acesse: www.livroenet.com.br A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.
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Leis - foi editada a Lei 12.780, de 9.1.2013. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12780.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.787, de 11.1.2013. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12787.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.783, de 11.1.2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12783.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.788, de 14.1.2013. Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nos 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12788.htm)
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Didático - Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini publicam, pela Editora Saraiva, o seu “Manual de Direito Penal: prepare-se para ser aprovado em concursos públicos” (677p). Neste "Manual", os autores abordam a parte geral do Código Penal tratando dos seguintes institutos: princípios constitucionais penais; lei penal no tempo e prazos penais; teoria do crime, etapas de realização do delito etc. Redigida em linguagem clara e didática, os autores utilizam-se da ampla experiência como professores para explicar a matéria com abordagem pontual e objetiva, não deixando de apresentar uma obra ampla e completa. Ideal para os graduandos e concurseiros que pretendem conhecer e aprimorar o entendimento da disciplina. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Leis - foi editada a Lei 12.781, de 10.1.2013. Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12781.htm)
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Trabalho - O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve multa administrativa de R$ 220 mil aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) às Lojas Renner. A empresa, segundo os auditores do Trabalho, não cumpriria o artigo 93 da Lei nº 8.213, de 1991, que prevê cota de contratação de empregados com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. Para os desembargadores do TRT, houve descaso da empresa diante da legislação, que vigora há mais de 20 anos. A decisão confirma sentença da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Em inspeção realizada pelo órgão em 2009, foi constatado que as lojas Renner possuíam 10,6 mil empregados, 229 deles trabalhadores com deficiência. Conforme a Lei nº 8.213, empresas com mais de mil empregados, o percentual mínimo de pessoas com deficiência que devem ser admitidas é de 5%, totalizando 522 trabalhadores no caso da reclamante. Diante desses dados, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego aplicou autuou a empresa, que recorreu administrativamente na tentativa de anular a multa, sem sucesso. A companhia ajuizou ação na Justiça do Trabalho para anular a multa. A rede afirmou no processo que promove medidas para a contratação de empregados com deficiência, mas que o cenário de baixa qualificação da mão de obra para o mercado de trabalho no Brasil é ainda pior entre esses trabalhadores e que os poucos candidatos que se apresentam para as vagas de emprego não possuem os requisitos mínimos para admissão. Segundo a empresa, muitos candidatos preferem vagas de estágio para preservar o benefício de prestação continuada (BPC) que recebem da Previdência Social, e o Estado que impõe as contratações, sob pena de pesadas multas, é o mesmo que não oferece qualificação profissional a esses trabalhadores. (Valor, 30.1.13)
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Educação - O Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União portaria que renova o reconhecimento de 4.370 cursos superiores. A renovação é válida apenas para os cursos listados na portaria. A lista traz os nomes dos cursos, das instituições de ensino e o número de vagas. Todos os cursos devem ser reconhecidos pelo MEC, sendo esta uma condição para a validade dos diplomas emitidos. As instituições de ensino superior poderão, no prazo de 60 dias contados a partir da publicação, embargar as informações referentes ao número de vagas, endereço de oferta, denominação e grau de curso. O embargo deverá ser realizado pela instituição no ambiente do sistema e-MEC, momento em que deverá ser apresentada justificativa que respalde a atualização cadastral solicitada. (Portal Terra/Jornal do Professor Atlas, jan.13)
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Publicações 1 - Denise Neves Abade vê a Editora Saraiva publicar "Direitos Fundamentais na Cooperação Jurídica Internacional: extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de presos" (411p). A obra analisa de forma sistemática e crítica a incidência dos direitos fundamentais nos pleitos de cooperação jurídica internacional penal, enfocando modo, forma e intensidade da aplicação desses direitos pelos nossos Tribunais Superiores, e ainda com estudo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Comparado. Parte-se da premissa que o processo cooperacional penal deve levar em consideração a proteção de direitos fundamentais, ou será forçado a tanto, seja pelos tribunais internos, seja pelas instâncias internacionais de proteção de direitos humanos. Qualquer outro detalhe pode ser obtido com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – É a quinta edição de “Manual do Consumidor em Juízo”, escrito por Rodolfo de Camargo Mancuso e publicado pela Editora Saraiva. Pensada inicialmente como uma obra de consulta rápida e objetiva, O Manual do Consumidor em Juízo alcançou, com o tempo, o status de referência no estudo do Direito do Consumidor. Isto porque apresenta de maneira clara não só o percurso procedimental pelo qual atravessa o jurisdicionado, mas também revela ao leitor como opera o sistema processual de defesa consumidor e sua tutela coletiva. A nova edição contempla as alterações no CPC, desde a última edição, e comenta as mais recentes decisões emblemáticas do STJ. Há, também, considerações acerca do possível novo CPC. Conte com a Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) para lhe responder dúvidas sobre essa e outras obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Publicações 3 – A Editora Saraiva publica, no âmbito da coleção Prof. Agostinho Alvim, o livro de Lucas Gaspar de Oliveira Martins: “Mora, Inadimplemento Absoluto e Adimplemento Substancial das Obrigações” (138). Inspirado pela nova visão do fenômeno obrigacional, atribuindo-lhe critérios valorativos e éticos quanto ao fenômeno da inexecução da obrigação, este trabalho aborda aspectos conceituais da mora, do inadimplemento absoluto e do adimplemento substancial, suas distinções fundamentais e institutos correlatos. Além de retomar a valiosa doutrina tradicional, buscou-se a releitura desses institutos à luz do Código Civil. O estudo partiu da noção geral do conceito e das modalidades do inadimplemento das obrigações. Superada esta etapa, procurou-se conceituar os institutos do inadimplemento absoluto e da mora, diferenciando-os em seus aspectos mais relevantes. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
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1 de fevereiro de 2013
Pandectas 657
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Informativo Jurídico - n. 657 – 01/07 de fevereiro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
A gente recusa alguns convites e, depois, arrepende-se feio. Não recusei sem motivo. Estava atolado em obrigações, o tempo faltando mais do que água no Saara, o estresse no talo, o desespero rondando os prazos. Foi por isso que recusei. Mas não deveria. Agora, vejo, não deveria.
O convite foi para escrever um dos capítulos do livro “Sociedade de Risco e Direito Privado: desafios normativos, consumeristas e ambientais” (742p), organizado por Teresa Ancona Lopez, Patrícia Lemos e Otávio Luiz Rodrigues Júnior, com publicação pela Editora Atlas. A obra ficou magnífica, simplesmente.
No marco teórico da Sociedade de Risco, de Ulrich Beck, especialistas nacionais e internacionais reuniram-se para discutir questões de Responsabilidade Civil, Direito dos Contratos, Direito do Consumidor e Direito Ambiental. Responsabilidade médico-hospitalar, responsabilidade ambiental, risco e revisão dos contratos, a qualificação das relações de consumo, a mídia e os limites jurídico da liberdade na internet são alguns dos problemas apresentados ao leitor, de uma maneira sistemática e lógica, com o objetivo de resolver questões práticas, mas com sólido referencial teórico. A teoria da Sociedade de Risco é o elemento que agrega as diferentes visões sobre as áreas do Direito Privado e seus reflexos na vida contemporânea. Em 37 capítulos, divididos em oito partes, o livro contém um significativo repertório de estudos dogmáticos e de análise da jurisprudência contemporânea dos tribunais brasileiros em temas organicamente conectados. Com mais de 250 decisões judiciais referidas, estudos de Direito brasileiro e Comparado, este livro vem preencher uma lacuna na bibliografia nacional sobre o tema e auxiliar todos os que atuam no Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Ambiental, Direito Sanitário e no Direito da Comunicação Social.
É... fiz bobagem.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Advocacia – Advocacia - O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi eleito presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comandará a entidade, que reúne 750 mil advogados em todo o País, nos próximos três anos. A chapa “OAB Independente, Advogado Valorizado”, vencedora no pleito, recebeu 64 votos. Também concorreu a chapa “OAB Ética e Democrática”, liderada por Alberto de Paula Machado, que obteve 16 votos. Houve um voto em branco.Os integrantes da nova diretoria da OAB Nacional e os conselheiros federais serão empossados nesta sexta-feira (01º), às 9h, em cerimônia administrativa no plenário do Conselho. Compõem também a chapa eleita para o triênio 2013/2016 Cláudio Pacheco Prates Lamachia (vice-presidente), Cláudio Pereira de Souza Neto (secretário-geral), Cláudio Stábille Ribeiro (secretário-geral adjunto) e Antônio Oneildo Ferreira (diretor-tesoureiro). (OAB, 31.1.13)
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Judiciário - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, intimou 18 tribunais - inclusive o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - a prestarem informações em 15 dias sobre o cumprimento da Resolução nº 156, conhecida como Ficha Limpa do Judiciário. Inspirada na Lei da Ficha Limpa, a norma, aprovada por unanimidade em julho, proibiu a contratação de pessoas com ficha suja para cargos de confiança. Condenados por improbidade administrativa, crimes hediondos e contra a administração pública, por exemplo, não podem ser admitidos. A resolução exigia dos tribunais o recadastramento de todos os servidores e exoneração daqueles que tiverem condenação por órgão colegiado. No despacho enviado ontem, Barbosa determinou que o TSE e outros 17 tribunais, como os Tribunais Regionais Federais (TRF's) da 1ª e 2ª Regiões e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo, prestem contas ao CNJ no prazo de 15 dias. O tempo para os tribunais informarem ao conselho a conclusão do recadastramento e a exoneração de funcionários ficha suja terminou na segunda. Barbosa ainda concedeu para dez tribunais mais 30 dias de prazo para recadastrar os funcionários. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) da 8ª, 17ª e 18ª Região e os Tribunais de Justiça (TJ) do Distrito Federal, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Amapá, Paraíba e Rondônia alegaram dificuldades para cumprir a determinação no período estipulado. Em 13 de novembro, o CNJ já havia prorrogado por 30 dias o prazo limite para o cumprimento da ficha limpa do Judiciário. (Valor, 30.1.12)
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Securitário - A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta da morte for outra, e mesmo que a doença preexistente tenha contribuído para ela ao fragilizar o estado de saúde do segurado, a indenização será devida. (REsp 765471, STJ 23/01/2013)
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Arbitragem - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo. A ministra Nancy Andrighi afirmou que o STJ já decidiu ser nula a convenção de arbitragem inserida em contrato de adesão. Porém, nos julgamentos anteriores, não se discutia a eventual revogação tácita da norma do CDC pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96, em seu artigo 4º, parágrafo segundo). (REsp 1169841, STJ 10/01/2013)
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Concursal - O crédito trabalhista só está sujeito à novação imposta por plano de recuperação judicial se já estivesse consolidado à época. Se o valor do crédito foi incluído no plano antes de concluído o processo trabalhista, não se pode cogitar de novação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 1321288, STJ 14/01/2013)
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Concursos - A coleção “Saberes do Direito”, publicada pela Editora Saraiva, ganha mais um volume: “Leitura Dinâmica: compreensão, concentração e velocidade” (147p), escrita por Felipe Lima. Esta obra abrange as principais disciplinas do curso. Longe de ser "mais uma" esta obra inovadora representa a intersecção entre o conceito clássico de livro (impresso) e o conteúdo Net, em que serão encontradas atualizações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias. O conteúdo elaborado pelos melhores professores alia-se à vantagem de colocar o leitor em contato com a realidade do Direito de hoje. Essa é a ideia do livro vivo. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.
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Processo - Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Banco BMG em processo no qual é contestada a cobrança de taxa na quitação antecipada de empréstimos pessoais. A relatora é a ministra Nancy Andrighi. (REsp 1178500, STJ 11/01/2013)
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Locação - prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar à nova redação do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). (REsp 1326557, STJ 10/01/2013)
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Família - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alimentante, se quando do falecimento do autor da herança, não havia alimentos fixados em acordo ou sentença em seu favor. A decisão foi unânime. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a jurisprudência do STJ admite a transmissão da obrigação alimentar ao espólio apenas nos casos em que havia estipulação por sentença judicial ou acordo prévios da obrigação alimentar, de modo a garantir a manutenção do alimentando durante a tramitação do inventário. (STJ, 16/01/2013)
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Coletânea - “Fusões, Aquisições, Reorganizações Societárias e Due Diligence” (384p), publicado pela Editora Saraiva no âmbito da Série GVLaw, foi coordenada por Dinir Salvador Riods da Rocha e Larissa Teixeira Quattrini. A série GVlaw insere-se no projeto de produção de pesquisa adotado pelo Programa de Educação Executiva da DIREITO GV (GVlaw). A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Trabalhista - O governo deve deixar de contestar judicialmente acordos trabalhistas entre empresas e funcionários. Uma nova súmula da Advocacia-Geral da União (AGU) diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas. Mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente no processo. Até então, a União mantinha a prática de recorrer nesses casos que, na prática, resultam em uma arrecadação menor de contribuição previdenciária. Com a nova orientação, porém, prevista na Súmula nº67, de 3 dezembro, editada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams - que serve de recomendação interna aos procuradores que defendem o INSS nesses processos - o órgão deve desistir desses recursos. No texto são citados diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesse sentido. (Valor, 15.1.13)
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Adminstrativo - A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso. (RMS 38117, STJ 23/01/2013 )
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Publicações 1 - “O Princípio da Dignidade Humana: reflexões a partir da Filosofia de Kant” (344p), publicado pela Editora Saraiva, é um livro escrito por Bruno Cunha Weyne. Apesar de a maioria das constituições contemporâneas incorporar a dignidade humana como princípio em seus textos, o sentido da expressão é ambíguo, vago e indeterminado. Muitas vezes, ela também é utilizada como arma retórica para legitimar os mais diferentes posicionamentos. No Brasil, a maioria dos argumentos jurídicos que utilizam a dignidade humana como elemento central de decisões e teses jurídicas costuma fazer referência à obra do filósofo alemão Immanuel Kant. Diante desse pano de fundo, Bruno Cunha Weyne desenvolve na obra O Princípio da Dignidade Humana – Reflexões a partir da filosofia de Kant, publicada pela Editora Saraiva, um estudo detalhado de textos do filósofo para buscar respostas à definição e à justificação do conceito, indicando que o estudo da Filosofia pode amparar um uso menos arbitrário do Direito. Qualquer outro detalhe pode ser obtido com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – A Editora Saraiva está lançando “Conselho Nacional de Justiça: Estado Democrático de Direito e accountability” (278p), obra de Ilton Norberto Robl Filho. Apesar de ter sido criado em 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a ser conhecido por grande parte da população brasileira apenas em 2011, quando as investigações sobre juízes acusados de venda de sentenças e de receber salários indevidos chegaram aos jornais. O centro da discussão passou a ser o limite da atuação do órgão e sua legitimidade para controlar e disciplinar o Poder Judiciário. É neste contexto que se insere Conselho Nacional de Justiça – Estado democrático de Direito e accountability, publicado pela Editora Saraiva. Fruto da tese de doutorado do autor, Ilton Norberto Robl Filho, a obra avalia a atuação do CNJ a partir da ideia-chave de accountability. Embora não possua correspondência direta na língua portuguesa, o termo “accountability” pode ser entendido como a necessidade de prestação de informações e de justificativas a respeito das decisões tomadas pelos Poderes Públicos. O CNJ é visto pelo autor como uma das instâncias em que tal controle pode ser efetivamente exercido em favor do aprofundamento da democracia, e não em prejuízo da tripartição de poderes ou do pacto federativo. O livro lida com a tensão entre o controle público das decisões e a garantia de independência do Poder Judiciário. Conte com a Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) para lhe responder dúvidas sobre essa e outras obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Publicações 3 – "O Comportamento dos Sujeitos Processuais como Obstáculo à Razoável Duração do Processo" foi escrito por Maria Carolina Silveira Beraldo e publicado pela Editora Saraiva, no âmbito da Coleção Direito e Processo. Este livro tem por escopo identificar as condutas processuais irregulares causadoras ou contributivas para a morosidade e traçar parâmetros objetivos para sua repressão. Para tanto, foram estudados os principais aspectos relativos ao comportamento abusivo dos sujeitos processuais que violam o direito à razoável duração do processo e trazem prejuízos processuais e extraprocessuais, tanto às partes envolvidas no litígio, quanto à dignidade da jurisdição. O trabalho busca demonstrar, portanto, que ética, compromisso e cooperação são peças chave na solução do intrincado problema da lentidão processual e que, para resolvê-lo, não são necessárias alterações legislativas: a adequada aplicação dos atuais mecanismos repressores das condutas iníquas, à luz desses valores, é suficiente para a garantia da razoável duração do processo. A obra faz parte da Coleção Direito e Processo coordenada pelo professor Cassio Scarpinella Bueno. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 657 – 01/07 de fevereiro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
A gente recusa alguns convites e, depois, arrepende-se feio. Não recusei sem motivo. Estava atolado em obrigações, o tempo faltando mais do que água no Saara, o estresse no talo, o desespero rondando os prazos. Foi por isso que recusei. Mas não deveria. Agora, vejo, não deveria.
O convite foi para escrever um dos capítulos do livro “Sociedade de Risco e Direito Privado: desafios normativos, consumeristas e ambientais” (742p), organizado por Teresa Ancona Lopez, Patrícia Lemos e Otávio Luiz Rodrigues Júnior, com publicação pela Editora Atlas. A obra ficou magnífica, simplesmente.
No marco teórico da Sociedade de Risco, de Ulrich Beck, especialistas nacionais e internacionais reuniram-se para discutir questões de Responsabilidade Civil, Direito dos Contratos, Direito do Consumidor e Direito Ambiental. Responsabilidade médico-hospitalar, responsabilidade ambiental, risco e revisão dos contratos, a qualificação das relações de consumo, a mídia e os limites jurídico da liberdade na internet são alguns dos problemas apresentados ao leitor, de uma maneira sistemática e lógica, com o objetivo de resolver questões práticas, mas com sólido referencial teórico. A teoria da Sociedade de Risco é o elemento que agrega as diferentes visões sobre as áreas do Direito Privado e seus reflexos na vida contemporânea. Em 37 capítulos, divididos em oito partes, o livro contém um significativo repertório de estudos dogmáticos e de análise da jurisprudência contemporânea dos tribunais brasileiros em temas organicamente conectados. Com mais de 250 decisões judiciais referidas, estudos de Direito brasileiro e Comparado, este livro vem preencher uma lacuna na bibliografia nacional sobre o tema e auxiliar todos os que atuam no Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Ambiental, Direito Sanitário e no Direito da Comunicação Social.
É... fiz bobagem.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Advocacia – Advocacia - O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho foi eleito presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comandará a entidade, que reúne 750 mil advogados em todo o País, nos próximos três anos. A chapa “OAB Independente, Advogado Valorizado”, vencedora no pleito, recebeu 64 votos. Também concorreu a chapa “OAB Ética e Democrática”, liderada por Alberto de Paula Machado, que obteve 16 votos. Houve um voto em branco.Os integrantes da nova diretoria da OAB Nacional e os conselheiros federais serão empossados nesta sexta-feira (01º), às 9h, em cerimônia administrativa no plenário do Conselho. Compõem também a chapa eleita para o triênio 2013/2016 Cláudio Pacheco Prates Lamachia (vice-presidente), Cláudio Pereira de Souza Neto (secretário-geral), Cláudio Stábille Ribeiro (secretário-geral adjunto) e Antônio Oneildo Ferreira (diretor-tesoureiro). (OAB, 31.1.13)
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Judiciário - O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, intimou 18 tribunais - inclusive o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - a prestarem informações em 15 dias sobre o cumprimento da Resolução nº 156, conhecida como Ficha Limpa do Judiciário. Inspirada na Lei da Ficha Limpa, a norma, aprovada por unanimidade em julho, proibiu a contratação de pessoas com ficha suja para cargos de confiança. Condenados por improbidade administrativa, crimes hediondos e contra a administração pública, por exemplo, não podem ser admitidos. A resolução exigia dos tribunais o recadastramento de todos os servidores e exoneração daqueles que tiverem condenação por órgão colegiado. No despacho enviado ontem, Barbosa determinou que o TSE e outros 17 tribunais, como os Tribunais Regionais Federais (TRF's) da 1ª e 2ª Regiões e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo, prestem contas ao CNJ no prazo de 15 dias. O tempo para os tribunais informarem ao conselho a conclusão do recadastramento e a exoneração de funcionários ficha suja terminou na segunda. Barbosa ainda concedeu para dez tribunais mais 30 dias de prazo para recadastrar os funcionários. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) da 8ª, 17ª e 18ª Região e os Tribunais de Justiça (TJ) do Distrito Federal, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Amapá, Paraíba e Rondônia alegaram dificuldades para cumprir a determinação no período estipulado. Em 13 de novembro, o CNJ já havia prorrogado por 30 dias o prazo limite para o cumprimento da ficha limpa do Judiciário. (Valor, 30.1.12)
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Securitário - A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta da morte for outra, e mesmo que a doença preexistente tenha contribuído para ela ao fragilizar o estado de saúde do segurado, a indenização será devida. (REsp 765471, STJ 23/01/2013)
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Arbitragem - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra e venda de imóvel. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo. A ministra Nancy Andrighi afirmou que o STJ já decidiu ser nula a convenção de arbitragem inserida em contrato de adesão. Porém, nos julgamentos anteriores, não se discutia a eventual revogação tácita da norma do CDC pela Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96, em seu artigo 4º, parágrafo segundo). (REsp 1169841, STJ 10/01/2013)
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Concursal - O crédito trabalhista só está sujeito à novação imposta por plano de recuperação judicial se já estivesse consolidado à época. Se o valor do crédito foi incluído no plano antes de concluído o processo trabalhista, não se pode cogitar de novação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 1321288, STJ 14/01/2013)
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Concursos - A coleção “Saberes do Direito”, publicada pela Editora Saraiva, ganha mais um volume: “Leitura Dinâmica: compreensão, concentração e velocidade” (147p), escrita por Felipe Lima. Esta obra abrange as principais disciplinas do curso. Longe de ser "mais uma" esta obra inovadora representa a intersecção entre o conceito clássico de livro (impresso) e o conteúdo Net, em que serão encontradas atualizações legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias. O conteúdo elaborado pelos melhores professores alia-se à vantagem de colocar o leitor em contato com a realidade do Direito de hoje. Essa é a ideia do livro vivo. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.
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Processo - Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Banco BMG em processo no qual é contestada a cobrança de taxa na quitação antecipada de empréstimos pessoais. A relatora é a ministra Nancy Andrighi. (REsp 1178500, STJ 11/01/2013)
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Locação - prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por meio de notificação. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar à nova redação do artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). (REsp 1326557, STJ 10/01/2013)
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Família - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alimentante, se quando do falecimento do autor da herança, não havia alimentos fixados em acordo ou sentença em seu favor. A decisão foi unânime. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a jurisprudência do STJ admite a transmissão da obrigação alimentar ao espólio apenas nos casos em que havia estipulação por sentença judicial ou acordo prévios da obrigação alimentar, de modo a garantir a manutenção do alimentando durante a tramitação do inventário. (STJ, 16/01/2013)
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Coletânea - “Fusões, Aquisições, Reorganizações Societárias e Due Diligence” (384p), publicado pela Editora Saraiva no âmbito da Série GVLaw, foi coordenada por Dinir Salvador Riods da Rocha e Larissa Teixeira Quattrini. A série GVlaw insere-se no projeto de produção de pesquisa adotado pelo Programa de Educação Executiva da DIREITO GV (GVlaw). A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Trabalhista - O governo deve deixar de contestar judicialmente acordos trabalhistas entre empresas e funcionários. Uma nova súmula da Advocacia-Geral da União (AGU) diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas. Mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialmente no processo. Até então, a União mantinha a prática de recorrer nesses casos que, na prática, resultam em uma arrecadação menor de contribuição previdenciária. Com a nova orientação, porém, prevista na Súmula nº67, de 3 dezembro, editada pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams - que serve de recomendação interna aos procuradores que defendem o INSS nesses processos - o órgão deve desistir desses recursos. No texto são citados diversos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesse sentido. (Valor, 15.1.13)
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Adminstrativo - A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso. (RMS 38117, STJ 23/01/2013 )
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Publicações 1 - “O Princípio da Dignidade Humana: reflexões a partir da Filosofia de Kant” (344p), publicado pela Editora Saraiva, é um livro escrito por Bruno Cunha Weyne. Apesar de a maioria das constituições contemporâneas incorporar a dignidade humana como princípio em seus textos, o sentido da expressão é ambíguo, vago e indeterminado. Muitas vezes, ela também é utilizada como arma retórica para legitimar os mais diferentes posicionamentos. No Brasil, a maioria dos argumentos jurídicos que utilizam a dignidade humana como elemento central de decisões e teses jurídicas costuma fazer referência à obra do filósofo alemão Immanuel Kant. Diante desse pano de fundo, Bruno Cunha Weyne desenvolve na obra O Princípio da Dignidade Humana – Reflexões a partir da filosofia de Kant, publicada pela Editora Saraiva, um estudo detalhado de textos do filósofo para buscar respostas à definição e à justificação do conceito, indicando que o estudo da Filosofia pode amparar um uso menos arbitrário do Direito. Qualquer outro detalhe pode ser obtido com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – A Editora Saraiva está lançando “Conselho Nacional de Justiça: Estado Democrático de Direito e accountability” (278p), obra de Ilton Norberto Robl Filho. Apesar de ter sido criado em 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a ser conhecido por grande parte da população brasileira apenas em 2011, quando as investigações sobre juízes acusados de venda de sentenças e de receber salários indevidos chegaram aos jornais. O centro da discussão passou a ser o limite da atuação do órgão e sua legitimidade para controlar e disciplinar o Poder Judiciário. É neste contexto que se insere Conselho Nacional de Justiça – Estado democrático de Direito e accountability, publicado pela Editora Saraiva. Fruto da tese de doutorado do autor, Ilton Norberto Robl Filho, a obra avalia a atuação do CNJ a partir da ideia-chave de accountability. Embora não possua correspondência direta na língua portuguesa, o termo “accountability” pode ser entendido como a necessidade de prestação de informações e de justificativas a respeito das decisões tomadas pelos Poderes Públicos. O CNJ é visto pelo autor como uma das instâncias em que tal controle pode ser efetivamente exercido em favor do aprofundamento da democracia, e não em prejuízo da tripartição de poderes ou do pacto federativo. O livro lida com a tensão entre o controle público das decisões e a garantia de independência do Poder Judiciário. Conte com a Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) para lhe responder dúvidas sobre essa e outras obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Publicações 3 – "O Comportamento dos Sujeitos Processuais como Obstáculo à Razoável Duração do Processo" foi escrito por Maria Carolina Silveira Beraldo e publicado pela Editora Saraiva, no âmbito da Coleção Direito e Processo. Este livro tem por escopo identificar as condutas processuais irregulares causadoras ou contributivas para a morosidade e traçar parâmetros objetivos para sua repressão. Para tanto, foram estudados os principais aspectos relativos ao comportamento abusivo dos sujeitos processuais que violam o direito à razoável duração do processo e trazem prejuízos processuais e extraprocessuais, tanto às partes envolvidas no litígio, quanto à dignidade da jurisdição. O trabalho busca demonstrar, portanto, que ética, compromisso e cooperação são peças chave na solução do intrincado problema da lentidão processual e que, para resolvê-lo, não são necessárias alterações legislativas: a adequada aplicação dos atuais mecanismos repressores das condutas iníquas, à luz desses valores, é suficiente para a garantia da razoável duração do processo. A obra faz parte da Coleção Direito e Processo coordenada pelo professor Cassio Scarpinella Bueno. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
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25 de janeiro de 2013
Pandectas 656
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Informativo Jurídico - n. 656 – 25/31 de janeiro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Tenho uma boa notícia: a Editora Atlas lançou a terceira edição do livro que eu e minha esposa e mulher escrevemos juntos: “Blindagem Patrimonial e Planejamento Jurídico” (144p). Ao contrário do que pensam alguns, não é uma obra que ensine a prática de ilícitos para permitir que devedores fujam de seus credores. Pelo contrário, fazemos uma dura crítica desses procedimentos. Mas, vamos além: trabalhamos propostas concretas de planejamento jurídico lícito, legítimo, ou seja, alternativas profissionais que, amoldadas à lei, assinalam para uma advocacia estratégica, voltada para a proteção dos interesses do cliente, sem lesão de suas partes relacionadas.
É bom ver, após dois anos, que a comunidade jurídica percebeu os méritos da proposta e que está dialogando conosco a respeito disso. É preciso mudar o jeito de fazer advocacia no Brasil.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Marca - O Shopping D&D, em São Paulo, está promovendo uma ofensiva às lojas de decoração concorrentes que usam o termo "bota fora", registrado como marca pelo shopping no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), em abril de 2007 - expressão foi inscrita sem hífen no órgão. O empreendimento tem notificado extrajudicialmente as empresas do setor e propôs duas ações judiciais, uma delas em fase inicial, outra que já resultou em acordo. Na tentativa de reverter o registro da expressão, usual no mercado para se referir a liquidações, a loja de móveis Sylvia Design (SD Comércio de Móveis e Decorações) entrou com um pedido de nulidade da marca no Judiciário. A 10ª Vara Cível de São Paulo, porém, negou a liminar por entender que o shopping seria o detentor da marca e teria o registro dentro da legalidade. (Valor, 21.1.13)
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Honorários - Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado. Com base nesse entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial de um advogado. Salomão se respaldou na jurisprudência do STJ que permite a revisão de verba advocatícia, em recurso especial, quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante, para elevar os honorários de R$ 4 mil para R$ 100 mil. Consta no processo que a execução de sentença afastada pelo advogado era de quase R$ 1,4 milhão. (REsp 1326259, STJ 18/01/2013)
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Fiscal - Os procuradores federais estão autorizados a protestar em cartório dívidas de até R$ 50 mil devidas às 155 autarquias - como agências reguladoras - e fundações públicas federais. A liberação do procedimento, questionado por advogados, ocorreu por meio da Portaria nº 17 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Com essa forma de cobrança, a AGU busca recuperar créditos de menor valor exigidos hoje por meio de uma infinidade de processos administrativos de autarquias federais, como Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). "Anualmente, 40 mil créditos são inscritos em dívida ativa, a maioria está abaixo de R$ 50 mil", informou o órgão. A norma regulamenta a Lei nº 12.767, de 28 de dezembro, que incluiu a certidão de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados e dos municípios como títulos sujeitos a protesto. Com a edição da norma, a União buscou legalizar esse procedimento de cobrança, do qual vinha se utilizando desde outubro de 2010, mas que gerou questionamentos judiciais justamente pela falta de base legal. (Valor, 21.1.13)
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Concursos - A "Coleção Resposta Certa", publicada pela Editora Saraiva, ganha mais um volume: "Arquivologia", escrito por Rodrigo Barbati. Esta Coleção se dedica às respostas que todos os concursandos buscam. Respostas que certamente lhes permitirão alcançar os objetivos pessoais e profissionais mais desejados. Mas, para isso, é preciso que a escolha seja a certa! Tão certa quanto a escolha da Editora Saraiva e dos coordenadores, que lançam os volumes das disciplinas mais exigidas em concursos públicos, com comentários às questões da Fundação Carlos Chagas, uma instituição que se notabiliza por elaborar e aplicar processos seletivos, além de contribuir à educação no Brasil. Anote: ideal para as provas do Banco Central, da Câmara dos Deputados, das Defensorias Públicas, das Magistraturas Estaduais, das Procuradorias, Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Estaduais. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.
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Responsabilidade civil - A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso da Rádio e Televisão Record S.A. e determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) o reexame do valor de uma indenização global de R$ 3 milhões a uma jornalista vítima de acidente de trânsito. O novo montante deverá especificar o valor relativo a cada uma das indenizações pedidas (danos morais, materiais e pensionamento) e trazer a fundamentação para as importâncias definidas. (DCI, 17.1.13)
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Fiscal - Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais, no caso de operações interestaduais. As empresas alegam que a medida pode levá-las a perder contratos e algumas dizem que correm até o risco de fecharem as portas. A imposição faz parte da regulamentação da Resolução nº 13, do Senado, que tenta acabar com a guerra fiscal decorrente das importações. (Valor, 16.1.13)
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Processo - A implantação do processo eletrônico nas Varas Cíveis do Fórum João Mendes Júnior, o maior da América Latina, já começa a trazer bons resultados. Uma ação ingressada na 11ª Vara Cível no dia 14 de dezembro do ano passado teve a decisão proferida no dia 15 de janeiro, em 10 dias úteis. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o autor do processo é portador de apneia obstrutiva do sono severa e, em razão dela, foi recomendada a cirurgia para correção da patologia, mas a empresa se manteve inerte o que levou o paciente a ingressar com a ação de obrigação de fazer a fim de que o tratamento médico-cirúrgico fosse custeado em hospital conveniado. O pedido foi aceito pelo juiz Christopher Alexander Roisin. O processo digital teve todas suas fases como se fosse o processo em papel, mas no caso do processo físico a decisão chegaria em torno de quatro meses. A distribuição de ações por meio digital no fórum João Mendes teve início em novembro e a partir de 1º de fevereiro termina o sistema híbrido, em que é possível ingressar com ação por meio digital ou papel. Os feitos propostos em papel antes do processo eletrônico permanecem em andamento pelo modo convencional. Para o ingresso da ação pelo modo digital é necessário o certificado digital. (DCI, 17.1.13)
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Coletânea - Coletânea - “Tributação do Setor Industrial” (670p) foi publicado pela Editora Saraiva, no âmbito da Série GVLaw. É uma obra coletiva organizada por Eurico Marcos Diniz de Santi e Vanessa Rahal Canado. A Série GVlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo Programa de Educação Executiva da DIREITO GV (GVlaw). A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Tributação do Setor Industrial é o sétimo volume da série em Direito Tributário, desenvolvido com base no método caso , que possibilita o estudo do direito de forma contextualizada, sem desprezar seu suporte factual, necessariamente interdisciplinar, complexo e rico em elementos históricos, econômicos, sociais e políticos. Partindo da premissa que nenhuma indústria paga somente IPI, mas também outros tributos, a obra discute problemas de incidência, interpretação, conflitos de competência, prescrição, decadência, responsabilidade, dentre outros. Espera-se, assim, estimular a reflexão crítica e o debate jurídico nacional. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Família - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Privado, decidiu que é possível alterar o registro de nascimento para excluir o sobrenome do ex-padrasto. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, explicou que existe a possibilidade da alteração do sobrenome materno, em decorrência do casamento, o que propicia a aplicação da mesma norma à hipótese inversa – em decorrência de divórcio ou separação. (STJ, 19.1.13)
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Trabalho - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou indevido o estorno de comissões em função do cancelamento da venda ou por inadimplência do comprador. A decisão favorece uma ex-vendedora de seguros e previdência privada da HSBC Vida e Previdência. O relator do caso no TST, ministro Maurício Godinho Delgado, reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), e determinou o pagamento das comissões descontadas indevidamente. Delgado considerou "indevido o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica". O relator do processo destacou ainda que o caso não pode ser analisado segundo o artigo 7º da Lei nº 3.207, de 1957, conforme sustentava o banco. A norma, que regulamenta as atividades de vendedores, viajantes ou pracistas, autoriza o estorno das comissões apenas nos casos de insolvência do adquirente. Ao analisar o caso o TRT considerou que "à medida que o cancelamento do contrato pelo cliente do empregador constitui faculdade ínsita e indissociável da própria contratação que originaria a comissão devida ao trabalhador, tal elemento também se insere como condição válida de execução do contrato de trabalho". (Valor, 14.1.13)
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Judiciário - O tempo médio de tramitação de processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) diminuiu 97 dias em 2012, de 569 para 472 dias. A redução, que representa mais de três meses, revela que o Tribunal atingiu, com dois anos de antecedência, uma meta projetada para 2014. O índice do tempo médio de tramitação é um indicador da primeira meta do planejamento estratégico do TST, que prevê a redução em 5% ao ano, a partir de 2011, do intervalo entre o andamento inicial (data de recebimento no TST) e a baixa do processo - remessa para outros órgãos, baixas para instância inferior (TRTs, Varas do Trabalho) ou superior (STF) e arquivamentos. Em 2010, ano em que foi instituído o plano estratégico quadrienal do TST, um processo demorava em média 755,95 dias até sua conclusão. A meta era que se chegasse, em 2014, a 488 dias. O secretário-geral da Presidência do TST, juiz Rubens Curado, cita o exemplo mais significativo do uso da tecnologia em prol da celeridade: o desenvolvimento de uma ferramenta do sistema interno de processo eletrônico do TST que recupera o conteúdo dos despachos de admissibilidade de recursos e agravos de instrumento dos Tribunais Regionais e o insere nas minutas dos votos dos gabinetes. (DCI, 24.1.13)
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Publicações 1 - Roberto Senise Lisboa vê a quarta edição de “Contratos Difusos e Coletivos: a função social do contrato” (614p) ser publicada pela Editora Saraiva. A presente obra tem como objetivo o estudo da regulação contratual dos interesses de massa, ou seja, dos interesses difusos e coletivos nos diversos ramos do direito. Analisa a função social dos contratos e sua importância para a melhor compreensão da teoria do negócio jurídico, delineando-se os fatores básico de interferência e as características primordiais, dentre as quais a sua repercussão jurídica. Qualquer outro detalhe pode ser obtido com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – “Paradigmas do Judicialismo Constitucional” (181p), recém publicado pela Editora Saraiva, é uma obra que traz a assinatura de André Ramos Tavares. Nesta excelente obra, André Ramos Tavares, consagrado constitucionalista, dedica-se à abordagem de novas perspectivas sobre o juiz constitucional, ou, mais especificamente, dos novos paradigmas de atuação do juiz constitucional. Ao enfrentar o estudo desses paradigmas, observa-se a abordagem de temas recorrentes, a exemplo do chamado "ativismo" judicial, a judicialização da política, a responsabilidade social do juiz constitucional e seu método de trabalho, além de outros assuntos correlatos. Tem-se a intenção de mostrar claramente ao leitor que não se pretende retomar a abordagem tradicional da defesa da Constituição pelo Poder Judiciário ou por um Tribunal Constitucional. Como afirma o próprio doutrinador, "são afastados, aqui, os estudos muito comuns na doutrina brasileira acerca das classificações quanto ao controle de constitucionalidade, o estudo das ações diretas e do recurso extraordinário, e mesmo o estudo do próprio Supremo Tribunal Federal (da composição à atuação prática)". Os adeptos da boa leitura das letras jurídicas têm a oportunidade de participar das reflexões deste novo e importante fenômeno jurídico-judicial, que muito diz respeito às bases do equilíbrio institucional da nação brasileira. Conte com a Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) para lhe responder dúvidas sobre essa e outras obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Publicações 3 – Salo de Carvalho e Editora Saraiva trazem para a comunidade jurídica a quinta edição do "Antimanual de Criminologia" (451p). A obra oferece uma alternativa editorial crítica à academia nacional. O objetivo do Antimanual é fornecer elementos para que os professores e os alunos pensem criminologicamente problemas criminológicos. O autor procura demonstrar como a edificação do Sistema Penal moderno, em sua forma científica e institucional, provocou o oposto do seu objetivo declarado, ou seja, ao invés de anular, potencializou a violência e a barbárie. Antimanual de Criminologia é, portanto, um convite à reflexão sobre os mecanismos de justificação e de atuação do Sistema Penal. Veja alguns dos capítulos: O Fascínio pela Violência. Civilização, Barbárie e Ciências Criminais. As Expectativas e os Ruídos no Ensino das Ciências Criminais. E muito mais.Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 656 – 25/31 de janeiro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Tenho uma boa notícia: a Editora Atlas lançou a terceira edição do livro que eu e minha esposa e mulher escrevemos juntos: “Blindagem Patrimonial e Planejamento Jurídico” (144p). Ao contrário do que pensam alguns, não é uma obra que ensine a prática de ilícitos para permitir que devedores fujam de seus credores. Pelo contrário, fazemos uma dura crítica desses procedimentos. Mas, vamos além: trabalhamos propostas concretas de planejamento jurídico lícito, legítimo, ou seja, alternativas profissionais que, amoldadas à lei, assinalam para uma advocacia estratégica, voltada para a proteção dos interesses do cliente, sem lesão de suas partes relacionadas.
É bom ver, após dois anos, que a comunidade jurídica percebeu os méritos da proposta e que está dialogando conosco a respeito disso. É preciso mudar o jeito de fazer advocacia no Brasil.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Marca - O Shopping D&D, em São Paulo, está promovendo uma ofensiva às lojas de decoração concorrentes que usam o termo "bota fora", registrado como marca pelo shopping no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), em abril de 2007 - expressão foi inscrita sem hífen no órgão. O empreendimento tem notificado extrajudicialmente as empresas do setor e propôs duas ações judiciais, uma delas em fase inicial, outra que já resultou em acordo. Na tentativa de reverter o registro da expressão, usual no mercado para se referir a liquidações, a loja de móveis Sylvia Design (SD Comércio de Móveis e Decorações) entrou com um pedido de nulidade da marca no Judiciário. A 10ª Vara Cível de São Paulo, porém, negou a liminar por entender que o shopping seria o detentor da marca e teria o registro dentro da legalidade. (Valor, 21.1.13)
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Honorários - Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado do executado. Com base nesse entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial de um advogado. Salomão se respaldou na jurisprudência do STJ que permite a revisão de verba advocatícia, em recurso especial, quando o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante, para elevar os honorários de R$ 4 mil para R$ 100 mil. Consta no processo que a execução de sentença afastada pelo advogado era de quase R$ 1,4 milhão. (REsp 1326259, STJ 18/01/2013)
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Fiscal - Os procuradores federais estão autorizados a protestar em cartório dívidas de até R$ 50 mil devidas às 155 autarquias - como agências reguladoras - e fundações públicas federais. A liberação do procedimento, questionado por advogados, ocorreu por meio da Portaria nº 17 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Com essa forma de cobrança, a AGU busca recuperar créditos de menor valor exigidos hoje por meio de uma infinidade de processos administrativos de autarquias federais, como Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). "Anualmente, 40 mil créditos são inscritos em dívida ativa, a maioria está abaixo de R$ 50 mil", informou o órgão. A norma regulamenta a Lei nº 12.767, de 28 de dezembro, que incluiu a certidão de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados e dos municípios como títulos sujeitos a protesto. Com a edição da norma, a União buscou legalizar esse procedimento de cobrança, do qual vinha se utilizando desde outubro de 2010, mas que gerou questionamentos judiciais justamente pela falta de base legal. (Valor, 21.1.13)
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Concursos - A "Coleção Resposta Certa", publicada pela Editora Saraiva, ganha mais um volume: "Arquivologia", escrito por Rodrigo Barbati. Esta Coleção se dedica às respostas que todos os concursandos buscam. Respostas que certamente lhes permitirão alcançar os objetivos pessoais e profissionais mais desejados. Mas, para isso, é preciso que a escolha seja a certa! Tão certa quanto a escolha da Editora Saraiva e dos coordenadores, que lançam os volumes das disciplinas mais exigidas em concursos públicos, com comentários às questões da Fundação Carlos Chagas, uma instituição que se notabiliza por elaborar e aplicar processos seletivos, além de contribuir à educação no Brasil. Anote: ideal para as provas do Banco Central, da Câmara dos Deputados, das Defensorias Públicas, das Magistraturas Estaduais, das Procuradorias, Tribunais de Justiça, Tribunais de Contas, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais Estaduais. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.
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Responsabilidade civil - A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso da Rádio e Televisão Record S.A. e determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) o reexame do valor de uma indenização global de R$ 3 milhões a uma jornalista vítima de acidente de trânsito. O novo montante deverá especificar o valor relativo a cada uma das indenizações pedidas (danos morais, materiais e pensionamento) e trazer a fundamentação para as importâncias definidas. (DCI, 17.1.13)
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Fiscal - Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais, no caso de operações interestaduais. As empresas alegam que a medida pode levá-las a perder contratos e algumas dizem que correm até o risco de fecharem as portas. A imposição faz parte da regulamentação da Resolução nº 13, do Senado, que tenta acabar com a guerra fiscal decorrente das importações. (Valor, 16.1.13)
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Processo - A implantação do processo eletrônico nas Varas Cíveis do Fórum João Mendes Júnior, o maior da América Latina, já começa a trazer bons resultados. Uma ação ingressada na 11ª Vara Cível no dia 14 de dezembro do ano passado teve a decisão proferida no dia 15 de janeiro, em 10 dias úteis. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o autor do processo é portador de apneia obstrutiva do sono severa e, em razão dela, foi recomendada a cirurgia para correção da patologia, mas a empresa se manteve inerte o que levou o paciente a ingressar com a ação de obrigação de fazer a fim de que o tratamento médico-cirúrgico fosse custeado em hospital conveniado. O pedido foi aceito pelo juiz Christopher Alexander Roisin. O processo digital teve todas suas fases como se fosse o processo em papel, mas no caso do processo físico a decisão chegaria em torno de quatro meses. A distribuição de ações por meio digital no fórum João Mendes teve início em novembro e a partir de 1º de fevereiro termina o sistema híbrido, em que é possível ingressar com ação por meio digital ou papel. Os feitos propostos em papel antes do processo eletrônico permanecem em andamento pelo modo convencional. Para o ingresso da ação pelo modo digital é necessário o certificado digital. (DCI, 17.1.13)
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Coletânea - Coletânea - “Tributação do Setor Industrial” (670p) foi publicado pela Editora Saraiva, no âmbito da Série GVLaw. É uma obra coletiva organizada por Eurico Marcos Diniz de Santi e Vanessa Rahal Canado. A Série GVlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo Programa de Educação Executiva da DIREITO GV (GVlaw). A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Tributação do Setor Industrial é o sétimo volume da série em Direito Tributário, desenvolvido com base no método caso , que possibilita o estudo do direito de forma contextualizada, sem desprezar seu suporte factual, necessariamente interdisciplinar, complexo e rico em elementos históricos, econômicos, sociais e políticos. Partindo da premissa que nenhuma indústria paga somente IPI, mas também outros tributos, a obra discute problemas de incidência, interpretação, conflitos de competência, prescrição, decadência, responsabilidade, dentre outros. Espera-se, assim, estimular a reflexão crítica e o debate jurídico nacional. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Família - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Privado, decidiu que é possível alterar o registro de nascimento para excluir o sobrenome do ex-padrasto. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, explicou que existe a possibilidade da alteração do sobrenome materno, em decorrência do casamento, o que propicia a aplicação da mesma norma à hipótese inversa – em decorrência de divórcio ou separação. (STJ, 19.1.13)
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Trabalho - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou indevido o estorno de comissões em função do cancelamento da venda ou por inadimplência do comprador. A decisão favorece uma ex-vendedora de seguros e previdência privada da HSBC Vida e Previdência. O relator do caso no TST, ministro Maurício Godinho Delgado, reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), e determinou o pagamento das comissões descontadas indevidamente. Delgado considerou "indevido o estorno das comissões pelo cancelamento da venda ou pelo inadimplemento do comprador, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica". O relator do processo destacou ainda que o caso não pode ser analisado segundo o artigo 7º da Lei nº 3.207, de 1957, conforme sustentava o banco. A norma, que regulamenta as atividades de vendedores, viajantes ou pracistas, autoriza o estorno das comissões apenas nos casos de insolvência do adquirente. Ao analisar o caso o TRT considerou que "à medida que o cancelamento do contrato pelo cliente do empregador constitui faculdade ínsita e indissociável da própria contratação que originaria a comissão devida ao trabalhador, tal elemento também se insere como condição válida de execução do contrato de trabalho". (Valor, 14.1.13)
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Judiciário - O tempo médio de tramitação de processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) diminuiu 97 dias em 2012, de 569 para 472 dias. A redução, que representa mais de três meses, revela que o Tribunal atingiu, com dois anos de antecedência, uma meta projetada para 2014. O índice do tempo médio de tramitação é um indicador da primeira meta do planejamento estratégico do TST, que prevê a redução em 5% ao ano, a partir de 2011, do intervalo entre o andamento inicial (data de recebimento no TST) e a baixa do processo - remessa para outros órgãos, baixas para instância inferior (TRTs, Varas do Trabalho) ou superior (STF) e arquivamentos. Em 2010, ano em que foi instituído o plano estratégico quadrienal do TST, um processo demorava em média 755,95 dias até sua conclusão. A meta era que se chegasse, em 2014, a 488 dias. O secretário-geral da Presidência do TST, juiz Rubens Curado, cita o exemplo mais significativo do uso da tecnologia em prol da celeridade: o desenvolvimento de uma ferramenta do sistema interno de processo eletrônico do TST que recupera o conteúdo dos despachos de admissibilidade de recursos e agravos de instrumento dos Tribunais Regionais e o insere nas minutas dos votos dos gabinetes. (DCI, 24.1.13)
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Publicações 1 - Roberto Senise Lisboa vê a quarta edição de “Contratos Difusos e Coletivos: a função social do contrato” (614p) ser publicada pela Editora Saraiva. A presente obra tem como objetivo o estudo da regulação contratual dos interesses de massa, ou seja, dos interesses difusos e coletivos nos diversos ramos do direito. Analisa a função social dos contratos e sua importância para a melhor compreensão da teoria do negócio jurídico, delineando-se os fatores básico de interferência e as características primordiais, dentre as quais a sua repercussão jurídica. Qualquer outro detalhe pode ser obtido com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – “Paradigmas do Judicialismo Constitucional” (181p), recém publicado pela Editora Saraiva, é uma obra que traz a assinatura de André Ramos Tavares. Nesta excelente obra, André Ramos Tavares, consagrado constitucionalista, dedica-se à abordagem de novas perspectivas sobre o juiz constitucional, ou, mais especificamente, dos novos paradigmas de atuação do juiz constitucional. Ao enfrentar o estudo desses paradigmas, observa-se a abordagem de temas recorrentes, a exemplo do chamado "ativismo" judicial, a judicialização da política, a responsabilidade social do juiz constitucional e seu método de trabalho, além de outros assuntos correlatos. Tem-se a intenção de mostrar claramente ao leitor que não se pretende retomar a abordagem tradicional da defesa da Constituição pelo Poder Judiciário ou por um Tribunal Constitucional. Como afirma o próprio doutrinador, "são afastados, aqui, os estudos muito comuns na doutrina brasileira acerca das classificações quanto ao controle de constitucionalidade, o estudo das ações diretas e do recurso extraordinário, e mesmo o estudo do próprio Supremo Tribunal Federal (da composição à atuação prática)". Os adeptos da boa leitura das letras jurídicas têm a oportunidade de participar das reflexões deste novo e importante fenômeno jurídico-judicial, que muito diz respeito às bases do equilíbrio institucional da nação brasileira. Conte com a Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) para lhe responder dúvidas sobre essa e outras obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Publicações 3 – Salo de Carvalho e Editora Saraiva trazem para a comunidade jurídica a quinta edição do "Antimanual de Criminologia" (451p). A obra oferece uma alternativa editorial crítica à academia nacional. O objetivo do Antimanual é fornecer elementos para que os professores e os alunos pensem criminologicamente problemas criminológicos. O autor procura demonstrar como a edificação do Sistema Penal moderno, em sua forma científica e institucional, provocou o oposto do seu objetivo declarado, ou seja, ao invés de anular, potencializou a violência e a barbárie. Antimanual de Criminologia é, portanto, um convite à reflexão sobre os mecanismos de justificação e de atuação do Sistema Penal. Veja alguns dos capítulos: O Fascínio pela Violência. Civilização, Barbárie e Ciências Criminais. As Expectativas e os Ruídos no Ensino das Ciências Criminais. E muito mais.Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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17 de janeiro de 2013
Pandectas 655
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Informativo Jurídico - n. 655 – 16/24 de janeiro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
De 2012 ainda restam algumas leis e vou publicá-las neste número e no próximo. Depois, daremos o ano por encerrado.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Bancário - O Bank of America (BofA) anunciou nesta segunda-feira (7) que aceitou pagar US$ 11,6 bilhões para solucionar uma disputa sobre empréstimos hipotecários de risco vendidos antes da crise do grupo semi-estatal norte-americano Fannie Mae. Pelo acordo, US$ 3,55 bilhões serão entregues ao Fannie Mae, e outros US$ 6,75 bilhões serão usados para comprar 30 mil créditos que poderiam provocar perdas a este grupo. Outro US$ 1,3 bilhão será destinado ao acompanhamento desses créditos. Os créditos foram emitidos entre 1º de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2008.O organismo de financiamento hipotecário considerou que o Bank of America o tinha enganado quanto à qualidade desses créditos, que acabaram causando perdas colossais. De acordo com a ação apresentada pelo Estado, os empréstimos fraudulentos e a pessoas inadimplentes vendidos ao Fannie Mae e Freddie Mac, que depois não puderam ser cobrados, geraram perdas de US$ 1 bilhão. (G1,7.1.13)
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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Carrefour a pagar R$ 16 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário que era obrigado a usar uniforme com logotipos de marcas comercializadas pela rede de supermercados. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). No processo, o trabalhador argumenta que a atitude da rede de supermercados violaria o artigo nº 20 do Código Civil. A norma determina que o uso da imagem de uma pessoa poderá ser proibida se for destinada a fins comerciais. (Valor, 18.12.12)
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Indenização - A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso de uma vítima de acidente de trânsito, que ficou por um ano incapacitada para o trabalho. O voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, determina o pagamento da pensão, independentemente de o beneficiado ser servidor público e não ter sofrido perda da remuneração normal. A magistrada esclareceu que o artigo 950 do Código Civil de 2002 (CC/02) não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito à pensão. “O dever de indenizar decorre unicamente da perda temporária da capacidade laboral”, afirmou a ministra. No caso, essa hipótese foi expressamente reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), apesar de aquela corte não ter admitido a pensão temporária. (REsp 1306395, STJ 03/01/2013)
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Concursos - A Coleção Preparatória para Concursos Jurídicos: questões comentadas, da Editora Saraiva, ganha o volume 4: "Direito Civil" (317p), escrito por Fábio Vieira Figueiredo e Carlos Eduardo Jadon. Esta Coleção se destaca pela abordagem robusta e organizada da doutrina e jurisprudência das principais disciplinas do Direito, sendo indicada a estudantes, profissionais e, principalmente, concursandos que almejam conquistar uma vaga na área pública, seja jurídica ou fiscal. A didática dos autores propicia um estudo direcionado, e condensa diversos entendimentos sobre a matéria em exame. Alia a mais precisa e atual jurisprudência e, sobretudo, revela clareza e arranjo metódico de cada ponto, a classificá-lo como indispensável ao leitor que pretende um estudo completo e eficaz da disciplina de seu interesse. Em cada volume foi priorizada a elaboração de esquemas e quadros sinóticos com o máximo detalhamento, além da criteriosa seleção de questões de concursos públicos que são aplicadas pelas bancas examinadoras mais exigentes do País. Espera-se que o leitor obtenha a solução de suas dúvidas mais inquietantes, principalmente entre os que se dedicam ao aperfeiçoamento do saber jurídico. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.
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Judiciário - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que condenou o Estado de Goiás e o procurador estadual Saulo de Castro Bezerra a pagar indenização por danos morais a um magistrado local. A ofensa teria ocorrido em entrevista concedida em dezembro de 2005 a órgãos de imprensa, na qual o procurador mencionou as investigações que estavam sendo feitas em relações a autoridades locais. O magistrado era investigado por suposta venda de sentenças em favor do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, em uma ação civil pública relacionada à proibição da exploração de bingo e jogo caça-níquel. De acordo com a Segunda Turma, o procurador apenas se limitou a apontar os fatos investigados, e a “pessoa pública” tem o dever de prestação de contas à sociedade. “A mera concessão de entrevista por membro do Ministério Público relatando a existência de acusações contra magistrado supostamente envolvido em esquema de venda de sentenças e informando a população acerca das providências a serem tomadas não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais”, afirmou o relator, ministro Castro Meira. (Resp 1.314.163, STJ 8.1.13)
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Leis - foi editada a Lei 12.767, de 27.12.2012. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12767.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.766, de 27.12.2012. Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm)
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Coletânea - Ana Flávia Messa e José Carlos Francisco são os coordenadores de “Ação Popular” (556p), obra publicada pela Editora Saraiva. O instituto da Ação Popular é remédio processual de dupla face que por longos anos imperou com exclusividade no cenário da tutela e defesa do patrimônio público, dos interesses coletivos e difusos, da moral administrativa, da boa governança, inibidora da atuação governamental em desvio do poder. Trata-se de uma ação movida pelo cidadão comum para desconstituir ato ilegal ou imoral da autoridade pública. A obra é composta por três diferentes partes, o trabalho resulta em impactante e eficaz esforço doutrinário, percorrendo todo o amplo espectro da Ação Popular: as generalidades e os aspectos materiais e processuais em suas peculiaridades. Enfim, é cabal demonstração de que a Ação Popular não é e não poderá permanecer como mero mito. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Processo - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Sexta Turma, em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que considerou não ser cabível o ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação de texto de súmula. Sobre a decisão no recurso especial, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou: “O reconhecimento de falta de previsão legislativa para o ajuizamento de ação rescisória sob o argumento de violação de súmula é medida que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não se tratando, portanto, de decisão que de modo flagrante e inequívoco fere texto literal de lei.” (AR 4112, STJ 2.1.13)
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Internacional - A República Federal da Alemanha não abriu mão da imunidade de jurisdição a que tem direito e, por isso, a Justiça brasileira não irá processar a ação de indenização movida contra aquele estado por uma vítima do nazismo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como legítima a nota verbal pela qual a Alemanha informa não aceitar a jurisdição nacional, direcionada ao Itamaraty e levada aos autos do processo. A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou correto o procedimento do juízo de primeiro grau, que comunicou ao embaixador da Alemanha no Brasil sobre a existência da ação, por intermédio do Itamaraty. Da mesma forma, a resposta veio aos autos por comunicação do órgão do governo brasileiro, após nota verbal da embaixada da Alemanha. Conforme lembrou a relatora, a imunidade de jurisdição não é uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra estado estrangeiro. “Trata-se, na realidade, de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse estado”, salientou. Além disso, podem ser submetidas à jurisdição brasileira as demandas cuja causa de pedir envolva apenas atos de gestão (atos pelos quais “o estado se conduz no uso das prerrogativas comuns a todos os cidadãos”). Nessa linha de entendimento, esclareceu a ministra, qualquer discussão sobre eventual responsabilidade civil por ato ilícito deve passar, primeiro, pela identificação da natureza do ato praticado por esse estado, tendo em vista que, em se tratando de atos de império (atos que envolvem diretamente matéria de soberania), estará imune à jurisdição brasileira. (Ro 99, STJ 26.12,12)
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Publicações 1 - Márcio Adriano Anselmo escreveu "Lavagem de Dinheiro e Cooperação Jurídica Internacional" (228p), obra publicada pela Editora Saraiva.Aliando o conhecimento prático adquirido na função de delegado de polícia federal e a didática como professor, o autor nos brinda com a análise das inter-relações entre o crime de lavagem de dinheiro e a cooperação jurídica internacional, identificando os mecanismos aptos a embasar a troca de informações entre estados para fins criminais, de acordo com as recomendações do GAFI, publicadas em fevereiro de 2012 e com a Lei n. 12.683, de 9-7-2012. Uma obra exemplar e indispensável aos que estudam e atuam na temática da lavagem de dinheiro e cooperação internacional. Qualquer outro detalhe pode ser obtido com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – "Responsabilidade Civil: a perda de uma chance no Direito do Trabalho" (272p) foi escrito por Flávio da Costa Higa e publicado pela Editora Saraiva.Esta obra inova pela ousadia de seu Autor em estudar esse instituto no Direito do Trabalho. Trata-se, diga-se de passagem, de um dos ramos mais propícios à ocorrência de perda de chances. Espera-se que, dada a absoluta escassez de material doutrinário específico, esta obra possa preencher mais essa lacuna teórica entre profissionais e estudantes de Direito. O autor constrói um escorço histórico do tema, dá noções introdutórias, esmiuça a perda de uma chance e suas teorias para, enfim, aplicá-la ao Direito do Trabalho. Conte com a Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) para lhe responder dúvidas sobre essa e outras obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Publicações 3 – A Editora Saraiva está lançando a sexta edição de "A Política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/06", escrito por Salo de Carvalho. A obra trata da questão das drogas de forma crítica e vanguardista. O autor apresenta um diagnóstico das bases político-criminais que fundamentam o modelo repressivo nacional de combate às drogas, analisando os tipos penais e suas implicações. Realiza um debate sobre a descriminalização a partir da exposição das distintas tendência político-criminais contemporâneas. O trabalho descreve as formas legislativa e judicial de descriminalização em razão dos custos da criminalização das drogas. Sustenta a insustentabilidade jurídica da criminalização e apresenta alternativas concretas de experiências de redução de danos. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 655 – 16/24 de janeiro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
De 2012 ainda restam algumas leis e vou publicá-las neste número e no próximo. Depois, daremos o ano por encerrado.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Bancário - O Bank of America (BofA) anunciou nesta segunda-feira (7) que aceitou pagar US$ 11,6 bilhões para solucionar uma disputa sobre empréstimos hipotecários de risco vendidos antes da crise do grupo semi-estatal norte-americano Fannie Mae. Pelo acordo, US$ 3,55 bilhões serão entregues ao Fannie Mae, e outros US$ 6,75 bilhões serão usados para comprar 30 mil créditos que poderiam provocar perdas a este grupo. Outro US$ 1,3 bilhão será destinado ao acompanhamento desses créditos. Os créditos foram emitidos entre 1º de janeiro de 2000 e 31 de dezembro de 2008.O organismo de financiamento hipotecário considerou que o Bank of America o tinha enganado quanto à qualidade desses créditos, que acabaram causando perdas colossais. De acordo com a ação apresentada pelo Estado, os empréstimos fraudulentos e a pessoas inadimplentes vendidos ao Fannie Mae e Freddie Mac, que depois não puderam ser cobrados, geraram perdas de US$ 1 bilhão. (G1,7.1.13)
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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Carrefour a pagar R$ 16 mil de indenização por danos morais a um ex-funcionário que era obrigado a usar uniforme com logotipos de marcas comercializadas pela rede de supermercados. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). No processo, o trabalhador argumenta que a atitude da rede de supermercados violaria o artigo nº 20 do Código Civil. A norma determina que o uso da imagem de uma pessoa poderá ser proibida se for destinada a fins comerciais. (Valor, 18.12.12)
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Indenização - A indenização civil, diferentemente da previdenciária, busca o ressarcimento da lesão física causada, não propriamente a mera compensação sob a ótica econômica. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso de uma vítima de acidente de trânsito, que ficou por um ano incapacitada para o trabalho. O voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, determina o pagamento da pensão, independentemente de o beneficiado ser servidor público e não ter sofrido perda da remuneração normal. A magistrada esclareceu que o artigo 950 do Código Civil de 2002 (CC/02) não exige que tenha havido também a perda do emprego ou a redução dos rendimentos da vítima para que fique configurado o direito à pensão. “O dever de indenizar decorre unicamente da perda temporária da capacidade laboral”, afirmou a ministra. No caso, essa hipótese foi expressamente reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), apesar de aquela corte não ter admitido a pensão temporária. (REsp 1306395, STJ 03/01/2013)
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Concursos - A Coleção Preparatória para Concursos Jurídicos: questões comentadas, da Editora Saraiva, ganha o volume 4: "Direito Civil" (317p), escrito por Fábio Vieira Figueiredo e Carlos Eduardo Jadon. Esta Coleção se destaca pela abordagem robusta e organizada da doutrina e jurisprudência das principais disciplinas do Direito, sendo indicada a estudantes, profissionais e, principalmente, concursandos que almejam conquistar uma vaga na área pública, seja jurídica ou fiscal. A didática dos autores propicia um estudo direcionado, e condensa diversos entendimentos sobre a matéria em exame. Alia a mais precisa e atual jurisprudência e, sobretudo, revela clareza e arranjo metódico de cada ponto, a classificá-lo como indispensável ao leitor que pretende um estudo completo e eficaz da disciplina de seu interesse. Em cada volume foi priorizada a elaboração de esquemas e quadros sinóticos com o máximo detalhamento, além da criteriosa seleção de questões de concursos públicos que são aplicadas pelas bancas examinadoras mais exigentes do País. Espera-se que o leitor obtenha a solução de suas dúvidas mais inquietantes, principalmente entre os que se dedicam ao aperfeiçoamento do saber jurídico. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.
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Judiciário - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que condenou o Estado de Goiás e o procurador estadual Saulo de Castro Bezerra a pagar indenização por danos morais a um magistrado local. A ofensa teria ocorrido em entrevista concedida em dezembro de 2005 a órgãos de imprensa, na qual o procurador mencionou as investigações que estavam sendo feitas em relações a autoridades locais. O magistrado era investigado por suposta venda de sentenças em favor do empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, em uma ação civil pública relacionada à proibição da exploração de bingo e jogo caça-níquel. De acordo com a Segunda Turma, o procurador apenas se limitou a apontar os fatos investigados, e a “pessoa pública” tem o dever de prestação de contas à sociedade. “A mera concessão de entrevista por membro do Ministério Público relatando a existência de acusações contra magistrado supostamente envolvido em esquema de venda de sentenças e informando a população acerca das providências a serem tomadas não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais”, afirmou o relator, ministro Castro Meira. (Resp 1.314.163, STJ 8.1.13)
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Leis - foi editada a Lei 12.767, de 27.12.2012. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera as Leis nos 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de julho de 2007, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.492, de 10 de setembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12767.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.766, de 27.12.2012. Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12766.htm)
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Coletânea - Ana Flávia Messa e José Carlos Francisco são os coordenadores de “Ação Popular” (556p), obra publicada pela Editora Saraiva. O instituto da Ação Popular é remédio processual de dupla face que por longos anos imperou com exclusividade no cenário da tutela e defesa do patrimônio público, dos interesses coletivos e difusos, da moral administrativa, da boa governança, inibidora da atuação governamental em desvio do poder. Trata-se de uma ação movida pelo cidadão comum para desconstituir ato ilegal ou imoral da autoridade pública. A obra é composta por três diferentes partes, o trabalho resulta em impactante e eficaz esforço doutrinário, percorrendo todo o amplo espectro da Ação Popular: as generalidades e os aspectos materiais e processuais em suas peculiaridades. Enfim, é cabal demonstração de que a Ação Popular não é e não poderá permanecer como mero mito. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Processo - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da Sexta Turma, em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que considerou não ser cabível o ajuizamento de ação rescisória sob o fundamento de alegada violação de texto de súmula. Sobre a decisão no recurso especial, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou: “O reconhecimento de falta de previsão legislativa para o ajuizamento de ação rescisória sob o argumento de violação de súmula é medida que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, não se tratando, portanto, de decisão que de modo flagrante e inequívoco fere texto literal de lei.” (AR 4112, STJ 2.1.13)
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Internacional - A República Federal da Alemanha não abriu mão da imunidade de jurisdição a que tem direito e, por isso, a Justiça brasileira não irá processar a ação de indenização movida contra aquele estado por uma vítima do nazismo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como legítima a nota verbal pela qual a Alemanha informa não aceitar a jurisdição nacional, direcionada ao Itamaraty e levada aos autos do processo. A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou correto o procedimento do juízo de primeiro grau, que comunicou ao embaixador da Alemanha no Brasil sobre a existência da ação, por intermédio do Itamaraty. Da mesma forma, a resposta veio aos autos por comunicação do órgão do governo brasileiro, após nota verbal da embaixada da Alemanha. Conforme lembrou a relatora, a imunidade de jurisdição não é uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra estado estrangeiro. “Trata-se, na realidade, de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse estado”, salientou. Além disso, podem ser submetidas à jurisdição brasileira as demandas cuja causa de pedir envolva apenas atos de gestão (atos pelos quais “o estado se conduz no uso das prerrogativas comuns a todos os cidadãos”). Nessa linha de entendimento, esclareceu a ministra, qualquer discussão sobre eventual responsabilidade civil por ato ilícito deve passar, primeiro, pela identificação da natureza do ato praticado por esse estado, tendo em vista que, em se tratando de atos de império (atos que envolvem diretamente matéria de soberania), estará imune à jurisdição brasileira. (Ro 99, STJ 26.12,12)
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Publicações 1 - Márcio Adriano Anselmo escreveu "Lavagem de Dinheiro e Cooperação Jurídica Internacional" (228p), obra publicada pela Editora Saraiva.Aliando o conhecimento prático adquirido na função de delegado de polícia federal e a didática como professor, o autor nos brinda com a análise das inter-relações entre o crime de lavagem de dinheiro e a cooperação jurídica internacional, identificando os mecanismos aptos a embasar a troca de informações entre estados para fins criminais, de acordo com as recomendações do GAFI, publicadas em fevereiro de 2012 e com a Lei n. 12.683, de 9-7-2012. Uma obra exemplar e indispensável aos que estudam e atuam na temática da lavagem de dinheiro e cooperação internacional. Qualquer outro detalhe pode ser obtido com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – "Responsabilidade Civil: a perda de uma chance no Direito do Trabalho" (272p) foi escrito por Flávio da Costa Higa e publicado pela Editora Saraiva.Esta obra inova pela ousadia de seu Autor em estudar esse instituto no Direito do Trabalho. Trata-se, diga-se de passagem, de um dos ramos mais propícios à ocorrência de perda de chances. Espera-se que, dada a absoluta escassez de material doutrinário específico, esta obra possa preencher mais essa lacuna teórica entre profissionais e estudantes de Direito. O autor constrói um escorço histórico do tema, dá noções introdutórias, esmiuça a perda de uma chance e suas teorias para, enfim, aplicá-la ao Direito do Trabalho. Conte com a Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) para lhe responder dúvidas sobre essa e outras obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Publicações 3 – A Editora Saraiva está lançando a sexta edição de "A Política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei 11.343/06", escrito por Salo de Carvalho. A obra trata da questão das drogas de forma crítica e vanguardista. O autor apresenta um diagnóstico das bases político-criminais que fundamentam o modelo repressivo nacional de combate às drogas, analisando os tipos penais e suas implicações. Realiza um debate sobre a descriminalização a partir da exposição das distintas tendência político-criminais contemporâneas. O trabalho descreve as formas legislativa e judicial de descriminalização em razão dos custos da criminalização das drogas. Sustenta a insustentabilidade jurídica da criminalização e apresenta alternativas concretas de experiências de redução de danos. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
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6 de janeiro de 2013
Pandectas 654
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Informativo Jurídico - n. 654 – 10/20 de janeiro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Neste número, coloco em dia os decretos de 2012. O que me pareceu relevante está, enfim, divulgado. Para o próximo, prometo começar a trabalhar para completar a divulgação das leis de 2012.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Concursal - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial para que a execução movida contra ele pelo Banco Mercantil do Brasil fosse suspensa. A tese sustentada pela defesa era a de que o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio. O ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que a Lei 11.101, no que se refere à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes nos tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas ou ações. “Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário”, acrescentou o relator. (REsp 1269703, STJ 02/01/2013)
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Responsabilidade Civil - Prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil. Foi o que definiu de forma unânime a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. A tese passa a orientar as demais instâncias da Justiça brasileira em ações que discutem a mesma questão. No caso julgado, o recurso no STJ era do município de Londrina (PR). A ação de indenização trata da queda de uma árvore em via pública sobre um automóvel estacionado. Em primeiro grau, a sentença aplicou o Código Civil (artigo 206, parágrafo 3º, V), que fixa em três anos o prazo para propositura de ações de reparação civil. Houve apelação e o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença, fixando o prazo prescricional em cinco anos, conforme o Decreto 20.910/32, por entender que o seu artigo 1º não foi revogado pelo novo CC. (REsp 1251993, STJ 27.12.12)
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Tributário - Gerard Depardieu é um famoso artista... russo! Isso mesmo: russo! Informado com o imposto de renda frances, atualmente 41% para quem recebe mais de um milhão de euros, mas correndo o risco de se tornar 75%, o ator nascido na França pediu - e o Presidente Vladmir Putin concedeu - cidadania russa. Na Rússia, só há duas alíquotas de imposto de renda: 13%, para quem reside no pais (até 183 dias por ano) e 30% para quem não reside. (Valor, 4.1.13)
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Concursos - Ana Flávia Messa escreveu e a Editora Saraiva publicou: "Prática Penal para Exame da OAB" (518p). Uma das preocupações com a nova edição foi facilitar ainda mais a preparação dos candidatos para enfrentar a prova prático-profissional da OAB. Além da atualização com as inovações trazidas com a Lei n. 12.403/2011 (prisão, medidas cautelares e liberdade provisória), a Lei n. 12.433/2011 (remição da pena), a Lei n. 12.452/2012 (altera Código de Trânsito brasileiro), a Lei n. 12.650/2012 (altera prescrição no ECA), a Lei n. 12.654/2012 (altera Lei de Execução Penal), foram acrescentados exercícios resolvidos em acompanhamento aos últimos exames da OAB e modelos de peças práticas com a explicitação dos requisitos necessários para sua elaboração. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.
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Direitos reais - Constitui pacto comissório, vedado pelo ordenamento brasileiro, a simulação de pacto de compra e venda com o fim verdadeiro de dar garantia real a operação de factoring. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação do negócio e a execução da obrigação de fazer a transferência do registro, supostamente assumida pelo devedor. Conforme o ministro Marco Buzzi, os fatos narrados pelo acórdão de segundo grau demonstra “às escâncaras” a configuração do pacto comissório. “Firmaram as partes, na realidade, verdadeiras garantias reais aos ajustes, permitindo que, em caso de inadimplência, fossem os bens transmitidos diretamente ao credor”, afirmou. (REsp 954903, STJ 28/12/2012)
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Securitário - A diminuição definitiva de capacidade motora, ocasionada por queda sofrida ao descer de coletivo urbano, está coberta pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 1241305, STJ 27.12.12)
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Decretos - foi editado o Decreto 7.875, de 27.12.2012. Altera o Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, ampliando o prazo de coexistência das normas ortográficas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7875.htm)
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Decretos - foi editado o Decreto 7.882, de 28.12.2012. Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7882.htm)
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Decretos - foi editado o Decreto 7.874, de 27.12.2012. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7874.htm)
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Decreto - Foi editado o Decreto 7.872, de 26.12.2012. Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7872.htm)
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Decreto - Foi editado o Decreto 7.871, de 21.12.2012. Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7871.htm)
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Ditático - “Como não se faz um trabalho de conclusão: provocações úteis para orientadores e estudantes de Direito” (187) tem Salo de Carvalho por autor e a Saraiva por editora. A obra procura problematizar as formas usuais de redação das monografias jurídicas. A intenção do autor é demonstrar como é possível fazer uma monografia que não seja uma mera repetição de trabalhos de referência. Procura apontar os inúmeros equívocos derivados da supervalorização dos procedimentos de investigação e propor algumas alternativas viáveis para romper com esta herança burocrática que é uma das responsáveis pela estagnação da pesquisa jurídica. Conte com a Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) para lhe responder dúvidas sobre essa e outras obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Processo - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência e considerou tempestivo um recurso apresentado fora de prazo em razão de erro no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). “A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados fornecidos pelo próprio Judiciário”, ponderou o ministro Herman Benjamin, relator do recurso. A decisão foi unânime. (REsp 1324432, STJ 28/12/2012)
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Educação - Ampliar a oferta de educação superior e, ao mesmo tempo, a recuperação de créditos tributários: estes são os objetivos da Lei nº 12.688/2012, que criou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (ProIes). Com essa medida, as instituições particulares de ensino poderão renegociar suas dívidas tributárias com o governo federal, convertendo até 90% dessas dívidas em bolsas de estudo, ao longo de 15 anos, e assim reduzir o pagamento em espécie a 10% do total devido.Os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas foram regulamentados pela Portaria Normativa nº 26, segundo a qual as entidades mantenedoras inscritas no programa poderão ofertar apenas bolsas integrais, na modalidade presenciais, em cursos com conceito maior ou igual a 3 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), do Ministério da Educação. (MEC / Jornal do Professor da Atlas, dez 2012)
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Educação - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de ex-aluna que pretendia ser indenizada por danos morais, em razão da impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão do curso de bacharelado em Farmácia. O curso não era reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), o que só ocorreu algum tempo depois de formada. Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que ficou comprovado no processo que a aluna e seus colegas da primeira turma do curso de bacharelado em Farmácia tinham pleno conhecimento da falta do registro, quando se matricularam, até porque, em se tratando de primeira turma, esse registro só poderia ocorrer posteriormente. “Não se pode dizer, portanto, que a recorrente foi surpreendida com a situação, tendo sido enganada pela instituição ao longo dos quatro anos de curso, para somente ao final, quando recebeu seu diploma, descobrir que ele não tinha registro no MEC e que, por conseguinte, ela corria o risco de não poder exercer sua atividade profissional”, afirmou a ministra. (REsp 1230135, DJU de 3.1,12) Com toda a vênia, não concordo, mesmo.
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Publicações 1 – Hugo Nigro Mazzilli foi um dos primeiros assinantes de PANDECTAS. E, ao longo desses anos todos, fui vendo a evolução mais que positiva de um clássico da literatura jurídica que traz a sua assinatura: “Regime Jurídico do Ministério Público” (728p), publicado pela Editora Saraiva. Trata-se de um estupendo estudo sistemático e aprofundado do Ministério Público brasileiro, desde suas origens até os dias atuais, sob o enfoque da Constituição e suas Emendas, bem como à luz da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93), da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93) e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar estadual n. 734/93). Qualquer outro detalhe pode ser obtido com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – Caio Cesar Rocha escreveu “Pedido de Suspensão de Decisões contra o Poder Público” (250p) e a obra mereceu a publicação da Editora Saraiva, no âmbito da Série IDP – Instituto de Direito Público. A administração pública tem por incumbência o dever de direcionar seus atos de modo a garantir que os interesses privados não sobrevenham sobre os interesses coletivos e às necessidades da sociedade como um todo. À luz desse princípio, traduzido como o da supremacia do interesse público sobre o privado, o instituto do pedido de suspensão de decisões contra o poder público foi Idealizado como mecanismo para proteger certos valores definidos em lei. Nesse liame, considerando a possibilidade de o Estado ocupar um dos pólos numa determinada relação processual, bem como sofrer as consequências de uma sentença que lhe seja desfavorável, o cumprimento da decisão poderá ser suspenso, desde que atenda a certos requisitos, visando sempre a guarda do interesse social. Criado num período de intensa reforma processual no Brasil e no mundo, o instituto agora é analisado sob o aspecto processual e constitucional, num estudo cuidadoso que apresenta, também, a sua evolução histórica e comparada nesta nova obra da Série IDP. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 3 – “Formas Jurídicas e Mudança Social: interações entre o Direito, a Filosofia, a Política e a Economia” (246p) foi escrito por Marcus Faro de Castro e publicado pela Editora Saraiva, sendo parte da Série Produção Científica FGVLaw. A coleção pretende contribuir para a reflexão e para o aperfeiçoamento do estado de direito brasileiro com a análise de temas como a promoção e a defesa dos direitos fundamentais, inclusive no que se refere à justiça social; e o desenvolvimento do Brasil compreendido simultaneamente como avanço econômico e realização da liberdade. A presente obra oferece uma visão mais realista das "formas" do direito e sua evolução, indicando o significado contextualizado delas e diversas conexões desses significados com a filosofia, a religião, a política e a economia, tanto na tradição do direito civil quanto na do direito anglo-americano. Relações historicamente contextualizadas entre as "formas" jurídicas e as de outros campos de elaboração intelectual - incluindo, além da filosofia, a economia, a sociologia e a retórica e alguns de seus desdobramentos - são ressaltadas. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 654 – 10/20 de janeiro de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Neste número, coloco em dia os decretos de 2012. O que me pareceu relevante está, enfim, divulgado. Para o próximo, prometo começar a trabalhar para completar a divulgação das leis de 2012.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Concursal - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de sócio-avalista de empresa submetida à recuperação judicial para que a execução movida contra ele pelo Banco Mercantil do Brasil fosse suspensa. A tese sustentada pela defesa era a de que o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio. O ministro Luis Felipe Salomão ressaltou que a Lei 11.101, no que se refere à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes nos tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas ou ações. “Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário”, acrescentou o relator. (REsp 1269703, STJ 02/01/2013)
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Responsabilidade Civil - Prescreve em cinco anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil. Foi o que definiu de forma unânime a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. A tese passa a orientar as demais instâncias da Justiça brasileira em ações que discutem a mesma questão. No caso julgado, o recurso no STJ era do município de Londrina (PR). A ação de indenização trata da queda de uma árvore em via pública sobre um automóvel estacionado. Em primeiro grau, a sentença aplicou o Código Civil (artigo 206, parágrafo 3º, V), que fixa em três anos o prazo para propositura de ações de reparação civil. Houve apelação e o Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença, fixando o prazo prescricional em cinco anos, conforme o Decreto 20.910/32, por entender que o seu artigo 1º não foi revogado pelo novo CC. (REsp 1251993, STJ 27.12.12)
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Tributário - Gerard Depardieu é um famoso artista... russo! Isso mesmo: russo! Informado com o imposto de renda frances, atualmente 41% para quem recebe mais de um milhão de euros, mas correndo o risco de se tornar 75%, o ator nascido na França pediu - e o Presidente Vladmir Putin concedeu - cidadania russa. Na Rússia, só há duas alíquotas de imposto de renda: 13%, para quem reside no pais (até 183 dias por ano) e 30% para quem não reside. (Valor, 4.1.13)
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Concursos - Ana Flávia Messa escreveu e a Editora Saraiva publicou: "Prática Penal para Exame da OAB" (518p). Uma das preocupações com a nova edição foi facilitar ainda mais a preparação dos candidatos para enfrentar a prova prático-profissional da OAB. Além da atualização com as inovações trazidas com a Lei n. 12.403/2011 (prisão, medidas cautelares e liberdade provisória), a Lei n. 12.433/2011 (remição da pena), a Lei n. 12.452/2012 (altera Código de Trânsito brasileiro), a Lei n. 12.650/2012 (altera prescrição no ECA), a Lei n. 12.654/2012 (altera Lei de Execução Penal), foram acrescentados exercícios resolvidos em acompanhamento aos últimos exames da OAB e modelos de peças práticas com a explicitação dos requisitos necessários para sua elaboração. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre a obra; basta escrever e perguntar.
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Direitos reais - Constitui pacto comissório, vedado pelo ordenamento brasileiro, a simulação de pacto de compra e venda com o fim verdadeiro de dar garantia real a operação de factoring. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação do negócio e a execução da obrigação de fazer a transferência do registro, supostamente assumida pelo devedor. Conforme o ministro Marco Buzzi, os fatos narrados pelo acórdão de segundo grau demonstra “às escâncaras” a configuração do pacto comissório. “Firmaram as partes, na realidade, verdadeiras garantias reais aos ajustes, permitindo que, em caso de inadimplência, fossem os bens transmitidos diretamente ao credor”, afirmou. (REsp 954903, STJ 28/12/2012)
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Securitário - A diminuição definitiva de capacidade motora, ocasionada por queda sofrida ao descer de coletivo urbano, está coberta pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 1241305, STJ 27.12.12)
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Decretos - foi editado o Decreto 7.875, de 27.12.2012. Altera o Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, ampliando o prazo de coexistência das normas ortográficas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7875.htm)
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Decretos - foi editado o Decreto 7.882, de 28.12.2012. Regulamenta o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7882.htm)
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Decretos - foi editado o Decreto 7.874, de 27.12.2012. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7874.htm)
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Decreto - Foi editado o Decreto 7.872, de 26.12.2012. Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7872.htm)
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Decreto - Foi editado o Decreto 7.871, de 21.12.2012. Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7871.htm)
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Ditático - “Como não se faz um trabalho de conclusão: provocações úteis para orientadores e estudantes de Direito” (187) tem Salo de Carvalho por autor e a Saraiva por editora. A obra procura problematizar as formas usuais de redação das monografias jurídicas. A intenção do autor é demonstrar como é possível fazer uma monografia que não seja uma mera repetição de trabalhos de referência. Procura apontar os inúmeros equívocos derivados da supervalorização dos procedimentos de investigação e propor algumas alternativas viáveis para romper com esta herança burocrática que é uma das responsáveis pela estagnação da pesquisa jurídica. Conte com a Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) para lhe responder dúvidas sobre essa e outras obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Processo - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a jurisprudência e considerou tempestivo um recurso apresentado fora de prazo em razão de erro no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). “A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados fornecidos pelo próprio Judiciário”, ponderou o ministro Herman Benjamin, relator do recurso. A decisão foi unânime. (REsp 1324432, STJ 28/12/2012)
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Educação - Ampliar a oferta de educação superior e, ao mesmo tempo, a recuperação de créditos tributários: estes são os objetivos da Lei nº 12.688/2012, que criou o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (ProIes). Com essa medida, as instituições particulares de ensino poderão renegociar suas dívidas tributárias com o governo federal, convertendo até 90% dessas dívidas em bolsas de estudo, ao longo de 15 anos, e assim reduzir o pagamento em espécie a 10% do total devido.Os procedimentos para oferta de bolsas e seleção de bolsistas foram regulamentados pela Portaria Normativa nº 26, segundo a qual as entidades mantenedoras inscritas no programa poderão ofertar apenas bolsas integrais, na modalidade presenciais, em cursos com conceito maior ou igual a 3 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), do Ministério da Educação. (MEC / Jornal do Professor da Atlas, dez 2012)
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Educação - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de ex-aluna que pretendia ser indenizada por danos morais, em razão da impossibilidade de registro do diploma quando da conclusão do curso de bacharelado em Farmácia. O curso não era reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), o que só ocorreu algum tempo depois de formada. Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que ficou comprovado no processo que a aluna e seus colegas da primeira turma do curso de bacharelado em Farmácia tinham pleno conhecimento da falta do registro, quando se matricularam, até porque, em se tratando de primeira turma, esse registro só poderia ocorrer posteriormente. “Não se pode dizer, portanto, que a recorrente foi surpreendida com a situação, tendo sido enganada pela instituição ao longo dos quatro anos de curso, para somente ao final, quando recebeu seu diploma, descobrir que ele não tinha registro no MEC e que, por conseguinte, ela corria o risco de não poder exercer sua atividade profissional”, afirmou a ministra. (REsp 1230135, DJU de 3.1,12) Com toda a vênia, não concordo, mesmo.
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Publicações 1 – Hugo Nigro Mazzilli foi um dos primeiros assinantes de PANDECTAS. E, ao longo desses anos todos, fui vendo a evolução mais que positiva de um clássico da literatura jurídica que traz a sua assinatura: “Regime Jurídico do Ministério Público” (728p), publicado pela Editora Saraiva. Trata-se de um estupendo estudo sistemático e aprofundado do Ministério Público brasileiro, desde suas origens até os dias atuais, sob o enfoque da Constituição e suas Emendas, bem como à luz da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93), da Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93) e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar estadual n. 734/93). Qualquer outro detalhe pode ser obtido com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – Caio Cesar Rocha escreveu “Pedido de Suspensão de Decisões contra o Poder Público” (250p) e a obra mereceu a publicação da Editora Saraiva, no âmbito da Série IDP – Instituto de Direito Público. A administração pública tem por incumbência o dever de direcionar seus atos de modo a garantir que os interesses privados não sobrevenham sobre os interesses coletivos e às necessidades da sociedade como um todo. À luz desse princípio, traduzido como o da supremacia do interesse público sobre o privado, o instituto do pedido de suspensão de decisões contra o poder público foi Idealizado como mecanismo para proteger certos valores definidos em lei. Nesse liame, considerando a possibilidade de o Estado ocupar um dos pólos numa determinada relação processual, bem como sofrer as consequências de uma sentença que lhe seja desfavorável, o cumprimento da decisão poderá ser suspenso, desde que atenda a certos requisitos, visando sempre a guarda do interesse social. Criado num período de intensa reforma processual no Brasil e no mundo, o instituto agora é analisado sob o aspecto processual e constitucional, num estudo cuidadoso que apresenta, também, a sua evolução histórica e comparada nesta nova obra da Série IDP. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 3 – “Formas Jurídicas e Mudança Social: interações entre o Direito, a Filosofia, a Política e a Economia” (246p) foi escrito por Marcus Faro de Castro e publicado pela Editora Saraiva, sendo parte da Série Produção Científica FGVLaw. A coleção pretende contribuir para a reflexão e para o aperfeiçoamento do estado de direito brasileiro com a análise de temas como a promoção e a defesa dos direitos fundamentais, inclusive no que se refere à justiça social; e o desenvolvimento do Brasil compreendido simultaneamente como avanço econômico e realização da liberdade. A presente obra oferece uma visão mais realista das "formas" do direito e sua evolução, indicando o significado contextualizado delas e diversas conexões desses significados com a filosofia, a religião, a política e a economia, tanto na tradição do direito civil quanto na do direito anglo-americano. Relações historicamente contextualizadas entre as "formas" jurídicas e as de outros campos de elaboração intelectual - incluindo, além da filosofia, a economia, a sociologia e a retórica e alguns de seus desdobramentos - são ressaltadas. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.
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