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Informativo Jurídico - n. 452 – 21/30 de setembro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Quando diremos o nosso basta? Quando começaremos a apontar para eles, abertamente, e comentar entre nós que são ladrões? Quando pincharemos em seus muros que sabemos o que fazem? Quando passaremos a vaiá-los nos aeroportos, nos aviões, nos restaurantes, impedindo que gozem do objeto de sua rapinagem?
Está demais. Está terrível. Está nojento. Por vezes me parece que, para entrar nos “palácios” da República, basta dizer “abra-te, Sésamo!”
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Penhora - a penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo. Com essa simples medida, evita-se que o próprio executado receba a importância penhorada, dispensando-se a nomeação de administrador, que é fundamental para a penhora sobre o faturamento. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão de segundo grau que condenou a empresa Rio Ita Ltda à penhora de 5% da receita diária de vale-transporte da empresa até o valor total do débito. (Resp 1035510, STJ, 12.9.8)
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Seguros - o Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor. Essa é a decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, sob a relatoria do ministro Humberto Martins, negou provimento a um recurso ordinário proposto pela Sul América Capitalização S/A. A empresa alegava que o Procon não teria atribuição para aplicar a multa, o que caberia somente à Superintendência de Seguros Privados (Susep). (RMS 23798, STJ, 12.9.8)
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Fiscal - a Receita Federal informou que 400 mil micro e pequenas empresas que fazem parte do Supersimples, regime tributário que permite a unificação de vários tributos em um único pagamento mensal, podem ser excluídas do regime até o final deste ano caso não regularizem suas dívidas junto ao Fisco. (G1, 4.9.8)
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Fiscal 2 - incide Imposto de Renda (IRPF) sobre a parcela que o administrador recebe da empresa a título de participação dos resultados. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a isenção prevista no artigo 10, da Lei 9249/95, somente é aplicável à participação nos lucros ou dividendos distribuídos aos sócios e não ao administrador. (Resp 884.999, STJ, 19.9.8)
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Prática - “Cumprimento de Sentença: coisa julgada e liquidação” (142p), escrito pro Luis Fernando Rabelo Chacon para a Coleção Prática do Direito, da Editora Atlas. O objetivo da ora é apresentar ao profissional do Direito, sobretudo àqueles que atuam na área do contencioso judicial, os aspectos da nova legislação processual civil decorrente das recentes reformas legislativas incidentes no Código de Processo Civil, no que diz respeito ao cumprimento da sentença. Além disso, a obra apresenta modelos prático-processuais para preparação de peças, bem como fonte de pesquisa e consulta cotidiana. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Bancos - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou decisão no sentido de permitir a penhora de dinheiro em espécie em processo contra instituição financeira, incluídos os valores pertencentes aos correntistas. O Tribunal manteve impenhoráveis apenas os valores separados pela instituição bancária para o recolhimento compulsório previsto ao Banco Central (Bacen). Em decisão unânime da Terceira Turma, foi mantida a ordem judicial de penhora de valores monetários - mais de R$ 2 milhões - contra o Banco do Estado de São Paulo - Banespa. O processo foi relatado pela ministra Nancy Andrighi. (Resp 776834, STJ 10.9.8)
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Penal - a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu nesta terça-feira (16) Habeas Corpus (HC 93253) para cancelar uma condenação por estupro com violência presumida* porque a suposta vítima, com 12 anos à época dos fatos, e sua mãe não expressaram interesse em processar criminalmente o acusado. (STF, 16.9.8)
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Vizinhança - morador terá de podar árvores que constituem "muro verde" e impedem a vista panorâmica de seu vizinho. A questão foi decidida, por maioria, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que houve abuso no direito da utilização de servidão que resultou na limitação da vista panorâmica que o morador tinha para desfrutar do imóvel. (Resp 935474, STJ, 11.9.8)
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Contabilidade - líderes mundiais em serviços de auditoria, as chamadas "big four" do setor - Deloitte, KPMG, PricewaterhouseCoopers e Ernst & Young - vão ter de provar de seu próprio trabalho, por determinação da nova legislação contábil brasileira, que entrou em vigor neste ano. A Lei 11.638 introduziu novos critérios para a contabilização das demonstrações financeiras das empresas. Entre as novidades, determina que as companhias fechadas de grande porte - com receitas de R$ 300 milhões e/ou ativos de R$ 240 milhões - tenham seus balanços auditados. As big four se enquadram neste critério e serão obrigadas a submeter suas demonstrações financeiras de 2008 à auditoria de terceiros. (Gazeta Mercantil, 3.9.8)
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Condomínio - se a assembléia do condomínio determinar, novas despesas podem ser cobradas dos condôminos, mesmo que não constem inicialmente do contrato. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário do Rio de Janeiro. A Turma seguiu, por unanimidade, o voto-vista do ministro Ari Pargendler. (Resp 778.145, STJ, 15.9.8)
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Educação - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) deverá ser ressarcido em, aproximadamente, R$ 160 mil por uma professora universitária. Ela teria recebido uma bolsa integral de estudos pelo CNPq para se doutorar na University of Essex (Inglaterra), mas após conclusão do curso não retornou ao Brasil. O Supremo já se manifestou sobre o tema no MS 24519, segundo o qual o beneficiário de bolsa de estudos no exterior, às expensas do poder público, não pode alegar o desconhecimento de obrigação prevista em ato normativo do órgão provedor. (STF, 4.9.8)
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Concurso – Fábio Figueiredo e Brunno Giancoli são os autores de “Direito Civil” (260p), volume da Coleção OAB Nacional: primeira fase”, da Editora Saraiva. Depois de alguns anos ministrando aulas em cursos preparatórios para o exame de habilitação profissional da advocacia em âmbito nacional, os autores adquiriram uma experiência valiosa, uma vez que conhecem profundamente as provas de cada banca organizadora no País. Vale destacar que a proposta é suprir a maior necessidade do bacharel quando este se submete ao exame, qual seja, apreender o maior conteúdo possível em pouco tempo por meio de uma linguagem clara, objetiva e concisa. Assim, para atender a essa proposta, além da teoria, o candidato contará não apenas com questões extraídas dos exames oficiais da Ordem, mas também com quadros sinóticos, fluxogramas e esquemas, em um trabalho gráfico que utiliza diferentes cores para facilitar a leitura, tornando-a, dessa forma, agradável e fluente aos olhos do leitor. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Direitos Coletivos - a execução de sentença proferida em ação coletiva pode ser promovida por associação na qualidade de representante de seus associados, podendo, ainda, a penhora contra instituição financeira recair sobre o dinheiro. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão de segundo grau que condenou o Banco de Crédito Nacional S/A (BCN) a pagar aos associados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) o índice de 42,72% para a correção de valores depositados em caderneta de poupança no mês de janeiro de 1999. Segundo dados, os associados seriam titulares de um crédito total de aproximadamente R$ 815 mil. (Resp 880385, STJ, 16.9.8)
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Educação - a supervisão do Ministério da Educação sobre os cursos de Direito já resultou no fechamento de cerca de 125 mil vagas. (OAB, 15.9.8)
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Imagem - por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a obrigação de a Igreja Universal do Reino de Deus pagar indenização aos filhos e ao marido da mãe-de-santo Gildásia dos Santos e Santos. Uma foto da líder religiosa foi usada num contexto ofensivo no jornal Folha Universal, veículo de divulgação da igreja. A decisão da Quarta Turma seguiu integralmente o voto do juiz convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Carlos Fernando Mathias, que reduziu o valor a ser pago. (Resp 913.131, STJ, 19.9.8)
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Menores - a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a competência para as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsável. Ostentando ambos o pátrio poder, as ações deverão ser propostas no foro do domicílio daquele que detém a respectiva guarda. (CC 93.279, STJ, 11.9.8)
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Usufruto - o acúmulo de dívidas de responsabilidade do usufrutuário sobre o imóvel inclui-se entre as causas de extinção de usufruto vidual. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que extinguiu o usufruto da viúva F.S.L. sobre metade do imóvel de propriedade da mãe do falecido, por ter acumulado débito condominial. (Resp 1.018.179, STJ, 11.9.8)
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Advocacia - o advogado não pode decidir, por si só, a forma do pagamento de honorários devidos a ele, nem descontar parcela integral de créditos divididos emprestações e destinados à parte que defendeu em ação judicial, se isso não foi acordado em contrato. Os honorários advocatícios devem ser pagos como determinado pela Justiça. Com essas conclusões, a Terceira Turma do STJ acolheu apenas parte de recurso interposto por um advogado de São Paulo para que seu cliente pague a ele a porcentagem devida a título de honorários. (RMS 24.010, STJ, 11.9.8)
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Publicações 1 – é a 21a edição de um clássico: “Direito Administrativo”, escrita por Maria Sylvia Zanella di Pietro e publicado pela Editora Atlas. Nesta edição, foram introduzidos os temas da parceria público-privada e dos consórcios públicos, disciplinados, respectivamente, pelas Leis nº 11.079, de 30/12/2004, e 11.107, de 6/4/2005. Foi também ampliado o item sobre o procedimento do pregão, para tratar do pregão eletrônico. Além disso, foram inseridos alguns itens para acompanhar a evolução do direito administrativo. Também foi revisto o capítulo do servidor público, na parte que trata do seu regime de previdência, para incluir as alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 47/2005 (a chamada PEC Paralela). Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – é a sexta edição do “Tratado de Usucapião” (2v), escrito por Benedito Silvério Ribeiro e publicado pela Editora Saraiva. Dividida em dois volumes, esta obra, adaptada ao Estatuto da Cidade e ao novo Código Civil, atende as exigências da vida forense, suprindo a lacuna bibliográfica acerca do tema e esgotando esta forma especial de aquisição da propriedade pelo usucapião. O v. 1 trata da prescrição, do usucapião e dos requisitos pessoais e reais e o v. 2 cuida dos requisitos gerais e especiais da ação de usucapião e seus aspectos processuais. Há o exame detalhado de todos os temas referentes à matéria como as causas impeditivas ou suspensivas da prescrição, as causas interruptivas, a natureza jurídica, os bens públicos, a boa-fé, o usucapião urbano e rural, as provas, a sentença e a eficácia erga omnes. Constitui obra completa e prática a respeito do assunto, examinando o assunto a luz da doutrina e da jurisprudência.Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – “Instituições de Direito Penal”, de Basileu Garcia, está sendo republicado pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas. Trata-se de obra clássica editada pela primeira vez em 1951, atualizada por uma equipe de colaboradores que se atentaram às mudanças ocorridas nos últimos 50 anos desde o lançamento da primeira edição, sem deixar de preservar as suas características tão consagradas. Reeditada seis vezes, esta obra participou da formação de várias gerações de juristas. A última edição, a sexta, foi base para o trabalho atual de reedição coordenado por Denise Nunes Garcia, advogada criminalista e neta do autor, que também voltou a atualizar a sétima edição. Neste novo relançamento foram incorporados à obra original dois tipos de textos: notas de atualização elaboradas sobre todos os tópicos que sofreram alterações legislativas e artigos de colaboradores que apresentam as profundas transformações sofridas no campo do estudo sobre o crime e a pena nos últimos 50 anos. A publicação fez parte da série Direito, Desenvolvimento, Justiça - Clássicos Jurídicos, da Editora Saraiva e da Direito GV, que pretende contribuir para a reflexão e para o aperfeiçoamento do Estado de Direito, compreendido tanto como meio de defesa dos direitos fundamentais e da justiça social quanto como mecanismo essencial para promover o desenvolvimento econômico e garantir a realização de negócios privados.Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
27 de setembro de 2008
16 de setembro de 2008
Pandectas 451
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Informativo Jurídico - n. 451 – 08/20 de setembro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Estou acuado. Literalmente acuado.
Tenho certeza de que há mais vermes ao meu redor do que eu até aqui me dera conta. Agora vejo que a podridão é maior e que, olhando pro meu jardim, não percebi que o esgoto está a céu aberto. As reações contra o Juiz De Sanctis assustam-me. O sindicato dos bandidos conseguiu se unir e conclamou seus afiliados, em todos os poderes – Todos! – para reagir e garantir a vergonha nacional. Luxo, abuso e crime nos palácios e nas repartições, miséria perpetuada nas senzalas.
E não me falem que o PT é ético. Não me falem que o PSDB é ético. Não me falem que o DEM’o é ético. Não me falem em ética, parlamentares. Depois do golpe do João Sem Braço, do golpe do bilhete premiado, do golpe da herança, o novo sucesso entre os bandidos brasileiros é o Golpe da Política: assuma um cargo ou função pública e entregue-se à rapinagem descarada.
No. Deus não é brasileiro. O diabo, sim, é nascido, criado e vive aqui, transitando com facilidade nos corredores do aparelho de Estado, por todos os seus poderes. O Brasil está podre. Podre. E que o Diabo os tenha a todos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Contratos - mesmo que o contrato determine claramente que o foro seja no estrangeiro, contratos executados exclusivamente no Brasil não podem excluir a competência da Justiça brasileira. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da empresa inglesa RS Components Limited contra a RS do Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda., visando declarar incompetente a Justiça brasileira para dirimir questões contratuais entre as empresas. O voto da ministra relatora Nancy Andrighi foi seguido por unanimidade. (STJ, 8.9.8)
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Debêntures - debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. A confirmação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 1.039.722, STJ, 8.9.8)
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Tributário - a municipalidade competente para realizar a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve as autuações promovidas pelo município de Santo Antônio da Patrulha (RS) contra a Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil. (Resp 862.707, STJ, 4.9.8)
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Grampos – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 12 votos a um, criar um sistema de acompanhamento de autorizações judiciais para a realização de grampos e definir regras mais claras para preservar a identidade das pessoas que podem ser alvo de interceptações telefônicas. A matéria integra resolução do Conselho, que também prevê rotinas de distribuição, registro e processamento de pedidos de grampos e determinou que todas as decisões judiciais que eventualmente autorizem a realização de grampos sejam escritas e fundamentadas pelo juiz responsável. (OAB, 9.9.8)
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Previdenciário - não deve incidir contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrafesc). O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, reconheceu haver decisões anteriores nos dois sentidos, optando, então, por aplicar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (Resp 719.355, STJ, 29.8.8).
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Legislação - Roberto João Elias é o autor dos “Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente” (310p), publicado pela Editora Saraiva e já em sua terceira edição. A adoção deste diploma legal foi um advento inovador, derivado da Constituição de 1988. A análise de seus dispositivos faz-se essencial para a compreensão de sua importância na legislação brasileira. Nesta obra nos deparamos com os comentários aos artigos do estatuto que, entre outras coisas, dispõem sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, a prevenção às violações desses direitos, a aplicação das medidas de proteção e das medidas sócio-educativas e o acesso ao Judiciário. O estudo é baseado nas lições de doutrinadores brasileiros e estrangeiros para melhor interpretação do texto, tendo sempre em vista a proteção integral que deve ser dada à criança e ao adolescente. Esta obra encontra-se de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Dano moral 1 - portadora do vírus HIV que, pouco depois de descobrir que contraíra a doença, foi demitida de seu emprego tem indenização por dano moral elevada para R$ 50 mil pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) fixou a indenização em 10 vezes a remuneração da autora do pedido que recebia R$ 350 mensais. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, considerou este valor irrisório e foi seguida, por unanimidade, pelos demais ministros da Terceira Turma. (STJ, 01.09.08)
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Dano moral 2 - o Estado do Acre terá de pagar indenização no valor de 50 salários mínimos a uma mulher que, ao visitar o namorado que cumpria pena no Complexo Presidiário Dr. Francisco Conde, na capital, Rio Branco, foi submetida à revista íntima excessiva que causou constrangimento incompatível com a atuação da administração. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 856.360, STJ, 29.8.8).
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Dano moral 3 - a empresa Folha da Manhã Ltda. deve pagar indenização de R$ 250 mil por erro na publicação de fotografia. Numa de suas edições de domingo, em 2001, o jornal Folha de S. Paulo publicou a matéria intitulada “Bairro de São Paulo atrai vizinhança homossexual”, na qual incluiu a foto de um advogado numa suposta insinuação de se tratar de público gay. (Resp 1.063.304, STJ, 28.8.8).
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Contabilidade - as atividades contábeis devem ser exercidas por profissionais habilitados diplomados, não sendo justificado o exercício da atividade por auxiliar de escritório. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou o recurso interposto por Spaipa S/A – Indústria Brasileira de Bebidas – contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). (Resp 664.160, STJ, 28.8.8).
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Concurso – o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) divulgou o edital do próximo concurso público para ingresso na magistratura de carreira, no cargo de Juiz de Direito Substituto. As fases do concurso serão executadas pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) e pela Comissão Examinadora de Concurso do TJAL. Ao todo, serão ofertadas 15 vagas, das quais duas reservadas aos candidatos portadores de deficiências. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado de 29/08. (CNJ, 2.9.8)
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Concurso – “Legislação Penal Especial” (267p), escrito por Mônica Simionato e Patrícia Lichtenthal é o novo lançamento da Série Leituras Jurídicas, Provas e Concursos, da Editora Atlas. Os autores oferecem ao leitor visão moderna do tema desenvolvido, conforme sua atuação profissional e acadêmica. São especialistas, mestres e doutores, com exercício na Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Procuradoria, familiarizados com as dúvidas e anseios dos profissionais da área jurídica, estudantes, candidatos a concursos públicos e ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o desenvolvimento de cada tema, o autor esteve atento às grades curriculares dos cursos de graduação, aos programas e questões de concursos públicos e exame de Ordem, observando as orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. Ao mesmo tempo em que é fonte de consulta para o esclarecimento de dúvidas e revisão da matéria, a obra poderá, também, orientar e direcionar o leitor que está iniciando seus estudos jurídicos. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Processo 1 – o principal obstáculo para que advogados pratiquem atos em seu escritório que, atualmente, exigem sua presença no tribunal está para ser removido. A partir de agora, a própria OAB poderá registrar a assinatura digital do profissional - o que legitimará seus emails com firma reconhecida, validando o ajuizamento de ações, recursos, notificações, entre outros atos. A autorização para que a OAB atue como Autoridade Certificadora foi publicada no Diário Oficial. Na prática, a entidade poderá fornecer aos advogados de todo o país a assinatura digital para que eles atuem nos tribunais, fóruns e varas que já têm processo eletrônico. (OAB, 6.9.8)
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Processo 2 – o Processo Judicial Digital (Projudi) foi implantado no Juizado Especial das Relações de Consumo em Belo Horizonte (MG) nesta segunda-feira (01/09). O Projudi é um sistema desenvolvido pelo CNJ para a virtualização de processos. No lançamento, o coordenador dos Juizados Especiais de Belo Horizonte, juiz Vicente de Oliveira Silva, destacou que a taxa de crescimento anual da movimentação processual do Juizado tem ficado em torno de 18%. (CNJ, 2.9.7)
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Gratuidade - a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente. Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. (RMS 26.463, STJ, 4.9.8)
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Advocacia - os sócios do escritório de advocacia, ainda que não tenham atuado na representação processual, são responsáveis pelos danos causados a seus clientes. Isso basta para que respondam em juízo por supostas dívidas da sociedade. Essa foi a decisão da Terceira Turma numa ação sobre arbitramento de honorários e restituição de indébito. (Resp 1.016.290, STJ, 3.9.8)
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Família - a partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na criação dos filhos comuns. A conclusão, por 4 a 3, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso especial de A.C.S., de São Paulo, para reduzir a 40% o percentual a título de participação da companheira sobre o valor correspondente aos bens adquiridos sob o regime do concubinato, no período de 1983 a janeiro de 1996. (Resp 914.811, STJ, 3.9.8)
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Homoafetividade - por 3 votos a 2, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento da união estável entre homossexuais e determinou que a Justiça Fluminense retome o julgamento da ação envolvendo o agrônomo brasileiro Antônio Carlos Silva e o canadense Brent James Townsend, que foi extinta sem análise do mérito. Foi a primeira vez que o STJ analisou os direitos de um casal homossexual com o entendimento de Direito de Família e não do Direito Patrimonial. ( Resp 820.475, STJ, 2.9.8)
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Penal - a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mais um habeas-corpus aplicando o princípio da insignificância. O beneficiado foi Alexander Amaral, condenado por tentar furtar três batentes e um tampa metálica avaliados em R$ 12. Os objetos foram retirados de um imóvel desocupado e o furto não foi consumado porque o antigo morador percebeu a ação e chamou a polícia. (HC 101.139, STJ, 2.9.8)
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Publicações 1 – É a quarta edição de “Linguagem Jurídica” (408p), obra de Eduardo Bittar, com publicação pela Editora Saraiva. Sem descurar do adequado tratamento científico dedicado aos temas abordados, "Linguagem jurídica" é uma obra direcionada a operadores do Direito e a acadêmicos, bem como aos demais interessados em perscrutar os meandros da linguagem jurídica, da interpretação jurídica, do discurso e das práticas mais cotidianas do Direito. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 2 – Ricardo Negrão é o autor de “Direito Empresarial: estudo unificado” (), publicado pela Editora Saraiva. Esse Estudo Unificado é, sem dúvida, ferramenta imprescindível àqueles que buscam se preparar com eficiência para enfrentar os exames da Ordem e dos concursos públicos. O autor preocupou-se em trazer ao público uma obra moderna, caracterizada pela apresentação lógico-didática dos temas, com abrangência de conteúdo e conceituação precisa e objetiva. A obra traz todo o conteúdo de Direito Comercial e Empresarial, ministrado nos cursos universitários e exigidos pelos vários concursos públicos. Os capítulos, que subdivididos em inúmeros itens não deixam escapar nenhum assunto, estão assim intitulados: Da Empresa e das Pessoas que a Exercem; Estabelecimento Empresarial; Institutos Complementares à empresa; Contratos Empresariais; Títulos de Crédito; Recuperação Judicial e Falência. Com o intuito de transmitir a matéria de forma célere e capacitar adequadamente o aluno, o autor utilizou variados recursos didáticos, como, p. ex., quadros que sintetizam a matéria, esquemas e um plano de estudo no início de cada capítulo. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – "Poder Judiciário e Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários Brasileiro" (146p), recém publicado pela Editora Saraiva, reúne três artigos de autoria de alunos da Direito GV, primeiros colocados do Primeiro Prêmio Bovespa - Direito GV, concurso, além de dois, escritos por professores da escola, que tratam de outros aspectos do mesmo assunto.Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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Informativo Jurídico - n. 451 – 08/20 de setembro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Estou acuado. Literalmente acuado.
Tenho certeza de que há mais vermes ao meu redor do que eu até aqui me dera conta. Agora vejo que a podridão é maior e que, olhando pro meu jardim, não percebi que o esgoto está a céu aberto. As reações contra o Juiz De Sanctis assustam-me. O sindicato dos bandidos conseguiu se unir e conclamou seus afiliados, em todos os poderes – Todos! – para reagir e garantir a vergonha nacional. Luxo, abuso e crime nos palácios e nas repartições, miséria perpetuada nas senzalas.
E não me falem que o PT é ético. Não me falem que o PSDB é ético. Não me falem que o DEM’o é ético. Não me falem em ética, parlamentares. Depois do golpe do João Sem Braço, do golpe do bilhete premiado, do golpe da herança, o novo sucesso entre os bandidos brasileiros é o Golpe da Política: assuma um cargo ou função pública e entregue-se à rapinagem descarada.
No. Deus não é brasileiro. O diabo, sim, é nascido, criado e vive aqui, transitando com facilidade nos corredores do aparelho de Estado, por todos os seus poderes. O Brasil está podre. Podre. E que o Diabo os tenha a todos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Contratos - mesmo que o contrato determine claramente que o foro seja no estrangeiro, contratos executados exclusivamente no Brasil não podem excluir a competência da Justiça brasileira. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da empresa inglesa RS Components Limited contra a RS do Brasil Comércio, Importação e Exportação Ltda., visando declarar incompetente a Justiça brasileira para dirimir questões contratuais entre as empresas. O voto da ministra relatora Nancy Andrighi foi seguido por unanimidade. (STJ, 8.9.8)
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Debêntures - debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce podem ser admitidas como garantia de execução fiscal, por possuírem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores. A confirmação foi feita pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 1.039.722, STJ, 8.9.8)
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Tributário - a municipalidade competente para realizar a cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve as autuações promovidas pelo município de Santo Antônio da Patrulha (RS) contra a Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil. (Resp 862.707, STJ, 4.9.8)
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Grampos – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 12 votos a um, criar um sistema de acompanhamento de autorizações judiciais para a realização de grampos e definir regras mais claras para preservar a identidade das pessoas que podem ser alvo de interceptações telefônicas. A matéria integra resolução do Conselho, que também prevê rotinas de distribuição, registro e processamento de pedidos de grampos e determinou que todas as decisões judiciais que eventualmente autorizem a realização de grampos sejam escritas e fundamentadas pelo juiz responsável. (OAB, 9.9.8)
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Previdenciário - não deve incidir contribuição previdenciária sobre o adicional de férias. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso especial do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrafesc). O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, reconheceu haver decisões anteriores nos dois sentidos, optando, então, por aplicar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (Resp 719.355, STJ, 29.8.8).
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Legislação - Roberto João Elias é o autor dos “Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente” (310p), publicado pela Editora Saraiva e já em sua terceira edição. A adoção deste diploma legal foi um advento inovador, derivado da Constituição de 1988. A análise de seus dispositivos faz-se essencial para a compreensão de sua importância na legislação brasileira. Nesta obra nos deparamos com os comentários aos artigos do estatuto que, entre outras coisas, dispõem sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, a prevenção às violações desses direitos, a aplicação das medidas de proteção e das medidas sócio-educativas e o acesso ao Judiciário. O estudo é baseado nas lições de doutrinadores brasileiros e estrangeiros para melhor interpretação do texto, tendo sempre em vista a proteção integral que deve ser dada à criança e ao adolescente. Esta obra encontra-se de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Dano moral 1 - portadora do vírus HIV que, pouco depois de descobrir que contraíra a doença, foi demitida de seu emprego tem indenização por dano moral elevada para R$ 50 mil pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) fixou a indenização em 10 vezes a remuneração da autora do pedido que recebia R$ 350 mensais. A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, considerou este valor irrisório e foi seguida, por unanimidade, pelos demais ministros da Terceira Turma. (STJ, 01.09.08)
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Dano moral 2 - o Estado do Acre terá de pagar indenização no valor de 50 salários mínimos a uma mulher que, ao visitar o namorado que cumpria pena no Complexo Presidiário Dr. Francisco Conde, na capital, Rio Branco, foi submetida à revista íntima excessiva que causou constrangimento incompatível com a atuação da administração. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 856.360, STJ, 29.8.8).
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Dano moral 3 - a empresa Folha da Manhã Ltda. deve pagar indenização de R$ 250 mil por erro na publicação de fotografia. Numa de suas edições de domingo, em 2001, o jornal Folha de S. Paulo publicou a matéria intitulada “Bairro de São Paulo atrai vizinhança homossexual”, na qual incluiu a foto de um advogado numa suposta insinuação de se tratar de público gay. (Resp 1.063.304, STJ, 28.8.8).
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Contabilidade - as atividades contábeis devem ser exercidas por profissionais habilitados diplomados, não sendo justificado o exercício da atividade por auxiliar de escritório. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou o recurso interposto por Spaipa S/A – Indústria Brasileira de Bebidas – contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). (Resp 664.160, STJ, 28.8.8).
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Concurso – o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) divulgou o edital do próximo concurso público para ingresso na magistratura de carreira, no cargo de Juiz de Direito Substituto. As fases do concurso serão executadas pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) e pela Comissão Examinadora de Concurso do TJAL. Ao todo, serão ofertadas 15 vagas, das quais duas reservadas aos candidatos portadores de deficiências. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado de 29/08. (CNJ, 2.9.8)
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Concurso – “Legislação Penal Especial” (267p), escrito por Mônica Simionato e Patrícia Lichtenthal é o novo lançamento da Série Leituras Jurídicas, Provas e Concursos, da Editora Atlas. Os autores oferecem ao leitor visão moderna do tema desenvolvido, conforme sua atuação profissional e acadêmica. São especialistas, mestres e doutores, com exercício na Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Procuradoria, familiarizados com as dúvidas e anseios dos profissionais da área jurídica, estudantes, candidatos a concursos públicos e ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o desenvolvimento de cada tema, o autor esteve atento às grades curriculares dos cursos de graduação, aos programas e questões de concursos públicos e exame de Ordem, observando as orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. Ao mesmo tempo em que é fonte de consulta para o esclarecimento de dúvidas e revisão da matéria, a obra poderá, também, orientar e direcionar o leitor que está iniciando seus estudos jurídicos. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Processo 1 – o principal obstáculo para que advogados pratiquem atos em seu escritório que, atualmente, exigem sua presença no tribunal está para ser removido. A partir de agora, a própria OAB poderá registrar a assinatura digital do profissional - o que legitimará seus emails com firma reconhecida, validando o ajuizamento de ações, recursos, notificações, entre outros atos. A autorização para que a OAB atue como Autoridade Certificadora foi publicada no Diário Oficial. Na prática, a entidade poderá fornecer aos advogados de todo o país a assinatura digital para que eles atuem nos tribunais, fóruns e varas que já têm processo eletrônico. (OAB, 6.9.8)
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Processo 2 – o Processo Judicial Digital (Projudi) foi implantado no Juizado Especial das Relações de Consumo em Belo Horizonte (MG) nesta segunda-feira (01/09). O Projudi é um sistema desenvolvido pelo CNJ para a virtualização de processos. No lançamento, o coordenador dos Juizados Especiais de Belo Horizonte, juiz Vicente de Oliveira Silva, destacou que a taxa de crescimento anual da movimentação processual do Juizado tem ficado em torno de 18%. (CNJ, 2.9.7)
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Gratuidade - a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não é nulo o ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o prévio recolhimento dos valores devidos, os quais seriam pagos ao final pelo sucumbente. Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a gratuidade da justiça estende-se aos atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial em curso, mesmo em se tratando de registro imobiliário. (RMS 26.463, STJ, 4.9.8)
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Advocacia - os sócios do escritório de advocacia, ainda que não tenham atuado na representação processual, são responsáveis pelos danos causados a seus clientes. Isso basta para que respondam em juízo por supostas dívidas da sociedade. Essa foi a decisão da Terceira Turma numa ação sobre arbitramento de honorários e restituição de indébito. (Resp 1.016.290, STJ, 3.9.8)
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Família - a partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na criação dos filhos comuns. A conclusão, por 4 a 3, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso especial de A.C.S., de São Paulo, para reduzir a 40% o percentual a título de participação da companheira sobre o valor correspondente aos bens adquiridos sob o regime do concubinato, no período de 1983 a janeiro de 1996. (Resp 914.811, STJ, 3.9.8)
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Homoafetividade - por 3 votos a 2, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento da união estável entre homossexuais e determinou que a Justiça Fluminense retome o julgamento da ação envolvendo o agrônomo brasileiro Antônio Carlos Silva e o canadense Brent James Townsend, que foi extinta sem análise do mérito. Foi a primeira vez que o STJ analisou os direitos de um casal homossexual com o entendimento de Direito de Família e não do Direito Patrimonial. ( Resp 820.475, STJ, 2.9.8)
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Penal - a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mais um habeas-corpus aplicando o princípio da insignificância. O beneficiado foi Alexander Amaral, condenado por tentar furtar três batentes e um tampa metálica avaliados em R$ 12. Os objetos foram retirados de um imóvel desocupado e o furto não foi consumado porque o antigo morador percebeu a ação e chamou a polícia. (HC 101.139, STJ, 2.9.8)
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Publicações 1 – É a quarta edição de “Linguagem Jurídica” (408p), obra de Eduardo Bittar, com publicação pela Editora Saraiva. Sem descurar do adequado tratamento científico dedicado aos temas abordados, "Linguagem jurídica" é uma obra direcionada a operadores do Direito e a acadêmicos, bem como aos demais interessados em perscrutar os meandros da linguagem jurídica, da interpretação jurídica, do discurso e das práticas mais cotidianas do Direito. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 2 – Ricardo Negrão é o autor de “Direito Empresarial: estudo unificado” (), publicado pela Editora Saraiva. Esse Estudo Unificado é, sem dúvida, ferramenta imprescindível àqueles que buscam se preparar com eficiência para enfrentar os exames da Ordem e dos concursos públicos. O autor preocupou-se em trazer ao público uma obra moderna, caracterizada pela apresentação lógico-didática dos temas, com abrangência de conteúdo e conceituação precisa e objetiva. A obra traz todo o conteúdo de Direito Comercial e Empresarial, ministrado nos cursos universitários e exigidos pelos vários concursos públicos. Os capítulos, que subdivididos em inúmeros itens não deixam escapar nenhum assunto, estão assim intitulados: Da Empresa e das Pessoas que a Exercem; Estabelecimento Empresarial; Institutos Complementares à empresa; Contratos Empresariais; Títulos de Crédito; Recuperação Judicial e Falência. Com o intuito de transmitir a matéria de forma célere e capacitar adequadamente o aluno, o autor utilizou variados recursos didáticos, como, p. ex., quadros que sintetizam a matéria, esquemas e um plano de estudo no início de cada capítulo. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – "Poder Judiciário e Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários Brasileiro" (146p), recém publicado pela Editora Saraiva, reúne três artigos de autoria de alunos da Direito GV, primeiros colocados do Primeiro Prêmio Bovespa - Direito GV, concurso, além de dois, escritos por professores da escola, que tratam de outros aspectos do mesmo assunto.Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
5 de setembro de 2008
Pandectas 450
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Informativo Jurídico - n. 450 – 01/07 de agosto de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Existem dois livros que eu espero há muito tempo. Vou falar d’um neste editorial e, no próximo, do outro. “O Tribunal de Comércio - Magistrados e Negociantes no Império do Brasil” foi escrito pelo prof. Edson Alvisi Neves, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (nada menos que Casa de Teixeira de Freitas!)
Há muito ele me dissera que sua tese de doutoramento teria por objeto a historiografia da formação do Direito Comercial no Brasil, com destaque para o Tribunal do Comércio, que existiu a partir da edição do Código Comercial (Lei 856 de 1850) até 1875. E eu fiquei esperando e cobrando. A tese foi defendida e o texto, agora, está à disposição do grande público e é bom demais.
Vencendo o objetivo estrito de sua tese, o prof. Alvisi acaba por construir uma verdadeira história da formação do Estado brasileiro no período colonial. Um livro inesquecível que muda o nosso olhar. Um livro indispensável. Um livro para professores de Teoria Geral do Estado, para Ciência Política, para Direito Constitucional e para Direito Administrativo, além do Direito Empresarial.
Não deixe de ler. Custa só R$ 40,00. Pode-se comprar na página da Livraria Saraiva: http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/produto.dll/detalhe?pro_id=2592966&ID=C94E5C0A7D803021227000829
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.769, de 18.8.2008, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11769.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.768, de 14.8.2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11768.htm)
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Súmula vinculante n. 13 - “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
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Magistratura – o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o Código de Ética da Magistratura Nacional. Entre as orientações, o texto determina que o magistrado evite comportamento de autopromoção em publicação de qualquer natureza, não opine sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outro juiz, deve denunciar qualquer interferência que limite sua independência e deve priorizar a atividade judicial quando acumular magistério ou outra atividade permitida por lei. (CNJ, 27.8.8)
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Processo eletrônico – em sessão histórica, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba julgou o primeiro recurso em processo totalmente eletrônico. A tramitação foi rápida. Da entrada do processo na vara de Santa Rita, na 1ª Instância, até o julgamento final pelo TRT, em 2ª Instância, foram pouco mais de 4 meses. No TRT, o processo demorou somente 42 dias para tramitar e entrar em pauta para julgamento, o que aconteceu nesta quarta-feira. (CNJ, 20.8.8)
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Legislação - “Lei de Drogas Anotada: Lei 11.343/06” (303p), escrito por Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, chega à sua segunda edição, publicado pela Saraiva. O Prof. Vicente greco Filho, autor do "Tóxicos - prevenção - repressão", lança agora, com o Prof. João Daniel Rassi, a "Lei de Drogas Anotada" em formatação diferente, de caráter mais objetivo, demonstrando as questões que a lei certamente trará. Como é do estilo dos autores, são apontados não apenas os problemas, mas também a interpretação que entendem adequada a cada situação. Como exposto na Introdução explicativa, esta obra não substitui os comentários, que se traduzirão na 15ª edição do "Tóxicos - prevenção - repressão", de maior amplitude e completamente atualizado quanto aos modernos aspectos da problemática do uso indevido de drogas. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Tributário - a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15. O Protocolo reduziu o percentual do imposto de importação sobre produtos químicos farmacêuticos entre os países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) de 30% para 3%, a partir de 1º de janeiro de 1988. Por unanimidade, a Turma concluiu que o Código Tributário Nacional (CTN) prevalece sobre o Protocolo. (Resp 640.584, STJ, 26.8.8)
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Processo - para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração do interessado de que não dispõe de meios para arcar com os custos do processo, salvo quando a parte vinha pagando e, no decorrer do processo, resolve alegar estado de necessidade. Nesse caso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o interessado tem de provar que a situação econômica se alterou. Geralmente, destacou o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a parte faz isso depois que perde em primeira instância. (Resp 646.649, STJ, 25.8.8)
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Judiciário - usuários do Judiciário maranhense contam agora com mais um serviço para facilitar seu acesso à justiça. No endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tj.ma.gov.br), advogados de qualquer lugar do país, ou as partes, podem gerar boleto para pagamento de custas processuais. A novidade é resultado de convênio com o Banco do Brasil, o que não invalida que o documento seja aceito em qualquer agência bancária. (CNJ, 20.8.8)
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Prática – já em sua 10a edição, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais” (347p), publicado pela Editora Saraiva, é obra de Ricardo Cunha Chimenti. Valendo-se de sua experiência na área, o autor traça um preciso quadro comparativo com as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos Tribunais de São Paulo e dos Tribunais Superiores, respondendo aos problemas práticos enfrentados por todos aqueles que atuam no sistema dos Juizados Especiais. Atualizado com a Lei n. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Federais), são analisados aqui os principais aspectos da lei que autoriza as microempresas a ajuizar ações perante os Juizados Especiais e da lei que criou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. A obra apresenta também um resumo doutrinário e jurisprudencial sobre as principais questões de direito material referentes ao tema, como responsabilidade civil, direito do consumidor, títulos de crédito e direitos de vizinhança. Constitui excelente fonte de subsídios para os profissionais que vêm atuando junto aos Juizados Especiais Cíveis. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Previdenciário - é possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A concessão de dupla aposentadoria, de acordo com decisões da Corte Superior, depende da comprovação do desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes de trabalho diferentes, ou seja, uma atividade no serviço público e outra na iniciativa privada. O solicitante deve atestar que contribuiu, efetivamente, para os dois regimes, pois a contribuição para os dois regimes distintos é obrigatória para a concessão de mais de uma aposentadoria. (Resp 924.423, STJ, 22.8.8)
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Consumidor - apesar do seguro habitacional ser obrigatório por lei no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o mutuário não é obrigado a adquirir esse seguro da mesma entidade que financia o imóvel ou da seguradora por ela indicada. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. (Resp 804.202, STJ, 22.8.8)
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Administrativo - a mesa da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul irá propor, nesta quarta-feira, que a Súmula 650 tenha efeito vinculante. O texto editado pelo Supremo Tribunal Federal exclui dos bens da União as terras de aldeamentos extintos, mesmo as que foram ocupadas por índios no passado. (STF, 5.8.8)
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Responsabilidade civil - pedido de família para que o Estado pague indenização pela morte de menor vítima de bala perdida foi julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Turma considerou que não houve relação direta entre a morte da criança e o disparo efetivado por um menor foragido há mais de uma semana de estabelecimento onde cumpria medida sócio-educativa. (REsp 858.511, STJ, 21.8.8)
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Publicações 1 – Marlon Tomazette escreveu “Curso de Direito Empresarial”, cujo volume 1 chega às livrarias, publicado pela Editora Atlas. O estudo abrange desde as noções históricas e conceituais do direito comercial e da empresa, até as questões mais específicas como o estudo do nome empresarial, das marcas e das patentes, bem como a análise detalhada das diversas formas de sociedades, inclusive o regime da concentração empresarial. Este volume 1, com 38 capítulos, apresenta um estudo da teoria geral do direito empresarial e o direito societário. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Após ter sido reformulada, a coleção “Direito Civil”, de Arnoldo Wald, chega às livrarias, publicada pela Editora Saraiva. Sem prejuízo do ensino tradicional, esta pioneira coleção dá atenção especial às recentes modificações do direito, analisando textos, projetos legislativos e acórdãos dos tribunais superiores. O destaque reservado à evolução histórica proporciona a melhor compreensão da legislação vigente e das diferenças que apresenta em relação ao direito anterior. O volume 1 (Introdução e Parte Geral) cuida da parte geral do direito civil, abordando todos os detalhes da matéria em linguagem simples, mas criteriosa. Apresenta ementário jurisprudencial organizado por temas, traz dispositivos indispensáveis para o estudo e aplicação da matéria, como a Lei n. 10.406/2002 - que instituiu o novo Código Civil -, e conta com índice alfabético-remissivo, que facilita a consulta e a rápida localização de assuntos. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – “Estado de Direito e Constituição” (163), em sua quarta edição, é obra de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, com publicação pela Editora Saraiva. Em linguagem vibrante, este livro avalia a idéia fundamental do Estado de Direito e de Constituição, fixando, inicialmente, a versão clássica da questão, para então analisar o tema diante da doutrina moderna. Examina as fontes do Estado de Direito, o Estado legal e seus princípios, a idéia de Constituição, a defesa da ordem constitucional em face das crises políticas, o sistema tradicional e o sistema contemporâneo e a emergência econômico- financeira. Traz uma festejada análise do tema fundamental, cujo estudo carecia há tempo de um tratamento doutrinário mais aprofundado. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 450 – 01/07 de agosto de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Existem dois livros que eu espero há muito tempo. Vou falar d’um neste editorial e, no próximo, do outro. “O Tribunal de Comércio - Magistrados e Negociantes no Império do Brasil” foi escrito pelo prof. Edson Alvisi Neves, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (nada menos que Casa de Teixeira de Freitas!)
Há muito ele me dissera que sua tese de doutoramento teria por objeto a historiografia da formação do Direito Comercial no Brasil, com destaque para o Tribunal do Comércio, que existiu a partir da edição do Código Comercial (Lei 856 de 1850) até 1875. E eu fiquei esperando e cobrando. A tese foi defendida e o texto, agora, está à disposição do grande público e é bom demais.
Vencendo o objetivo estrito de sua tese, o prof. Alvisi acaba por construir uma verdadeira história da formação do Estado brasileiro no período colonial. Um livro inesquecível que muda o nosso olhar. Um livro indispensável. Um livro para professores de Teoria Geral do Estado, para Ciência Política, para Direito Constitucional e para Direito Administrativo, além do Direito Empresarial.
Não deixe de ler. Custa só R$ 40,00. Pode-se comprar na página da Livraria Saraiva: http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/produto.dll/detalhe?pro_id=2592966&ID=C94E5C0A7D803021227000829
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.769, de 18.8.2008, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11769.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.768, de 14.8.2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11768.htm)
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Súmula vinculante n. 13 - “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
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Magistratura – o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o Código de Ética da Magistratura Nacional. Entre as orientações, o texto determina que o magistrado evite comportamento de autopromoção em publicação de qualquer natureza, não opine sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outro juiz, deve denunciar qualquer interferência que limite sua independência e deve priorizar a atividade judicial quando acumular magistério ou outra atividade permitida por lei. (CNJ, 27.8.8)
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Processo eletrônico – em sessão histórica, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba julgou o primeiro recurso em processo totalmente eletrônico. A tramitação foi rápida. Da entrada do processo na vara de Santa Rita, na 1ª Instância, até o julgamento final pelo TRT, em 2ª Instância, foram pouco mais de 4 meses. No TRT, o processo demorou somente 42 dias para tramitar e entrar em pauta para julgamento, o que aconteceu nesta quarta-feira. (CNJ, 20.8.8)
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Legislação - “Lei de Drogas Anotada: Lei 11.343/06” (303p), escrito por Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, chega à sua segunda edição, publicado pela Saraiva. O Prof. Vicente greco Filho, autor do "Tóxicos - prevenção - repressão", lança agora, com o Prof. João Daniel Rassi, a "Lei de Drogas Anotada" em formatação diferente, de caráter mais objetivo, demonstrando as questões que a lei certamente trará. Como é do estilo dos autores, são apontados não apenas os problemas, mas também a interpretação que entendem adequada a cada situação. Como exposto na Introdução explicativa, esta obra não substitui os comentários, que se traduzirão na 15ª edição do "Tóxicos - prevenção - repressão", de maior amplitude e completamente atualizado quanto aos modernos aspectos da problemática do uso indevido de drogas. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Tributário - a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15. O Protocolo reduziu o percentual do imposto de importação sobre produtos químicos farmacêuticos entre os países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) de 30% para 3%, a partir de 1º de janeiro de 1988. Por unanimidade, a Turma concluiu que o Código Tributário Nacional (CTN) prevalece sobre o Protocolo. (Resp 640.584, STJ, 26.8.8)
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Processo - para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração do interessado de que não dispõe de meios para arcar com os custos do processo, salvo quando a parte vinha pagando e, no decorrer do processo, resolve alegar estado de necessidade. Nesse caso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o interessado tem de provar que a situação econômica se alterou. Geralmente, destacou o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a parte faz isso depois que perde em primeira instância. (Resp 646.649, STJ, 25.8.8)
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Judiciário - usuários do Judiciário maranhense contam agora com mais um serviço para facilitar seu acesso à justiça. No endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tj.ma.gov.br), advogados de qualquer lugar do país, ou as partes, podem gerar boleto para pagamento de custas processuais. A novidade é resultado de convênio com o Banco do Brasil, o que não invalida que o documento seja aceito em qualquer agência bancária. (CNJ, 20.8.8)
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Prática – já em sua 10a edição, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais” (347p), publicado pela Editora Saraiva, é obra de Ricardo Cunha Chimenti. Valendo-se de sua experiência na área, o autor traça um preciso quadro comparativo com as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos Tribunais de São Paulo e dos Tribunais Superiores, respondendo aos problemas práticos enfrentados por todos aqueles que atuam no sistema dos Juizados Especiais. Atualizado com a Lei n. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Federais), são analisados aqui os principais aspectos da lei que autoriza as microempresas a ajuizar ações perante os Juizados Especiais e da lei que criou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. A obra apresenta também um resumo doutrinário e jurisprudencial sobre as principais questões de direito material referentes ao tema, como responsabilidade civil, direito do consumidor, títulos de crédito e direitos de vizinhança. Constitui excelente fonte de subsídios para os profissionais que vêm atuando junto aos Juizados Especiais Cíveis. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Previdenciário - é possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A concessão de dupla aposentadoria, de acordo com decisões da Corte Superior, depende da comprovação do desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes de trabalho diferentes, ou seja, uma atividade no serviço público e outra na iniciativa privada. O solicitante deve atestar que contribuiu, efetivamente, para os dois regimes, pois a contribuição para os dois regimes distintos é obrigatória para a concessão de mais de uma aposentadoria. (Resp 924.423, STJ, 22.8.8)
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Consumidor - apesar do seguro habitacional ser obrigatório por lei no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o mutuário não é obrigado a adquirir esse seguro da mesma entidade que financia o imóvel ou da seguradora por ela indicada. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. (Resp 804.202, STJ, 22.8.8)
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Administrativo - a mesa da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul irá propor, nesta quarta-feira, que a Súmula 650 tenha efeito vinculante. O texto editado pelo Supremo Tribunal Federal exclui dos bens da União as terras de aldeamentos extintos, mesmo as que foram ocupadas por índios no passado. (STF, 5.8.8)
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Responsabilidade civil - pedido de família para que o Estado pague indenização pela morte de menor vítima de bala perdida foi julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Turma considerou que não houve relação direta entre a morte da criança e o disparo efetivado por um menor foragido há mais de uma semana de estabelecimento onde cumpria medida sócio-educativa. (REsp 858.511, STJ, 21.8.8)
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Publicações 1 – Marlon Tomazette escreveu “Curso de Direito Empresarial”, cujo volume 1 chega às livrarias, publicado pela Editora Atlas. O estudo abrange desde as noções históricas e conceituais do direito comercial e da empresa, até as questões mais específicas como o estudo do nome empresarial, das marcas e das patentes, bem como a análise detalhada das diversas formas de sociedades, inclusive o regime da concentração empresarial. Este volume 1, com 38 capítulos, apresenta um estudo da teoria geral do direito empresarial e o direito societário. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Após ter sido reformulada, a coleção “Direito Civil”, de Arnoldo Wald, chega às livrarias, publicada pela Editora Saraiva. Sem prejuízo do ensino tradicional, esta pioneira coleção dá atenção especial às recentes modificações do direito, analisando textos, projetos legislativos e acórdãos dos tribunais superiores. O destaque reservado à evolução histórica proporciona a melhor compreensão da legislação vigente e das diferenças que apresenta em relação ao direito anterior. O volume 1 (Introdução e Parte Geral) cuida da parte geral do direito civil, abordando todos os detalhes da matéria em linguagem simples, mas criteriosa. Apresenta ementário jurisprudencial organizado por temas, traz dispositivos indispensáveis para o estudo e aplicação da matéria, como a Lei n. 10.406/2002 - que instituiu o novo Código Civil -, e conta com índice alfabético-remissivo, que facilita a consulta e a rápida localização de assuntos. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – “Estado de Direito e Constituição” (163), em sua quarta edição, é obra de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, com publicação pela Editora Saraiva. Em linguagem vibrante, este livro avalia a idéia fundamental do Estado de Direito e de Constituição, fixando, inicialmente, a versão clássica da questão, para então analisar o tema diante da doutrina moderna. Examina as fontes do Estado de Direito, o Estado legal e seus princípios, a idéia de Constituição, a defesa da ordem constitucional em face das crises políticas, o sistema tradicional e o sistema contemporâneo e a emergência econômico- financeira. Traz uma festejada análise do tema fundamental, cujo estudo carecia há tempo de um tratamento doutrinário mais aprofundado. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
23 de agosto de 2008
Pandectas 449
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Informativo Jurídico - n. 448 – 11/20 de agosto de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
O rumo que vai tomando o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ação declaratória de constitucionalidade sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins parece-me a senha necessária para um debate que, até agora, o país não travou: composta por membros escolhidos pelo Palácio do Planalto, atendendo às conveniências do poder politiqueiro, a Corte – que se pretende constitucional – representa, efetivamente, o país e serve, de fato, à formação de um Estado Democrático de Direito?
O momento é proveitoso, também, pela importância que a Corte ganhou com o instrumento da súmula vinculante. De minha parte, tenho grande respeito pela figura da Corte suprema. Mas qualquer um que conheça a história sabe que por diversas vezes, no passado, o Tribunal foi o asilo de figuras inexpressivas, cuja “eleição” atendeu exclusivamente aos conchavos da baixa política brasileira.
Ultimamente, tenho visto jornalistas colocarem essa questão: “Esse Tribunal é efetivamente brasileiro?” A quem servem seus ministros? A quais interesses? A quem pedem sua benção? Ao povo, infelizmente não é. O simples exame do conflito entre a jurisprudência dominante entre os magistrados de primeira instância, que atuam junto à sociedade, e os ministros, enclausurados em seus gabinetes, deixa-o bem claro. Basta lembrar que, em diversas oportunidades, o grande motivador das posições adotadas não são os princípios jurídicos, a “ciência” do Direito, a cultura doutrinária brasileira, mas a conveniência do Estado. Decide-se “assim ou assado” mirando o impacto nos cofres públicos: vira constitucional tudo o que mantém dinheiro à disposição do Estado e inconstitucional tudo o que, devolvendo ao cidadão o que é seu, implica esvaziar o Tesouro, ainda que por justiça.
A quem serve esse Supremo?
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Súmula Vinculante nº 12 (STF) - "A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades Públicas viola o disposto no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal."
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Súmula Vinculante nº 11 (STF) - "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."
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Súmula vinculante - o plenário do STF entendeu que Súmula Vinculante tem caráter impeditivo de recurso. Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF não serão passíveis de recurso. O efeito impeditivo de recurso permite aos tribunais negar admissibilidade a Recursos Extraodinários e Agravos de Instrumento que tratem de tema estabelecido nas Súmulas Vinculantes, de modo que esses recursos nem sejam encaminhados à instância superior, isto é, não cheguem ao Supremo. Dessa forma, os tribunais poderão inadmitir, já na origem, os agravos contrários às decisões que negarem a subida dos recursos extraordinários. (STF, 15.8.8)
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Legislação - a Editora Saraiva está lançando a segunda edição de seu “Segurança e Medicina do Trabalho” (1.041p). Esta legislação está prevista na CLT, mas não é de uso exclusivo do acadêmico do Direito. Vem para atender plenamente profissionais, mais especificamente os de segurança e medicina do trabalho (técnicos, engenheiros e médicos), estudantes e professores de cursos técnico- profissionalizantes, entre outros. Notas remissivas e explicativas, e índices cronológico e alfabético-remissivo complementam a obra. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Súmula 359/STJ - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
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Súmula 358/STJ - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
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Súmula 357/STJ - A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefonia fixa para celular.
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Súmula 356/STJ - É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
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Súmula 355/STJ - É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet.
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Súmula 354/STJ - A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
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Súmula 353/STJ - As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
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Legislação – O Vade Mecum Saraiva chega à sua sexta edição. O "Vade Mecum", termo em latim que significa "vai comigo", traz na presente edição reunidos em um só volume vários Códigos, Constituição Federal, CLT, legislação complementar, súmulas dos Tribunais Superiores, dos Juizados Especiais Federais e Orientações Jurisprudenciais do TST, dicas para consulta rápida na orelha, fitas marcadoras, além de notas explicativas e remissivas e índices. Trata-se de verdadeira coletânea legislativa para pronta consulta. Destaque para o CD-ROM que acompanha a obra, trazendo um tutorial de apoio a consulta, prática forense com modelos de peças processuais, nas esferas civil, comercial, penal, trabalhista e tributária, elaborados por autores renomados, e versão para palmtop das normas complementares. Apresentamos os destaques desta nova edição para o 2.º Semestre: no CD-ROM: Código de Águas; Código de Águas Minerais; Estatuto do Garimpeiro; Novo Estatuto da Caixa Econômica Federal; Legislação sobre: poluição provocada por atividades industriais, prioridade de atendimento e acessibilidade de idosos, deficientes, gestantes e de pessoas com crianças de colo, pronasci, projovem, transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima; Regulamentação sobre: seguros, exploração de recursos minerais, exploração florestal, bioma Amazônia, patrimônio genético, transgênicos, pregão, pregão eletrônico, consórcio simples, consórcio empresarial, consignação em folha de pagamento; Resoluções sobre: impacto ambiental, gestão florestal, espécies silvestres criadas e comercializadas como animais de estimação, águas subterrâneas, autorização para viagem ao exterior de crianças e de adolescentes e custas judiciais. No LIVRO: CLT - art. 442-A; contrato de experiência arts. 589, 590, 591, 593 e 578 até 610 - centrais sindicais; Código Civil - arts. 1.583 e 1.584 - Guarda Compartilhada; Código de Processo Civil - art. 543-C -Recursos repetitivos no âmbito do STJarts. 649, XI e 655-A - Execução de dívidas de Partidos Políticos (responsabilidade civil); Código de Processo Penal - Tribunal do Júri - arts. 406 a 497, 581, 607 e 608. (93 artigos alterados) ; Prova - arts. 155, 156, 157, 159, 201, 210, 212, 217, e 386 (9 artigos alterados) ; Suspensão do Processo - arts.43, 63, 257, 265, 362, 366, 383, 384, 387, 394 a 397, 398, 399 a 405, 498, 499, 500, 501, 502, 531 a 536, 537, 538, 539, 540, 594, e 396-A (39 artigos alterados); Reforma Processual Penal - Total de artigos alterados = 141; Código de Trânsito Brasileiro - arts. 10, 165, 276, 277, 291, 296, 302 e 306; Estatuto da Cidade - Plano Diretor Municipal; Estatuto do Desarmamento; Legislação Tributária Federal; Licitações; Margens de tolerância de álcool no sangue; Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Orientações Jurisprudenciais; Partidos Políticos- Previdência Social; Processo Administrativo; Restrição à comercialização de bebidas alcoólicas; Súmulas dos Tribunais Superiores; Súmulas Vinculantes; Trabalho Rural. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Penal - STJ permite acesso de investigado e advogados a inquérito policial sigiloso, instaurado pela Polícia Federal e de obter as cópias pertinentes. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressalva, porém, que a consulta é tão-somente às provas e diligências já concluídas. (HC 101.237, STJ, 18.8.8)
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Penal 2 - por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada. (HC 96992, STJ, 13.8.8)
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Administrativo - a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que Servidor público pode ser acionado judicialmente em ação reparatória, reformando acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que havia julgado o processo extinto sem apreciação do mérito, por entender que a ação de indenização deveria ter sido proposta contra o Estado. De acordo com o relator, a legitimidade passiva dos servidores públicos em ação reparatória já foi apreciada pela Terceira Turma do STJ quando reconheceu que membros do Ministério Público podem responder civilmente por atos que extrapolem suas atribuições legais do cargo. Citando vários autores, o ministro ressaltou que a orientação também encontra amparo na doutrina de que nenhum privilégio relacionado à qualificação pessoal do agente pode elidir sua responsabilização direta e tampouco mitigar a garantia legal concedida à vítima. (Resp 731.746, STJ, 15.8.8)
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Processo - a Lei n. 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor dia 8 de agosto e já está sendo aplicada. O ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma, enviou dois recursos envolvendo a Brasil Telecom para a Segunda Seção. O ministro identificou que são recursos repetitivos sobre questões com jurisprudência pacificada na Seção. (STJ, 14.8.8)
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Família - a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito da ex-mulher à meação dos valores recebidos pelo ex-marido após a separação de fato do casal, entendendo que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal. (STJ, 12.8.8)
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Previdência Privada - Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que considerou abusiva a cláusula do regulamento da Fundação de Previdência Privada da Terracap (Funterra) que condiciona a devolução das contribuições pagas ao rompimento do vínculo empregatício com a patrocinadora, excluindo a hipótese de desligamento voluntário do associado. (Resp 681.726, STJ, 12.8.8)
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Publicações 1 – “Tribunal do Júri: aspectos críticos relacionados à prova” (168p), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra escrita por Fábio Rodrigues Goulart. Esta obra enfatiza a necessidade de adoção de medida que instigue o jurado a conhecer a fundo o material trazido ao processo. A abordagem do Capítulo 1 ensina que esse conhecimento só é alcançado por meio de um exame amplo e exauriente da prova. Já o Capítulo 2 examina a importância da produção da prova na presença dos jurados, enquanto o Capítulo 3 analisa aspectos relacionados ao tema principal deste trabalho (cognição probatória adequada) nos modelos norte-americano, francês e espanhol. A seguir, em face das críticas feitas ao nosso modelo de tribunal popular, são verificadas algumas das perspectivas de mudança no júri brasileiro à luz da cognição probatória adequada. Mediante exame das propostas de reforma apresentadas, são destacados os fatores favoráveis e desfavoráveis à cognição adequada. O Capítulo 5 destaca o fato de que não basta prever a possibilidade de a prova ser produzida na presença do júri, tal como ocorre em nosso ordenamento. A mera previsão não constitui fator de estímulo para que a prova seja produzida em sua presença, máxime quando, em regra, todos os elementos de convicção são coligidos na primeira fase do procedimento, gerando questionamento sobre a necessidade de se reproduzir prova na sessão de julgamento. Ao longo do texto é realçada a necessidade de concepção de modelo procedimental que torne exigível a produção da prova na presença do júri, tudo a viabilizar uma cognição probatória adequada, característica que integra o conceito do devido processo legal. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Benedito Silvério Ribeiro é o autor de um clássico: “Tratado de Usucapião”, publicado pela Editora Saraiva, e em sua sexta edição. Dividida em dois volumes, esta obra, adaptada ao Estatuto da Cidade e ao novo Código Civil, atende as exigências da vida forense, suprindo a lacuna bibliográfica acerca do tema e esgotando esta forma especial de aquisição da propriedade pelo usucapião. O v. 1 trata da prescrição, do usucapião e dos requisitos pessoais e reais e o v. 2 cuida dos requisitos gerais e especiais da ação de usucapião e seus aspectos processuais. Há o exame detalhado de todos os temas referentes à matéria como as causas impeditivas ou suspensivas da prescrição, as causas interruptivas, a natureza jurídica, os bens públicos, a boa-fé, o usucapião urbano e rural, as provas, a sentença e a eficácia erga omnes. Constitui obra completa e prática a respeito do assunto, examinando o assunto a luz da doutrina e da jurisprudência. Melhor: você pode pagar em até 12x de R$ 26,59 (sem juros). Compre em 12x com Cartão de Crédito Saraiva e só pague 11. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Mais um título na prestigiada série GVLAW: “Gestão e Controle” (269p). A série GVLAW se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. O presente título cuida da gestão e controle e é coordenado por Maria Eugênia Reis Finkelstein e José Marcelo Martins Proença. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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Informativo Jurídico - n. 448 – 11/20 de agosto de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
O rumo que vai tomando o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ação declaratória de constitucionalidade sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins parece-me a senha necessária para um debate que, até agora, o país não travou: composta por membros escolhidos pelo Palácio do Planalto, atendendo às conveniências do poder politiqueiro, a Corte – que se pretende constitucional – representa, efetivamente, o país e serve, de fato, à formação de um Estado Democrático de Direito?
O momento é proveitoso, também, pela importância que a Corte ganhou com o instrumento da súmula vinculante. De minha parte, tenho grande respeito pela figura da Corte suprema. Mas qualquer um que conheça a história sabe que por diversas vezes, no passado, o Tribunal foi o asilo de figuras inexpressivas, cuja “eleição” atendeu exclusivamente aos conchavos da baixa política brasileira.
Ultimamente, tenho visto jornalistas colocarem essa questão: “Esse Tribunal é efetivamente brasileiro?” A quem servem seus ministros? A quais interesses? A quem pedem sua benção? Ao povo, infelizmente não é. O simples exame do conflito entre a jurisprudência dominante entre os magistrados de primeira instância, que atuam junto à sociedade, e os ministros, enclausurados em seus gabinetes, deixa-o bem claro. Basta lembrar que, em diversas oportunidades, o grande motivador das posições adotadas não são os princípios jurídicos, a “ciência” do Direito, a cultura doutrinária brasileira, mas a conveniência do Estado. Decide-se “assim ou assado” mirando o impacto nos cofres públicos: vira constitucional tudo o que mantém dinheiro à disposição do Estado e inconstitucional tudo o que, devolvendo ao cidadão o que é seu, implica esvaziar o Tesouro, ainda que por justiça.
A quem serve esse Supremo?
Com Deus,
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Súmula Vinculante nº 11 (STF) - "Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."
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Súmula vinculante - o plenário do STF entendeu que Súmula Vinculante tem caráter impeditivo de recurso. Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF não serão passíveis de recurso. O efeito impeditivo de recurso permite aos tribunais negar admissibilidade a Recursos Extraodinários e Agravos de Instrumento que tratem de tema estabelecido nas Súmulas Vinculantes, de modo que esses recursos nem sejam encaminhados à instância superior, isto é, não cheguem ao Supremo. Dessa forma, os tribunais poderão inadmitir, já na origem, os agravos contrários às decisões que negarem a subida dos recursos extraordinários. (STF, 15.8.8)
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Legislação - a Editora Saraiva está lançando a segunda edição de seu “Segurança e Medicina do Trabalho” (1.041p). Esta legislação está prevista na CLT, mas não é de uso exclusivo do acadêmico do Direito. Vem para atender plenamente profissionais, mais especificamente os de segurança e medicina do trabalho (técnicos, engenheiros e médicos), estudantes e professores de cursos técnico- profissionalizantes, entre outros. Notas remissivas e explicativas, e índices cronológico e alfabético-remissivo complementam a obra. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Súmula 359/STJ - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
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Súmula 358/STJ - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
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Súmula 357/STJ - A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefonia fixa para celular.
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Súmula 356/STJ - É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
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Súmula 355/STJ - É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet.
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Súmula 354/STJ - A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.
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Súmula 353/STJ - As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS.
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Legislação – O Vade Mecum Saraiva chega à sua sexta edição. O "Vade Mecum", termo em latim que significa "vai comigo", traz na presente edição reunidos em um só volume vários Códigos, Constituição Federal, CLT, legislação complementar, súmulas dos Tribunais Superiores, dos Juizados Especiais Federais e Orientações Jurisprudenciais do TST, dicas para consulta rápida na orelha, fitas marcadoras, além de notas explicativas e remissivas e índices. Trata-se de verdadeira coletânea legislativa para pronta consulta. Destaque para o CD-ROM que acompanha a obra, trazendo um tutorial de apoio a consulta, prática forense com modelos de peças processuais, nas esferas civil, comercial, penal, trabalhista e tributária, elaborados por autores renomados, e versão para palmtop das normas complementares. Apresentamos os destaques desta nova edição para o 2.º Semestre: no CD-ROM: Código de Águas; Código de Águas Minerais; Estatuto do Garimpeiro; Novo Estatuto da Caixa Econômica Federal; Legislação sobre: poluição provocada por atividades industriais, prioridade de atendimento e acessibilidade de idosos, deficientes, gestantes e de pessoas com crianças de colo, pronasci, projovem, transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima; Regulamentação sobre: seguros, exploração de recursos minerais, exploração florestal, bioma Amazônia, patrimônio genético, transgênicos, pregão, pregão eletrônico, consórcio simples, consórcio empresarial, consignação em folha de pagamento; Resoluções sobre: impacto ambiental, gestão florestal, espécies silvestres criadas e comercializadas como animais de estimação, águas subterrâneas, autorização para viagem ao exterior de crianças e de adolescentes e custas judiciais. No LIVRO: CLT - art. 442-A; contrato de experiência arts. 589, 590, 591, 593 e 578 até 610 - centrais sindicais; Código Civil - arts. 1.583 e 1.584 - Guarda Compartilhada; Código de Processo Civil - art. 543-C -Recursos repetitivos no âmbito do STJarts. 649, XI e 655-A - Execução de dívidas de Partidos Políticos (responsabilidade civil); Código de Processo Penal - Tribunal do Júri - arts. 406 a 497, 581, 607 e 608. (93 artigos alterados) ; Prova - arts. 155, 156, 157, 159, 201, 210, 212, 217, e 386 (9 artigos alterados) ; Suspensão do Processo - arts.43, 63, 257, 265, 362, 366, 383, 384, 387, 394 a 397, 398, 399 a 405, 498, 499, 500, 501, 502, 531 a 536, 537, 538, 539, 540, 594, e 396-A (39 artigos alterados); Reforma Processual Penal - Total de artigos alterados = 141; Código de Trânsito Brasileiro - arts. 10, 165, 276, 277, 291, 296, 302 e 306; Estatuto da Cidade - Plano Diretor Municipal; Estatuto do Desarmamento; Legislação Tributária Federal; Licitações; Margens de tolerância de álcool no sangue; Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; Orientações Jurisprudenciais; Partidos Políticos- Previdência Social; Processo Administrativo; Restrição à comercialização de bebidas alcoólicas; Súmulas dos Tribunais Superiores; Súmulas Vinculantes; Trabalho Rural. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Penal - STJ permite acesso de investigado e advogados a inquérito policial sigiloso, instaurado pela Polícia Federal e de obter as cópias pertinentes. A decisão, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ressalva, porém, que a consulta é tão-somente às provas e diligências já concluídas. (HC 101.237, STJ, 18.8.8)
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Penal 2 - por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada. (HC 96992, STJ, 13.8.8)
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Administrativo - a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que Servidor público pode ser acionado judicialmente em ação reparatória, reformando acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que havia julgado o processo extinto sem apreciação do mérito, por entender que a ação de indenização deveria ter sido proposta contra o Estado. De acordo com o relator, a legitimidade passiva dos servidores públicos em ação reparatória já foi apreciada pela Terceira Turma do STJ quando reconheceu que membros do Ministério Público podem responder civilmente por atos que extrapolem suas atribuições legais do cargo. Citando vários autores, o ministro ressaltou que a orientação também encontra amparo na doutrina de que nenhum privilégio relacionado à qualificação pessoal do agente pode elidir sua responsabilização direta e tampouco mitigar a garantia legal concedida à vítima. (Resp 731.746, STJ, 15.8.8)
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Processo - a Lei n. 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor dia 8 de agosto e já está sendo aplicada. O ministro Aldir Passarinho Junior, da Quarta Turma, enviou dois recursos envolvendo a Brasil Telecom para a Segunda Seção. O ministro identificou que são recursos repetitivos sobre questões com jurisprudência pacificada na Seção. (STJ, 14.8.8)
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Família - a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito da ex-mulher à meação dos valores recebidos pelo ex-marido após a separação de fato do casal, entendendo que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal. (STJ, 12.8.8)
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Previdência Privada - Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que considerou abusiva a cláusula do regulamento da Fundação de Previdência Privada da Terracap (Funterra) que condiciona a devolução das contribuições pagas ao rompimento do vínculo empregatício com a patrocinadora, excluindo a hipótese de desligamento voluntário do associado. (Resp 681.726, STJ, 12.8.8)
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Publicações 1 – “Tribunal do Júri: aspectos críticos relacionados à prova” (168p), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra escrita por Fábio Rodrigues Goulart. Esta obra enfatiza a necessidade de adoção de medida que instigue o jurado a conhecer a fundo o material trazido ao processo. A abordagem do Capítulo 1 ensina que esse conhecimento só é alcançado por meio de um exame amplo e exauriente da prova. Já o Capítulo 2 examina a importância da produção da prova na presença dos jurados, enquanto o Capítulo 3 analisa aspectos relacionados ao tema principal deste trabalho (cognição probatória adequada) nos modelos norte-americano, francês e espanhol. A seguir, em face das críticas feitas ao nosso modelo de tribunal popular, são verificadas algumas das perspectivas de mudança no júri brasileiro à luz da cognição probatória adequada. Mediante exame das propostas de reforma apresentadas, são destacados os fatores favoráveis e desfavoráveis à cognição adequada. O Capítulo 5 destaca o fato de que não basta prever a possibilidade de a prova ser produzida na presença do júri, tal como ocorre em nosso ordenamento. A mera previsão não constitui fator de estímulo para que a prova seja produzida em sua presença, máxime quando, em regra, todos os elementos de convicção são coligidos na primeira fase do procedimento, gerando questionamento sobre a necessidade de se reproduzir prova na sessão de julgamento. Ao longo do texto é realçada a necessidade de concepção de modelo procedimental que torne exigível a produção da prova na presença do júri, tudo a viabilizar uma cognição probatória adequada, característica que integra o conceito do devido processo legal. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Benedito Silvério Ribeiro é o autor de um clássico: “Tratado de Usucapião”, publicado pela Editora Saraiva, e em sua sexta edição. Dividida em dois volumes, esta obra, adaptada ao Estatuto da Cidade e ao novo Código Civil, atende as exigências da vida forense, suprindo a lacuna bibliográfica acerca do tema e esgotando esta forma especial de aquisição da propriedade pelo usucapião. O v. 1 trata da prescrição, do usucapião e dos requisitos pessoais e reais e o v. 2 cuida dos requisitos gerais e especiais da ação de usucapião e seus aspectos processuais. Há o exame detalhado de todos os temas referentes à matéria como as causas impeditivas ou suspensivas da prescrição, as causas interruptivas, a natureza jurídica, os bens públicos, a boa-fé, o usucapião urbano e rural, as provas, a sentença e a eficácia erga omnes. Constitui obra completa e prática a respeito do assunto, examinando o assunto a luz da doutrina e da jurisprudência. Melhor: você pode pagar em até 12x de R$ 26,59 (sem juros). Compre em 12x com Cartão de Crédito Saraiva e só pague 11. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Mais um título na prestigiada série GVLAW: “Gestão e Controle” (269p). A série GVLAW se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. O presente título cuida da gestão e controle e é coordenado por Maria Eugênia Reis Finkelstein e José Marcelo Martins Proença. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
13 de agosto de 2008
Pandectas 448
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Informativo Jurídico - n. 448 – 11/20 de agosto de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Este será um PANDECTAS positivista ou, preferindo-se, legalista. Peço aos leitores que me desculpem, mas aqui só há leis, de uma ponta à outra. Mas a lei é instrumento de nosso estudo e trabalho, razão pela qual o boletim será, sim, útil.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.767, de 7.8.2008, que altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11767.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.765, de 5.8.2008, que acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11765.htm)
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.764, de 5.8.2008, que institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11764.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.763, de 1º.8.2008, que dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm)
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.762, de 1º.8.2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11762.htm)
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.760, de 31.7.2008, que dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11760.htm)
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.759, de 31.7.2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11759.htm)
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Legislação - já é a oitava edição do “Código Comercial e Legislação Complementar Anotados”, escrito por Fábio Ulhoa Coelho, com publicação pela Editora Saraiva. Totalmente adaptada à luz do novo Código Civil - Lei n. 10.406/2002 - e da Lei n. 10.303/2001, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas, esta obra traz informações objetivas e seguras. As anotações aos dispositivos legais são realizadas com base na doutrina e na jurisprudência e comportam temas como sociedades comerciais, títulos de crédito, falência, concordata, locação não-residencial, contratos e bancos. Sem distanciar-se do rigor científico a obra aglutina a didática e a clareza, sendo de grande utilidade para orientar pesquisas e trabalhos sobre Direito Comercial. A obra está atualizada de acordo com a nova Lei de Falências (Lei n.11.101, de 9-2-2005). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.756, de 23.7.2008, que concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11756.htm)
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.738, de 16.7.2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11738.htm)
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Leis 10 - foi editada a Lei 11.737, de 14.7.2008, que altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11737.htm)
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Leis 11 - foi editada a Lei 11.736, de 10.7.2008, que institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer: dia 21 de setembro. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11736.htm)
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Leis 12 - foi editada a Lei 11.732, de 30.6.2008, que altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11732.htm)
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Legislação – chega às livrarias a quinta edição dos “Comentários ao Código Tributário Nacional” (2 v), coordenados por Ives Gandra da Silva Martins, com publicação pela Editora Saraiva. Em exposição clara e minuciosamente organizada, esta obra é apresentada em dois volumes, contando com a coordenação de um dos maiores juristas do direito pátrio e encontra-se atualizada conforme a Lei Complementar n. 104. Aqui renomados autores discorrem acerca de todos os artigos que compõem o Código Tributário Nacional, destacando os aspectos mais importantes de cada tema, como o lançamento e a extinção do crédito tributário, a anistia fiscal, a igualdade tributária e a contribuição de melhoria, consolidando a utilidade deste trabalho não apenas a acadêmicos de Direito no acompanhamento da matéria, mas também a profissionais da área. A melhor parte são as condições de pagamento que se pode conseguir: 12x de R$ 24,09 (sem juros). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Leis 13 - foi editada a Lei 11.727, de 23.6.2008, que dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm)
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Leis 14 - foi editada a Lei 11.726, de 23.6.2008, que dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11726.htm)
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Leis 15 - foi editada a Lei 11.723, de 23.6.2008, que institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares: dia 15 de maio. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11723.htm)
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Leis 16 - foi editada a Lei 11.722, de 23.6.2008, que dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude: dia 20 de março. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11722.htm)
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Leis 17 - foi editada a Lei 11.721, de 23.6.2008, que institui o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade: dia 11 de outubro. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11721.htm)
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Publicações 1 – “Súmula Vinculante e Uniformização de Jurisprudência”, recém publicado pela Editora Atlas, é obra de Márcia Regina Lusa Cadore. A existência de decisões diferentes, radicalmente contrárias, para controvérsias jurídicas idênticas é constatada quotidianamente em nossos Tribunais, justificada, principalmente, pela necessária independência que cada juiz deve ter na prestação da jurisdição. Com isso, a par da existência de acórdãos que poderiam, com certeza, render um excelente debate acadêmico, avolumam-se os recursos nos escaninhos de nossos Tribunais, notadamente os recursos endereçados aos Tribunais Superiores. Afinal, se existem Cortes com competência estabelecida na Constituição Federal para estabelecer a interpretação da Constituição e da lei federal, não há por que se conformar com as decisões que desafiam a orientação jurídica que por elas tenha sido adotada. Esse volume é absolutamente incompatível com as condições que tem o Estado para prestar o serviço jurisdição e com a necessária celeridade que deve ter o processo. Mas a pior conseqüência do tratamento desigual conferido a lides jurídicas idênticas diz com seus reflexos na sociedade. O cidadão que necessita recorrer ao Estado-juiz para defender seus direitos não compreende as razões pelas quais perdeu determinada ação judicial se o seu vizinho de porta propôs a mesma demanda e obteve êxito. A sensação de injustiça é inafastável, resultando em desconfiança e descrença relativamente ao trabalho desenvolvido pelos órgãos incumbidos de prestar a jurisdição. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Bernardo Pimentel Souza vê a Editora Saraiva publicar a quinta edição de sua “Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória”. Como o título revela, trata-se de uma introdução ao estudo dos recursos cíveis e da ação rescisória. Este ensaio originou-se da atualização da monografia apresentada ao final do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil do Instituto Brasileiro de Direito Processual, e da unificação das apostilas com o conteúdo das aulas ministradas na disciplina Direito processual civil III. Melhor é o preço: em até 12x de R$ 12,34 (sem juros). Detalhe: Compre em 12x com Cartão de Crédito Saraiva e só pague 11. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – “Cessão da Posição Contratual” é obra escrita por Hamid Charaf Bdine Júnior e publicada pela Editora Saraiva. Este trabalho pretende estabelecer um conceito para o instituto da cessão da posição contratual e analisar seus efeitos em relação às partes que o compõem. Inicialmente, conceitua-se o contrato e examinam-se seus princípios fundamentais. Em seguida, trata-se da cessão da posição contratual, concluindo-se que a anuência do cedido é indispensável para sua validade. Verificam-se também as hipóteses em que a cessão não é admitida, qual seu objeto e natureza jurídica, e analisam-se os institutos que dela se aproximam. Posteriormente, cuida-se dos reflexos da cessão nas relações jurídicas estabelecidas entre cedente e cedido, cedente e cessionário e cedido e cessionário. Finalmente, abordam-se alguns reflexos do instituto nas relações de consumo e afirma-se a desnecessidade de sua disciplina específica no Código Civil. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
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30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 448 – 11/20 de agosto de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Este será um PANDECTAS positivista ou, preferindo-se, legalista. Peço aos leitores que me desculpem, mas aqui só há leis, de uma ponta à outra. Mas a lei é instrumento de nosso estudo e trabalho, razão pela qual o boletim será, sim, útil.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.767, de 7.8.2008, que altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11767.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.765, de 5.8.2008, que acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11765.htm)
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.764, de 5.8.2008, que institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11764.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.763, de 1º.8.2008, que dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm)
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.762, de 1º.8.2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11762.htm)
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.760, de 31.7.2008, que dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11760.htm)
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.759, de 31.7.2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11759.htm)
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Legislação - já é a oitava edição do “Código Comercial e Legislação Complementar Anotados”, escrito por Fábio Ulhoa Coelho, com publicação pela Editora Saraiva. Totalmente adaptada à luz do novo Código Civil - Lei n. 10.406/2002 - e da Lei n. 10.303/2001, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas, esta obra traz informações objetivas e seguras. As anotações aos dispositivos legais são realizadas com base na doutrina e na jurisprudência e comportam temas como sociedades comerciais, títulos de crédito, falência, concordata, locação não-residencial, contratos e bancos. Sem distanciar-se do rigor científico a obra aglutina a didática e a clareza, sendo de grande utilidade para orientar pesquisas e trabalhos sobre Direito Comercial. A obra está atualizada de acordo com a nova Lei de Falências (Lei n.11.101, de 9-2-2005). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.756, de 23.7.2008, que concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11756.htm)
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.738, de 16.7.2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11738.htm)
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Leis 10 - foi editada a Lei 11.737, de 14.7.2008, que altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11737.htm)
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Leis 11 - foi editada a Lei 11.736, de 10.7.2008, que institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer: dia 21 de setembro. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11736.htm)
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Leis 12 - foi editada a Lei 11.732, de 30.6.2008, que altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11732.htm)
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Legislação – chega às livrarias a quinta edição dos “Comentários ao Código Tributário Nacional” (2 v), coordenados por Ives Gandra da Silva Martins, com publicação pela Editora Saraiva. Em exposição clara e minuciosamente organizada, esta obra é apresentada em dois volumes, contando com a coordenação de um dos maiores juristas do direito pátrio e encontra-se atualizada conforme a Lei Complementar n. 104. Aqui renomados autores discorrem acerca de todos os artigos que compõem o Código Tributário Nacional, destacando os aspectos mais importantes de cada tema, como o lançamento e a extinção do crédito tributário, a anistia fiscal, a igualdade tributária e a contribuição de melhoria, consolidando a utilidade deste trabalho não apenas a acadêmicos de Direito no acompanhamento da matéria, mas também a profissionais da área. A melhor parte são as condições de pagamento que se pode conseguir: 12x de R$ 24,09 (sem juros). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Leis 13 - foi editada a Lei 11.727, de 23.6.2008, que dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm)
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Leis 14 - foi editada a Lei 11.726, de 23.6.2008, que dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11726.htm)
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Leis 15 - foi editada a Lei 11.723, de 23.6.2008, que institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares: dia 15 de maio. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11723.htm)
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Leis 16 - foi editada a Lei 11.722, de 23.6.2008, que dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude: dia 20 de março. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11722.htm)
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Leis 17 - foi editada a Lei 11.721, de 23.6.2008, que institui o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade: dia 11 de outubro. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11721.htm)
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Publicações 1 – “Súmula Vinculante e Uniformização de Jurisprudência”, recém publicado pela Editora Atlas, é obra de Márcia Regina Lusa Cadore. A existência de decisões diferentes, radicalmente contrárias, para controvérsias jurídicas idênticas é constatada quotidianamente em nossos Tribunais, justificada, principalmente, pela necessária independência que cada juiz deve ter na prestação da jurisdição. Com isso, a par da existência de acórdãos que poderiam, com certeza, render um excelente debate acadêmico, avolumam-se os recursos nos escaninhos de nossos Tribunais, notadamente os recursos endereçados aos Tribunais Superiores. Afinal, se existem Cortes com competência estabelecida na Constituição Federal para estabelecer a interpretação da Constituição e da lei federal, não há por que se conformar com as decisões que desafiam a orientação jurídica que por elas tenha sido adotada. Esse volume é absolutamente incompatível com as condições que tem o Estado para prestar o serviço jurisdição e com a necessária celeridade que deve ter o processo. Mas a pior conseqüência do tratamento desigual conferido a lides jurídicas idênticas diz com seus reflexos na sociedade. O cidadão que necessita recorrer ao Estado-juiz para defender seus direitos não compreende as razões pelas quais perdeu determinada ação judicial se o seu vizinho de porta propôs a mesma demanda e obteve êxito. A sensação de injustiça é inafastável, resultando em desconfiança e descrença relativamente ao trabalho desenvolvido pelos órgãos incumbidos de prestar a jurisdição. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Bernardo Pimentel Souza vê a Editora Saraiva publicar a quinta edição de sua “Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória”. Como o título revela, trata-se de uma introdução ao estudo dos recursos cíveis e da ação rescisória. Este ensaio originou-se da atualização da monografia apresentada ao final do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil do Instituto Brasileiro de Direito Processual, e da unificação das apostilas com o conteúdo das aulas ministradas na disciplina Direito processual civil III. Melhor é o preço: em até 12x de R$ 12,34 (sem juros). Detalhe: Compre em 12x com Cartão de Crédito Saraiva e só pague 11. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – “Cessão da Posição Contratual” é obra escrita por Hamid Charaf Bdine Júnior e publicada pela Editora Saraiva. Este trabalho pretende estabelecer um conceito para o instituto da cessão da posição contratual e analisar seus efeitos em relação às partes que o compõem. Inicialmente, conceitua-se o contrato e examinam-se seus princípios fundamentais. Em seguida, trata-se da cessão da posição contratual, concluindo-se que a anuência do cedido é indispensável para sua validade. Verificam-se também as hipóteses em que a cessão não é admitida, qual seu objeto e natureza jurídica, e analisam-se os institutos que dela se aproximam. Posteriormente, cuida-se dos reflexos da cessão nas relações jurídicas estabelecidas entre cedente e cedido, cedente e cessionário e cedido e cessionário. Finalmente, abordam-se alguns reflexos do instituto nas relações de consumo e afirma-se a desnecessidade de sua disciplina específica no Código Civil. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
3 de agosto de 2008
Pandectas 447
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******* 11 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 447 – 01/10 de agosto de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em http://www.pandectas.com.br/ . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Um dos primeiros assinantes de Pandectas, ainda em 1996, foi o Dr. Hugo Nigro Mazzilli, destacado membro do Ministério Público Paulista. Nasceu ali uma amizade que é celebrada, sempre, na minha insistência de manter o PANDECTAS e no estupendo trabalho que ele realiza a bem dos direitos difusos no país.
É com um histórico assim distante que, uma vez mais, festejo a chegada às livrarias da 21a edição de “A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo” (845p), um clássico publicado pela Editora Saraiva. Este livro nasceu com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e foi sendo ampliado e aprimorado a cada ano, acompanhando as alterações legislativas e a evolução jurisprudencial e doutrinária. É obra clássica em matéria de tutela coletiva, que analisa as questões processuais atinentes à ação civil, das pessoas com deficiência, das crianças e adolescentes, dos idosos, das mulheres, das pessoas discriminadas e de todos os demais interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.Estupendo. Estupendo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Educação - a Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação (MEC) informou que mais 3.500 vagas em cursos de direito serão cortadas por causa do processo de supervisão de 80 cursos que tiveram baixo desempenho no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Com isso, sobe para 24 mil as vagas cortadas pelo MEC - mais da metade das 47 mil vagas que eram ofertadas. Os nomes das instituições não foram divulgados pelo MEC. (OAB, 31.7.8)
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Processual - a Resolução n. 7, que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos, foi publicada no dia 17 de julho no Diário da Justiça eletrônico. Confira: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/bitstream/2011/17441/1/Res_7_2008_PRE.pdf
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Penal - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a denúncia contra vários agentes dispensa descrição detalhada de condutas. A Corte negou o pedido de trancamento de uma ação penal contra a sócia de uma empresa paranaense de distribuição de combustíveis acusada de fraudar a arrecadação de impostos em pelo menos R$ 5 milhões. A Sexta Turma acompanhou o voto do relator, ministro Og Fernandes. Para os magistrados, apesar de não particularizar a conduta da sócia, a denúncia é clara e possibilita plena defesa. (RHC 16.244, STJ, 15.7.8)
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Penal 2 - por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de habeas-corpus aos acusados de roubo à agência dos Correios em Minas Gerais. Os acusados afirmam ser ilegal a prisão visto que o reconhecimento feito pelas testemunhas do crime foi realizado por fotos dos documentos originais dos indiciados. No entendimento do ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho, o reconhecimento fotográfico acompanhado de outras provas indiciais não perde seu valor se servir de elemento de convicção para a prisão. (HC 109.810, STJ, 18.7.8)
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Penal 3 - para que se configure o chamado crime de bagatela ou princípio da insignificância, não se leva em conta apenas o valor do bem material subtraído, mas também a condição econômica da vítima e as circunstâncias e conseqüências do delito cometido. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus de J.E.C., preso por furtar uma bicicleta e uma garrafa de uísque em Mato Grosso do Sul. (HC 95.226, STJ, 28.7.8)
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Magistratura - presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Amapá, Washington Caldas, anunciou que os juízes trabalhistas que atuam no Amapá, mas que por morarem em Belém deixam de trabalhar às sextas-feiras, podem responder por ato de improbidade administrativa. "Receber salários sem trabalhar é muito grave, e isso está acontecendo, porque o local de trabalho deles é aqui (Macapá). A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) determina que os juízes morem nas Comarcas em que trabalham, o que é também corroborado pelo Conselho Nacional da Magistratura (CNM) e isso não está acontecendo no Estado com relação aos juízes trabalhistas". (OAB, 24.7.8)
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União estável - por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de divergência que apontavam discordância de entendimento entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turma e manteve a decisão que dispensou prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos durante uma união estável de quase 10 anos.Segundo o relator, já é entendimento pacífico que a união estável não produz efeitos sucessórios nem equipara a companheira à esposa, pois com o matrimônio se conhece quais os legitimados à sucessão dos cônjuges e, na união estável, há regras próprias para a sucessão hereditária. “Diante da conclusão de não haver similitude entre os quadros fáticos das matérias jurídicas tratadas nos acórdãos embargado e paradigmas, não conheço dos embargos de divergência”, concluiu o relator. (EResp 736.627, STJ, 14.7.8)
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Marcas - o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, Hélio Leitão, informou ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, sobre a vitória obtida diante do anúncio, pela empresa alemã Rapunzel Naturkost, de que voltará atrás no registro da marca "rapadura" fora do Brasil. Os reflexos danosos desse registro para o País foram alertados primeiramente pela Seccional cearense da OAB e as negociações em torno dessa desistência pelo foram acompanhadas de perto pela OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Relações Internacionais, junto ao Itamaraty. (OAB, 23.7.8)
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Ambiental - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu liminar em mandado de segurança que condicionou a concessão de licença de instalação de usinas hidrelétricas na bacia hidrográfica do Rio Tibagi, no Paraná, à prévia avaliação ambiental integrada (AAI) para os sete empreendimentos previstos para a área. O STJ concedeu a liminar à União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (SS 1.863, STJ, 24.7.8)
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Legislação - “Comentários à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública”, em sua quinta edição, é obra de Maria Adelaide de Campos França, com publicação pela Editora Saraiva. Com apoio na doutrina e na jurisprudência, a autora examina, artigo por artigo, o conteúdo da Lei n. 8.666/93, lei de licitação, procedendo a uma interpretação sistemática e detalhada da matéria. Traz inúmeras decisões judiciais referentes a procedimentos licitatórios e contratos administrativos e apresenta comentários feitos por especialistas na matéria e pela própria autora. Ao final da obra há a transcrição do projeto da nova lei de licitações, permitindo uma rápida visualização das possíveis alterações legais, muitas delas já inseridas na última reforma administrativa. A obra está atualizada de acordo com a Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei n. 11.079/2004). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto 1 - foi editado o Decreto 6.512 de 21.7.2008, que promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6512.htm)
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Decreto 2 - foi editado o Decreto 6.511 de 17.7.2008, que promulga a as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6511.htm)
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Decreto 3 - foi editado o Decreto 6.510 de 16.7.2008, que fixa os preços mínimos para culturas de inverno safra 2008 e produtos regionais safra 2008/2009. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6510.htm)
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Decreto 4 - foi editado o Decreto 6.509 de 16.7.2008, que dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6509.htm)
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Decreto 5 - foi editado o Decreto 6.508 de 15.7.2008, que incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, alterações de programas, dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual e revoga o Decreto no 6.477, de 9 de junho de 2008, em conseqüência de retificação na Lei no 11.647, de 24 de março de 2008 - Lei Orçamentária Anual. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6508.htm)
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Decreto 6 - foi editado o Decreto 6.504 de 4.7.2008, que institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6504.htm)
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Decreto 7 - foi editado o Decreto 6.503 de 3.7.2008, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 3o do Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6503.htm)
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Cursos & Concursos – é a 22a edição do livro de Gilberto Cotrim, “Direito Fundamental: instituições de Direito Público e Privado” (294p), publicado pela Editora Saraiva. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto 8 - foi editado o Decreto 6.501 de 2.7.2008, que dá nova redação as Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6501.htm)
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Decreto 9 - foi editado o Decreto 6.500 de 2.7.2008, que dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6500.htm)
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Decreto 10 - foi editado o Decreto 6.499 de 1º.7.2008, que dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1o do art. 8o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6499.htm)
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Decreto 11 - foi editado o Decreto 6.455, de 12.5.2008, que altera o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6455.htm)
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Decreto 12 - foi editado o Decreto 6.454, de 12.5.2008, que dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6454.htm)
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Decreto 13 - foi editado o Decreto 6.453, de 12.5.2008, que dá nova redação aos arts. 8o e 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6453.htm)
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Decreto 14 - foi editado o Decreto 6.452, de 12.5.2008, que altera os arts. 1o, 3o, 4o, 6o, 8o e 9o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6452.htm)
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Decreto 15 - foi editado o Decreto 6.451, de 12.5.2008, regulamenta o art. 56 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6451.htm)
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Publicações 1 – a Editora Atlas acaba de publicar “Temas Relevantes do Direito Civil Contemporâneo: reflexões sobre os cinco anos do Código Civil: estudos em homenagem ao Professor Renan Lotufo” (768p), cuja coordenação foi de Giovanni Ettore Nanni. O objetivo da obra, composta por temas e colaboradores diversos, é discutir questões relevantes do Direito Civil e áreas correlatas. Os textos apresentam estudos sobre assuntos específicos, o que não se encontra em cursos gerais ou manuais, pelo que revela grande realce e atualidade, ainda mais porque passados cinco anos da vigência do Código Civil de 2002, já se formou uma massa crítica apta a suscitar amplas indagações. Os ensaios são fruto de reflexões de seus autores, expondo idéias diferenciadas em caráter multidisciplinar ligadas ao Direito Privado, ao Direito Civil, ao Direito Civil-Constitucional, ao Direito Processual, ao Direito Público, bem como à Filosofia do Direito e à Teoria Geral do Direito. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Ricardo Negrão é o autor de “Aspectos Objetivos da Lei de Recuperação de Empresas e de Falências” (220p), publicado pela Editora Saraiva. Fruto de constante pesquisa, a presente obra traz indispensáveis apontamentos sobre a nova Lei Recuperação de Empresas e de Falências, abordando de forma completa as mudanças que se operam no sistema falimentar brasileiro com o advento da Lei nº 11.101, de 2005. A obra conduz o leitor a compreender, de forma segura, os novos institutos jurídicos, e, nessa visão, é subdividida em seus capítulos, apresentados em linguagem didática e objetiva, mercê da extensa atividade profissional e docente de seu ator. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – É a 20a edição de “Prática de Processo Penal” (888p), obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, com publicação pela Editora Saraiva. A peculiaridade desta já consagrada obra é a reunião de profundidade ao caráter prático. Com sua larga experiência, o autor apresenta-nos um panorama do assunto, discorrendo sobre o inquérito policial, a prisão em flagrante, percorrendo com rara maestria e desenvoltura todos os aspectos do Processo Penal - a jurisdição e competência, a ação penal, as figuras do processo, os vários procedimentos, a novidade trazida pelos Juizados Especiais Criminais -, ofertando ainda uma exposição completa sobre recursos. E você pode pagar em até 12 x R$ 13,58 (sem juros). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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Informativo Jurídico - n. 447 – 01/10 de agosto de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em http://www.pandectas.com.br/ . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Um dos primeiros assinantes de Pandectas, ainda em 1996, foi o Dr. Hugo Nigro Mazzilli, destacado membro do Ministério Público Paulista. Nasceu ali uma amizade que é celebrada, sempre, na minha insistência de manter o PANDECTAS e no estupendo trabalho que ele realiza a bem dos direitos difusos no país.
É com um histórico assim distante que, uma vez mais, festejo a chegada às livrarias da 21a edição de “A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo” (845p), um clássico publicado pela Editora Saraiva. Este livro nasceu com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e foi sendo ampliado e aprimorado a cada ano, acompanhando as alterações legislativas e a evolução jurisprudencial e doutrinária. É obra clássica em matéria de tutela coletiva, que analisa as questões processuais atinentes à ação civil, das pessoas com deficiência, das crianças e adolescentes, dos idosos, das mulheres, das pessoas discriminadas e de todos os demais interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.Estupendo. Estupendo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Educação - a Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação (MEC) informou que mais 3.500 vagas em cursos de direito serão cortadas por causa do processo de supervisão de 80 cursos que tiveram baixo desempenho no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Com isso, sobe para 24 mil as vagas cortadas pelo MEC - mais da metade das 47 mil vagas que eram ofertadas. Os nomes das instituições não foram divulgados pelo MEC. (OAB, 31.7.8)
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Processual - a Resolução n. 7, que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos, foi publicada no dia 17 de julho no Diário da Justiça eletrônico. Confira: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/bitstream/2011/17441/1/Res_7_2008_PRE.pdf
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Penal - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a denúncia contra vários agentes dispensa descrição detalhada de condutas. A Corte negou o pedido de trancamento de uma ação penal contra a sócia de uma empresa paranaense de distribuição de combustíveis acusada de fraudar a arrecadação de impostos em pelo menos R$ 5 milhões. A Sexta Turma acompanhou o voto do relator, ministro Og Fernandes. Para os magistrados, apesar de não particularizar a conduta da sócia, a denúncia é clara e possibilita plena defesa. (RHC 16.244, STJ, 15.7.8)
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Penal 2 - por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de habeas-corpus aos acusados de roubo à agência dos Correios em Minas Gerais. Os acusados afirmam ser ilegal a prisão visto que o reconhecimento feito pelas testemunhas do crime foi realizado por fotos dos documentos originais dos indiciados. No entendimento do ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho, o reconhecimento fotográfico acompanhado de outras provas indiciais não perde seu valor se servir de elemento de convicção para a prisão. (HC 109.810, STJ, 18.7.8)
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Penal 3 - para que se configure o chamado crime de bagatela ou princípio da insignificância, não se leva em conta apenas o valor do bem material subtraído, mas também a condição econômica da vítima e as circunstâncias e conseqüências do delito cometido. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus de J.E.C., preso por furtar uma bicicleta e uma garrafa de uísque em Mato Grosso do Sul. (HC 95.226, STJ, 28.7.8)
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Magistratura - presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Amapá, Washington Caldas, anunciou que os juízes trabalhistas que atuam no Amapá, mas que por morarem em Belém deixam de trabalhar às sextas-feiras, podem responder por ato de improbidade administrativa. "Receber salários sem trabalhar é muito grave, e isso está acontecendo, porque o local de trabalho deles é aqui (Macapá). A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) determina que os juízes morem nas Comarcas em que trabalham, o que é também corroborado pelo Conselho Nacional da Magistratura (CNM) e isso não está acontecendo no Estado com relação aos juízes trabalhistas". (OAB, 24.7.8)
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União estável - por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de divergência que apontavam discordância de entendimento entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turma e manteve a decisão que dispensou prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos durante uma união estável de quase 10 anos.Segundo o relator, já é entendimento pacífico que a união estável não produz efeitos sucessórios nem equipara a companheira à esposa, pois com o matrimônio se conhece quais os legitimados à sucessão dos cônjuges e, na união estável, há regras próprias para a sucessão hereditária. “Diante da conclusão de não haver similitude entre os quadros fáticos das matérias jurídicas tratadas nos acórdãos embargado e paradigmas, não conheço dos embargos de divergência”, concluiu o relator. (EResp 736.627, STJ, 14.7.8)
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Marcas - o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, Hélio Leitão, informou ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, sobre a vitória obtida diante do anúncio, pela empresa alemã Rapunzel Naturkost, de que voltará atrás no registro da marca "rapadura" fora do Brasil. Os reflexos danosos desse registro para o País foram alertados primeiramente pela Seccional cearense da OAB e as negociações em torno dessa desistência pelo foram acompanhadas de perto pela OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Relações Internacionais, junto ao Itamaraty. (OAB, 23.7.8)
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Ambiental - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu liminar em mandado de segurança que condicionou a concessão de licença de instalação de usinas hidrelétricas na bacia hidrográfica do Rio Tibagi, no Paraná, à prévia avaliação ambiental integrada (AAI) para os sete empreendimentos previstos para a área. O STJ concedeu a liminar à União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (SS 1.863, STJ, 24.7.8)
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Legislação - “Comentários à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública”, em sua quinta edição, é obra de Maria Adelaide de Campos França, com publicação pela Editora Saraiva. Com apoio na doutrina e na jurisprudência, a autora examina, artigo por artigo, o conteúdo da Lei n. 8.666/93, lei de licitação, procedendo a uma interpretação sistemática e detalhada da matéria. Traz inúmeras decisões judiciais referentes a procedimentos licitatórios e contratos administrativos e apresenta comentários feitos por especialistas na matéria e pela própria autora. Ao final da obra há a transcrição do projeto da nova lei de licitações, permitindo uma rápida visualização das possíveis alterações legais, muitas delas já inseridas na última reforma administrativa. A obra está atualizada de acordo com a Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei n. 11.079/2004). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto 1 - foi editado o Decreto 6.512 de 21.7.2008, que promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6512.htm)
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Decreto 2 - foi editado o Decreto 6.511 de 17.7.2008, que promulga a as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6511.htm)
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Decreto 3 - foi editado o Decreto 6.510 de 16.7.2008, que fixa os preços mínimos para culturas de inverno safra 2008 e produtos regionais safra 2008/2009. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6510.htm)
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Decreto 4 - foi editado o Decreto 6.509 de 16.7.2008, que dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6509.htm)
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Decreto 5 - foi editado o Decreto 6.508 de 15.7.2008, que incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, alterações de programas, dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual e revoga o Decreto no 6.477, de 9 de junho de 2008, em conseqüência de retificação na Lei no 11.647, de 24 de março de 2008 - Lei Orçamentária Anual. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6508.htm)
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Decreto 6 - foi editado o Decreto 6.504 de 4.7.2008, que institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6504.htm)
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Decreto 7 - foi editado o Decreto 6.503 de 3.7.2008, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 3o do Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6503.htm)
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Cursos & Concursos – é a 22a edição do livro de Gilberto Cotrim, “Direito Fundamental: instituições de Direito Público e Privado” (294p), publicado pela Editora Saraiva. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto 8 - foi editado o Decreto 6.501 de 2.7.2008, que dá nova redação as Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6501.htm)
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Decreto 9 - foi editado o Decreto 6.500 de 2.7.2008, que dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6500.htm)
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Decreto 10 - foi editado o Decreto 6.499 de 1º.7.2008, que dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1o do art. 8o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6499.htm)
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Decreto 11 - foi editado o Decreto 6.455, de 12.5.2008, que altera o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6455.htm)
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Decreto 12 - foi editado o Decreto 6.454, de 12.5.2008, que dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6454.htm)
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Decreto 13 - foi editado o Decreto 6.453, de 12.5.2008, que dá nova redação aos arts. 8o e 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6453.htm)
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Decreto 14 - foi editado o Decreto 6.452, de 12.5.2008, que altera os arts. 1o, 3o, 4o, 6o, 8o e 9o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6452.htm)
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Decreto 15 - foi editado o Decreto 6.451, de 12.5.2008, regulamenta o art. 56 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6451.htm)
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Publicações 1 – a Editora Atlas acaba de publicar “Temas Relevantes do Direito Civil Contemporâneo: reflexões sobre os cinco anos do Código Civil: estudos em homenagem ao Professor Renan Lotufo” (768p), cuja coordenação foi de Giovanni Ettore Nanni. O objetivo da obra, composta por temas e colaboradores diversos, é discutir questões relevantes do Direito Civil e áreas correlatas. Os textos apresentam estudos sobre assuntos específicos, o que não se encontra em cursos gerais ou manuais, pelo que revela grande realce e atualidade, ainda mais porque passados cinco anos da vigência do Código Civil de 2002, já se formou uma massa crítica apta a suscitar amplas indagações. Os ensaios são fruto de reflexões de seus autores, expondo idéias diferenciadas em caráter multidisciplinar ligadas ao Direito Privado, ao Direito Civil, ao Direito Civil-Constitucional, ao Direito Processual, ao Direito Público, bem como à Filosofia do Direito e à Teoria Geral do Direito. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Ricardo Negrão é o autor de “Aspectos Objetivos da Lei de Recuperação de Empresas e de Falências” (220p), publicado pela Editora Saraiva. Fruto de constante pesquisa, a presente obra traz indispensáveis apontamentos sobre a nova Lei Recuperação de Empresas e de Falências, abordando de forma completa as mudanças que se operam no sistema falimentar brasileiro com o advento da Lei nº 11.101, de 2005. A obra conduz o leitor a compreender, de forma segura, os novos institutos jurídicos, e, nessa visão, é subdividida em seus capítulos, apresentados em linguagem didática e objetiva, mercê da extensa atividade profissional e docente de seu ator. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – É a 20a edição de “Prática de Processo Penal” (888p), obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, com publicação pela Editora Saraiva. A peculiaridade desta já consagrada obra é a reunião de profundidade ao caráter prático. Com sua larga experiência, o autor apresenta-nos um panorama do assunto, discorrendo sobre o inquérito policial, a prisão em flagrante, percorrendo com rara maestria e desenvoltura todos os aspectos do Processo Penal - a jurisdição e competência, a ação penal, as figuras do processo, os vários procedimentos, a novidade trazida pelos Juizados Especiais Criminais -, ofertando ainda uma exposição completa sobre recursos. E você pode pagar em até 12 x R$ 13,58 (sem juros). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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22 de julho de 2008
Pandectas 446
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Informativo Jurídico - n. 446 – 20/31 de julho de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Já chegou às livrarias a terceira edição de um livro pelo qual tenho grande carinho: “A Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”. Carinho por reconhecer a importância que tem o advogado na garantia do Estado Democrático de Direito, o que me levou a construir uma obra que trabalhasse, com profundidade, todas as características da atividade, incluindo faculdades e obrigações. Gosto muito do resultado que, agora, entrego atualizado ao mercado. Gosto, até mais, por ajudar aos candidatos ao exame de ordem, lembrando que 10% das questões da primeira etapa dizem respeito justamente à legislação do advogado.
Para quem gosta de promoções, o livro está com generosos descontos nestes sítios da internet:
http://www.ciadoslivros.com.br/descricao.asp?cod_livro=M31889
http://www.livrariaultimainstancia.com.br/detalhes.php?intIdLivro=592
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decreto 1 - foi editado o Decreto 6.498 de 1º.7.2008, que dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28 de dezembro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6498.htm)
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Decreto 2 - foi editado o Decreto 6.496 de 30.6.2008, que altera os arts. 62 e 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6496.htm)
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Decreto 3 - foi editado o Decreto 6.495 de 30.6.2008, que institui o Programa de Extensão Universitária - PROEXT. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6495.htm)
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Decreto 4 - foi editado o Decreto 6.494 de 30.6.2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Pro-Infância. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6494.htm)
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Decreto 5 - foi editado o Decreto 6.492 de 27.6.2008, que dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 6.331, de 28 de dezembro de 2007, que prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6492.htm)
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Decreto 6 - foi editado o Decreto 6.491 de 26.6.2008, que dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6491.htm)
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Decreto 7 - foi editado o Decreto 6.490 de 19.6.2008, que regulamenta os arts. 8o-D e 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania –PRONASCI, e revoga o Decreto no 6.390, de 8 de março de 2008.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6490.htm)
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Decreto 8 - foi editado o Decreto 6.489 de 19.6.2008, que regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6489.htm)
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Decreto 9 - foi editado o Decreto 6.488 de 19.6.2008, que regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6488.htm)
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Decreto 10 - foi editado o Decreto 6.484 de 17.6.2008, que altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6484.htm)
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Legislação - é a quarta edição de “Código Tributário Nacional: comentários, doutrina e jurisprudência” (823p), obra escrita por José Jayme de Macêdo Oliveira e publicada pela Editora Saraiva. Esta obra divide-se em duas partes. Na primeira há uma noção introdutória da matéria, com o exame da atividade financeira estatal, da receita pública e dos aspectos mais relevantes do direito tributário. Na segunda são apresentados comentários a dispositivos do Código Tributário Nacional, contendo a análise dos preceitos mais importantes de cada norma, inclusive com a indicação de bibliografia e de referências jurisprudenciais acerca dos assuntos tratados em cada artigo. Apresenta um prático índice alfabético-remissivo que conta também com indicação do artigo correspondente no Código Tributário ou na Constituição. Destina-se a profissionais e estudantes, inclusive aos candidatos a concursos públicos. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto 11 - foi editado o Decreto 6.481, de 12.6.2008, que regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6481.htm)
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Decreto 12 - foi editado o Decreto 6.480, de 11.6.2008, que promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a “Lista de Compromissos Específicos Iniciais” do Brasil, aprovada pela Decisão no 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6480.htm)
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Decreto 13 - foi editado o Decreto 6.479, de 11.6.2008, que altera o Anexo ao Decreto no 4.748, de 16 de junho de 2003, para modificar a remuneração de servidores temporários, dispõe sobre a remuneração para as hipóteses de contratações previstas no art. 2o, inciso VI, alíneas “i”, “j” e “l”, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e sobre o processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas “i” e “j” do dispositivo citado. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6479.htm)
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Decreto 14 - foi editado o Decreto 6.478, de 9.6.2008, que promulga a Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Acidentes com Poluição por Óleo, feita em Bruxelas, em 29 de novembro de 1969, e o Protocolo relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Substâncias Outras que não Óleo, feito em Londres, em 2 de novembro de 1973. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6478.htm)
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Decreto 15 - foi editado o Decreto 6.476, de 5.6.2008, que promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em 3 de novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6476.htm)
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Decreto 16 - foi editado o Decreto 6.475, de 5.6.2008, que promulga o Acordo da CPLP sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6475.htm)
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Decreto 17 - foi editado o Decreto 6.473, de 5.6.2008, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6473.htm)
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Decreto 18 - foi editado o Decreto 6.472, de 5.6.2008, que altera o art. 3o do Decreto no 4.722, de 5 de junho de 2003, que estabelece critérios para exploração da espécie 'Swietenia Macrophylla King' (mogno). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6472.htm)
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Decreto 19 - foi editado o Decreto 6.471, de 4.6.2008, que promulga o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6471.htm)
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Decreto 20 - foi editado o Decreto 6.469, de 30.5.2008, que adota a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6469.htm)
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Cursos & Concursos – “Preparatório para o Exame Oral de Concursos Públicos: perguntas e respostas” (93p), foi escrito por Cláudia Colnago, com a colaboração de Rodrigo Colnago, e foi publicado pela Editora Saraiva. Mais uma vez a Saraiva tem satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados.O volume de matérias exigidas nos editais de concurso e no Exame da OAB não raro leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto 21 - foi editado o Decreto 6.468, de 30.5.2008, que altera o art. 9o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6468.htm)
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Decreto 22 - foi editado o Decreto 6.462, de 21.5.2008, que promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6462.htm)
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Decreto 23 - foi editado o Decreto 6.461, de 21.5.2008, que dá nova redação aos arts. 1o e 3o do Decreto no 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6461.htm)
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Decreto 24 - foi editado o Decreto 6.460, de 19.5.2008, que acresce parágrafos ao art. 6o do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6460.htm)
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Decreto 25 - foi editado o Decreto 6.459, de 19.5.2008, que dá nova redação ao inciso V do art. 4o do Decreto no no 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC para alterar a composição do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6459.htm)
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Decreto 26 - foi editado o Decreto 6.458, de 14.5.2008, que altera o art. 4o do Decreto no 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6458.htm)
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Publicações 1 – “Teoria Geral do Direito” (866p), publicado pela Editora Atlas e pelo Instituto de Direito Privado, é obra que tem a coordenação de Renan Lotufo e Giovanni Ettore Nanni. O livro engloba textos particulares de cada Capítulo da Parte Geral do Código Civil de 2002, precedidos de exame dos conceitos teóricos fundamentais do Direito Civil e da Lei de Introdução ao Código Civil, consolidando um amplo acervo sobre a Teoria Geral do Direito Civil. Mediante a divisão ordenada de matérias, o livro apresenta uma visão diferenciada em relação aos autores tradicionais, trazendo, ao contrário, reflexões à luz da moderna doutrina nacional e estrangeira, revisitando posições clássicas até então tidas como consolidadas, renovando-se, assim, o estudo do Direito Privado, marco diferencial da nova escola de Direito Civil que se forma no Brasil. A participação de professores renomados e tradicionais nos cursos de Bacharelado, bem como de mestres e doutores em Direito, ao lado de professores de pós-graduação, confere alto nível aos trabalhos. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Gustavo Testa Corrêa escreveu “Aspectos Jurídicos da Internet” (145p), obra que foi publicada pela Editora Saraiva e, agora, está em sua terceira edição. O presente livro oferece grande utilidade a operadores do Direito e de outras áreas, traduzindo-se em uma das mais completas referências até hoje, no Brasil, bem como em importante instrumento para os interessados em identificar, compreender e solucionar as novas questões jurídicas advindas do surpreendente crescimento da Internet nos últimos anos. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – “Direito do Trabalho no Terceiro Setor”, publicado pela Editora Saraiva. A autora, Ana Amélia Mascarenhas Camargos, traz para o universo jurídico das relações de trabalho uma nova reflexão, baseada na forma de inclusão social e integração jurídica do Terceiro Setor. Trata-se de obra que contribui, com oportunas críticas, para a inclusão social e integração jurídica do Terceiro Setor de modo definitivo nas relações de trabalho.Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 446 – 20/31 de julho de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Já chegou às livrarias a terceira edição de um livro pelo qual tenho grande carinho: “A Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil”. Carinho por reconhecer a importância que tem o advogado na garantia do Estado Democrático de Direito, o que me levou a construir uma obra que trabalhasse, com profundidade, todas as características da atividade, incluindo faculdades e obrigações. Gosto muito do resultado que, agora, entrego atualizado ao mercado. Gosto, até mais, por ajudar aos candidatos ao exame de ordem, lembrando que 10% das questões da primeira etapa dizem respeito justamente à legislação do advogado.
Para quem gosta de promoções, o livro está com generosos descontos nestes sítios da internet:
http://www.ciadoslivros.com.br/descricao.asp?cod_livro=M31889
http://www.livrariaultimainstancia.com.br/detalhes.php?intIdLivro=592
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decreto 1 - foi editado o Decreto 6.498 de 1º.7.2008, que dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 28 de dezembro de 2007, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6498.htm)
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Decreto 2 - foi editado o Decreto 6.496 de 30.6.2008, que altera os arts. 62 e 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6496.htm)
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Decreto 3 - foi editado o Decreto 6.495 de 30.6.2008, que institui o Programa de Extensão Universitária - PROEXT. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6495.htm)
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Decreto 4 - foi editado o Decreto 6.494 de 30.6.2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Pro-Infância. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6494.htm)
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Decreto 5 - foi editado o Decreto 6.492 de 27.6.2008, que dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 6.331, de 28 de dezembro de 2007, que prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6492.htm)
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Decreto 6 - foi editado o Decreto 6.491 de 26.6.2008, que dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6491.htm)
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Decreto 7 - foi editado o Decreto 6.490 de 19.6.2008, que regulamenta os arts. 8o-D e 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania –PRONASCI, e revoga o Decreto no 6.390, de 8 de março de 2008.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6490.htm)
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Decreto 8 - foi editado o Decreto 6.489 de 19.6.2008, que regulamenta a Lei no 11.705, de 19 de junho de 2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6489.htm)
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Decreto 9 - foi editado o Decreto 6.488 de 19.6.2008, que regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 -Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6488.htm)
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Decreto 10 - foi editado o Decreto 6.484 de 17.6.2008, que altera o art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6484.htm)
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Legislação - é a quarta edição de “Código Tributário Nacional: comentários, doutrina e jurisprudência” (823p), obra escrita por José Jayme de Macêdo Oliveira e publicada pela Editora Saraiva. Esta obra divide-se em duas partes. Na primeira há uma noção introdutória da matéria, com o exame da atividade financeira estatal, da receita pública e dos aspectos mais relevantes do direito tributário. Na segunda são apresentados comentários a dispositivos do Código Tributário Nacional, contendo a análise dos preceitos mais importantes de cada norma, inclusive com a indicação de bibliografia e de referências jurisprudenciais acerca dos assuntos tratados em cada artigo. Apresenta um prático índice alfabético-remissivo que conta também com indicação do artigo correspondente no Código Tributário ou na Constituição. Destina-se a profissionais e estudantes, inclusive aos candidatos a concursos públicos. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto 11 - foi editado o Decreto 6.481, de 12.6.2008, que regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo no 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6481.htm)
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Decreto 12 - foi editado o Decreto 6.480, de 11.6.2008, que promulga o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do MERCOSUL, concluído em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997, acompanhado de seus quatro Anexos Setoriais, adotados pela Decisão 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998, e a “Lista de Compromissos Específicos Iniciais” do Brasil, aprovada pela Decisão no 9/98 do Conselho Mercado Comum, em 23 de julho de 1998. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6480.htm)
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Decreto 13 - foi editado o Decreto 6.479, de 11.6.2008, que altera o Anexo ao Decreto no 4.748, de 16 de junho de 2003, para modificar a remuneração de servidores temporários, dispõe sobre a remuneração para as hipóteses de contratações previstas no art. 2o, inciso VI, alíneas “i”, “j” e “l”, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e sobre o processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas “i” e “j” do dispositivo citado. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6479.htm)
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Decreto 14 - foi editado o Decreto 6.478, de 9.6.2008, que promulga a Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Acidentes com Poluição por Óleo, feita em Bruxelas, em 29 de novembro de 1969, e o Protocolo relativo à Intervenção em Alto-Mar em Casos de Poluição por Substâncias Outras que não Óleo, feito em Londres, em 2 de novembro de 1973. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6478.htm)
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Decreto 15 - foi editado o Decreto 6.476, de 5.6.2008, que promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em 3 de novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6476.htm)
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Decreto 16 - foi editado o Decreto 6.475, de 5.6.2008, que promulga o Acordo da CPLP sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6475.htm)
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Decreto 17 - foi editado o Decreto 6.473, de 5.6.2008, que aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6473.htm)
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Decreto 18 - foi editado o Decreto 6.472, de 5.6.2008, que altera o art. 3o do Decreto no 4.722, de 5 de junho de 2003, que estabelece critérios para exploração da espécie 'Swietenia Macrophylla King' (mogno). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6472.htm)
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Decreto 19 - foi editado o Decreto 6.471, de 4.6.2008, que promulga o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6471.htm)
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Decreto 20 - foi editado o Decreto 6.469, de 30.5.2008, que adota a Recomendação no 007, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6469.htm)
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Cursos & Concursos – “Preparatório para o Exame Oral de Concursos Públicos: perguntas e respostas” (93p), foi escrito por Cláudia Colnago, com a colaboração de Rodrigo Colnago, e foi publicado pela Editora Saraiva. Mais uma vez a Saraiva tem satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados.O volume de matérias exigidas nos editais de concurso e no Exame da OAB não raro leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto 21 - foi editado o Decreto 6.468, de 30.5.2008, que altera o art. 9o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6468.htm)
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Decreto 22 - foi editado o Decreto 6.462, de 21.5.2008, que promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6462.htm)
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Decreto 23 - foi editado o Decreto 6.461, de 21.5.2008, que dá nova redação aos arts. 1o e 3o do Decreto no 5.630, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, em função das alterações da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6461.htm)
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Decreto 24 - foi editado o Decreto 6.460, de 19.5.2008, que acresce parágrafos ao art. 6o do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6460.htm)
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Decreto 25 - foi editado o Decreto 6.459, de 19.5.2008, que dá nova redação ao inciso V do art. 4o do Decreto no no 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC para alterar a composição do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6459.htm)
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Decreto 26 - foi editado o Decreto 6.458, de 14.5.2008, que altera o art. 4o do Decreto no 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução diferenciados das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6458.htm)
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Publicações 1 – “Teoria Geral do Direito” (866p), publicado pela Editora Atlas e pelo Instituto de Direito Privado, é obra que tem a coordenação de Renan Lotufo e Giovanni Ettore Nanni. O livro engloba textos particulares de cada Capítulo da Parte Geral do Código Civil de 2002, precedidos de exame dos conceitos teóricos fundamentais do Direito Civil e da Lei de Introdução ao Código Civil, consolidando um amplo acervo sobre a Teoria Geral do Direito Civil. Mediante a divisão ordenada de matérias, o livro apresenta uma visão diferenciada em relação aos autores tradicionais, trazendo, ao contrário, reflexões à luz da moderna doutrina nacional e estrangeira, revisitando posições clássicas até então tidas como consolidadas, renovando-se, assim, o estudo do Direito Privado, marco diferencial da nova escola de Direito Civil que se forma no Brasil. A participação de professores renomados e tradicionais nos cursos de Bacharelado, bem como de mestres e doutores em Direito, ao lado de professores de pós-graduação, confere alto nível aos trabalhos. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Gustavo Testa Corrêa escreveu “Aspectos Jurídicos da Internet” (145p), obra que foi publicada pela Editora Saraiva e, agora, está em sua terceira edição. O presente livro oferece grande utilidade a operadores do Direito e de outras áreas, traduzindo-se em uma das mais completas referências até hoje, no Brasil, bem como em importante instrumento para os interessados em identificar, compreender e solucionar as novas questões jurídicas advindas do surpreendente crescimento da Internet nos últimos anos. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – “Direito do Trabalho no Terceiro Setor”, publicado pela Editora Saraiva. A autora, Ana Amélia Mascarenhas Camargos, traz para o universo jurídico das relações de trabalho uma nova reflexão, baseada na forma de inclusão social e integração jurídica do Terceiro Setor. Trata-se de obra que contribui, com oportunas críticas, para a inclusão social e integração jurídica do Terceiro Setor de modo definitivo nas relações de trabalho.Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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