Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em http://www.pandectas.com.br/. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
O silêncio e a imobilidade também ferem. Não só a presença agride, como a faca, a bala, o murro. A ausência também, como a sede, a fome, o tesão. Mas se a presença do agressor ofende por invadir o agredido, a ausência ofende em si. Não é ato de um momento, é dor de uma espera. Dói, portanto, em constância.
A ofensa por ausência pode ser dolosa, sabem-no os torturadores, no amplo leque de suas modalidades. Privar para ferir. Mas, culposa, dissimula-se na vida quotidiana como manifestação do desinteresse daquele que, embora não o queira confessar, é também agressor. No fim, o agredido por ausência dolosa e o por ausência culposa se igualam na carência e no sofrimento do que lhes falta.
No Brasil, infelizmente, isso ocorre à torto e à direito. O Dr. Gabriel, advogado em Itabuna, foi surpreendido pelo juiz. Uma audiência que estava marcada para o início de 2007 foi adiada para 10 de maio de 2011, mais de 4 anos depois. Infelizmente, uma história verdadeira: a ausência de prestação jurisdicional.
Sei das dificuldades enfrentadas pelos juízes brasileiros. Todavia, o Judiciário precisa se reinventar urgentemente. Urgentemente. Está se afogando em burocratismo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Judiciário - 14 dos 27 Tribunais de Justiça do país nunca abriram processo disciplinar para apurar desvio de conduta de seus desembargadores; pior: das 19 investigações abertas em nove TJs, só três resultaram em punição. (Folha de S. Paulo, 11.3.7)
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Judiciário 2 - o Conselho Nacional de Justiça vai editar recomendação para que os Tribunais de Justiça regulamentem a obrigatoriedade de o juiz morar na comarca onde trabalha. Os TJs também terão de dizer quando serão aceitas exceções. (Boletim da OAB, 11.3.7)
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Judiciário 3 - presidente da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) encaminhou aos presidentes do Conselho Federal da OAB e do Tribunal de Justiça de Goiás cópia da nota de repúdio aprovada pelo Conselho Seccional ao comportamento do juiz Edison de Moraes, da comarca de Goiatuba, contra quem pesam denúncias de formação de quadrilha, comercialização de sentenças, manipulação de distribuição de processos e arquivamento de processos de acordo com interesses alheios ao andamento processual. O juiz é ainda suspeito, segundo a OAB-GO, de autoria intelectual dos crimes de seqüestro e cárcere privado praticados contra o advogado Fernando Jacques Onófrio e sua família, conforme denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que o Superior Tribunal de Justiça determinou seja recebida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. (Informativo OAB, 6.3.7)
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Concorrência - depois de três anos, a Schincariol conseguiu um parecer favorável da Secretaria de Direito Econômico (SDE) contra o programa de fidelização da AmBev. A Secretaria concluiu que o programa prejudicou a concorrência no mercado de bebidas, recomendando ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a condenação da sociedade por infração à Ordem Econômica. (Valor Econômico, 14.3.7)
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Concorrência 2 - o Ministério da Justiça iniciou investigação de cartel contra companhias aéreas que fazem transporte de carga e correio. De acordo com o Valor Econômico, no final de janeiro, foram realizadas ações de busca e apreensão na sede de três empresas. Ao todo, sete companhias aéreas figuram como rés na "averiguação preliminar" instaurada pela SDE (Secretaria de Direito Econômico). São elas: American Airlines, Air France-KLM, Lufthansa Cargo, Absa, VarigLog, Alitalia e Swiss. Três delas também são alvo de investigação por formação de cartel no exterior. A suspeita da SDE é de que essas companhias aéreas teriam feito acordos entre si para elevar, ao teto máximo permitido, as sobretaxas de combustível cobradas sobre as tarifas de transporte de carga, entre 2003 e 2005. (5.3.7)
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Concorrência 3 - o processo em que a Nestlé impugna a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE sobre a aquisição da Garoto está concluso para sentença, na 4a Vara Federal de Brasília, desde 15 de março de 2006. Enquanto isso, uma liminar mantém a Nestlé no controle da empresa adquirida. (Valor Econômico, 6.2.7)
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Legislação – “Lei de Execução Fiscal” (647p), em sua décima edição, é obra escrita por Humberto Theodoro Júnior e publicada pela Editora Saraiva. Dividida em duas partes, esta obra oferece uma análise completa e detalhada da Lei n. 6.830/80. Primeiro apresenta o exame de artigo por artigo da lei, possibilitando uma consulta fácil e rápida. A seguir, traz a jurisprudência acerca do tema, também organizada por artigos, proporcionando solução para as possíveis controvérsias. Constitui, assim, obra de indiscutível valia aos profissionais e estudantes que buscam um estudo aprofundado da matéria. Melhor: você pode comprar em até 6x de R$ 21,00 (sem juros). Quer saber como? Pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Fiscal 1 - a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) é hoje o tributo mais importante do governo federal, depois do Imposto de Renda (IR). Sua arrecadação cresceu tanto nos últimos anos que já representa quase 25% do total recolhido pela União. Quando somada à de outro tributo que também incide sobre o faturamento das companhias - o PIS/Pasep -, sua participação na receita total do governo chega a 30%. O IR, cobrado de empresas e pessoas físicas, arrecada pouco mais - 35% do total. Considerado pelos especialistas um mau tributo, porque provoca distorções na economia, a Cofins recolheu aos cofres públicos, em 2006, R$ 92,4 bilhões, equivalente a pouco mais de 4% do Produto Interno Bruto (PIB). Nem sempre foi assim. Em 1992, a contribuição respondeu por 8,2% do total arrecadado. Nos anos seguintes, elevações de alíquota, mudanças na forma de cobrança e ampliação da incidência praticamente triplicaram a participação do tributo no conjunto dos impostos federais. (Valor Econômico, 26.2.7)
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Fiscal 2 - a Receita Previdenciária apresentou mais de 300 recursos em 2006 contra o certificado dado para as entidades filantrópicas, requisito para a isenção de tributos. Os recursos foram interpostos por detectar, segundo a Receita, irregularidades nas demonstrações apresentadas ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O número foi três vezesmaior do que no ano de 2005, quando cerca de 90 recursos foram apresentados. Eles são analisados pelo próprio Conselho, ao qual as entidades devem prestar contas periodicamente da aplicação em gratuidade para que tenham o certificado. Segundo Edna Alegro, chefe da Divisão de Auditoria de Isenção Previdenciária da Secretaria da Receita Previdenciária, em 90% dos casos as irregularidades são confirmadas. Sem o certificado, requisito essencial para se obter a isenção, o benefício é revogado posteriormente pela Previdência. (DCI,6.3.7)
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Processo - o seguro-garantia judicial, utilizado de forma tímida até agora, deve passar a fazer parte do cotidiano dos tribunais brasileiros. O que deve provocar um uso maior do instrumento é a Lei nº 11.382, de 2006. A norma autoriza a substituição da penhora de bens ou dinheiro, em um processo de execução, pelo seguro-garantia Judicial. Numa execução comum, por exemplo, a parte deve oferecer alguma garantia na defesa perante a Justiça para ter a execução suspensa, enquanto discute o débito. Estas garantias podem ser bens - que vão desde uma máquina até um imóvel - , dinheiro ou carta-fiança. Já na execução fiscal, a garantia ou caução é obrigatória para a defesa no Judiciário. A medida anima seguradoras que já falam em dobrar a demanda pelo produto até o fim do ano. Alguns advogados também estão indo ao Judiciário pedir a troca de bens e dinheiro penhorados em execuções pelo seguro-garantia. (Valor Econômico, 7.3.7)
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Processo - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3869) contra o artigo 2º da Lei federal 11.280/04, que trata da comunicação oficial dos atos processuais eletrônicos. O artigo permite aos tribunais disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos. Segundo a OAB, a cláusula contraria os artigos 2°, 5°, 22, 48 e 96 da Constituição Federal. “A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico pressupõe a existência de segurança nos sistemas de informática disponíveis. Ocorre, porém, que tais sistemas, em especial a internet, não se mostram seguros para tanto”. (Boletim STF, 12.3.7)
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Bancos - o Banco Central colocou sob consulta pública uma minuta de resolução que obrigará instituições financeiras a criarem ouvidorias para atender clientes e outros usuáiros de produtos e serviços prestados. (Valor Econômico, 26.2.7)
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Urbanístico - a reforma da legislação sobre parcelamento do solo urbano, cuja discussão acaba de ser retomada pela Câmara dos Deputados, vai permitir às prefeituras e governos estaduais promover uma ampla regularização fundiária no país. A expectativa do governo federal é que 12 milhões de domicílios sejam regularizados, trazendo para a economia formal cerca de R$ 120 bilhões em ativos imobiliários. (Valor Econômico, 27.2.7)
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Concursos – a Série Leituras Jurídicas: Provas e Concursos ganha mais um volume: “Direito Previdenciário” (238p), escrito por Lílian Castro de Souza. Publicada pela Editora Atlas, a série foi elaborada com o objetivo de proporcionar ao estudante e ao profissional de Direito um estudo completo, atualizado e didático sobre as diversas áreas jurídicas. Os autores selecionados, com vasta experiência acadêmica e profissional, oferecem ao leitor visão moderna do tema desenvolvido, conforme sua atuação profissional e acadêmica. São especialistas, mestres e doutores, com exercício na Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Procuradoria, familiarizados com as dúvidas e anseios dos profissionais da área jurídica, estudantes, candidatos a concursos públicos e ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o desenvolvimento de cada tema, o autor esteve atento às grades curriculares dos cursos de graduação, aos programas e questões de concursos públicos e exame de Ordem, observando as orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. Ao mesmo tempo em que é fonte de consulta para o esclarecimento de dúvidas e revisão da matéria, a obra poderá, também, orientar e direcionar o leitor que está iniciando seus estudos jurídicos. Outras informações sobre este livro, bem como sobre outras obras do catálogo da Atlas: Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Tabaco - o Governo deve apresentar ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria uma contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) sobre produtos derivados de tabaco - designadamente, cigarros. Calcula-se que a arrecadação poderá chebar a R$ 1 bilhão anuais. O objetivo é financiar a conversão das lavouras de fumo em outras lavouras. (Valor Econômico, 28.2.7)
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Turismo - a empresa aérea Varig S/A terá de pagar indenização por danos morais a três passageiras. Cada uma receberá a quantia de R$ 14 mil por ter sofrido contratempos em um vôo internacional. A decisão é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR). As passageiras ajuizaram ação reparatória de danos morais contra a empresa aérea. A indenização se referia ao atraso de mais de dois dias de seu vôo de Cancun para São Paulo, bem como aos contratempos e dissabores sofridos por elas. (Resp 872.783/PR, Informativo STJ, 6.7.7) Quer saber mais sobre Direito do Consumidor aplicado ao Turismo? Clique aqui.
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Família - o Judiciário inglês está permitindo a formulação de pedidos, formulados por ex-esposas, pretendendo a participação nas premiações (bônus de final de ano) de seus ex-maridos, mesmo muito tempo após a separação. A tendência judiciária britânica é tão clara que alguns consultores financeiros orientam executivos do setor bancário e de hedge a simplesmente evitar o casamento, exceto se o cônjuge for tão ou mais rico. (Bloomberg, 2.2.7)
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Penal - julgando a Ação Direta de Inscontitucionalidade 3.395, o Supremo Tribunal Federal afastou a competência criminal da Justiça do Trabalho, pretendida em face da Emenda Constitucional 45/04. (Valor Econômico, 2.2.7)
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Educação - as estatísticas de número de cursos de Direito atingiram um novo recorde: eles somam agora nada menos que 1.038 cursos no Brasil, perdendo apenas para a área de Administração, que continua contabilizando o maior número de cursos em funcionamento. As estatísticas são do Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP), do Ministério da Educação, e foram divulgadas hoje (09) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que monitora diariamente os números relativos aos cursos de graduação em Direito no Brasil. (Boletim da OAB, 9.3.7)
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Meio-Ambiente - o Presidente da França, Jacques Chirac, propôs o estabelecimento, pela União Europeia, de uma "taxa de carbono". A medida permitiria taxar as exportações norte-americanas, sob o argumento de que o país não aceita o protocolo de Kyoto. (Valor Econômico, 2.2.7)
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Publicações 1 – “Introdução ao Estudo do Direito” (243p), de Alysson Leandro Mascaro, publicado pela Quartier Latin. Aos que começam seus estudos jurídicos e aos que queiram aprofundar a compreensão do direito na sociedade contemporânea, a Editora Quartier Latin publica esta obra de destaque do pensamento jurídico brasileiro. Ao contrário das tradicionais abordagens sobre os temas da propedêutica jurídica – herméticas ou rasteiras – este livro expressa, ao mesmo tempo, o vigor da melhor filosofia crítica – que é a marca característica desse renomado filósofo do direito paulista - , a mais alta originalidade na compreensão e exposição dos temas e uma capacidade didática singular. Mais informações em quartierlatin@quartierlatin.art.br
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Publicações 2 – sob organização de Dmitri Dimoulis, a Editora Saraiva está publicando o “Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional” (401p). O Dicionário oferece acesso rápido e, ao mesmo tempo, completo e confiável, a conceitos, normas e debates no espaço do direito constitucional. Foi conferida ênfase aos conceitos e aos institutos da dogmática brasileira, sem descuidar das experiências estrangeiras e da perspectiva histórica. Os mais de 300 verbetes oferecem ao leitor informações e análise sobre termos básicos de direito constitucional, incluindo a indicação das normas constitucionais, da legislação complementar, da jurisprudência e da doutrina. Os verbetes foram redigidos por professores com titulação acadêmica superior e relevante atuação na docência e na pesquisa. Trata-se de um trabalho coletivo que resume o saber teórico e prático do direito constitucional brasileiro em suas múltiplas relações com a cultura constitucional mundial. Detalhe: você pode comprar em até 4x de R$ 24,50 (sem juros). Qualquer dúvida, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
16 de março de 2007
9 de março de 2007
Pandectas 391
Informativo Jurídico - n. 391 - 8/14 de março de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
O melhor presente que recebi nos últimos temos foi uma assinatura da revista “Caros Amigos”. Não é publicação de fotos coloridas, nem de muitos anúncios. Mas é uma publicação inteligente e que traz informações e opiniões postas por um ângulo diverso, fora daquilo que a grande mídia tem o interesse de falar. Uma publicação “de esquerda”. Para mim, funciona como um contraponto, eu que assino ao Valor Econômico, assisto à Globonews, ouço à Rádio BandNews, compro a Folha e o Estadão. Vejo dois lados e acabo me decidindo por um deles. Isso é bom, acredito.
Para quem não conhece, vale a pena, viu? Confira: www.carosamigos.com.br.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Legislação 1 - foi editada a Lei 11.452, de 27.2.2007, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.
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Legislação 2 - foram editadas as Leis 11.453, de 28.2.2007, e 11.454, de 28.2.2007, abrindo créditos extraordinários ao Orçamento da União.
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Legislação 3 - foi editada a Medida Provisória 355, de 23.2.2007, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
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Legislação 4 - foi editado o Decreto 6.045, de 21.2.2007, que dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.737, de 23 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades levadas a cabo pela República Islâmica do Irã relacionadas a enriquecimento, reprocessamento e a projetos de água pesada, bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, e estabelece o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades.
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Legislação 5 - foi editado o Decreto 6.046, de 22.2.2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.
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Legislação 6 - foi editado o Decreto 6.047, de 22.2.2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.
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Legislação 7 - foi editado o Decreto 6.048, de 27.2.2007, que altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
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Legislação – é a segunda edição, revista e atualizada, dos “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência” (558p), organizado por Paulo Salles de Toledo e Carlos Henrique Abrão e publicado pela Editora Saraiva. Trata-se de obra coletiva que se apresenta sob a forma de comentários, artigo por artigo. Os autores, ilustres juristas, acompanharam passo a passo desde a tramitação do Projeto da Lei de Recuperação de Empresas e Falências até sua histórica aprovação em 14 de dezembro de 2004 e posterior sanção presidencial, de forma que houve minuciosa discussão entre os intérpretes acerca do conteúdo do diploma ao longo da produção deste trabalho, aliás, na companhia do relator do Projeto na Câmara, o Deputado Osvaldo Biolchi. Você pode comprar em até 4x de R$ 24,75 (sem juros). Quer saber como? Pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Fiscal 1 - a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 726, de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).
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Fiscal 2 - proposta que servirá de base para a retomada das discussões sobre a reforma tributária na Câmara dos Deputados prorroga por mais cinco anos, até fim de 2012, a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU). Se nada for feito, ambas acabam no final de 2007, criando um problema para o fechamento do orçamento de 2008. Se, por um lado, oferece essa solução ao governo, de outro, o novo texto, proposto por um grupo pluripartidário de deputados, exige um plano estratégico de redução da carga tributária global até 2022. (Valor Econômico, 5.3.7)
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Fiscal 3 - o primeiro passo da proposta de reforma tributária que será apresentada amanhã aos governadores reunidos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é mudar o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações. O projeto em elaboração no Ministério da Fazenda prevê o abatimento automático dos créditos que as empresas exportadoras têm junto aos governos estaduais, de modo que não seja mais possível acumular esses ressarcimentos. Esse novo sistema não teria prazo de transição, entrando em vigor imediatamente após a aprovação da reforma. A solução técnica para esse problema passaria pela criação de uma espécie de ''imposto virtual'' sobre as exportações. Esse ''tributo'' seria, então, ressarcido com recursos de um fundo criado especificamente para esse fim. A compensação automática, no entanto, ficaria restrita às vendas feitas pelas empresas ao exterior depois de aprovado o projeto do governo. (Folha de Londrina, 5.3.7)
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Fiscal 4 - instituições financeiras encontraram uma brecha para contribuírem menos com a Receita Federal em 2006, reduzindo a participação na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e na Contribuição para o PIS/Pasep, em 13,08% e 5,74%, respectivamente. Isso significou uma perda de R$ 951 milhões para os cofres públicos no ano passado. O resultado dessa queda pode ser confirmado nos balanços de alguns bancos, como Bradesco e Unibanco, que aumentaram o provisionamento para disputas judiciais sobre os tributos PIS/Pasep e Cofins. Valendo-se de uma decisão de novembro de 2005 do Supremo Tribunal Federal (STF), aferida a uma empresa na área de saúde, as instituições financeiras, fazendo uma interpretação própria do acórdão, entenderam que as receitas financeiras, que são o grosso da atividade bancária, não se incluem nas receitas brutas dos seus serviços e que, portanto, a base de incidência do PIS/Pasep e da Cofins não as incluiria. (DCI, 1.3.7)
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Processo - a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe vai solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado a anulação da Resolução da Corte que estabelece o fim do Diário da Justiça impresso. Conforme a resolução, o Diário passará a funcionar apenas na versão eletrônica, com acesso exclusivamente pela Internet. Na avaliação dos conselheiros seccionais, o fim do Diário impresso afeta o princípio da publicidade dos atos do Judiciário, traz transtornos para o exercício da atividade advocatícia e inviabiliza o controle e fiscalização dos atos públicos por parte dos cidadãos, uma vez que nem todos possuem acesso a computador. (Informativo OAB, 3.3.7)
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Consumidor - os freqüentadores de salas de cinema não são obrigados a consumir unicamente os produtos da empresa, vendidos na sala de espera. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o consumidor pode levar de casa ou comprar em outro fornecedor a pipoca que consumirá durante a exibição do filme. É que a lei do consumidor proíbe condicionar a venda de um produto a outro. (Resp 744.602/RJ, Informativo STJ, 2.3.7)
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Administrativo - por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 453740 que foi provido, por maioria. No recurso, a Fazenda Nacional contesta o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que a condenou a pagar para servidor público aposentado, de uma só vez, as diferenças de vencimentos devidas a ele, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (Informativo STF, 28.2.7)
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Administrativo 2 - candidatos do concurso público de ingresso para os serviços notarial e de registro no estado do Rio Grande do Sul não conseguiram anular quatro questões formuladas na prova preliminar objetiva. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, quando fixados de forma objetiva e imparcial. (RMS 19.353/RS, Informativo STJ, 1.3.7)
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Concursos – saiu o volume de “Direito Civil: Direito das Coisas” (159p), escrito por Eliana Raposo Maltini, da coleção Estudos Direcionados, da Editora Saraiva. Mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. Mais informações: Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Direitos autorais – o Escritório Central de Arrecadação (ECAD) pretende concentrar esforços na cobrança de direitos autorais pela divulgação de música pela internet (on-line). (Valor Econômico, 5.3.7)
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Advocacia – os atos arbitrários praticados por uma Promotora de Justiça, durante uma audiência pública, expulsando um advogado do ambiente e determinando a policiais que o retirassem do recinto, foram considerados ilícitos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, reconhecendo os danos morais experimentados pelo causídico, arbitrou a indenização devida pelo Estado de Minas Gerais em R$ 7 mil. (Valor Econômico, 5.3.7)
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Advocacia - o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, César Britto, defende a unificação do Exame de Ordem: uma só prova para todo o país. (Informativo OAB, 1.3.7)
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Comunicação - o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) terá de pagar uma indenização de R$ 200 mil a cada um dos sete naturistas gaúchos que foram ofendidos por comentários jocosos e grosseiros no Programa do Ratinho, nos dias 7 e 8 de julho de 1999. Além de usar indevidamente as imagens dos nudistas, o apresentador Carlos Massa, o Ratinho, esmerou-se nos comentários desabonadores. (Resp 838.550/RS, Informativo STJ, 28.2.7)
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Educação - em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser impossível, em face da incidência do Decreto nº 3.007/99, a revalidação automática do diploma de médico obtido no México, sem o cumprimento imprescindível do procedimento para a devida convalidação com fins de adequação aos requisitos do sistema educacional vigente. (Resp 846.671/RS, Informativo STJ 2.3.7)
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Sindical - o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2006, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto. A ação contesta dispositivo da Lei das Microempresas que dispensam a pessoa jurídica inscrita no Simples [Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte] do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive a contribuição sindical patronal. (Informativo STF, 1.3.7)
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Corporativo - empresa comercial que atua no ramo de recarga de extintores não é obrigada a se registrar no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que anulou o ato de infração e a multa por exercício ilegal da profissão de engenheiro imposta pelo conselho estadual à empresa Luvizotto Extintores Ltda. (Resp 843.422/PR, Informativo STJ, 28.2.7)
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Publicações 1 – é a sétima edição do “Programa de Responsabilidade Civil” (561p), escrito por Sérgio Cavalieri Filho e publicado pela Editora Atlas. A vasta experiência do autor como Juiz e Professor permitiu-lhe a elaboração de um trabalho claro, objetivo e conciso, mas sem sacrifício da sua abrangência e profundidade. As controvérsias teóricas e as citações doutrinárias ou jurisprudenciais foram evitadas, na medida do possível, para não sobrecarregá-lo; não obstante, a obra contém a síntese das mais avançadas e atuais posições sobre os mais variados aspectos da responsabilidade civil. Examinando os pressupostos da responsabilidade extracontratual subjetiva, o Autor dá ênfase especial ao estudo da culpa e do nexo causal, pontos normalmente relegados a segundo plano pelos civilistas, enriquecendo o texto com exemplos coligidos dos casos concretos que chegam aos nossos tribunais. Pode-se dizer que os seis primeiros capítulos da obra contêm uma verdadeira teoria geral da responsabilidade civil. Em seguida estuda a responsabilidade extracontratual objetiva - evolução doutrinária, requisitos e hipóteses de incidência -, além de percuciente exame da responsabilidade da Administração Pública. Por fim, a responsabilidade contratual - estudando suas características, pressupostos e princípios -, sendo, aí, dedicados alguns capítulos ao exame de responsabilidade pela quebra dos mais importantes contratos - como o transportador, do construtor e do incorporador, das instituições bancárias, do segurador etc. Dedica, ainda, um capítulo ao Código do Consumidor, onde coloca as linhas mestras da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em face do consumidor. Finalmente, dedica o Autor um capítulo à cláusula de não indenizar, e outro à influência da sentença criminal na esfera civil. A obra, totalmente reformulada e atualizada, vem enriquecida com a abordagem de todas as alterações introduzidas na responsabilidade civil pelo novo Código, entre as quais o abuso do direito como ato ilícito, as novas cláusulas gerais de responsabilidade objetiva, responsabilidade dos incapazes, e outras inovações. Outras informações sobre este livro, bem como sobre outras obras do catálogo da Atlas: Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – Rodolfo de Camargo Mancuso escreveu o “Manual do Consumidor em Juízo” (277), que já está em sua quarta edição, publicado pela Editora Saraiva. Enfocando o processo e o procedimento nas ações em defesa do consumidor, este manual apresenta as fases que compõem o litígio judicial, como: postulatória, probatória, decisória e executiva. Nesse sentido, o autor traça as características da petição inicial, critérios de definição da competência, respostas do réu, examina os recursos cabíveis, cuida da coisa julgada e, por fim, traz uma abordagem do processo de execução no Código de Defesa do Consumidor. Essa ordem seqüencial é precedida de dois capítulos dedicados aos temas de caráter geral em matéria de direito do consumidor, tais como tutela coletiva e individual, a postura e os poderes do juiz e das partes, apresenta noções de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e de legitimação ativa, disjuntiva e concorrente. Trata-se de obra pioneira que oferece uma visão abrangente acerca do posicionamento do consumidor em juízo. A presente edição encontra-se de acordo com a EC n. 45/2004, o novo Código Civil e as Leis n. 11.187 e 11.232 (2005) e 11.276, 11.277 e 11.280 (2006). Qualquer dúvida, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
O melhor presente que recebi nos últimos temos foi uma assinatura da revista “Caros Amigos”. Não é publicação de fotos coloridas, nem de muitos anúncios. Mas é uma publicação inteligente e que traz informações e opiniões postas por um ângulo diverso, fora daquilo que a grande mídia tem o interesse de falar. Uma publicação “de esquerda”. Para mim, funciona como um contraponto, eu que assino ao Valor Econômico, assisto à Globonews, ouço à Rádio BandNews, compro a Folha e o Estadão. Vejo dois lados e acabo me decidindo por um deles. Isso é bom, acredito.
Para quem não conhece, vale a pena, viu? Confira: www.carosamigos.com.br.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Legislação 1 - foi editada a Lei 11.452, de 27.2.2007, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000; e dá outras providências.
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Legislação 2 - foram editadas as Leis 11.453, de 28.2.2007, e 11.454, de 28.2.2007, abrindo créditos extraordinários ao Orçamento da União.
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Legislação 3 - foi editada a Medida Provisória 355, de 23.2.2007, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
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Legislação 4 - foi editado o Decreto 6.045, de 21.2.2007, que dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.737, de 23 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual, entre outras disposições, proíbe a transferência de quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens e tecnologia que possam contribuir para atividades levadas a cabo pela República Islâmica do Irã relacionadas a enriquecimento, reprocessamento e a projetos de água pesada, bem como para o desenvolvimento de vetores de armas nucleares, e estabelece o congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos e entidades.
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Legislação 5 - foi editado o Decreto 6.046, de 22.2.2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007 e dá outras providências.
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Legislação 6 - foi editado o Decreto 6.047, de 22.2.2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.
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Legislação 7 - foi editado o Decreto 6.048, de 27.2.2007, que altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
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Legislação – é a segunda edição, revista e atualizada, dos “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência” (558p), organizado por Paulo Salles de Toledo e Carlos Henrique Abrão e publicado pela Editora Saraiva. Trata-se de obra coletiva que se apresenta sob a forma de comentários, artigo por artigo. Os autores, ilustres juristas, acompanharam passo a passo desde a tramitação do Projeto da Lei de Recuperação de Empresas e Falências até sua histórica aprovação em 14 de dezembro de 2004 e posterior sanção presidencial, de forma que houve minuciosa discussão entre os intérpretes acerca do conteúdo do diploma ao longo da produção deste trabalho, aliás, na companhia do relator do Projeto na Câmara, o Deputado Osvaldo Biolchi. Você pode comprar em até 4x de R$ 24,75 (sem juros). Quer saber como? Pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Fiscal 1 - a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 726, de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).
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Fiscal 2 - proposta que servirá de base para a retomada das discussões sobre a reforma tributária na Câmara dos Deputados prorroga por mais cinco anos, até fim de 2012, a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU). Se nada for feito, ambas acabam no final de 2007, criando um problema para o fechamento do orçamento de 2008. Se, por um lado, oferece essa solução ao governo, de outro, o novo texto, proposto por um grupo pluripartidário de deputados, exige um plano estratégico de redução da carga tributária global até 2022. (Valor Econômico, 5.3.7)
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Fiscal 3 - o primeiro passo da proposta de reforma tributária que será apresentada amanhã aos governadores reunidos com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é mudar o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações. O projeto em elaboração no Ministério da Fazenda prevê o abatimento automático dos créditos que as empresas exportadoras têm junto aos governos estaduais, de modo que não seja mais possível acumular esses ressarcimentos. Esse novo sistema não teria prazo de transição, entrando em vigor imediatamente após a aprovação da reforma. A solução técnica para esse problema passaria pela criação de uma espécie de ''imposto virtual'' sobre as exportações. Esse ''tributo'' seria, então, ressarcido com recursos de um fundo criado especificamente para esse fim. A compensação automática, no entanto, ficaria restrita às vendas feitas pelas empresas ao exterior depois de aprovado o projeto do governo. (Folha de Londrina, 5.3.7)
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Fiscal 4 - instituições financeiras encontraram uma brecha para contribuírem menos com a Receita Federal em 2006, reduzindo a participação na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e na Contribuição para o PIS/Pasep, em 13,08% e 5,74%, respectivamente. Isso significou uma perda de R$ 951 milhões para os cofres públicos no ano passado. O resultado dessa queda pode ser confirmado nos balanços de alguns bancos, como Bradesco e Unibanco, que aumentaram o provisionamento para disputas judiciais sobre os tributos PIS/Pasep e Cofins. Valendo-se de uma decisão de novembro de 2005 do Supremo Tribunal Federal (STF), aferida a uma empresa na área de saúde, as instituições financeiras, fazendo uma interpretação própria do acórdão, entenderam que as receitas financeiras, que são o grosso da atividade bancária, não se incluem nas receitas brutas dos seus serviços e que, portanto, a base de incidência do PIS/Pasep e da Cofins não as incluiria. (DCI, 1.3.7)
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Processo - a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe vai solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado a anulação da Resolução da Corte que estabelece o fim do Diário da Justiça impresso. Conforme a resolução, o Diário passará a funcionar apenas na versão eletrônica, com acesso exclusivamente pela Internet. Na avaliação dos conselheiros seccionais, o fim do Diário impresso afeta o princípio da publicidade dos atos do Judiciário, traz transtornos para o exercício da atividade advocatícia e inviabiliza o controle e fiscalização dos atos públicos por parte dos cidadãos, uma vez que nem todos possuem acesso a computador. (Informativo OAB, 3.3.7)
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Consumidor - os freqüentadores de salas de cinema não são obrigados a consumir unicamente os produtos da empresa, vendidos na sala de espera. Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o consumidor pode levar de casa ou comprar em outro fornecedor a pipoca que consumirá durante a exibição do filme. É que a lei do consumidor proíbe condicionar a venda de um produto a outro. (Resp 744.602/RJ, Informativo STJ, 2.3.7)
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Administrativo - por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos pela União serão corrigidas em, no máximo, 6% ao ano. A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 453740 que foi provido, por maioria. No recurso, a Fazenda Nacional contesta o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que a condenou a pagar para servidor público aposentado, de uma só vez, as diferenças de vencimentos devidas a ele, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (Informativo STF, 28.2.7)
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Administrativo 2 - candidatos do concurso público de ingresso para os serviços notarial e de registro no estado do Rio Grande do Sul não conseguiram anular quatro questões formuladas na prova preliminar objetiva. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na formulação, correção e atribuição de notas nas provas de concurso público, quando fixados de forma objetiva e imparcial. (RMS 19.353/RS, Informativo STJ, 1.3.7)
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Concursos – saiu o volume de “Direito Civil: Direito das Coisas” (159p), escrito por Eliana Raposo Maltini, da coleção Estudos Direcionados, da Editora Saraiva. Mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. Mais informações: Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Direitos autorais – o Escritório Central de Arrecadação (ECAD) pretende concentrar esforços na cobrança de direitos autorais pela divulgação de música pela internet (on-line). (Valor Econômico, 5.3.7)
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Advocacia – os atos arbitrários praticados por uma Promotora de Justiça, durante uma audiência pública, expulsando um advogado do ambiente e determinando a policiais que o retirassem do recinto, foram considerados ilícitos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, reconhecendo os danos morais experimentados pelo causídico, arbitrou a indenização devida pelo Estado de Minas Gerais em R$ 7 mil. (Valor Econômico, 5.3.7)
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Advocacia - o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, César Britto, defende a unificação do Exame de Ordem: uma só prova para todo o país. (Informativo OAB, 1.3.7)
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Comunicação - o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) terá de pagar uma indenização de R$ 200 mil a cada um dos sete naturistas gaúchos que foram ofendidos por comentários jocosos e grosseiros no Programa do Ratinho, nos dias 7 e 8 de julho de 1999. Além de usar indevidamente as imagens dos nudistas, o apresentador Carlos Massa, o Ratinho, esmerou-se nos comentários desabonadores. (Resp 838.550/RS, Informativo STJ, 28.2.7)
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Educação - em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser impossível, em face da incidência do Decreto nº 3.007/99, a revalidação automática do diploma de médico obtido no México, sem o cumprimento imprescindível do procedimento para a devida convalidação com fins de adequação aos requisitos do sistema educacional vigente. (Resp 846.671/RS, Informativo STJ 2.3.7)
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Sindical - o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2006, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto. A ação contesta dispositivo da Lei das Microempresas que dispensam a pessoa jurídica inscrita no Simples [Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte] do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive a contribuição sindical patronal. (Informativo STF, 1.3.7)
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Corporativo - empresa comercial que atua no ramo de recarga de extintores não é obrigada a se registrar no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que anulou o ato de infração e a multa por exercício ilegal da profissão de engenheiro imposta pelo conselho estadual à empresa Luvizotto Extintores Ltda. (Resp 843.422/PR, Informativo STJ, 28.2.7)
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Publicações 1 – é a sétima edição do “Programa de Responsabilidade Civil” (561p), escrito por Sérgio Cavalieri Filho e publicado pela Editora Atlas. A vasta experiência do autor como Juiz e Professor permitiu-lhe a elaboração de um trabalho claro, objetivo e conciso, mas sem sacrifício da sua abrangência e profundidade. As controvérsias teóricas e as citações doutrinárias ou jurisprudenciais foram evitadas, na medida do possível, para não sobrecarregá-lo; não obstante, a obra contém a síntese das mais avançadas e atuais posições sobre os mais variados aspectos da responsabilidade civil. Examinando os pressupostos da responsabilidade extracontratual subjetiva, o Autor dá ênfase especial ao estudo da culpa e do nexo causal, pontos normalmente relegados a segundo plano pelos civilistas, enriquecendo o texto com exemplos coligidos dos casos concretos que chegam aos nossos tribunais. Pode-se dizer que os seis primeiros capítulos da obra contêm uma verdadeira teoria geral da responsabilidade civil. Em seguida estuda a responsabilidade extracontratual objetiva - evolução doutrinária, requisitos e hipóteses de incidência -, além de percuciente exame da responsabilidade da Administração Pública. Por fim, a responsabilidade contratual - estudando suas características, pressupostos e princípios -, sendo, aí, dedicados alguns capítulos ao exame de responsabilidade pela quebra dos mais importantes contratos - como o transportador, do construtor e do incorporador, das instituições bancárias, do segurador etc. Dedica, ainda, um capítulo ao Código do Consumidor, onde coloca as linhas mestras da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em face do consumidor. Finalmente, dedica o Autor um capítulo à cláusula de não indenizar, e outro à influência da sentença criminal na esfera civil. A obra, totalmente reformulada e atualizada, vem enriquecida com a abordagem de todas as alterações introduzidas na responsabilidade civil pelo novo Código, entre as quais o abuso do direito como ato ilícito, as novas cláusulas gerais de responsabilidade objetiva, responsabilidade dos incapazes, e outras inovações. Outras informações sobre este livro, bem como sobre outras obras do catálogo da Atlas: Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – Rodolfo de Camargo Mancuso escreveu o “Manual do Consumidor em Juízo” (277), que já está em sua quarta edição, publicado pela Editora Saraiva. Enfocando o processo e o procedimento nas ações em defesa do consumidor, este manual apresenta as fases que compõem o litígio judicial, como: postulatória, probatória, decisória e executiva. Nesse sentido, o autor traça as características da petição inicial, critérios de definição da competência, respostas do réu, examina os recursos cabíveis, cuida da coisa julgada e, por fim, traz uma abordagem do processo de execução no Código de Defesa do Consumidor. Essa ordem seqüencial é precedida de dois capítulos dedicados aos temas de caráter geral em matéria de direito do consumidor, tais como tutela coletiva e individual, a postura e os poderes do juiz e das partes, apresenta noções de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e de legitimação ativa, disjuntiva e concorrente. Trata-se de obra pioneira que oferece uma visão abrangente acerca do posicionamento do consumidor em juízo. A presente edição encontra-se de acordo com a EC n. 45/2004, o novo Código Civil e as Leis n. 11.187 e 11.232 (2005) e 11.276, 11.277 e 11.280 (2006). Qualquer dúvida, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
1 de março de 2007
Pandectas 390
Informativo Jurídico - n. 390 - 1/7 de março de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
O juiz declarou a falência do Matadouro Frigorífico Acreúna Ltda e, nos mesmos autos, desconsiderou sua personalidade jurídica, estendendo os efeitos da falência aos seus sócios e à sociedade Planalto Negócios Industriais e Comerciais Ltda. Segundo a sentença, haveria confusão patrimonial entre as empresas, comprovada pela ação empresarial conjunta em relação aos credores. Os sócios e a Planalto Negócios Industriais e Comerciais Ltda impetraram mandado de segurança contra tal decisão perante o Tribunal de Justiça de Goiás, ao fundamento de que a decisão, ao lhes estender os efeitos do decreto de falência de pessoa jurídica distinta, violou os seus direitos líquidos e certos ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da separação patrimonial. O Tribunal negou a segurança, porquanto a confusão patrimonial autoriza a aplicação da teoria da desconsideração, cujos efeitos podem ser declarados no próprio processo falimentar, dispensando-se a ação própria.
Por meio do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 16.105/GO, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu da questão, mas para confirmar a posição das instâncias inferiores: "Caracterizada a confusão patrimonial entre sociedades formalmente distintas, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades envolvidas. Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros. Os terceiros alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica da falida estão legitimados a interpor, perante o próprio juízo falimentar, os recursos tidos por cabíveis, visando a defesa de seus direitos."
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decreto 1 - foi editado o Decreto 6.025, de 22.1.2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
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Decreto 2 - foi editado o Decreto 6.024, de 22.1.2007, que altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
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Decreto 3 - foi editado o Decreto 6.023, de 22.1.2007, que altera o art. 2o do Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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Decreto 4 - foi editado o Decreto 6.021, de 22.1.2007, que cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.
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Decreto 5 - foi editado o Decreto 6.019, de 22.1.2007, que institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.
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Decreto 6 - foi editado o Decreto 6.018, de 22.1.2007, que regulamenta a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
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Decreto 7 - foi editado o Decreto 6.017, de 17.1.2007, que regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de
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Legislação – “CLT Saraiva e Constituição Federal” (142p), edição de 2007. A presente edição da CLT traz o texto do Decreto-lei n. 5.452/43, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho. A obra apresenta a Constituição Federal e as Emendas Constitucionais na íntegra, selecionada legislação complementar. Em adendo especial traz o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC n. 123/2006), na parte que trata de relações do trabalho. Complementam a obra as súmulas trabalhistas do STF, do STJ e do TFR, as Orientações Jurisprudenciais e Súmulas do TST, bem como os funcionais índices sistemático e alfabético-remissivo, além do índice cronológico da legislação. Detalhe: de R$ 58,90 por R$ 47,00 ou ao Humberto Basile.
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Previdenciário - contrariando entendimento da Justiça do Trabalho, os empregadores poderão ser obrigados a recolher a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, incluindo o 13º salário e férias, para não serem autuados pelo fisco. Esse é o conteúdo de uma instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , assinada pelo futuro comandante da Receita Federal do Brasil, a Super-Receita, Jorge Rachid. A criação do novo órgão, que centraliza as estruturas de arrecadação da Receita e Previdência Social, foi aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. (Diário do Comércio, 23.2.7)
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Fiscal - associações devem comprovar, por meio da contabilidade, que cumprem as exigências necessárias à isenção de impostos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há direito adquirido quando se trata de certificado de filantropia e, para obtê-lo, as entidades devem comprovar que preenchem os requisitos da Lei Previdenciária. (MS 11.394/DF, Resp Informativo STJ, 22.2.7)
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Fiscal 2 - o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu uma das primeiras liminares a favor do contribuintes nos casos de suspensão dos atos concessórios do benefício de drawback para fornecimento no mercado interno. Com a decisão, a empresa MAN Ferrostaal do Brasil não poderá ser autuada pela Receita Federal por não recolher os impostos dos quais teve isenção com um ato de concessão do benefício que acabou sendo anulado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) em última instância administrativa. O ministério vem anulando as concessões de drawback por uma mudança de interpretação dos casos que envolvem licitações internacionais. (Valor Econômico, 23.2.7)
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Fiscal 3 - uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável à operadora de celular Telpa (TIM na Paraíba) retirou da base de cálculo do ICMS (imposto cobrado pelo estado) os valores relativos a serviços como habilitação e bloqueio de chamadas. Por unanimidade, a segunda turma do STJ entendeu que esses (habilitação e bloqueio de chamadas, por exemplo) não são serviços de telecomunicações mas sim “atividades-meio” necessárias à prestação do serviço de telecomunicações, e por isso não estariam sujeitos à incidência do imposto estadual. O governo do estado da Paraíba ainda pode recorrer da decisão no próprio STJ. Entretanto, se a decisão for mantida, ela abrirá um precedente importante para uma revisão na tributação do setor de telecomunicações. (Correio da Bahia, 22.2.7)
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Processo - sobre o oferecimento de pedras preciosas para penhora, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "pode o credor-exeqüente, malgrado a ordem estabelecida no art. 655 do CPC, recusar bens indicados à penhora e, por conseguinte, requerer que outros sejam penhorados caso verifique que aqueles sejam de difícil alienação." (REsp 573.638/RS, DJ 07.02.2007 p. 280)
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Societário - os administradores de sociedades anônimas e limitadas, além de correrem o risco de se responsabilizar com o seu patrimônio pelas ações trabalhistas e tributárias da empresa, estão sendo cada vez mais cogitados para responder na Justiça pelos seus atos na administração desde a entrada em vigor do Novo Código Civil (NCC). Como reflexo disso, a seguradora líder de mercado, Lockton do Brasil, por exemplo, vendeu no ano passado 40% mais apólices de seguros de Responsabilidade Civil do Administrador e Diretores (D&O) do que em 2005. Segundo a corretora Bianca Filgueiras, a previsão é de que o número de venda deste tipo de apólices cresça entre 20% e 30% este ano no Brasil. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o mercado de apólices para proteger o administrador representou um total de prêmios de cerca de R$ 90 milhões em 2006. (DCI, 15.2.7)
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Concursos – a Editora Atlas está publicando o volume de “Direito Civil: Direitos de Família” (241p) da Série Leituras Jurídicas, o livro foi escrito por Ana Paula Corrêa Patiño. A Série Leituras Jurídicas: Provas e Concursos foi elaborada com o objetivo de proporcionar ao estudante e ao profissional de Direito um estudo completo, atualizado e didático sobre as diversas áreas jurídicas. Os autores selecionados, com vasta experiência acadêmica e profissional, oferecem ao leitor visão moderna do tema desenvolvido, conforme sua atuação profissional e acadêmica. São especialistas, mestres e doutores, com exercício na Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Procuradoria, familiarizados com as dúvidas e anseios dos profissionais da área jurídica, estudantes, candidatos a concursos públicos e ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o desenvolvimento de cada tema, o autor esteve atento às grades curriculares dos cursos de graduação, aos programas e questões de concursos públicos e exame de Ordem, observando as orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. Ao mesmo tempo em que é fonte de consulta para o esclarecimento de dúvidas e revisão da matéria, a obra poderá, também, orientar e direcionar o leitor que está iniciando seus estudos jurídicos.
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Administrativo - pelo menos oito governadores e ex-governadores não cumpriram o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a limitação dos gastos no fim de mandato e deverão ser chamados a se explicar nos Tribunais de Contas dos Estados pelo buraco que deixaram nas finanças públicas em 2006. Os casos mais graves são, pela ordem de grandeza, os do Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Alagoas e Minas Gerais, que acumulam um déficit de R$ 11,3 bilhões. Os outros Estados com problemas são Paraíba e Pernambuco. (Estado de S.Paulo, 22.2.7)
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Trânsito - para o Superior Tribunal de Justiça, associação de consumidores não tem legitimidade para propor ação judicial visando suspender multas de trânsito aplicadas por agentes municipais. (Resp 727.092/RJ, Informativo STJ, 26.2.7)
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Penal - a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3859), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a ADI, a norma atacada reconhece, nos casos de criminalidade violenta e reiteração de atos infracionais graves praticados por menores, a internação como uma medida de privação de liberdade de última instância. A Adepol destaca que o caráter determinado da sentença de internação traz risco para esses menores infratores, bem como não se converte em uma medida de proteção à sociedade. (Informativo STF, 27.2.7)
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Penal 2 - após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou suspenso o julgamento do Habeas Corpus (HC) 90075, que pedia a extinção de ação penal, alegando atipicidade do crime de porte de munição. O autor do habeas corpus foi denunciado como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), por ter sido flagrado carregando uma cartela de munição para revólver calibre 38, com dez projéteis novos, sem autorização. Os advogados pediram habeas corpus sob o argumento da inexistência de crime, pois “no caso do porte ilegal de munição não se pode falar em injusto penal (fato típico e antijurídico) porque não há ofensa ao bem jurídico tutelado (a incolumidade pública), uma vez que uma munição, por si só, não gera perigo algum; não pode ser usada sozinha, a exemplo de arma desmuniciada ou daquela que não funciona”. (Informativo STF, 27.2.7)
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Ministério Público - a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Rio Grande do Sul para propor ação civil pública que pretendia garantir a uma criança tratamento ortodôntico custeado pelo Estado. Os ministros entenderam, por unanimidade, que o Ministério Público tem legitimidade para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à proteção de uma única pessoa. Para eles, não há dúvida de que o caso trata do direito indisponível à vida e à saúde previsto no artigo 5º da Constituição Federal. (Resp 699.599/RS, Informativo STJ, 27.2.7)
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Advocacia - a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás abriu processo administrativo contra advogada que foi presa em flagrante, acusada de oferecer propina de R$ 1,5 mil a dois policiais militares que prenderam seus clientes, sob a acusação de terem falsificado mais de mil Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs). (Informativo OAB, 24.2.7)
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Publicações 1 – admirador que sou da obra do prof. Jônatas Luiz Moreira de Paula, recebo com grande alegria sua mais nova obra: “Ciência Política: estado e justiça” (536p), publicada pela Editora J H Mizuno. A obra correlaciona a Filosofia com a História das Doutrinas Políticas, construindo uma Ciência Política: o pensamento político greco-romano; o pensamento cristão medieval; o pensamento renascentista; o pensamento racionalista; o pensamento empirista; o pensamento moderno; o pensamento marxista; o pensamento liberal; o pensamento socialista; o pensamento social democrata; e o pensamento globalizado. O trabalho concebe-se na filosofia de que a relação de conhecimento é composta por sujeito, objeto e conceito, identificando uma controvérsia sobre a relação entre o sujeito e o objeto e a possibilidade de se apreender o conhecimento. Outras informações podem ser obtidas aqui.
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Publicações 2 – “No Tribunal do Júri: a arte e o ofício da tribuna (crimes emblemáticos, grandes julgamentos)” (512p) chega à sua segunda edição, publicado pela Editora Saraiva e escrito por Edílson Mougenot Bonfim. Este é o livro que faltava à literatura jurídico-penal. Além dos casos, ricos em detalhes emocionantes, um dos tópicos abordados - A Formação do Criminalista - poderia, igualmente, emprestar-lhe o nome, porque, em rigor, a obra é um curso histórico, teórico e, sobretudo, prático da formação e do aperfeiçoamento de todo aquele que milita no foro criminal. Qualquer dúvida, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
O juiz declarou a falência do Matadouro Frigorífico Acreúna Ltda e, nos mesmos autos, desconsiderou sua personalidade jurídica, estendendo os efeitos da falência aos seus sócios e à sociedade Planalto Negócios Industriais e Comerciais Ltda. Segundo a sentença, haveria confusão patrimonial entre as empresas, comprovada pela ação empresarial conjunta em relação aos credores. Os sócios e a Planalto Negócios Industriais e Comerciais Ltda impetraram mandado de segurança contra tal decisão perante o Tribunal de Justiça de Goiás, ao fundamento de que a decisão, ao lhes estender os efeitos do decreto de falência de pessoa jurídica distinta, violou os seus direitos líquidos e certos ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e ao princípio da separação patrimonial. O Tribunal negou a segurança, porquanto a confusão patrimonial autoriza a aplicação da teoria da desconsideração, cujos efeitos podem ser declarados no próprio processo falimentar, dispensando-se a ação própria.
Por meio do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 16.105/GO, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça conheceu da questão, mas para confirmar a posição das instâncias inferiores: "Caracterizada a confusão patrimonial entre sociedades formalmente distintas, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades envolvidas. Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja terceiros envolvidos, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros. Os terceiros alcançados pela desconsideração da personalidade jurídica da falida estão legitimados a interpor, perante o próprio juízo falimentar, os recursos tidos por cabíveis, visando a defesa de seus direitos."
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decreto 1 - foi editado o Decreto 6.025, de 22.1.2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
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Decreto 2 - foi editado o Decreto 6.024, de 22.1.2007, que altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
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Decreto 3 - foi editado o Decreto 6.023, de 22.1.2007, que altera o art. 2o do Decreto no 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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Decreto 4 - foi editado o Decreto 6.021, de 22.1.2007, que cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.
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Decreto 5 - foi editado o Decreto 6.019, de 22.1.2007, que institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.
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Decreto 6 - foi editado o Decreto 6.018, de 22.1.2007, que regulamenta a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
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Decreto 7 - foi editado o Decreto 6.017, de 17.1.2007, que regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de
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Legislação – “CLT Saraiva e Constituição Federal” (142p), edição de 2007. A presente edição da CLT traz o texto do Decreto-lei n. 5.452/43, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho. A obra apresenta a Constituição Federal e as Emendas Constitucionais na íntegra, selecionada legislação complementar. Em adendo especial traz o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC n. 123/2006), na parte que trata de relações do trabalho. Complementam a obra as súmulas trabalhistas do STF, do STJ e do TFR, as Orientações Jurisprudenciais e Súmulas do TST, bem como os funcionais índices sistemático e alfabético-remissivo, além do índice cronológico da legislação. Detalhe: de R$ 58,90 por R$ 47,00 ou ao Humberto Basile.
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Previdenciário - contrariando entendimento da Justiça do Trabalho, os empregadores poderão ser obrigados a recolher a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, incluindo o 13º salário e férias, para não serem autuados pelo fisco. Esse é o conteúdo de uma instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , assinada pelo futuro comandante da Receita Federal do Brasil, a Super-Receita, Jorge Rachid. A criação do novo órgão, que centraliza as estruturas de arrecadação da Receita e Previdência Social, foi aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. (Diário do Comércio, 23.2.7)
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Fiscal - associações devem comprovar, por meio da contabilidade, que cumprem as exigências necessárias à isenção de impostos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há direito adquirido quando se trata de certificado de filantropia e, para obtê-lo, as entidades devem comprovar que preenchem os requisitos da Lei Previdenciária. (MS 11.394/DF, Resp Informativo STJ, 22.2.7)
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Fiscal 2 - o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu uma das primeiras liminares a favor do contribuintes nos casos de suspensão dos atos concessórios do benefício de drawback para fornecimento no mercado interno. Com a decisão, a empresa MAN Ferrostaal do Brasil não poderá ser autuada pela Receita Federal por não recolher os impostos dos quais teve isenção com um ato de concessão do benefício que acabou sendo anulado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) em última instância administrativa. O ministério vem anulando as concessões de drawback por uma mudança de interpretação dos casos que envolvem licitações internacionais. (Valor Econômico, 23.2.7)
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Fiscal 3 - uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável à operadora de celular Telpa (TIM na Paraíba) retirou da base de cálculo do ICMS (imposto cobrado pelo estado) os valores relativos a serviços como habilitação e bloqueio de chamadas. Por unanimidade, a segunda turma do STJ entendeu que esses (habilitação e bloqueio de chamadas, por exemplo) não são serviços de telecomunicações mas sim “atividades-meio” necessárias à prestação do serviço de telecomunicações, e por isso não estariam sujeitos à incidência do imposto estadual. O governo do estado da Paraíba ainda pode recorrer da decisão no próprio STJ. Entretanto, se a decisão for mantida, ela abrirá um precedente importante para uma revisão na tributação do setor de telecomunicações. (Correio da Bahia, 22.2.7)
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Processo - sobre o oferecimento de pedras preciosas para penhora, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "pode o credor-exeqüente, malgrado a ordem estabelecida no art. 655 do CPC, recusar bens indicados à penhora e, por conseguinte, requerer que outros sejam penhorados caso verifique que aqueles sejam de difícil alienação." (REsp 573.638/RS, DJ 07.02.2007 p. 280)
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Societário - os administradores de sociedades anônimas e limitadas, além de correrem o risco de se responsabilizar com o seu patrimônio pelas ações trabalhistas e tributárias da empresa, estão sendo cada vez mais cogitados para responder na Justiça pelos seus atos na administração desde a entrada em vigor do Novo Código Civil (NCC). Como reflexo disso, a seguradora líder de mercado, Lockton do Brasil, por exemplo, vendeu no ano passado 40% mais apólices de seguros de Responsabilidade Civil do Administrador e Diretores (D&O) do que em 2005. Segundo a corretora Bianca Filgueiras, a previsão é de que o número de venda deste tipo de apólices cresça entre 20% e 30% este ano no Brasil. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), o mercado de apólices para proteger o administrador representou um total de prêmios de cerca de R$ 90 milhões em 2006. (DCI, 15.2.7)
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Concursos – a Editora Atlas está publicando o volume de “Direito Civil: Direitos de Família” (241p) da Série Leituras Jurídicas, o livro foi escrito por Ana Paula Corrêa Patiño. A Série Leituras Jurídicas: Provas e Concursos foi elaborada com o objetivo de proporcionar ao estudante e ao profissional de Direito um estudo completo, atualizado e didático sobre as diversas áreas jurídicas. Os autores selecionados, com vasta experiência acadêmica e profissional, oferecem ao leitor visão moderna do tema desenvolvido, conforme sua atuação profissional e acadêmica. São especialistas, mestres e doutores, com exercício na Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Procuradoria, familiarizados com as dúvidas e anseios dos profissionais da área jurídica, estudantes, candidatos a concursos públicos e ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o desenvolvimento de cada tema, o autor esteve atento às grades curriculares dos cursos de graduação, aos programas e questões de concursos públicos e exame de Ordem, observando as orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. Ao mesmo tempo em que é fonte de consulta para o esclarecimento de dúvidas e revisão da matéria, a obra poderá, também, orientar e direcionar o leitor que está iniciando seus estudos jurídicos.
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Administrativo - pelo menos oito governadores e ex-governadores não cumpriram o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a limitação dos gastos no fim de mandato e deverão ser chamados a se explicar nos Tribunais de Contas dos Estados pelo buraco que deixaram nas finanças públicas em 2006. Os casos mais graves são, pela ordem de grandeza, os do Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Alagoas e Minas Gerais, que acumulam um déficit de R$ 11,3 bilhões. Os outros Estados com problemas são Paraíba e Pernambuco. (Estado de S.Paulo, 22.2.7)
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Trânsito - para o Superior Tribunal de Justiça, associação de consumidores não tem legitimidade para propor ação judicial visando suspender multas de trânsito aplicadas por agentes municipais. (Resp 727.092/RJ, Informativo STJ, 26.2.7)
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Penal - a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3859), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo a ADI, a norma atacada reconhece, nos casos de criminalidade violenta e reiteração de atos infracionais graves praticados por menores, a internação como uma medida de privação de liberdade de última instância. A Adepol destaca que o caráter determinado da sentença de internação traz risco para esses menores infratores, bem como não se converte em uma medida de proteção à sociedade. (Informativo STF, 27.2.7)
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Penal 2 - após pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou suspenso o julgamento do Habeas Corpus (HC) 90075, que pedia a extinção de ação penal, alegando atipicidade do crime de porte de munição. O autor do habeas corpus foi denunciado como incurso no artigo 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), por ter sido flagrado carregando uma cartela de munição para revólver calibre 38, com dez projéteis novos, sem autorização. Os advogados pediram habeas corpus sob o argumento da inexistência de crime, pois “no caso do porte ilegal de munição não se pode falar em injusto penal (fato típico e antijurídico) porque não há ofensa ao bem jurídico tutelado (a incolumidade pública), uma vez que uma munição, por si só, não gera perigo algum; não pode ser usada sozinha, a exemplo de arma desmuniciada ou daquela que não funciona”. (Informativo STF, 27.2.7)
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Ministério Público - a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Rio Grande do Sul para propor ação civil pública que pretendia garantir a uma criança tratamento ortodôntico custeado pelo Estado. Os ministros entenderam, por unanimidade, que o Ministério Público tem legitimidade para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à proteção de uma única pessoa. Para eles, não há dúvida de que o caso trata do direito indisponível à vida e à saúde previsto no artigo 5º da Constituição Federal. (Resp 699.599/RS, Informativo STJ, 27.2.7)
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Advocacia - a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás abriu processo administrativo contra advogada que foi presa em flagrante, acusada de oferecer propina de R$ 1,5 mil a dois policiais militares que prenderam seus clientes, sob a acusação de terem falsificado mais de mil Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs). (Informativo OAB, 24.2.7)
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Publicações 1 – admirador que sou da obra do prof. Jônatas Luiz Moreira de Paula, recebo com grande alegria sua mais nova obra: “Ciência Política: estado e justiça” (536p), publicada pela Editora J H Mizuno. A obra correlaciona a Filosofia com a História das Doutrinas Políticas, construindo uma Ciência Política: o pensamento político greco-romano; o pensamento cristão medieval; o pensamento renascentista; o pensamento racionalista; o pensamento empirista; o pensamento moderno; o pensamento marxista; o pensamento liberal; o pensamento socialista; o pensamento social democrata; e o pensamento globalizado. O trabalho concebe-se na filosofia de que a relação de conhecimento é composta por sujeito, objeto e conceito, identificando uma controvérsia sobre a relação entre o sujeito e o objeto e a possibilidade de se apreender o conhecimento. Outras informações podem ser obtidas aqui.
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Publicações 2 – “No Tribunal do Júri: a arte e o ofício da tribuna (crimes emblemáticos, grandes julgamentos)” (512p) chega à sua segunda edição, publicado pela Editora Saraiva e escrito por Edílson Mougenot Bonfim. Este é o livro que faltava à literatura jurídico-penal. Além dos casos, ricos em detalhes emocionantes, um dos tópicos abordados - A Formação do Criminalista - poderia, igualmente, emprestar-lhe o nome, porque, em rigor, a obra é um curso histórico, teórico e, sobretudo, prático da formação e do aperfeiçoamento de todo aquele que milita no foro criminal. Qualquer dúvida, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
23 de fevereiro de 2007
Pandectas 389
Informativo Jurídico - n. 389 - 22/28 de janeiro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Positivista, eu? Legalista?
Não é bem isso, ainda que PANDECTAS hoje esteja coalhado de notícias sobre leis e decretos recentemente editados. O volume que espanta mais é o dos decretos. A razão é simples: falhei, até hoje, não os informando sobre os decretos editados. Essas normas regulamentares têm uma grande importância e eu as subestimei, o que corrigirei daqui em diante: irei informá-los também dos decretos. O PANDECTAS fica melhor assim, eu creio.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.450, de 7.2.2007, que altera a Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.451, de 7.2.2007, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
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Leis 3 - foi editada a Lei Complementar 124, de 3.1.2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
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Leis 4 - foi editada a Lei Complementar 125, de 3.1.2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
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Leis 5 - foi editada a Lei Complementar 126, de 15.1.2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
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Legislação – saiu o 4 em 1: Códigos Civil, Comercial, Processo Civil e Constituição Federal 2007. Em 1592 páginas, esta versão universitária traz quatro obras complementares no mesmo volume, e conta com notas explicativas e remissivas indispensáveis para o ensino do Direito. A presente edição encontra-se atualizada e apresenta os Códigos Civil, Comercial e de Processo Civil e a Constituição Federal na íntegra, além de selecionada e atualizada legislação complementar. Melhor: de R$ 53,50 por R$ 42,80. Quer mais? Em 2x de R$ 21,40 (sem juros). Quer saber como? Pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Decretos 1 - foi editado o Decreto 6.044, de 12.2.2007, que aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.
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Decretos 2 - foi editado o Decreto 6.043, de 12.2.2007, que dá nova redação ao art. 7o do Decreto no 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.
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Decretos 3 - foi editado o Decreto 6.042, de 12.2.2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.
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Decretos 4 - foi editado o Decreto 6.041, de 8.2.2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.
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Decretos 5 - foi editado o Decreto 6.040, de 7.2.2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
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Decretos 6 - foi editado o Decreto 6.039, de 7.2.2007, que aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
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Decretos 7 - foi editado o Decreto 6.038, de 7.2.2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
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Concursos – saiu o volume “Direito Civil: parte geral, obrigações e contratos” (210 p), escrito por Mário Alberto Konrad e Sandra Ligian Nerling Konrad para a Coleção Roteiros Jurídicos. Os volumes que formam esta obra inovadora são resumos diferenciados. Além de apresentarem os principais pontos de cada matéria, inclusive aqueles que são objeto de concursos públicos, os "Roteiros Jurídicos" pretendem despertar o estudante para a necessidade de compreender a ciência jurídica como um conjunto de conhecimento dinâmicos e interligados. Cada tema é apresentado de forma que o leitor encontre soluções imediatas e eficazes para as principais dúvidas antes dos exames. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Decretos 8 - foi editado o Decreto 6.037, de 7.2.2007, que altera e acresce dispositivos do Decreto no 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP.
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Decretos 9 - foi editado o Decreto 6.032, de 1º.2.2007, que altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências.
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Decretos 10 - foi editado o Decreto 6.031, de 1º.2.2007, que dá nova redação aos arts. 3o, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto no 61.836, de 5 de dezembro de 1967.
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Decretos 11 - foi editado o Decreto 6.029, de 1º.2.2007, que institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
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Escuta telefônica - o ministro Sepúlveda Pertence deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4944, ajuizada pelo procurador-geral da República, para suspender decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que impediu o uso de gravação telefônica como prova em processo de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou dois delegados federais por improbidade administrativa tendo como prova interceptação telefônica autorizada pela justiça. Os dois delegados, inconformados, entraram com mandado de segurança e obtiveram decisão favorável no TRF-1 para suspender o uso do tipo de evidência. O argumento é de que “não é possível utilizar as gravações produzidas em investigação criminal para instruir ação de improbidade”. O procurador geral da República alega, na reclamação, que esse entendimento desrespeita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dada em medida cautelar (AC 1403) que suspendeu os efeitos desse entendimento. Assim, com base nesse precedente, o ministro deferiu a liminar para “sustar os efeitos das decisões indicadas”. (Informativo STF, 16.2.7)
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Fiscal - os meios necessários para possibilitar a prestação de serviço de telecomunicação não estão sujeitos à incidência de ICMS. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela Telpa Celular S/A para excluir atividades como habilitação e bloqueio de chamadas da base de cálculo do ICMS sobre serviços de telecomunicação. (Resp 678.462/PB, Informativo STJ, 21.2.7)
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Fiscal 2 - os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram o entendimento de que as empresas de leasing têm direito à isenção da CPMF por serem equiparadas às instituições financeiras. O posicionamento foi fixado no julgamento de um recurso interposto pela Mercedez Benz Leasing Arrendamento Mercantil S/A contra a Fazenda Nacional. A decisão do colegiado, tomada por maioria, estendeu a isenção do tributo a todas as operações realizadas pela empresa. (Resp 826.075/SP, Informativo STJ, 15.2.7)
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Fiscal 3 - a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a jurisprudência dominante na Casa, segundo a qual o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública envolvendo a cobrança de tributos. O posicionamento foi fixado no julgamento de um recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de anular o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) firmado entre o governo do DF e uma empresa local. (Resp 845.034/DF, Informativo STJ, 15.2.7)
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Publicações 1 – a Editora Atlas está lançando “Crime Organizado e Sistema Prisional” (111p), escrito por Roberto Porto. Este livro está baseado em uma premissa principal: a necessidade de se estabelecer no Brasil uma nova técnica penitenciária capaz de efetivamente operar a transformação dos sentenciados, de forma a modificar suas disposições criminosas, neutralizando sua periculosidade, tornando-os dóceis, excluídos de seus mundos originários. É objetivo da obra demonstrar que o atual sistema disciplinar aplicado dentro dos presídios brasileiros centrou seus mecanismos unicamente em seus efeitos repressivos, deixando de lado a ressocialização do sentenciado. O abandono do sistema prisional por parte do Estado propiciou a formação e crescimento de facções criminosas que dominam a grande maioria dos presídios brasileiros. Pretende-se enfatizar a necessidade de compreensão do processo de formação das facções criminosas. O desafio é substituir um poder que se manifesta pelo brilho da desutilidade por um poder que objetive insidiosamente a disciplina, de modo que a sociedade, representada pelo Estado, ocupe o lugar de ideal entre os detentos. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – “Direito Constitucional Ambiental Brasileiro” (433p) é obra que tem coordenação de ninguém menos que José Joaquim Gomes Canotilho e José Rubens Morato Leite, com publicação pela Editora Saraiva. Esta é uma obra primorosa por contar com a participação de eminentes juristas especialistas em direito ambiental, de projeção mundial, que formam um grupo de pesquisa liderado por José Joaquim Gomes Canotilho (Portugal) e José Rubens Morato Leite (Brasil). Os pesquisadores reuniram-se em torno de um exame crítico dos aspectos ambientais constitucionais, essencialmente com o propósito de dimensionar os seus princípios e valores em face da necessidade contemporânea de o Estado gerir, em parceria com terceiros, os riscos e os impactos ambientais. O estudo preocupa-se também com a postura do Poder Judiciário perante as questões ambientais ao analisar a jurisprudência relacionada ao tema. Estamos diante de item obrigatório na biblioteca de profissionais e estudiosos da área. Quer mais: de R$ 88,00 por R$ 70,40 e você ainda pode pagar em 3x de R$ 23,47 (sem juros). Qualquer dúvida, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Positivista, eu? Legalista?
Não é bem isso, ainda que PANDECTAS hoje esteja coalhado de notícias sobre leis e decretos recentemente editados. O volume que espanta mais é o dos decretos. A razão é simples: falhei, até hoje, não os informando sobre os decretos editados. Essas normas regulamentares têm uma grande importância e eu as subestimei, o que corrigirei daqui em diante: irei informá-los também dos decretos. O PANDECTAS fica melhor assim, eu creio.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.450, de 7.2.2007, que altera a Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.451, de 7.2.2007, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
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Leis 3 - foi editada a Lei Complementar 124, de 3.1.2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
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Leis 4 - foi editada a Lei Complementar 125, de 3.1.2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
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Leis 5 - foi editada a Lei Complementar 126, de 15.1.2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
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Legislação – saiu o 4 em 1: Códigos Civil, Comercial, Processo Civil e Constituição Federal 2007. Em 1592 páginas, esta versão universitária traz quatro obras complementares no mesmo volume, e conta com notas explicativas e remissivas indispensáveis para o ensino do Direito. A presente edição encontra-se atualizada e apresenta os Códigos Civil, Comercial e de Processo Civil e a Constituição Federal na íntegra, além de selecionada e atualizada legislação complementar. Melhor: de R$ 53,50 por R$ 42,80. Quer mais? Em 2x de R$ 21,40 (sem juros). Quer saber como? Pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Decretos 1 - foi editado o Decreto 6.044, de 12.2.2007, que aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.
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Decretos 2 - foi editado o Decreto 6.043, de 12.2.2007, que dá nova redação ao art. 7o do Decreto no 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.
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Decretos 3 - foi editado o Decreto 6.042, de 12.2.2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.
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Decretos 4 - foi editado o Decreto 6.041, de 8.2.2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.
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Decretos 5 - foi editado o Decreto 6.040, de 7.2.2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
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Decretos 6 - foi editado o Decreto 6.039, de 7.2.2007, que aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
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Decretos 7 - foi editado o Decreto 6.038, de 7.2.2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
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Concursos – saiu o volume “Direito Civil: parte geral, obrigações e contratos” (210 p), escrito por Mário Alberto Konrad e Sandra Ligian Nerling Konrad para a Coleção Roteiros Jurídicos. Os volumes que formam esta obra inovadora são resumos diferenciados. Além de apresentarem os principais pontos de cada matéria, inclusive aqueles que são objeto de concursos públicos, os "Roteiros Jurídicos" pretendem despertar o estudante para a necessidade de compreender a ciência jurídica como um conjunto de conhecimento dinâmicos e interligados. Cada tema é apresentado de forma que o leitor encontre soluções imediatas e eficazes para as principais dúvidas antes dos exames. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Decretos 8 - foi editado o Decreto 6.037, de 7.2.2007, que altera e acresce dispositivos do Decreto no 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP.
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Decretos 9 - foi editado o Decreto 6.032, de 1º.2.2007, que altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências.
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Decretos 10 - foi editado o Decreto 6.031, de 1º.2.2007, que dá nova redação aos arts. 3o, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto no 61.836, de 5 de dezembro de 1967.
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Decretos 11 - foi editado o Decreto 6.029, de 1º.2.2007, que institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
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Escuta telefônica - o ministro Sepúlveda Pertence deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4944, ajuizada pelo procurador-geral da República, para suspender decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que impediu o uso de gravação telefônica como prova em processo de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou dois delegados federais por improbidade administrativa tendo como prova interceptação telefônica autorizada pela justiça. Os dois delegados, inconformados, entraram com mandado de segurança e obtiveram decisão favorável no TRF-1 para suspender o uso do tipo de evidência. O argumento é de que “não é possível utilizar as gravações produzidas em investigação criminal para instruir ação de improbidade”. O procurador geral da República alega, na reclamação, que esse entendimento desrespeita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dada em medida cautelar (AC 1403) que suspendeu os efeitos desse entendimento. Assim, com base nesse precedente, o ministro deferiu a liminar para “sustar os efeitos das decisões indicadas”. (Informativo STF, 16.2.7)
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Fiscal - os meios necessários para possibilitar a prestação de serviço de telecomunicação não estão sujeitos à incidência de ICMS. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela Telpa Celular S/A para excluir atividades como habilitação e bloqueio de chamadas da base de cálculo do ICMS sobre serviços de telecomunicação. (Resp 678.462/PB, Informativo STJ, 21.2.7)
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Fiscal 2 - os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram o entendimento de que as empresas de leasing têm direito à isenção da CPMF por serem equiparadas às instituições financeiras. O posicionamento foi fixado no julgamento de um recurso interposto pela Mercedez Benz Leasing Arrendamento Mercantil S/A contra a Fazenda Nacional. A decisão do colegiado, tomada por maioria, estendeu a isenção do tributo a todas as operações realizadas pela empresa. (Resp 826.075/SP, Informativo STJ, 15.2.7)
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Fiscal 3 - a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a jurisprudência dominante na Casa, segundo a qual o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública envolvendo a cobrança de tributos. O posicionamento foi fixado no julgamento de um recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de anular o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) firmado entre o governo do DF e uma empresa local. (Resp 845.034/DF, Informativo STJ, 15.2.7)
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Publicações 1 – a Editora Atlas está lançando “Crime Organizado e Sistema Prisional” (111p), escrito por Roberto Porto. Este livro está baseado em uma premissa principal: a necessidade de se estabelecer no Brasil uma nova técnica penitenciária capaz de efetivamente operar a transformação dos sentenciados, de forma a modificar suas disposições criminosas, neutralizando sua periculosidade, tornando-os dóceis, excluídos de seus mundos originários. É objetivo da obra demonstrar que o atual sistema disciplinar aplicado dentro dos presídios brasileiros centrou seus mecanismos unicamente em seus efeitos repressivos, deixando de lado a ressocialização do sentenciado. O abandono do sistema prisional por parte do Estado propiciou a formação e crescimento de facções criminosas que dominam a grande maioria dos presídios brasileiros. Pretende-se enfatizar a necessidade de compreensão do processo de formação das facções criminosas. O desafio é substituir um poder que se manifesta pelo brilho da desutilidade por um poder que objetive insidiosamente a disciplina, de modo que a sociedade, representada pelo Estado, ocupe o lugar de ideal entre os detentos. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – “Direito Constitucional Ambiental Brasileiro” (433p) é obra que tem coordenação de ninguém menos que José Joaquim Gomes Canotilho e José Rubens Morato Leite, com publicação pela Editora Saraiva. Esta é uma obra primorosa por contar com a participação de eminentes juristas especialistas em direito ambiental, de projeção mundial, que formam um grupo de pesquisa liderado por José Joaquim Gomes Canotilho (Portugal) e José Rubens Morato Leite (Brasil). Os pesquisadores reuniram-se em torno de um exame crítico dos aspectos ambientais constitucionais, essencialmente com o propósito de dimensionar os seus princípios e valores em face da necessidade contemporânea de o Estado gerir, em parceria com terceiros, os riscos e os impactos ambientais. O estudo preocupa-se também com a postura do Poder Judiciário perante as questões ambientais ao analisar a jurisprudência relacionada ao tema. Estamos diante de item obrigatório na biblioteca de profissionais e estudiosos da área. Quer mais: de R$ 88,00 por R$ 70,40 e você ainda pode pagar em 3x de R$ 23,47 (sem juros). Qualquer dúvida, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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17 de fevereiro de 2007
Pandectas 388
Informativo Jurídico - n. 388 - 08/15 de janeiro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Muitas mensagens perguntando sobre a segunda edição do “Manual de Direito Empresarial”, que escrevi e a Editora Atlas publicou.
A principal dúvida foi: a teoria foi sacrificada? A resposta negativa se impõe: claro que não. É ilusório pretender, no Direito, a existência de uma prática sem teoria, exceto no trabalho de despachantes. Nas petições, nos recursos, nos pareceres, lidamos com a teoria, ainda que aplicada a casos em concreto.
A questão é outra: o aprofundamento teórico e o nível de abstração da obra didática. Deixei o aprofundamento teórico para a coleção “Direito Empresarial Brasileiro” (4 volumes), também publicada pela Editora Atlas. No “Manual de Direito Empresarial”, trouxe toda a matéria, abordando todos os aspectos. Mas não o fiz buscando esgotamento das possibilidades, mas colocando toda a essência do conhecimento necessário a alunos, candidatos a concursos e, mesmo, profissionais.
É, portanto, um manual. Um livro para ser apreendido, para ser lembrado, trazendo todas as informações que devem estar na ponta da língua. Para isso servem os casos reais, os esquemas, os gráficos: facilitar a memorização do mínimo indispensável. Criar um instrumento de aprendizagem otimizada.
Na internet, o livro pode ser conferido na Livraria Saraiva (3x sem juros), rambém no Submarino e em outros sítios, além das livrarias que trabalham com livros jurídicos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Fiscal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou um mapeamento de entidades que obtiveram no Judiciário decisões que as liberam de pagar a Cofins, como as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo. A estratégia da Fazenda Nacional é entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações cautelares para que os efeitos dessas decisões sejam suspensos até uma definição final do plenário da corte sobre o recolhimento da contribuição pelas sociedades de profissionais liberais. Isso ocorre porque o recurso extraordinário, pelo qual a Fazenda recorreu ao Supremo, não suspende o efeito das decisões e, portanto, as entidades amparadas por decisões de segunda instância permanecem sem recolher a Cofins. (Valor Econômico, 9.2.7)
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Fiscal 2 - as mudanças na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física devem causar a retenção de mais contribuintes na malha fina. Segundo Luiz Monteiro, auditor da Receita Federal em São Paulo, com as novidades de 2007, o cruzamento dos dados será mais fácil, e o número de declarações presas deve subir. No IR do ano passado, 746 mil declarações foram retidas. (Folha on line, 8.2.7)
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Fiscal 3 - a exigência de detalhar as informações sobre os lucros e dividendos recebidos na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano vai apertar o cerco contra empresas que distribuem benefícios e mantém dívidas tributárias federais ou previdenciárias não garantidas. Os beneficiários que receberem os valores e forem coniventes com irregularidades cometidas pela fonte pagadora também serão punidos. (Agência Estado, 7.2.7)
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Fiscal - Muitas empresas têm conseguido no Judiciário liminares para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque a Justiça Federal de primeira e segunda instâncias tem considerado o resultado parcial do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em agosto e que já conta com seis votos favoráveis ao contribuinte. (Valor Econômico, 29.1.7)
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Judiciário - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu liminar solicitada pelo Conselho Federal da OAB e sustou o ato administrativo que promovia o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Recife, José Carlos Patriota Malta, a desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Dessa forma, a nomeação e a posse do desembargador estão suspensas até a apreciação do mérito do procedimento instaurado pelo CNJ. Sobre o juiz pesam vários processos por atos de improbidade, inclusive por crimes de falsificação de documentos e peculato. (Informativo OAB, 14.2.7)
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Legislação – já está nas livrarias o explendoroso Vade Mecum Saraiva 2007. O Vade Mecum, termo em latim que significa “vai comigo”, traz reunidos em um só volume vários Códigos, Constituição Federal, CLT, legislação complementar, súmulas dos Tribunais Superiores, índices facilitadores da consulta e anotações indicativas de correlação entre as matérias. Trata-se de verdadeira coletânea legislativa para pronta consulta. Destaque para o CD-ROM que acompanha a obra, trazendo um tutorial de apoio a consulta e legislação complementar adicional ao volume. Inclui: Consituição Federal: Emendas Constitucionais; Códigos: Civil, Comercial, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal, Tributário, Eleitoral, do Consumidor, de Trânsito. CLT: Orientações Jurisprudenciais da SDI e da SDC; Precedentes Normativos em Dissídios Coletivos. Estatutos: da Advocacia e da OAB, da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Microempresa, da Cidade, do Desarmamento. Legislação Complementar: das áreas Administrativa, Ambiental, Civil, Comercial, Penal, Previdenciária, Processual, Trabalhista e Tributária Súmulas: Tribunais Superiores. De resto, chaves diversas de pesquisa e índices. E atenção para a promoção: de R$ 79,50 por R$ 59,80. Quer saber como? Pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Previdenciário 1 - em decisão plenária, o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos Recursos Extraordinários 415454 e 416827, interpostos pelo INSS. Com esta decisão, a Lei 9.032/95, que determinou o percentual de 100% ao beneficio social da pensão por morte, somente será aplicada aos fatos ocorridos após a sua publicação. Com isso, os pensionistas que já recebiam o benefício, antes de 1995, continuarão ganhando apenas 80%, como era previsto na Lei 8.213/1991. Votaram a favor do INSS os ministros: Gilmar Mendes (relator), Lewandowski, Carmén Lúcia, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ellen Gracie. Ficaram vencidos os ministros Eros Grau, Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. (Informativo STF, 8.2.7)
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Previdenciário 2 - o governo publicou no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta as novas regras para o seguro acidente de trabalho no País. O decreto cria um Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que será multiplicado ao número de acidentes registrados em cada empresa. Quanto maior o resultado, maior a alíquota sobre a folha de pagamento. O decreto também facilita o requerimento de auxílio-doença pelo trabalhador, já que a concessão não dependerá mais da comunicação de acidente pelos empregadores. Os médicos peritos do INSS poderão autorizar o benefício a partir da constatação de que determinada doença pode ser ocupacional, sem esperar que a empresa comunique formalmente o fato. Ademais, o decreto regulamenta o plano simplificado de Previdência Social para trabalhadores autônomos, aprovado no final do ano passado, na nova lei geral das micros e pequenas empresas. Pelo decreto, o autônomo, incluindo donas de casa e estudantes, que fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, poderá contribuir com uma alíquota de 11% sobre o salário mínimo. Atualmente a alíquota é de 20%. (Paraná on-line, 14.2.7)
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Hipoteca - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma: a Caixa Econômica Federal (CEF) não pode executar a penhora de imóveis comprados por terceiros com boa- fé. A hipoteca, uma garantia que incide sobre bens imóveis que pertençam ao devedor, não pode ser estendida a terceiros adquirentes de boa-fé. Se um novo comprador adquirir o imóvel sem saber da hipoteca, está respaldado pela lei para não pagar a dívida que não foi contraída por ele. (Resp 558.364/DF, Informativo STJ, 12.2.7)
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Falência - os bancos estrangeiros têm direito de receber os créditos relativos a contratos de adiantamento de câmbio repassados pelo Banco Santos, sem que para isso tenham que fazer parte da massa falida. A decisão foi tomada pela Câmara Especial de Falências do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que as instituições estrangeiras receberão antes dos demais credores. Os pagamentos estavam suspensos desde março do ano passado. (Consultor Jurídico, 8.2.7)
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Responsabilidade Civil - quando já receberem pensão integral por morte de magistrado em acidente, os seus dependentes não acumulam outra pensão supostamente devida pelo causador do acidente. A decisão foi dada por maioria na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu o voto-vista da ministra Nancy Andrighi. O relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, havia admitido a possibilidade de se acumular pensões, sendo seu voto acompanhado pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Resp 604.758/RS, Informativo STJ, 13.2.7)
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Concursos – mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Chega, agora, às livrarias o volume “Direito Penal: parte especial 2 (perguntas e respostas). Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado.Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Processo – o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais anulou uma sentença por cerceamento de defesa, julgando procedente o recurso ordinário da parte que alegara ter sido prejudicada pela divulgação equivocada da data da audiência na página de acompanhamento processual do Tribunal na internet. Segundo o acórdão, “se a parte é induzida a erro por informação virtual equivocada, deve ser afastado o obstáculo judicial causado por esse erro, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa” . (Proc. 00944-2006-136-03-00-2)
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Processo - em caso de execução proveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual, os honorários advocatícios serão aceitos. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a decisão, para quem a exceção criada pela Medida Provisória nº 2.180-35, que exclui, em favor da Fazenda Pública, o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, deve ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública, mas, também nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substitutivo processual. (Resp 668.705/SC, Informativo STJ, 13.2.7)
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Dívida Pública - a isenção do Imposto de Renda a estrangeiros praticamente triplicou a venda de títulos da dívida pública a esses investidores em 2006. O volume passou de R$ 7,3 bilhões no final de janeiro para R$ 28,8 bilhões em dezembro, um crescimento de 295,9%. (Folha de S. Paulo, 1.2.7)
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Licitações - o presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem n° 39, de 2007, contendo um projeto de lei que propõe a alteração de diversos dispositivos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - a Lei n° 8.666, de 1993. (Valor Econômico, 1.2.7)
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Consumidor - devem ficar suspensas até segunda ordem as ações coletivas referentes à questão das tevês de plasma, segundo decisão do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins. As ações têm como fundamento a suposta veiculação de publicidade enganosa por omissão, crime previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 37). Pedem a adequação das publicidades das tevês de plasma de seis fabricantes, incluindo a informação aos consumidores de que a qualidade dos aparelhos é prejudicada pelo sinal analógico, que distorce a imagem, formando tarjas pretas na tela, manchando o plasma e causando efeito chamado ‘burn-in’. A ações pedem, ainda, que os fabricantes recebam de volta todos os aparelhos e restituam os valores pagos pelos consumidores. A suspensão tem por objetivo esperar a definição da competência para examinar a questão, unificando todos os feitos. (Informativo STJ, 30.1.7)
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Estacionamentos - o Plenário do Supremo Tribunal Federal , por unanimidade, declarou que a Lei nº 15.233/05, do estado de Goiás está em desacordo com a Constituição Federal. A norma previa a gratuidade do estacionamento em estabelecimentos privados. (Informativo STF, 9.2.7)
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Advocacia - o Conselho de Ética da Seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai instaurar um processo para investigar o deputado federal Juvenil Alves (PT-MG) por suposta violação de conduta disciplinar. O parlamentar, que é advogado tributarista, foi indiciado pela Polícia Federal por sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e evasão de divisas. Ele é apontado como mentor e executor de um esquema de blindagem patrimonial de empresas devedoras de tributos, por meio de abertura de “offshores” especialmente no Uruguai e Espanha. O prejuízo aos cofres públicos está estimado em R$ 1 bilhão. (Informativo OAB, 15.2.7)
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Publicações 1 – Waldo Fazzio Júnior é o autor de “Atos de Improbidade Administrativa” (420p), publicado pela Editora Atlas. Este livro focaliza os vários aspectos da improbidade administrativa, começando pela correlação entre princípios constitucionais, deveres administrativos e atos de improbidade, passando para a análise das modalidades de improbidade previstas na Lei nº 8.429/92 (atos de enriquecimento ilícito, atos lesivos ao erário e atos de improbidade em sentido estrito). A seguir, examina as partes na persecução judicial pertinente (agentes públicos e pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública), deixando para a parte final a abordagem da ação civil de improbidade administrativa e dos problemas relativos à aplicação das sanções, bem como o estudo destas em espécie. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – Fernando Capez e Rodrigo Colnago são os autores de “Prática Forense Penal” (267p), publicado pela Editora Saraiva. Este guia prático contém modelos utilizados em todas as etapas da persecutio criminis, desde peças constantes do inquérito policial até aquelas freqüentes na ação penal, como denúncia, queixa, libelo, alegações finais, sentença, recursos, habeas corpus, mandado de segurança, revisão criminal, agravo em execução e outras. Os modelos são precedidos de objetiva explanação teórica dos temas, conferindo ao leitor um meio de revisar e consolidar o estudo dos institutos processuais penais. É de extrema utilidade para delegados, advogados, juízes e promotores e todos os que necessitam compreender os detalhes do processo penal. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Muitas mensagens perguntando sobre a segunda edição do “Manual de Direito Empresarial”, que escrevi e a Editora Atlas publicou.
A principal dúvida foi: a teoria foi sacrificada? A resposta negativa se impõe: claro que não. É ilusório pretender, no Direito, a existência de uma prática sem teoria, exceto no trabalho de despachantes. Nas petições, nos recursos, nos pareceres, lidamos com a teoria, ainda que aplicada a casos em concreto.
A questão é outra: o aprofundamento teórico e o nível de abstração da obra didática. Deixei o aprofundamento teórico para a coleção “Direito Empresarial Brasileiro” (4 volumes), também publicada pela Editora Atlas. No “Manual de Direito Empresarial”, trouxe toda a matéria, abordando todos os aspectos. Mas não o fiz buscando esgotamento das possibilidades, mas colocando toda a essência do conhecimento necessário a alunos, candidatos a concursos e, mesmo, profissionais.
É, portanto, um manual. Um livro para ser apreendido, para ser lembrado, trazendo todas as informações que devem estar na ponta da língua. Para isso servem os casos reais, os esquemas, os gráficos: facilitar a memorização do mínimo indispensável. Criar um instrumento de aprendizagem otimizada.
Na internet, o livro pode ser conferido na Livraria Saraiva (3x sem juros), rambém no Submarino e em outros sítios, além das livrarias que trabalham com livros jurídicos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Fiscal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou um mapeamento de entidades que obtiveram no Judiciário decisões que as liberam de pagar a Cofins, como as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo. A estratégia da Fazenda Nacional é entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações cautelares para que os efeitos dessas decisões sejam suspensos até uma definição final do plenário da corte sobre o recolhimento da contribuição pelas sociedades de profissionais liberais. Isso ocorre porque o recurso extraordinário, pelo qual a Fazenda recorreu ao Supremo, não suspende o efeito das decisões e, portanto, as entidades amparadas por decisões de segunda instância permanecem sem recolher a Cofins. (Valor Econômico, 9.2.7)
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Fiscal 2 - as mudanças na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física devem causar a retenção de mais contribuintes na malha fina. Segundo Luiz Monteiro, auditor da Receita Federal em São Paulo, com as novidades de 2007, o cruzamento dos dados será mais fácil, e o número de declarações presas deve subir. No IR do ano passado, 746 mil declarações foram retidas. (Folha on line, 8.2.7)
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Fiscal 3 - a exigência de detalhar as informações sobre os lucros e dividendos recebidos na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano vai apertar o cerco contra empresas que distribuem benefícios e mantém dívidas tributárias federais ou previdenciárias não garantidas. Os beneficiários que receberem os valores e forem coniventes com irregularidades cometidas pela fonte pagadora também serão punidos. (Agência Estado, 7.2.7)
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Fiscal - Muitas empresas têm conseguido no Judiciário liminares para excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque a Justiça Federal de primeira e segunda instâncias tem considerado o resultado parcial do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrido em agosto e que já conta com seis votos favoráveis ao contribuinte. (Valor Econômico, 29.1.7)
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Judiciário - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu liminar solicitada pelo Conselho Federal da OAB e sustou o ato administrativo que promovia o juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Recife, José Carlos Patriota Malta, a desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Dessa forma, a nomeação e a posse do desembargador estão suspensas até a apreciação do mérito do procedimento instaurado pelo CNJ. Sobre o juiz pesam vários processos por atos de improbidade, inclusive por crimes de falsificação de documentos e peculato. (Informativo OAB, 14.2.7)
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Legislação – já está nas livrarias o explendoroso Vade Mecum Saraiva 2007. O Vade Mecum, termo em latim que significa “vai comigo”, traz reunidos em um só volume vários Códigos, Constituição Federal, CLT, legislação complementar, súmulas dos Tribunais Superiores, índices facilitadores da consulta e anotações indicativas de correlação entre as matérias. Trata-se de verdadeira coletânea legislativa para pronta consulta. Destaque para o CD-ROM que acompanha a obra, trazendo um tutorial de apoio a consulta e legislação complementar adicional ao volume. Inclui: Consituição Federal: Emendas Constitucionais; Códigos: Civil, Comercial, de Processo Civil, Penal, de Processo Penal, Tributário, Eleitoral, do Consumidor, de Trânsito. CLT: Orientações Jurisprudenciais da SDI e da SDC; Precedentes Normativos em Dissídios Coletivos. Estatutos: da Advocacia e da OAB, da Criança e do Adolescente, do Idoso, da Microempresa, da Cidade, do Desarmamento. Legislação Complementar: das áreas Administrativa, Ambiental, Civil, Comercial, Penal, Previdenciária, Processual, Trabalhista e Tributária Súmulas: Tribunais Superiores. De resto, chaves diversas de pesquisa e índices. E atenção para a promoção: de R$ 79,50 por R$ 59,80. Quer saber como? Pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Previdenciário 1 - em decisão plenária, o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos Recursos Extraordinários 415454 e 416827, interpostos pelo INSS. Com esta decisão, a Lei 9.032/95, que determinou o percentual de 100% ao beneficio social da pensão por morte, somente será aplicada aos fatos ocorridos após a sua publicação. Com isso, os pensionistas que já recebiam o benefício, antes de 1995, continuarão ganhando apenas 80%, como era previsto na Lei 8.213/1991. Votaram a favor do INSS os ministros: Gilmar Mendes (relator), Lewandowski, Carmén Lúcia, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ellen Gracie. Ficaram vencidos os ministros Eros Grau, Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. (Informativo STF, 8.2.7)
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Previdenciário 2 - o governo publicou no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta as novas regras para o seguro acidente de trabalho no País. O decreto cria um Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que será multiplicado ao número de acidentes registrados em cada empresa. Quanto maior o resultado, maior a alíquota sobre a folha de pagamento. O decreto também facilita o requerimento de auxílio-doença pelo trabalhador, já que a concessão não dependerá mais da comunicação de acidente pelos empregadores. Os médicos peritos do INSS poderão autorizar o benefício a partir da constatação de que determinada doença pode ser ocupacional, sem esperar que a empresa comunique formalmente o fato. Ademais, o decreto regulamenta o plano simplificado de Previdência Social para trabalhadores autônomos, aprovado no final do ano passado, na nova lei geral das micros e pequenas empresas. Pelo decreto, o autônomo, incluindo donas de casa e estudantes, que fizer a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, poderá contribuir com uma alíquota de 11% sobre o salário mínimo. Atualmente a alíquota é de 20%. (Paraná on-line, 14.2.7)
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Hipoteca - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma: a Caixa Econômica Federal (CEF) não pode executar a penhora de imóveis comprados por terceiros com boa- fé. A hipoteca, uma garantia que incide sobre bens imóveis que pertençam ao devedor, não pode ser estendida a terceiros adquirentes de boa-fé. Se um novo comprador adquirir o imóvel sem saber da hipoteca, está respaldado pela lei para não pagar a dívida que não foi contraída por ele. (Resp 558.364/DF, Informativo STJ, 12.2.7)
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Falência - os bancos estrangeiros têm direito de receber os créditos relativos a contratos de adiantamento de câmbio repassados pelo Banco Santos, sem que para isso tenham que fazer parte da massa falida. A decisão foi tomada pela Câmara Especial de Falências do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que as instituições estrangeiras receberão antes dos demais credores. Os pagamentos estavam suspensos desde março do ano passado. (Consultor Jurídico, 8.2.7)
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Responsabilidade Civil - quando já receberem pensão integral por morte de magistrado em acidente, os seus dependentes não acumulam outra pensão supostamente devida pelo causador do acidente. A decisão foi dada por maioria na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu o voto-vista da ministra Nancy Andrighi. O relator do processo, ministro Humberto Gomes de Barros, havia admitido a possibilidade de se acumular pensões, sendo seu voto acompanhado pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Resp 604.758/RS, Informativo STJ, 13.2.7)
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Concursos – mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Chega, agora, às livrarias o volume “Direito Penal: parte especial 2 (perguntas e respostas). Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado.Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Processo – o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais anulou uma sentença por cerceamento de defesa, julgando procedente o recurso ordinário da parte que alegara ter sido prejudicada pela divulgação equivocada da data da audiência na página de acompanhamento processual do Tribunal na internet. Segundo o acórdão, “se a parte é induzida a erro por informação virtual equivocada, deve ser afastado o obstáculo judicial causado por esse erro, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa” . (Proc. 00944-2006-136-03-00-2)
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Processo - em caso de execução proveniente de ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual, os honorários advocatícios serão aceitos. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a decisão, para quem a exceção criada pela Medida Provisória nº 2.180-35, que exclui, em favor da Fazenda Pública, o pagamento dos honorários advocatícios nas execuções não embargadas, deve ser afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede de ação civil pública, mas, também nas ações coletivas, ajuizadas por sindicato, como substitutivo processual. (Resp 668.705/SC, Informativo STJ, 13.2.7)
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Dívida Pública - a isenção do Imposto de Renda a estrangeiros praticamente triplicou a venda de títulos da dívida pública a esses investidores em 2006. O volume passou de R$ 7,3 bilhões no final de janeiro para R$ 28,8 bilhões em dezembro, um crescimento de 295,9%. (Folha de S. Paulo, 1.2.7)
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Licitações - o presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem n° 39, de 2007, contendo um projeto de lei que propõe a alteração de diversos dispositivos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos - a Lei n° 8.666, de 1993. (Valor Econômico, 1.2.7)
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Consumidor - devem ficar suspensas até segunda ordem as ações coletivas referentes à questão das tevês de plasma, segundo decisão do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins. As ações têm como fundamento a suposta veiculação de publicidade enganosa por omissão, crime previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 37). Pedem a adequação das publicidades das tevês de plasma de seis fabricantes, incluindo a informação aos consumidores de que a qualidade dos aparelhos é prejudicada pelo sinal analógico, que distorce a imagem, formando tarjas pretas na tela, manchando o plasma e causando efeito chamado ‘burn-in’. A ações pedem, ainda, que os fabricantes recebam de volta todos os aparelhos e restituam os valores pagos pelos consumidores. A suspensão tem por objetivo esperar a definição da competência para examinar a questão, unificando todos os feitos. (Informativo STJ, 30.1.7)
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Estacionamentos - o Plenário do Supremo Tribunal Federal , por unanimidade, declarou que a Lei nº 15.233/05, do estado de Goiás está em desacordo com a Constituição Federal. A norma previa a gratuidade do estacionamento em estabelecimentos privados. (Informativo STF, 9.2.7)
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Advocacia - o Conselho de Ética da Seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai instaurar um processo para investigar o deputado federal Juvenil Alves (PT-MG) por suposta violação de conduta disciplinar. O parlamentar, que é advogado tributarista, foi indiciado pela Polícia Federal por sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e evasão de divisas. Ele é apontado como mentor e executor de um esquema de blindagem patrimonial de empresas devedoras de tributos, por meio de abertura de “offshores” especialmente no Uruguai e Espanha. O prejuízo aos cofres públicos está estimado em R$ 1 bilhão. (Informativo OAB, 15.2.7)
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Publicações 1 – Waldo Fazzio Júnior é o autor de “Atos de Improbidade Administrativa” (420p), publicado pela Editora Atlas. Este livro focaliza os vários aspectos da improbidade administrativa, começando pela correlação entre princípios constitucionais, deveres administrativos e atos de improbidade, passando para a análise das modalidades de improbidade previstas na Lei nº 8.429/92 (atos de enriquecimento ilícito, atos lesivos ao erário e atos de improbidade em sentido estrito). A seguir, examina as partes na persecução judicial pertinente (agentes públicos e pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública), deixando para a parte final a abordagem da ação civil de improbidade administrativa e dos problemas relativos à aplicação das sanções, bem como o estudo destas em espécie. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – Fernando Capez e Rodrigo Colnago são os autores de “Prática Forense Penal” (267p), publicado pela Editora Saraiva. Este guia prático contém modelos utilizados em todas as etapas da persecutio criminis, desde peças constantes do inquérito policial até aquelas freqüentes na ação penal, como denúncia, queixa, libelo, alegações finais, sentença, recursos, habeas corpus, mandado de segurança, revisão criminal, agravo em execução e outras. Os modelos são precedidos de objetiva explanação teórica dos temas, conferindo ao leitor um meio de revisar e consolidar o estudo dos institutos processuais penais. É de extrema utilidade para delegados, advogados, juízes e promotores e todos os que necessitam compreender os detalhes do processo penal. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
8 de fevereiro de 2007
Pandectas 388
Informativo Jurídico - n. 388 - 08/15 de janeiro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Justamente no retorno às aulas, tenho a satisfação de contar-lhes que a Editora Atlas está colocando no mercado a segunda edição do “Manual de Direito Empresarial”, de minha autoria.
A obra continua a mesma: linguagem simples, repleta de casos e exemplos, facilitando o aprendizado da matéria. A idéia é mostrar como a disciplina é interessante: está nos jornais (empresas, aquisições, falências) e está no cotidiano das pessoas (cheques, contratos, shopping centers, franquias etc). Basta descomplicar para que todo mundo possa entender. É essa a idéia.
A segunda edição, no entanto, traz uma novidade: esquemas e gráficos, o que facilitará ainda mais o aprendizado. Também foram atualizados os exemplos reais: casos noticiados que, assim, ajudam a entender as regras e teorias. Esse material foi testado com alunos de concurso e alunos com dificuldade na aprendizagem da matéria. Os resultados foram excelentes: alunos e candidatos disseram que esquemas, gráficos e casos os ajudaram a memorizar as figuras jurídicas, melhorando – e muito – seus resultados nas provas. Diante desses dados, incorporamos tais elementos à obra. O preço, porém, foi mantido: R$ 60,00.
Veja a sinopse e o sumário, aqui.
Na internet, o livro pode ser conferido na Livraria Saraiva (3x sem juros) e também no Submarino.
E em outros sítios, além das livrarias que trabalham com livros jurídicos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Medidas provisórias 1 - foi editada a Medida Provisória 353, de 22.1.2007 (PAC), que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
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Medidas provisórias 2 - foi editada a Medida Provisória 352, de 22.1.2007 (PAC), que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
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Medidas provisórias 3 - foi editada a Medida Provisória 351, de 22.1.2007 (PAC), que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
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Medidas provisórias 4 - foi editada a Medida Provisória 350, de 22.1.2007 (PAC), que altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
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Medidas provisórias 5 - foi editada a Medida Provisória 349, de 22.1.2007 (PAC), que institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
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Medidas provisórias 6 - foi editada a Medida Provisória 348, de 22.1.2007 (PAC), que institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.
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Legislação – “Crimes de Trânsito” (247p), escrito por Damásio de Jesus e publicado pela Editora Saraiva, está em sua sexta edição. Este livro traz a análise da parte criminal do Código de Trânsito Brasileiro, examinando a natureza jurídica dos crimes de trânsito, a dogmática penal, os princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro e os crimes em espécie. Com notável habilidade, o autor examina diversas questões relacionadas à própria sistemática da Lei, analisando tópicos como a aplicação das normas gerais do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais Criminais. A preciosa abordagem, de onde advêm conclusões importantes para a compreensão dos delitos de trânsito, faz desta obra leitura indispensável para a atualização do profissional militante na área. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Medidas provisórias 7 - foi editada a Medida Provisória 347, de 22.1.2007 (PAC), que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
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Medidas provisórias 8 - foi editada a Medida Provisória 346, de 22.1.2007 (PAC), que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.
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Juros - o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi um dos motivos que levaram o Banco Central (BC) a reduzir o ritmo de queda da taxa de juros. Foi o que indicou a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). Mesmo sem citar especificamente o PAC, o BC aponta na ata o risco do aumento dos gastos do governo com o programa elevar ainda mais a demanda da economia e provocar novas pressões sobre os preços. (O Estado de S. Paulo, 2.2.7)
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Fiscal - a discussão sobre a cobrança da Cofins dos escritórios de advocacia ganhou um novo capítulo. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar à União em ação cautelar ajuizada com o objetivo de suspender um recurso da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) que suspendia a cobrança da Cofins em todos os escritórios do Estado. (Valor Econômico, 1.2.7)
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Fiscal 2 - a Receita Federal divulgou o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano: os contribuintes terão de 1º de março a 30 de abril para enviarem o documento para o Leão. (Jornal da Tarde, 1.2.7)
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Fiscal 3 - o uso de tratados internacionais para redução de carga tributária começou a ser alvo de maior discussão entre fisco e contribuintes no ano passado, quando dois casos importantes foram julgados pelo Conselho de Contribuintes. O precedente mais comemorado pelos tributaristas, favorável às empresas, é o julgamento do processo relacionado ao grupo Ambev e originado de uma autuação que cobrou Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Eagle , empresa brasileira controlada pela fabricante de bebidas. A fiscalização cobrou da Eagle tributos devidos sobre R$ 791 milhões obtidos em 2001 por sua subsidiária indireta Jalua , situada na Espanha. O Conselho de Contribuintes acatou os argumentos da empresa ao considerar que o tratado Brasil-Espanha livra a empresa da tributação. (Valor Econômico, 31.1.7)
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Concursos – Josyane Nazareth de Souza e Rodrigo Colnago são os autores de “Ética Profissional da Advocacia (perguntas e respostas)” (119p). Mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Concurso 2 - o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil Re) lançou edital de concurso para as unidades da empresa no Rio de Janeiro. As provas acontecerão no dia 11 de março e o salário inicial é de R$ 3.161,46. As inscrições poderão ser feitas de 2 a 16 de fevereiro por meio do site www.iadenet.com.br. De imediato, serão preenchidas 85 vagas - seis delas para advogados, todas para o Rio de Janeiro. Haverá vagas para analistas também em São Paulo. (Informativo OAB, 2.2.7)
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Concurso 3 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicou edital de seu concurso para o preenchimento de 50 vagas para o cargo de juiz substituto. O salário é de cerca de R$ 19 mil e apenas os graduados em Direito, com três anos de prática jurídica e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), podem participar. As inscrições poderão ser realizadas até o dia 16 de fevereiro no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, em Brasília. A taxa de inscrição será de R$ 200,00. (Informativo OAB, 4.2.7)
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Internet - o envio de fotos pornográficas de menores pela Internet (e-mail) é crime. A questão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento de um recurso especial do Ministério Público contra decisão da Justiça fluminense que entendera ser crime apenas a publicação e não apenas a mera divulgação de imagens de sexo explícito de menores. (EResp 617.221/RJ, Informativo STJ, 6.2.7)
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Recuperação Judicial - a Nova Varig informou, por meio de nota, que pretende entrar com uma ação na Justiça por perdas e danos contra os diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) "pelo atraso na liberação do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (Cheta) e pelas sucessivas tentativas da agência de tirar slots (horários de pouso e decolagem) da companhia aérea antes do prazo previsto".(Valor Econômico, 31.1.7)
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Trabalho - a ganho de causa à União em processo contra a empresa Mecril Metalúrgica Criciúma. Um funcionário da seção de forjaria trabalhava próximo a um forno, exposto a intenso calor irradiante, sem o uso de equipamentos de proteção aos olhos. Para o STJ, a obrigação do empregador é de fazer cumprir a norma legal de forma autêntica, e não meramente formal. (Resp 171.927/ SC, Informativo STJ, 7.2.7)
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Curso - a MC Business ( www.mcbusines.com.br ), sediada no Rio de Janeiro, está organizando o seminário “Gestão de Documentos e Informações em Mídia Papel e Digital para Escritórios Jurídicos.” Será realizado no dia 30 de março. Mais informações na página ou pelo telefone 21-2238.8896.
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Publicações 1 – Edmilson de Almeida Barros Júnior é o autor e a Editora Atlas publicou: “A Responsabilidade Civil do Médico: uma abordagem constitucional” (233p). A Responsabilidade civil do médico é tema atual e de extrema complexidade em decorrência da avalanche de casos, crescentes a cada dia, que os profissionais do Direito e da Medicina se vêem compelidos a enfrentar. Neste livro, de forma pioneira no país, o autor analisa sob o prisma constitucional, os aspectos médicos e jurídicos em matéria de indenização por dano médico. O estudo tem como foco central a explicitação das formas de identificar e harmonizar, no caso concreto, todos os direitos fundamentais envolvidos sejam dos pacientes, dos médicos ou da sociedade. Além disso, o autor procura instrumentalizar, à sociedade, a garantia do direito fundamental à saúde, perigosamente ameaçada com a forma atual em que o tema é majoritariamente estudado. Discute questões controvertidas em matéria de erro médico, dentre elas: a inexistência de imperícia na área médica e o princípio da imanência técnico profissional, a natureza das obrigações na cirurgia plástica, as transfusões sangüíneas em Testemunhas de Jeová, a prova pericial nos danos médicos, a tarifação do dano moral, cassação do direito ao exercício profissional, dentre outros temas palpitantes, sem descuidar da relação existente entre o princípio constitucional da proporcionalidade e a responsabilidade civil do médico. A publicação desta obra contribuirá positivamente para a verticalização do estudo da responsabilidade civil por dano médico, uma vez que, além do rico material doutrinário, brinda o leitor com utilíssimas referências bibliográficas, decisões jurisprudenciais sobre o assunto e um vasto complexo normativo que regulamenta o exercício ético da profissão. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – é a sétima edição de “Técnica da Contestação” (311p), escrito por Nelson Palaia e publicado pela Editora Saraiva. Trata-se de um trabalho de grande objetividade, revelando pesquisa, precisão de conceitos e orientações práticas detalhadas, o que torna a obra um roteiro único e definitivo sobre a contestação. O livro inicia-se com orientações sobre a redação da peça de defesa, analisando os seus diversos estilos, e, em seguida, partindo de um caso hipotético, analisa todos os requisitos necessários e possíveis de uma contestação. Traz modelos de embargos de terceiro, exceção, reconvenção, denunciação da lide, nomeação à autoria e chamamento ao processo, além de índice alfabético-remissivo para facilitar a consulta. O autor fornece uma obra de permanente e inquestionável utilidade, satisfazendo as necessidades de estudantes e profissionais do direito. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Justamente no retorno às aulas, tenho a satisfação de contar-lhes que a Editora Atlas está colocando no mercado a segunda edição do “Manual de Direito Empresarial”, de minha autoria.
A obra continua a mesma: linguagem simples, repleta de casos e exemplos, facilitando o aprendizado da matéria. A idéia é mostrar como a disciplina é interessante: está nos jornais (empresas, aquisições, falências) e está no cotidiano das pessoas (cheques, contratos, shopping centers, franquias etc). Basta descomplicar para que todo mundo possa entender. É essa a idéia.
A segunda edição, no entanto, traz uma novidade: esquemas e gráficos, o que facilitará ainda mais o aprendizado. Também foram atualizados os exemplos reais: casos noticiados que, assim, ajudam a entender as regras e teorias. Esse material foi testado com alunos de concurso e alunos com dificuldade na aprendizagem da matéria. Os resultados foram excelentes: alunos e candidatos disseram que esquemas, gráficos e casos os ajudaram a memorizar as figuras jurídicas, melhorando – e muito – seus resultados nas provas. Diante desses dados, incorporamos tais elementos à obra. O preço, porém, foi mantido: R$ 60,00.
Veja a sinopse e o sumário, aqui.
Na internet, o livro pode ser conferido na Livraria Saraiva (3x sem juros) e também no Submarino.
E em outros sítios, além das livrarias que trabalham com livros jurídicos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Medidas provisórias 1 - foi editada a Medida Provisória 353, de 22.1.2007 (PAC), que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
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Medidas provisórias 2 - foi editada a Medida Provisória 352, de 22.1.2007 (PAC), que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
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Medidas provisórias 3 - foi editada a Medida Provisória 351, de 22.1.2007 (PAC), que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
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Medidas provisórias 4 - foi editada a Medida Provisória 350, de 22.1.2007 (PAC), que altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
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Medidas provisórias 5 - foi editada a Medida Provisória 349, de 22.1.2007 (PAC), que institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
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Medidas provisórias 6 - foi editada a Medida Provisória 348, de 22.1.2007 (PAC), que institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.
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Legislação – “Crimes de Trânsito” (247p), escrito por Damásio de Jesus e publicado pela Editora Saraiva, está em sua sexta edição. Este livro traz a análise da parte criminal do Código de Trânsito Brasileiro, examinando a natureza jurídica dos crimes de trânsito, a dogmática penal, os princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro e os crimes em espécie. Com notável habilidade, o autor examina diversas questões relacionadas à própria sistemática da Lei, analisando tópicos como a aplicação das normas gerais do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais Criminais. A preciosa abordagem, de onde advêm conclusões importantes para a compreensão dos delitos de trânsito, faz desta obra leitura indispensável para a atualização do profissional militante na área. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Medidas provisórias 7 - foi editada a Medida Provisória 347, de 22.1.2007 (PAC), que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
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Medidas provisórias 8 - foi editada a Medida Provisória 346, de 22.1.2007 (PAC), que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.
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Juros - o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi um dos motivos que levaram o Banco Central (BC) a reduzir o ritmo de queda da taxa de juros. Foi o que indicou a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). Mesmo sem citar especificamente o PAC, o BC aponta na ata o risco do aumento dos gastos do governo com o programa elevar ainda mais a demanda da economia e provocar novas pressões sobre os preços. (O Estado de S. Paulo, 2.2.7)
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Fiscal - a discussão sobre a cobrança da Cofins dos escritórios de advocacia ganhou um novo capítulo. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar à União em ação cautelar ajuizada com o objetivo de suspender um recurso da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) que suspendia a cobrança da Cofins em todos os escritórios do Estado. (Valor Econômico, 1.2.7)
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Fiscal 2 - a Receita Federal divulgou o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano: os contribuintes terão de 1º de março a 30 de abril para enviarem o documento para o Leão. (Jornal da Tarde, 1.2.7)
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Fiscal 3 - o uso de tratados internacionais para redução de carga tributária começou a ser alvo de maior discussão entre fisco e contribuintes no ano passado, quando dois casos importantes foram julgados pelo Conselho de Contribuintes. O precedente mais comemorado pelos tributaristas, favorável às empresas, é o julgamento do processo relacionado ao grupo Ambev e originado de uma autuação que cobrou Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Eagle , empresa brasileira controlada pela fabricante de bebidas. A fiscalização cobrou da Eagle tributos devidos sobre R$ 791 milhões obtidos em 2001 por sua subsidiária indireta Jalua , situada na Espanha. O Conselho de Contribuintes acatou os argumentos da empresa ao considerar que o tratado Brasil-Espanha livra a empresa da tributação. (Valor Econômico, 31.1.7)
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Concursos – Josyane Nazareth de Souza e Rodrigo Colnago são os autores de “Ética Profissional da Advocacia (perguntas e respostas)” (119p). Mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Concurso 2 - o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil Re) lançou edital de concurso para as unidades da empresa no Rio de Janeiro. As provas acontecerão no dia 11 de março e o salário inicial é de R$ 3.161,46. As inscrições poderão ser feitas de 2 a 16 de fevereiro por meio do site www.iadenet.com.br. De imediato, serão preenchidas 85 vagas - seis delas para advogados, todas para o Rio de Janeiro. Haverá vagas para analistas também em São Paulo. (Informativo OAB, 2.2.7)
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Concurso 3 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicou edital de seu concurso para o preenchimento de 50 vagas para o cargo de juiz substituto. O salário é de cerca de R$ 19 mil e apenas os graduados em Direito, com três anos de prática jurídica e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), podem participar. As inscrições poderão ser realizadas até o dia 16 de fevereiro no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, em Brasília. A taxa de inscrição será de R$ 200,00. (Informativo OAB, 4.2.7)
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Internet - o envio de fotos pornográficas de menores pela Internet (e-mail) é crime. A questão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento de um recurso especial do Ministério Público contra decisão da Justiça fluminense que entendera ser crime apenas a publicação e não apenas a mera divulgação de imagens de sexo explícito de menores. (EResp 617.221/RJ, Informativo STJ, 6.2.7)
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Recuperação Judicial - a Nova Varig informou, por meio de nota, que pretende entrar com uma ação na Justiça por perdas e danos contra os diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) "pelo atraso na liberação do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (Cheta) e pelas sucessivas tentativas da agência de tirar slots (horários de pouso e decolagem) da companhia aérea antes do prazo previsto".(Valor Econômico, 31.1.7)
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Trabalho - a ganho de causa à União em processo contra a empresa Mecril Metalúrgica Criciúma. Um funcionário da seção de forjaria trabalhava próximo a um forno, exposto a intenso calor irradiante, sem o uso de equipamentos de proteção aos olhos. Para o STJ, a obrigação do empregador é de fazer cumprir a norma legal de forma autêntica, e não meramente formal. (Resp 171.927/ SC, Informativo STJ, 7.2.7)
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Curso - a MC Business ( www.mcbusines.com.br ), sediada no Rio de Janeiro, está organizando o seminário “Gestão de Documentos e Informações em Mídia Papel e Digital para Escritórios Jurídicos.” Será realizado no dia 30 de março. Mais informações na página ou pelo telefone 21-2238.8896.
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Publicações 1 – Edmilson de Almeida Barros Júnior é o autor e a Editora Atlas publicou: “A Responsabilidade Civil do Médico: uma abordagem constitucional” (233p). A Responsabilidade civil do médico é tema atual e de extrema complexidade em decorrência da avalanche de casos, crescentes a cada dia, que os profissionais do Direito e da Medicina se vêem compelidos a enfrentar. Neste livro, de forma pioneira no país, o autor analisa sob o prisma constitucional, os aspectos médicos e jurídicos em matéria de indenização por dano médico. O estudo tem como foco central a explicitação das formas de identificar e harmonizar, no caso concreto, todos os direitos fundamentais envolvidos sejam dos pacientes, dos médicos ou da sociedade. Além disso, o autor procura instrumentalizar, à sociedade, a garantia do direito fundamental à saúde, perigosamente ameaçada com a forma atual em que o tema é majoritariamente estudado. Discute questões controvertidas em matéria de erro médico, dentre elas: a inexistência de imperícia na área médica e o princípio da imanência técnico profissional, a natureza das obrigações na cirurgia plástica, as transfusões sangüíneas em Testemunhas de Jeová, a prova pericial nos danos médicos, a tarifação do dano moral, cassação do direito ao exercício profissional, dentre outros temas palpitantes, sem descuidar da relação existente entre o princípio constitucional da proporcionalidade e a responsabilidade civil do médico. A publicação desta obra contribuirá positivamente para a verticalização do estudo da responsabilidade civil por dano médico, uma vez que, além do rico material doutrinário, brinda o leitor com utilíssimas referências bibliográficas, decisões jurisprudenciais sobre o assunto e um vasto complexo normativo que regulamenta o exercício ético da profissão. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – é a sétima edição de “Técnica da Contestação” (311p), escrito por Nelson Palaia e publicado pela Editora Saraiva. Trata-se de um trabalho de grande objetividade, revelando pesquisa, precisão de conceitos e orientações práticas detalhadas, o que torna a obra um roteiro único e definitivo sobre a contestação. O livro inicia-se com orientações sobre a redação da peça de defesa, analisando os seus diversos estilos, e, em seguida, partindo de um caso hipotético, analisa todos os requisitos necessários e possíveis de uma contestação. Traz modelos de embargos de terceiro, exceção, reconvenção, denunciação da lide, nomeação à autoria e chamamento ao processo, além de índice alfabético-remissivo para facilitar a consulta. O autor fornece uma obra de permanente e inquestionável utilidade, satisfazendo as necessidades de estudantes e profissionais do direito. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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