Informativo Jurídico - n. 387 - 01/07 de janeiro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
As atividades da empresa podem ser realizadas pelo próprio empresário, sócios da sociedade empresária ou seu administrador, assim como podem ser realizadas por empregados contratados. Mas não é estranho que sejam realizáveis por terceiros. A fabricação das embalagens pode ser feita na própria empresa (lembre-se que uma das maiores fabricantes brasileiras de latas de folhas de flandes é a Nestlé, usando-as em seus produtos) ou comprar embalagens de terceiros. Alguns entregam sua mercadoria por meio de empregados, outros contratam transportadoras. Também é usual contratar armazéns para estocar mercadorias ou bancos para cobrar créditos. Há mesmo leis específicas para alguns casos, como exemplifica a Lei 4.886/65, que deu regulamentação à representação comercial.
Essa prática não é nova. A novidade está no termo terceirização e na intransigência de alguns para com o tema. Terceirização é um contrato empresarial comum e absolutamente lícito, apesar das vozes iradas em sentido contrário. Para compreendê-lo é preciso, antes de mais nada, perceber que, no âmbito do Direito Empresarial, há uma nítida distinção entre (1) empresário (firma individual) ou sociedade empresária e (2) empresa. Empresário e sociedade empresária não são a empresa. A empresa é o somatório do complexo organizado de bens para o exercício da atividade organizada de geração de vantagens econômicas (aspecto estático) e do complexo de atividades por meio do qual se realizam o objeto da empresa e, assim, busca-se a obtenção das vantagens econômicas (aspecto dinâmico). Do somatório desses aspectos estático e dinâmico tem-se a empresa.
O terceirizante transfere parte das atividades realizadoras do objeto da empresa para um terceirizatário. Excetuadas particularidades de um ou outro caso em concreto, não há fraude trabalhista nisto. Veja: Diageo (marcas Johnie Walker e Smirnoff) e Pernod Ricard (marcas Chivas e Orloff) são concorrentes no mercado brasileiro de bebidas alcoólicas. Ainda assim, parte da produção da vodca Smirnoff está terceirizada, pela Diageo, à Pernod Ricard, que a produz em sua fábrica do Recife (PE). A terceirização está limitada à produção das bebidas. A distribuição e venda dos produtos são feitas pela Diageo, que conserva sob sua própria execução esta parte de sua atividade empresária.
Grandes corporações estrangeiras do setor de higiene, titulares de marcas famosas, recorrem à terceirização para conseguir abastecer o mercado brasileiro. Empresas como Johnson & Johnson, Procter & Gamble, Kimberly-Clark e Nívea são terceirizadoras em contratos celebrados com Daviso, Razzo, Higident e Total Pack, terceirizatárias encarregadas do fabrico de produtos que ostentam marcas como Pampers, Ace, Johnson’s, Baby Wipes, Huggies, Clean & Clean, Nívea, entre outros. Só neste setor, seis grandes contratos de terceirização foram assinados em 2005. As grandes corporações, mesmo com todas as exigências para validar a produção terceirizada de seus produtos, sabem que isso é mais rápido do que investir na constituição de uma linha de produção própria. E pode ser mais econômico: elimina-se a imobilização de capital e, no âmbito dos terceirizatários, otimiza-se o uso do maquinário, antes empregado apenas na produção própria.
Em alguns casos, a terceirização permite desoneração patrimonial. Em fevereiro de 2006, a Schincariol e a Unidas rent a car, à época a maior gestora de frotas e segunda maior locadora de veículos do Brasil, assinaram contrato por meio do qual toda a frota de veículos da Schincariol passou a ser gerenciada pela Unidas rent a car, num negócio superior a R$ 9,5 milhões e envolvendo o uso de 375 veículos adquiridos da Fiat, adaptados às necessidades da terceirizante, bem como sua apresentação mercantil (layout).
Não há nenhuma fraude nisso, nem qualquer reflexo trabalhista. Trata-se apenas de uma tendência mundial de desconcentração das atividades empresárias.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.441, de 4.1.2007, que altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.442, de 5.1.2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.443, de 5.1.2007, que dá nova redação aos arts. 95 e 96 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Estatuto da Terra.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.444, de 5.1.2007, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.445, de 5.1.2007, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.446, de 5.1.2007, que altera a Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, dispondo sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo Poder Público.
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.447, de 5.1.2007, que altera os arts. 67, 70, 82 e 137 e acrescenta o art. 69-A à Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, tratando sobre licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a).
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.448, de 15.1.2007, que altera o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.449, de 15.1.2007, que altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
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Legislação – são 10 edições: “Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada” (170 p), escrita por Damásio de Jesus. Esta rica análise da parte criminal da Lei n. 9.099/95 encontra-se atualizada conforme a Lei n. 10.259/2001, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal. Traz o texto da Lei na parte referente aos Juizados Especiais Criminais, abordando detalhes e controvérsias que apenas a jurisprudência e a doutrina mais atualizadas são capazes de esclarecer. Trata-se de fonte de consulta imprescindível àqueles que lidam com o Direito Penal e Processual Penal. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Fiscal 1 - o governo incluiu em uma das medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) uma importante alteração na lei que estabelece regras para o pagamento mensal de imposto de renda no caso de empresas que estão no regime do lucro real e que auferem prejuízos no ano. A medida já estava na medida provisória que criou o Refis III, mas que perdeu a eficácia por não ter sido aprovada no Congresso Nacional, e voltou agora na Medida Provisória nº 351. A mudança no texto do artigo 44 da Lei nº 9.430 faz com que as empresas que estão enquadradas no regime de lucro real anual tenham que, obrigatoriamente, pagar mês a mês o imposto de renda mesmo que venham a registrar prejuízo no total do ano. Neste mesmo artigo, entretanto, o fisco excluiu a multa punitiva por pagamento atrasado de impostos, beneficiando os contribuintes. (Valor Econômico, 26.1.7)
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Fiscal 2 - medida anunciada no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que prevê a isenção de Imposto de Renda para investidores pessoa física investirem em fundos de infra-estrutura, após cinco anos de aplicação, deve beneficiar o crescimento de aporte nos Fundos de Investimentos e Participações (FIP). (DCI, 24.1.7)
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Fiscal 3 - o pacote de nove medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal para compor o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) é tão extenso que nem todas as novidades já foram percebidas ou entendidas pelas empresas e seus advogados. Uma delas está inserida na MP nº 351, que criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) e reduziu para dois anos o prazo mínimo para utilização dos créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrentes da aquisição de edificações empresariais. (Valor Econômico, 25.1.7)
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Fiscal 4 - foi editado o Decreto 6.022/07 que institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
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Fiscal 5 - as empresas terão mais prazo para recolher a contribuição previdenciária e o PIS e a Cofins, que financiam a seguridade social. Com isso, precisarão tomar menos dinheiro emprestado para cobrir suas necessidades de caixa. O pagamento ao INSS, que era feito no dia 2 de cada mês, passará para o dia 10. No caso do PIS e da Cofins, o prazo aumenta em cinco dias, com o pagamento postergado do dia 15 para o dia 20. De acordo com as estimativas, a medida não afetará o superávit primário, economia que o governo faz para pagamento dos juros da dívida, porque o pagamento dos tributos continuará sendo feito no mesmo mês. (Folha de S. Paulo, 23.1.7)
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Concursos – saiu o volume “Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho” (149p), de autoria de Josyanne Nazareth de Souza, da coleção “Estudos Direcionados”. Mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Judiciário – o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou na tarde desta quarta-feira que os tribunais de Justiça estaduais obedeçam o teto de R$ 22,11 mil correspondente a 90,25% do teto da Justiça Federal, de R$ 24,5 mil. Isso representa uma revisão da decisão do próprio Conselho, que permitia aos funcionários dos tribunais estaduais terem subsídios que ultrapassassem o teto. Os tribunais de 14 Estados tinham recorrido da decisão, pois mantinham esperanças de que o Conselho permitisse o extrapolamento do teto. (Terra, 31.1.6)
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Judiciário 2 - um fato raríssimo no meio jurídico está movimentando os corredores do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Pela primeira vez na história do Judiciário estadual, a promoção de um juiz a desembargador está sendo questionada publicamente, pelo fato de o magistrado responder a processos de improbidade administrativa. O alvo da polêmica é o juiz da 6ª Vara da Fazenda Estadual, José Carlos Patriota Malta, que tem direito à vaga pelo critério de antigüidade. A grita está vindo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional de Pernambuco, que defende categoricamente que a promoção do juiz seja barrada, até o julgamento de todas as denúncias. A Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) também entrou no debate e cobrou o julgamento imediato dos processos, propondo que, se até a data da votação, no próximo dia 12 de fevereiro, nada estiver concluído, que se adie a eleição. (Boletim da OAB, 28.1.7)
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Infraestrutura - dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) mostram que dos R$ 31,5 bilhões arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) entre os anos de 2002 e 2005, apenas R$ 5,4 bilhões foram aplicados na infra-estrutura de transportes. Os R$ 26,1 bilhões restantes destinaram-se a formar o superávit primário e a pagar despesas gerais dos ministérios. A informação foi dada pelo presidente do Fórum Nacional de Secretários dos Transportes do Brasil e secretário de Transportes do Paraná, Rogério Tizzot.(DCI, 24.1.7)
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Concorrência - a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) a condenação das empresas White Martins, Air Liquide, Air Products, AGA e Indústria Brasileira de Gases, bem como de oito executivos dessas sociedades, por formação de cartel na venda de gases industriais e medicinais. (Estado de Minas, 26.1.7)
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Mercado de Valores - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) multou Flávio Maluf, filho de Paulo Maluf, em R$ 3 milhões por operações irregulares no mercado de derivativos. Segundo a decisão, as operações (conhecidas no mercado como "esquenta e esfria") foram realizadas para produzir efeitos "extra-mercado", o que pode incluir lavagem de dinheiro ou evasão fiscal. (Valor Econômico, 19.1.7)
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Publicações 1 – Láudio Camargo Fabretti escreveu e a Editora Atlas publicou: “Direito Tributário Aplicado: impostos e contribuições das empresas” (290p). Este livro expõe e demonstra a aplicação prática do Direito Tributário aos impostos e contribuições que incidem sobre a atividade econômica das empresas. Essa aplicação requer uma interpretação segura dos princípios e normas do Direito Tributário e da legislação relativa a cada imposto - federal, estadual ou municipal - e das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Face a alteração constante desses tributos e de suas obrigações acessórias, seu cumprimento tem um custo administrativo elevado. Por essa razão as empresas necessitam cada vez mais de orientação especializada para planejá-los e geri-los adequadamente. Com o propósito de transmitir esses conhecimentos, o livro foi dividido em duas partes. Na parte geral são estudados os princípios e normas gerais do Direito Tributário. Na parte aplicada são abordadas as legislações de cada tributo incidente sobre a atividade econômica das empresas, com estudo e resolução de casos-base e respectivos cálculos. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – “Usuários de Serviços Públicos: usuários, consumidores e os aspectos econômicos dos serviços públicos” (487p), escrito por Cesar Guimarães Pereira, foi publicado pela Editora Saraiva. Esta obra demonstra que o usuário ocupa o ponto central da noção de serviço público. Caracteriza o serviço público não apenas como prestado ao usuário, mas também com o usuário e em função do usuário. Publicado pela Saraiva, o livro propõe a compreensão do usuário como o sujeito dotado de responsabilidade pelo seu desenvolvimento individual e pela proteção dos seus próprios interesses. Afasta a noção de proteção estatal do usuário para reforçar os mecanismos de participação e envolvimento próprios que levam o usuário a abandonar a posição de tutelado para assumir a condição de protagonista na oferta de serviços públicos. A maior parte do texto dedica-se aos aspectos econômicos dos serviços públicos e sua relação com a posição jurídica dos usuários. Esse vínculo se traduz na idéia de direito ao serviço público, expressão à qual a obra atribui uma variedade de sentidos, complementares entre si. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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La haula uala kuata illa billahi alladin
2 de fevereiro de 2007
14 de janeiro de 2007
Pandectas 385
Informativo Jurídico - n. 385 - 16/31 de janeiro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Não me assusta, ofende ou surpreende que meus charutos e cigarrilhos incomodem narinas alheias. Por isso, deixo para acendê-los em locais apropriados, que existem, apesar da revolta de todos aqueles que, invadindo mesmo esses sítios, de lá também nos querem enxotar. Aliás, nós, os tabagistas, deveríamos nos sindicalizar para garantir que, sem pitar ou apreciar um bom fumacê, ninguém pudesse freqüentar cafés/tabacarias e outros pontos afins cujo charme – que lhes é próprio – atrai mesmo os fumofóbicos.
Por falar em cheiros, não entendo por que não existe, emparelhado ao antitabagismo um antiperfumismo. Minha capacidade limitada de compreensão simplesmente não atinge a sutileza dessas narinas que, sensíveis ao tabaco, não se assanham também com esses seres humanos (machos e fêmeas) que se percebem à distância pelo cheiro em restaurantes, aviões e outras clausuras. Seus corpos untados de colônia são defumadores com pernas, a nos furtar o prazer do prato ou da bebida. Isso também deveria ser proibido e merecer protestos acalorados, o que nunca vi.
Doces. Isso mesmo. Um dos grandes mistérios que a ciência ainda não desvendou é a razão pela qual esses perfumolatras preferem cheiros dulcíssimos, destes de mandar diabéticos para a UTI, numa só fungada. O couro assim aromatizado é capaz de dar náuseas às paredes dos banheiros. Deus! Quem vai a bar, restaurante ou festa, quem vai embarcar em ônibus ou avião, precisa seguir a regra da moderação austera. Perfumes devem ser usados em singela e módica aspergida; é um agrado que se deve destinar apenas a quem se atribui a intimidade do abraço: discreto como nas rosas. Mas vou logo alertando: o agrado do perfume precisa ser restringir ao abraço em si. Um grave acidente ecológico, lamentavelmente muito comum, é abraçar uma rapariga e, de então, passar a manifestar, pelo resto do dia ou da noite, o mesmo cheiro doce. Impregna as roupas, a pele, a alma. O inferno deve ser assim, eu temo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei Complementar 125, de 3.1.2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
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Leis 2 - foi editada a Lei Complementar 124, de 3.1.2007, que institui,na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.433, de 28.12.2006, que dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso: 1o de outubro de cada ano.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.434, de 28.12.2006, que acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. O referido artigo 18-A dispõe: "Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores."
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.435, de 28.12.2006, que altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais.
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Legislação – Sérgio Renault e Pierpaolo Bottini são os coordenadores de “A Nova Execução de Títulos Judiciais: comentários à Lei 11.232/05” (167p), livro editada pela Editora Saraiva. A presente obra reúne os principais personagens que atuaram na elaboração da nova Lei 11.232/05 para discutir cada um de seus dispositivos e discorrer sobre as novidades trazidas e incorporadas ao ordenamento jurídico. As análises e as ponderações apresentadas são, em suma, uma explanação das novidades legais feitas por seus idealizadores, que demonstram, ao largo da obra, a racionalidade que perpassa cada dispositivo e sua finalidade concreta, sempre em busca de um processo mais efetivo e eficaz. Por isso, sua análise é leitura indispensável para aqueles a quem cabe aplicar ou trabalhar com a norma aprovada. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Fiscal - a Medida Provisória (MP) 340, assinada em 29 de dezembro, estabeleceu a prorrogação, por mais dois anos, do prazo de utilização de créditos adicionais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes da depreciação de máquinas e equipamentos das empresas. Dessa maneira, o governo adiantou a publicação de um item de desoneração tributária que vai integrar o Pacote de Aceleração do Crescimento (PAC), cujo anúncio deverá ocorrer depois de 15 de janeiro. A renúncia fiscal prevista com essa prorrogação é de R$ 900 milhões para o biênio 2007-2008, segundo a coordenadora geral de Tributação da Receita Federal, Regina Barroso. (Valor Econômico, 3.1.7)
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Fiscal 2 - havendo fraude comprovada no trânsito de mercadoria estrangeira, aplica-se a pena de perdimento (apreensão), conforme previsto no Regulamento Aduaneiro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão majoritária, rejeitou o recurso de empresa que teve sua carga retida no Brasil, pois o contêiner onde a mercadoria estava não apresentava registro ou documento equivalente. (Resp 824.050/RS, Informativo STJ, 28.12.6)
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Fiscal 3 - dois pareceres da Receita Federal do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entenderam que as clínicas médicas têm direito não só de pleitear a equiparação a hospitais para obter abatimento no Imposto de Renda - de 75% - e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - de 66%- como podem exigir a restituição dos últimos cinco anos em que contribuíram no regime comum. O entendimento da Receita deve facilitar a compensação de créditos de clínicas médicas, que disputam desde os anos 90 a inclusão no regime especial criado para os serviços hospitalares. (Valor Econômico, 10.1.7)
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Judiciário - a comissão especial criada pelo Conselho Nacional de Justiça estuda a criação de fundos próprios pelos tribunais para cobrir as suas despesas. O conselheiro do CNJ e desembargador Marcus Faver, em entrevista ao Jornal do Commercio, diz que a criação desses fundos deve representar a autonomia da Justiça. “A instituição Poder Judiciário só será independente se tiver independência financeira. Do contrário estará submetida aos interesses do Poder Executivo”, concluiu. (Boletim OAB, 3.1.7)
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Trabalho - a aquisição da carteira de uma operadora de plano de assistência à saúde, por meio de um contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio e, portanto, caracteriza a sucessão trabalhista, segundo decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. (Valor Econômico, 10.1.7)
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Obrigações - é possível pacto de empréstimo em moeda estrangeira desde que o pagamento seja efetuado em moeda nacional, pela conversão cambial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Banco Fiat S/A. A ação era decorrente da inadimplência de um contrato de repasse de empréstimo externo baseado na Resolução 63 do Banco Central do Brasil (Bacen), com adiantamento posterior e nota promissória junto ao contrato. (Resp 332.944/MG, Informativo STJ, 2.1.7)
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Concursos – mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. Entre os volumes, já está publicado “Direito Penal: Parte Especial 1” (324p). A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Precatórios - a Polo Capital Gestão de Recursos está estruturando o primeiro fundo de recebíveis em direitos creditórios (FIDC) com lastro em precatórios federais. O Banco do Brasil e o Deutsche Bank serão as instituições responspáveis pela distribuição das quotas para investidores. (Valor Econômico, 28.12.6)
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Consumo - as companhias de energia elétrica não podem suspender o fornecimento por conta de débitos anteriores ao do mês do consumo. A decisão é Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 845.695/PR, Informativo STJ, 26.12.6)
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Advocacia - a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul reivindicou ao juiz diretor do Foro de Porto Alegre, Giovanni Conti, a destinação de uma área para a criação de uma espécie de “drive thru” no projeto do novo espaço que abrigará a área cível, tornando mais ágil a entrega de processos e petições na capital gaúcha. A idéia é que o advogado possa fazer a entrega de peças processuais sem ter que descer do veículo, sem necessidade de estacionar. (Boletim OAB, 21.12.06) Idéia estupenda!!!
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Advocacia 2 - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) unificou a data da primeira fase do I Exame de Ordem de 2007, fazendo com que o exame seja realizado em uma única data em todos os Estados brasileiros. A data foi decidida em consenso na última reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. A primeira fase do exame (prova objetiva) será realizada no dia 15 de abril de 2007. (Informativo OAB, 27.12.6)
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Concorrência - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) alertou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de que a proibição de concessão de descontos na telefonia pode prejudicar a concorrência no setor. A resolução da Anatel estaria justificada pelo risco de os descontos pretendidos pela Telefônica poderem "criar prejuízos às concorrentes". (Valor, 15.12.06) Assim funcionam as agências no Brasil: feudos que privatizam, em proveito do arbítrio de seus membros, o interesse público. Lastimável.
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Ministério Público - negando três liminares, duas em ações direta de inconstitucionalidade, uma em mandado de segurança, o Supremo Tribunal Federal manteve eficaz a Resolução nº 5 do Conselho Nacional do Ministério Público que proíbe os membros do Ministério Público, que ingressaram na carreira após o dia 05/10/88, de exercerem “qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”, dentre outras vedações. (Informativo STF, 29.12.6)
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Ambiental - o Ministério Público (MP) do Estado do Rio Grande do Sul começou a fechar termos de ajustamento de conduta (TACs) com empresas de mineração, pelos quais elas oferecem "hipotecas ambientais" como garantia de possíveis prejuízos ambientais de suas atividades. O mecanismo começou a ser utilizado pela promotoria do município de Osório. Desde setembro, o MP fez acordos com quatro pequenas mineradoras, embora o mecanismo não esteja previsto em lei federal ou estadual. Se as obrigações ambientais não forem cumpridas, a hipoteca é executada e passa para o credor - no caso o município. (Valor Econômico, 28.12.6)
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Família 1 - o Judiciário fluminense de primeira instância julgou procedente uma ação de um adolescente contra seu pai biológico, condenando o genitor a uma indenização de R$ 35 mil por abandono moral. Após anos de uma batalha judicial, a paternidade foi judicialmente reconhecida. Agora, o filho processa o pai pela dificuldade na afirmação da paternida e pela ausência de convívio familiar. (O Globo, 27.12.6)
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Família 2 - ex-marido que escondeu ser portador do vírus HIV poderá pagar indenização por danos morais e materiais à ex-esposa. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Tribunal Superior de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial ajuizado pelo ex-marido contra decisão da Justiça mineira que permitiu às partes produzir provas que atestem o ato ilícito. (Informativo STJ, 29.12.6)
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Publicações 1 – “Estudos sobre Ensino Jurídico: pesquisa, metodologia, diálogo e cidadania” (246p), já em sua segunda edição, foi escrito por Eduardo C. B. Bittar e publicado pela Editora Atlas. Este livro objetiva discutir questões ligadas ao ensino do Direito, considerando-se as práticas pedagógicas, a metodologia de ensino, o exercício da pesquisa e a formação para a cidadania. Não abandona a necessidade e a vocação iniciais da 1ª edição desta obra, de problematizar a educação e ensino para o setor do Direito, procurando perpassar alguns registros da história do ensino do Direito, inclusive de sua recente expansão no país. Servindo como importante instrumento para reflexão sobre os rumos e os destinos da qualidade do ensino jurídico no país, destina-se especialmente à formação e capacitação de educadores, gestores e interessados em temas atuais da prática educativa e formadora do Direito. A obra ainda se destaca por sua proposta mais sistemática de condensar reflexões extraídas de diversos congressos e participação no ativismo da vida acadêmica quotidiana, o que torna a perspectiva de discussão sobre o ensino do Direito potencialmente mais rica, especialmente ao se abordarem temas como a relação que engaja direitos e deveres dos estudantes, direitos e deveres das instituições de ensino, responsabilidade e outras conseqüências afetas à relação de ensino, seja ela de direito público, seja de direito privado. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – Fernando R. Martins é o autor de “Estado de Perigo no Código Civil” (214), obra que aborda este novo e interessantíssimo instituto do Direito Privado brasileiro. “Neste mais novo volume da Coleção Prof. Agostinho Alvim, publicada pela Saraiva, Fernando Rodrigues Martins discorre sobre direito civil constitucional e as tendências de publicização do direito privado, abordando, igualmente, os valores erigidos como instrumentos jurídicos de colaboração entre as pessoas. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Não me assusta, ofende ou surpreende que meus charutos e cigarrilhos incomodem narinas alheias. Por isso, deixo para acendê-los em locais apropriados, que existem, apesar da revolta de todos aqueles que, invadindo mesmo esses sítios, de lá também nos querem enxotar. Aliás, nós, os tabagistas, deveríamos nos sindicalizar para garantir que, sem pitar ou apreciar um bom fumacê, ninguém pudesse freqüentar cafés/tabacarias e outros pontos afins cujo charme – que lhes é próprio – atrai mesmo os fumofóbicos.
Por falar em cheiros, não entendo por que não existe, emparelhado ao antitabagismo um antiperfumismo. Minha capacidade limitada de compreensão simplesmente não atinge a sutileza dessas narinas que, sensíveis ao tabaco, não se assanham também com esses seres humanos (machos e fêmeas) que se percebem à distância pelo cheiro em restaurantes, aviões e outras clausuras. Seus corpos untados de colônia são defumadores com pernas, a nos furtar o prazer do prato ou da bebida. Isso também deveria ser proibido e merecer protestos acalorados, o que nunca vi.
Doces. Isso mesmo. Um dos grandes mistérios que a ciência ainda não desvendou é a razão pela qual esses perfumolatras preferem cheiros dulcíssimos, destes de mandar diabéticos para a UTI, numa só fungada. O couro assim aromatizado é capaz de dar náuseas às paredes dos banheiros. Deus! Quem vai a bar, restaurante ou festa, quem vai embarcar em ônibus ou avião, precisa seguir a regra da moderação austera. Perfumes devem ser usados em singela e módica aspergida; é um agrado que se deve destinar apenas a quem se atribui a intimidade do abraço: discreto como nas rosas. Mas vou logo alertando: o agrado do perfume precisa ser restringir ao abraço em si. Um grave acidente ecológico, lamentavelmente muito comum, é abraçar uma rapariga e, de então, passar a manifestar, pelo resto do dia ou da noite, o mesmo cheiro doce. Impregna as roupas, a pele, a alma. O inferno deve ser assim, eu temo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei Complementar 125, de 3.1.2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
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Leis 2 - foi editada a Lei Complementar 124, de 3.1.2007, que institui,na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.433, de 28.12.2006, que dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso: 1o de outubro de cada ano.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.434, de 28.12.2006, que acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências. O referido artigo 18-A dispõe: "Os contratos celebrados a partir de 13 setembro de 2006 pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e do Sistema Financeiro do Saneamento - SFS, com recursos de Depósitos de Poupança, poderão ter cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos, vedada a utilização de outros indexadores."
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.435, de 28.12.2006, que altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a expressão “seqüestro” por “arresto”, com os devidos ajustes redacionais.
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Legislação – Sérgio Renault e Pierpaolo Bottini são os coordenadores de “A Nova Execução de Títulos Judiciais: comentários à Lei 11.232/05” (167p), livro editada pela Editora Saraiva. A presente obra reúne os principais personagens que atuaram na elaboração da nova Lei 11.232/05 para discutir cada um de seus dispositivos e discorrer sobre as novidades trazidas e incorporadas ao ordenamento jurídico. As análises e as ponderações apresentadas são, em suma, uma explanação das novidades legais feitas por seus idealizadores, que demonstram, ao largo da obra, a racionalidade que perpassa cada dispositivo e sua finalidade concreta, sempre em busca de um processo mais efetivo e eficaz. Por isso, sua análise é leitura indispensável para aqueles a quem cabe aplicar ou trabalhar com a norma aprovada. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Fiscal - a Medida Provisória (MP) 340, assinada em 29 de dezembro, estabeleceu a prorrogação, por mais dois anos, do prazo de utilização de créditos adicionais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrentes da depreciação de máquinas e equipamentos das empresas. Dessa maneira, o governo adiantou a publicação de um item de desoneração tributária que vai integrar o Pacote de Aceleração do Crescimento (PAC), cujo anúncio deverá ocorrer depois de 15 de janeiro. A renúncia fiscal prevista com essa prorrogação é de R$ 900 milhões para o biênio 2007-2008, segundo a coordenadora geral de Tributação da Receita Federal, Regina Barroso. (Valor Econômico, 3.1.7)
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Fiscal 2 - havendo fraude comprovada no trânsito de mercadoria estrangeira, aplica-se a pena de perdimento (apreensão), conforme previsto no Regulamento Aduaneiro. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão majoritária, rejeitou o recurso de empresa que teve sua carga retida no Brasil, pois o contêiner onde a mercadoria estava não apresentava registro ou documento equivalente. (Resp 824.050/RS, Informativo STJ, 28.12.6)
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Fiscal 3 - dois pareceres da Receita Federal do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entenderam que as clínicas médicas têm direito não só de pleitear a equiparação a hospitais para obter abatimento no Imposto de Renda - de 75% - e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - de 66%- como podem exigir a restituição dos últimos cinco anos em que contribuíram no regime comum. O entendimento da Receita deve facilitar a compensação de créditos de clínicas médicas, que disputam desde os anos 90 a inclusão no regime especial criado para os serviços hospitalares. (Valor Econômico, 10.1.7)
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Judiciário - a comissão especial criada pelo Conselho Nacional de Justiça estuda a criação de fundos próprios pelos tribunais para cobrir as suas despesas. O conselheiro do CNJ e desembargador Marcus Faver, em entrevista ao Jornal do Commercio, diz que a criação desses fundos deve representar a autonomia da Justiça. “A instituição Poder Judiciário só será independente se tiver independência financeira. Do contrário estará submetida aos interesses do Poder Executivo”, concluiu. (Boletim OAB, 3.1.7)
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Trabalho - a aquisição da carteira de uma operadora de plano de assistência à saúde, por meio de um contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio e, portanto, caracteriza a sucessão trabalhista, segundo decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. (Valor Econômico, 10.1.7)
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Obrigações - é possível pacto de empréstimo em moeda estrangeira desde que o pagamento seja efetuado em moeda nacional, pela conversão cambial. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Banco Fiat S/A. A ação era decorrente da inadimplência de um contrato de repasse de empréstimo externo baseado na Resolução 63 do Banco Central do Brasil (Bacen), com adiantamento posterior e nota promissória junto ao contrato. (Resp 332.944/MG, Informativo STJ, 2.1.7)
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Concursos – mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. Entre os volumes, já está publicado “Direito Penal: Parte Especial 1” (324p). A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Precatórios - a Polo Capital Gestão de Recursos está estruturando o primeiro fundo de recebíveis em direitos creditórios (FIDC) com lastro em precatórios federais. O Banco do Brasil e o Deutsche Bank serão as instituições responspáveis pela distribuição das quotas para investidores. (Valor Econômico, 28.12.6)
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Consumo - as companhias de energia elétrica não podem suspender o fornecimento por conta de débitos anteriores ao do mês do consumo. A decisão é Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 845.695/PR, Informativo STJ, 26.12.6)
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Advocacia - a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul reivindicou ao juiz diretor do Foro de Porto Alegre, Giovanni Conti, a destinação de uma área para a criação de uma espécie de “drive thru” no projeto do novo espaço que abrigará a área cível, tornando mais ágil a entrega de processos e petições na capital gaúcha. A idéia é que o advogado possa fazer a entrega de peças processuais sem ter que descer do veículo, sem necessidade de estacionar. (Boletim OAB, 21.12.06) Idéia estupenda!!!
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Advocacia 2 - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) unificou a data da primeira fase do I Exame de Ordem de 2007, fazendo com que o exame seja realizado em uma única data em todos os Estados brasileiros. A data foi decidida em consenso na última reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. A primeira fase do exame (prova objetiva) será realizada no dia 15 de abril de 2007. (Informativo OAB, 27.12.6)
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Concorrência - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) alertou a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de que a proibição de concessão de descontos na telefonia pode prejudicar a concorrência no setor. A resolução da Anatel estaria justificada pelo risco de os descontos pretendidos pela Telefônica poderem "criar prejuízos às concorrentes". (Valor, 15.12.06) Assim funcionam as agências no Brasil: feudos que privatizam, em proveito do arbítrio de seus membros, o interesse público. Lastimável.
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Ministério Público - negando três liminares, duas em ações direta de inconstitucionalidade, uma em mandado de segurança, o Supremo Tribunal Federal manteve eficaz a Resolução nº 5 do Conselho Nacional do Ministério Público que proíbe os membros do Ministério Público, que ingressaram na carreira após o dia 05/10/88, de exercerem “qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”, dentre outras vedações. (Informativo STF, 29.12.6)
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Ambiental - o Ministério Público (MP) do Estado do Rio Grande do Sul começou a fechar termos de ajustamento de conduta (TACs) com empresas de mineração, pelos quais elas oferecem "hipotecas ambientais" como garantia de possíveis prejuízos ambientais de suas atividades. O mecanismo começou a ser utilizado pela promotoria do município de Osório. Desde setembro, o MP fez acordos com quatro pequenas mineradoras, embora o mecanismo não esteja previsto em lei federal ou estadual. Se as obrigações ambientais não forem cumpridas, a hipoteca é executada e passa para o credor - no caso o município. (Valor Econômico, 28.12.6)
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Família 1 - o Judiciário fluminense de primeira instância julgou procedente uma ação de um adolescente contra seu pai biológico, condenando o genitor a uma indenização de R$ 35 mil por abandono moral. Após anos de uma batalha judicial, a paternidade foi judicialmente reconhecida. Agora, o filho processa o pai pela dificuldade na afirmação da paternida e pela ausência de convívio familiar. (O Globo, 27.12.6)
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Família 2 - ex-marido que escondeu ser portador do vírus HIV poderá pagar indenização por danos morais e materiais à ex-esposa. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Tribunal Superior de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial ajuizado pelo ex-marido contra decisão da Justiça mineira que permitiu às partes produzir provas que atestem o ato ilícito. (Informativo STJ, 29.12.6)
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Publicações 1 – “Estudos sobre Ensino Jurídico: pesquisa, metodologia, diálogo e cidadania” (246p), já em sua segunda edição, foi escrito por Eduardo C. B. Bittar e publicado pela Editora Atlas. Este livro objetiva discutir questões ligadas ao ensino do Direito, considerando-se as práticas pedagógicas, a metodologia de ensino, o exercício da pesquisa e a formação para a cidadania. Não abandona a necessidade e a vocação iniciais da 1ª edição desta obra, de problematizar a educação e ensino para o setor do Direito, procurando perpassar alguns registros da história do ensino do Direito, inclusive de sua recente expansão no país. Servindo como importante instrumento para reflexão sobre os rumos e os destinos da qualidade do ensino jurídico no país, destina-se especialmente à formação e capacitação de educadores, gestores e interessados em temas atuais da prática educativa e formadora do Direito. A obra ainda se destaca por sua proposta mais sistemática de condensar reflexões extraídas de diversos congressos e participação no ativismo da vida acadêmica quotidiana, o que torna a perspectiva de discussão sobre o ensino do Direito potencialmente mais rica, especialmente ao se abordarem temas como a relação que engaja direitos e deveres dos estudantes, direitos e deveres das instituições de ensino, responsabilidade e outras conseqüências afetas à relação de ensino, seja ela de direito público, seja de direito privado. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – Fernando R. Martins é o autor de “Estado de Perigo no Código Civil” (214), obra que aborda este novo e interessantíssimo instituto do Direito Privado brasileiro. “Neste mais novo volume da Coleção Prof. Agostinho Alvim, publicada pela Saraiva, Fernando Rodrigues Martins discorre sobre direito civil constitucional e as tendências de publicização do direito privado, abordando, igualmente, os valores erigidos como instrumentos jurídicos de colaboração entre as pessoas. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
5 de janeiro de 2007
Pandectas 384
Informativo Jurídico - n. 384 - 01/15 de janeiro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Começo 2007. Graças a Deus.
Eu poderia desdobrar palavras e mais palavras, arranjá-las em forma e conteúdo tal que, ao lê-las, você percebesse que eu desejo, mesmo, que você tenha um ano novo estupendo. Mas, sem mais, sem menos, percebi que os romanos tinha razão: a proliferação das palavras não altera a substância das coisas.
Assim, preferi, apenas, dizer: tenha um 2007 estupendo!
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
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Leis 2 - foi editada a Lei Complementar 122, de 12.12.2006, que altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.428, de 22.12.2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.423, de 21.12.2006, que inclui programações no Anexo VII da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.416, de 15.12.2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.415, de 15.12.2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei no 9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.
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Legislação – Ricardo Cunha Chimenti é o autor de “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais (Lei n. 9099/95 – Parte Geral e Parte Cível – comentada artigo por artigo em conjunto com a Lei dos Juizados Federais – Lei n. 10.259/01)” (406p), obra publicada pela Editora Saraiva, já em sua nona edição. Valendo-se de sua experiência na área, o autor traça um preciso quadro comparativo com as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos Tribunais de São Paulo e dos Tribunais Superiores, respondendo aos problemas práticos enfrentados por todos aqueles que atuam no sistema dos Juizados Especiais. São analisados aqui os principais aspectos da lei que autoriza as microempresas a ajuizar ações perante os Juizados Especiais e da lei que criou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. A obra apresenta também um resumo doutrinário e jurisprudencial sobre as principais questões de direito material referentes ao tema, como responsabilidade civil, direito do consumidor, títulos de crédito e direitos de vizinhança. Constitui excelente fonte de subsídios para os profissionais que vêm atuando junto aos Juizados Especiais Cíveis. O autor atualizou a obra de acordo com as súmulas mais recentes do STF e com enunciados do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais) e de Turmas Recursais de Juizados Especiais do RJ e de SP. Atualizou a lista de enunciados com enunciados do último encontro do FONJAFE. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.422, de 21.12.2006, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.421, de 21.12.2006, que altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
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Leis 9 - foi edita a Lei 11.420, de 20.12.2006, que altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providências.
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Leis 10 - foi editada a Lei 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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Leis 11 - foi editada a Lei 11.418, de 19.12.2006, que acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal.
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Concursos – Belinda Pereira da Cunha é a autora do volume “Direito do Consumidor” (103p) da coleção “Roteiros Jurídicos”, publicada pela Editora Saraiva. O livro apresenta no seu conteúdo: o código de proteção e defesa do consumidor como norma de ordem pública e interesse social; critério científico para distinguir o consumidor propriamente dito do consumidor equiparado; a política nacional das relações de consumo; direitos básicos do consumidor, entre outros. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Concurso 2 - a Procuradoria Geral do Distrito Federal realiza concurso para contratar 22 novos procuradores. Os aprovados deverão prestar consultoria jurídica, representar e tomar providências necessárias à defesa dos direitos e interesses do Distrito Federal. Para se inscrever é preciso ser bacharel em Direito e possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os vencimentos atingem R$ 13.193,47. (Informativo OAB, 25.12.06
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Fiscal – o Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz) quer dar início imediato aos trabalhos para implementação do sistema que integrará seis impostos federais, um estadual e um municipal, chamado de Super Simples. Por isso, em reunião ocorrida na sexta-feira, o conselho decidiu fazer, já em janeiro, uma reunião extraordinária para eleger os dois nomes que representarão os secretários estaduais de Fazenda no comitê gestor do Super Simples. (DCI, 19.12.6)
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Financeiro - o Conselho Monetário Nacional reduziu a taxa de juros de longo prazo (TJLP) para 6,5%, o menor nível da história. (Valor Econômico, 22.12.06)
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Financeiro 2 - o Governo Federal cedeu aos novos governadores e limitou a aplicação da nova "conta salário" para funcionários públicos, permitindo que Estados e Municípios continuem a obter receita com leilões de folhas de pagamento. A Resolução do Conselho Monetário Nacional ainda adiou para abril de 2007 o início da conta salário para o setor privado. (Valor Econômico, 22.12.06)
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Financeiro 3 - ainda na reunião do Conselho Monetário Nacional, as companhias hipotecárias foram autorizadas a conceder financiamentos garantidos por hipotecas e por alienação fiduciária, permitindo que os clientes tomem empréstimos para qualquer finalidade, dando imóveis de sua propriedade em garantia. (Valor Econômico, 22.12.06)
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Financeiro 4 - o Conselho Monetário Nacional também aprovou o regulamento dos bancos de câmbio, um novo tipo de instituição financeira que está sendo criado para estimular a competição neste segmento do mercado. (Valor Econômico, 22.12.06)
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Ministério Público - a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3836) contra a Resolução nº 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que confere poderes ao Ministério Público de conduzir investigações criminais, denominando tais investigações de “procedimento investigatório criminal”. A Ordem argumenta que o dispositivo, ao legislar sobre matéria processual penal, confronta a Constituição Federal (CF) em seu artigo 22, inciso I. (Informativo STF, 21.12.06)
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Publicações 1 – “Manual do Terceiro Setor e Instituições Religiosas: trabalhista, previdenciária, contábil e fiscal” (555p), escrito por Aristeu de Oliveira e Valdo Romão, acaba de ser lançado pela Editora Atlas. O crescimento do trabalho desenvolvido por organizações do Terceiro Setor tem levado seus administradores a ocupar-se de questões que antes pouco interesse despertavam. Assim é que centenas de problemas fiscais e trabalhistas, incomuns no passado, passaram a ser a tônica dessas entidades nos últimos tempos. Além disso, o administrador dessas instituições depara-se com um problema de difícil equacionamento: o da busca de recursos para suprir o orçamento com fundos suficientes e necessários. Para consegui-lo, ele verifica que sua organização precisa antes de tudo preparar-se e adequar-se às exigências do Estado. Além das organizações do Terceiro Setor, o livro ocupa-se também da prática trabalhista e previdenciária relativa às instituições religiosas. O texto apresenta, em seu início, conceitos relevantes à área a fim de oferecer embasamento consistente aos profissionais que atuam no setor. Cumprida essa etapa mais atinente ao direito e à legislação de modo geral, passa para a elucidação de questões práticas de ordem trabalhista e contábil-fiscal. Inúmeros exemplos e modelos dão a tônica da exposição, marcada sobretudo pela preocupação em prevenir futuros problemas que levariam a instituição à desintegração, o que poria fim aos seus objetivos institucionais. A obra aborda temas como: A imunidade tributária e a isenção (proibição de instituir imposto sobre organizações educacionais, templos de qualquer culto e de assistência social); A não-caracterização de vínculo empregatício para o ministro de confissão religiosa. O ministro de confissão religiosa e o regime geral da previdência social; Obrigações legais do Terceiro Setor e das instituições religiosas; Providências necessárias para a dissolução do Terceiro Setor e instituição religiosa; O tesoureiro, a contabilidade e os livros e documentos obrigatórios; Procedimentos contábeis para demonstrar gratuidades para o CNAS; Cuidados na contratação de contribuintes individuais (autônomos ou prestador de serviços); Cuidados nas contratações de empresas terceirizadas e trabalho temporário; Zelador (empregado) e habitação fornecida pela igreja; O músico nas organizações religiosas; Orientação prática desde a admissão do empregado até seu desligamento ou aposentadoria; e Serviços mediante cessão de mão-de-obra. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – Dalmo de Abreu Dallari é o autor de “O Futuro do Estado” (198p), obra que, em sua segunda edição, pertence ao catálogo da Editora Saraiva. Esta obra pioneira é resultado da experiência acadêmica de seu autor, que apresenta um estudo sobre as perspectivas do Estado para o futuro, analisando tudo o que de mais relevante já foi sustentado em relação ao tema. Para essa complexa análise utilizou-se de elementos teóricos e históricos para considerar a natureza do Estado e sua evolução até os dias atuais, tratando do conceito de Estado mundial, do mundo sem Estados, dos chamados Super-Estados e dos múltiplos Estados do Bem-Estar. Após o estudo das teorias sobre o futuro do Estado, o autor apresenta breve crítica a cada uma delas; trata, ainda, da experiência histórica e da evolução política da humanidade, fornecendo uma visão crítica sobre o futuro do Estado e considerando a sua inevitável influência sobre a vida de todas as pessoas.Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Começo 2007. Graças a Deus.
Eu poderia desdobrar palavras e mais palavras, arranjá-las em forma e conteúdo tal que, ao lê-las, você percebesse que eu desejo, mesmo, que você tenha um ano novo estupendo. Mas, sem mais, sem menos, percebi que os romanos tinha razão: a proliferação das palavras não altera a substância das coisas.
Assim, preferi, apenas, dizer: tenha um 2007 estupendo!
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
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Leis 2 - foi editada a Lei Complementar 122, de 12.12.2006, que altera o art. 33 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.428, de 22.12.2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.423, de 21.12.2006, que inclui programações no Anexo VII da Lei no 11.306, de 16 de maio de 2006, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.416, de 15.12.2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências.
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.415, de 15.12.2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei no 9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.
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Legislação – Ricardo Cunha Chimenti é o autor de “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais (Lei n. 9099/95 – Parte Geral e Parte Cível – comentada artigo por artigo em conjunto com a Lei dos Juizados Federais – Lei n. 10.259/01)” (406p), obra publicada pela Editora Saraiva, já em sua nona edição. Valendo-se de sua experiência na área, o autor traça um preciso quadro comparativo com as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos Tribunais de São Paulo e dos Tribunais Superiores, respondendo aos problemas práticos enfrentados por todos aqueles que atuam no sistema dos Juizados Especiais. São analisados aqui os principais aspectos da lei que autoriza as microempresas a ajuizar ações perante os Juizados Especiais e da lei que criou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. A obra apresenta também um resumo doutrinário e jurisprudencial sobre as principais questões de direito material referentes ao tema, como responsabilidade civil, direito do consumidor, títulos de crédito e direitos de vizinhança. Constitui excelente fonte de subsídios para os profissionais que vêm atuando junto aos Juizados Especiais Cíveis. O autor atualizou a obra de acordo com as súmulas mais recentes do STF e com enunciados do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais) e de Turmas Recursais de Juizados Especiais do RJ e de SP. Atualizou a lista de enunciados com enunciados do último encontro do FONJAFE. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.422, de 21.12.2006, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.421, de 21.12.2006, que altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
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Leis 9 - foi edita a Lei 11.420, de 20.12.2006, que altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providências.
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Leis 10 - foi editada a Lei 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
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Leis 11 - foi editada a Lei 11.418, de 19.12.2006, que acrescenta à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3o do art. 102 da Constituição Federal.
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Concursos – Belinda Pereira da Cunha é a autora do volume “Direito do Consumidor” (103p) da coleção “Roteiros Jurídicos”, publicada pela Editora Saraiva. O livro apresenta no seu conteúdo: o código de proteção e defesa do consumidor como norma de ordem pública e interesse social; critério científico para distinguir o consumidor propriamente dito do consumidor equiparado; a política nacional das relações de consumo; direitos básicos do consumidor, entre outros. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Concurso 2 - a Procuradoria Geral do Distrito Federal realiza concurso para contratar 22 novos procuradores. Os aprovados deverão prestar consultoria jurídica, representar e tomar providências necessárias à defesa dos direitos e interesses do Distrito Federal. Para se inscrever é preciso ser bacharel em Direito e possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os vencimentos atingem R$ 13.193,47. (Informativo OAB, 25.12.06
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Fiscal – o Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz) quer dar início imediato aos trabalhos para implementação do sistema que integrará seis impostos federais, um estadual e um municipal, chamado de Super Simples. Por isso, em reunião ocorrida na sexta-feira, o conselho decidiu fazer, já em janeiro, uma reunião extraordinária para eleger os dois nomes que representarão os secretários estaduais de Fazenda no comitê gestor do Super Simples. (DCI, 19.12.6)
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Financeiro - o Conselho Monetário Nacional reduziu a taxa de juros de longo prazo (TJLP) para 6,5%, o menor nível da história. (Valor Econômico, 22.12.06)
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Financeiro 2 - o Governo Federal cedeu aos novos governadores e limitou a aplicação da nova "conta salário" para funcionários públicos, permitindo que Estados e Municípios continuem a obter receita com leilões de folhas de pagamento. A Resolução do Conselho Monetário Nacional ainda adiou para abril de 2007 o início da conta salário para o setor privado. (Valor Econômico, 22.12.06)
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Financeiro 3 - ainda na reunião do Conselho Monetário Nacional, as companhias hipotecárias foram autorizadas a conceder financiamentos garantidos por hipotecas e por alienação fiduciária, permitindo que os clientes tomem empréstimos para qualquer finalidade, dando imóveis de sua propriedade em garantia. (Valor Econômico, 22.12.06)
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Financeiro 4 - o Conselho Monetário Nacional também aprovou o regulamento dos bancos de câmbio, um novo tipo de instituição financeira que está sendo criado para estimular a competição neste segmento do mercado. (Valor Econômico, 22.12.06)
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Ministério Público - a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3836) contra a Resolução nº 13/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que confere poderes ao Ministério Público de conduzir investigações criminais, denominando tais investigações de “procedimento investigatório criminal”. A Ordem argumenta que o dispositivo, ao legislar sobre matéria processual penal, confronta a Constituição Federal (CF) em seu artigo 22, inciso I. (Informativo STF, 21.12.06)
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Publicações 1 – “Manual do Terceiro Setor e Instituições Religiosas: trabalhista, previdenciária, contábil e fiscal” (555p), escrito por Aristeu de Oliveira e Valdo Romão, acaba de ser lançado pela Editora Atlas. O crescimento do trabalho desenvolvido por organizações do Terceiro Setor tem levado seus administradores a ocupar-se de questões que antes pouco interesse despertavam. Assim é que centenas de problemas fiscais e trabalhistas, incomuns no passado, passaram a ser a tônica dessas entidades nos últimos tempos. Além disso, o administrador dessas instituições depara-se com um problema de difícil equacionamento: o da busca de recursos para suprir o orçamento com fundos suficientes e necessários. Para consegui-lo, ele verifica que sua organização precisa antes de tudo preparar-se e adequar-se às exigências do Estado. Além das organizações do Terceiro Setor, o livro ocupa-se também da prática trabalhista e previdenciária relativa às instituições religiosas. O texto apresenta, em seu início, conceitos relevantes à área a fim de oferecer embasamento consistente aos profissionais que atuam no setor. Cumprida essa etapa mais atinente ao direito e à legislação de modo geral, passa para a elucidação de questões práticas de ordem trabalhista e contábil-fiscal. Inúmeros exemplos e modelos dão a tônica da exposição, marcada sobretudo pela preocupação em prevenir futuros problemas que levariam a instituição à desintegração, o que poria fim aos seus objetivos institucionais. A obra aborda temas como: A imunidade tributária e a isenção (proibição de instituir imposto sobre organizações educacionais, templos de qualquer culto e de assistência social); A não-caracterização de vínculo empregatício para o ministro de confissão religiosa. O ministro de confissão religiosa e o regime geral da previdência social; Obrigações legais do Terceiro Setor e das instituições religiosas; Providências necessárias para a dissolução do Terceiro Setor e instituição religiosa; O tesoureiro, a contabilidade e os livros e documentos obrigatórios; Procedimentos contábeis para demonstrar gratuidades para o CNAS; Cuidados na contratação de contribuintes individuais (autônomos ou prestador de serviços); Cuidados nas contratações de empresas terceirizadas e trabalho temporário; Zelador (empregado) e habitação fornecida pela igreja; O músico nas organizações religiosas; Orientação prática desde a admissão do empregado até seu desligamento ou aposentadoria; e Serviços mediante cessão de mão-de-obra. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – Dalmo de Abreu Dallari é o autor de “O Futuro do Estado” (198p), obra que, em sua segunda edição, pertence ao catálogo da Editora Saraiva. Esta obra pioneira é resultado da experiência acadêmica de seu autor, que apresenta um estudo sobre as perspectivas do Estado para o futuro, analisando tudo o que de mais relevante já foi sustentado em relação ao tema. Para essa complexa análise utilizou-se de elementos teóricos e históricos para considerar a natureza do Estado e sua evolução até os dias atuais, tratando do conceito de Estado mundial, do mundo sem Estados, dos chamados Super-Estados e dos múltiplos Estados do Bem-Estar. Após o estudo das teorias sobre o futuro do Estado, o autor apresenta breve crítica a cada uma delas; trata, ainda, da experiência histórica e da evolução política da humanidade, fornecendo uma visão crítica sobre o futuro do Estado e considerando a sua inevitável influência sobre a vida de todas as pessoas.Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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23 de dezembro de 2006
Pandectas 383
Informativo Jurídico - n. 383 - 22/31 de dezembro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
No fim das contas, tivemos como presente de Natal a comprovação de que a sociedade brasileira não é tão inerte assim. Não houve grandes manifestações ou panelaços. Mas houve reações, sim. E as instituições funcionaram. É pouco, dirão alguns. Mas é democracia.
Vivemos num país muito injusto, que as poucos vai se deteriorando, vítima de suas próprias mazelas sociais. Quem sabe o Natal não nos deixa um outro presente? Quem sabe um caminho, uma esperança? Quem sabe uma trilha de Luz, Paz e Sabedoria? Quem sabe um tempo de Saúde, Felicidade e Amor? Quem sabe a benção divina sobre um povo que a merece e dela precisa muito? De minha parte, trabalho por isso.
Feliz Natal para todos. Deus os abençoe. Deus lhes dê Luz, Paz e Sabedoria. Deus lhes dê Saúde, Felicidade e Amor. A todos. A toda a humanidade.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Fiscal – foi publicada no DOU de 20.12.2006 a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Também a Instrução Normativa SRF nº 696, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007) e dá outras providências. No DOU de 20.12.2006 foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.
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Fiscal 2 – o governo corrigir as deduções permitidas ao contribuinte no Imposto de Renda com o mesmo índice que deve usar para a tabela, de 4,5%, as deduções com dependentes podem chegar a R$ 1.584,48 por ano, ou R$ 132,04 por mês. Atualmente, o contribuinte tem dedução por dependente mensal de R$ 126,36. Os novos valores devem valer para o exercício de 2007 e poderão ser abatidos na declaração que será feita em março de 2008. (Folha On Line, 22.12.6)
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Fiscal 3 - cerca de 30 mil empresas que fazem os recolhimentos de impostos e contribuições com base no lucro real e arbitrado só poderão entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) 2007, ano-base 2006, mediante uso do certificado digital. A medida consta da Instrução Normativa 696, publicada no Diário Oficial da União. O período de entrega vai de 2 de maio a 29 de junho de 2007. As demais regras para prestação de contas das pessoas jurídicas foram mantidas.
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Judiciário - até o dia 30 de novembro de 2006, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 247.374 mil processos. No mesmo período, o Tribunal recebeu 260.192 mil novos processos e distribuiu 234.275 mil deles. (Informativo STJ, 19.12.6)
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Judiciário 2 - o Superior Tribunal de Justiça editou novas súmulas: SÚMULA 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. SÚMULA 334-STJ: O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (Informativo STJ, 19.12.6)
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Mercado de Capitais - a Comissão de Valores Mobiliários editou a Instrução 442 que determina que3 os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) tenham a custódia e a administração separadas entre conglomerados financeiros diversos. A medida deve aumentar o mercado de administração por corretoras e distribuidoras independentes. A norma ainda exige que os lançamentos de recebíveis sejam precedidos de prospectos. (Valor Econômico, 12.12.6)
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Internacional - o Uruguai pediu à Corte Internacional de Haia que ordene à Argentina acabar com o bloqueio de duas pontes entre os dois países, fato que está levando o país a perder centenas de milhões de dólares devido à interrupção do comércio e à perda de turistas. (Valor Econômico, 19.12.6)
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Societário - uma assembléia geral extraordinária da Submarino S/A aprovou, em primeira votação, a fusão das companhias. A companhia recorreu a um sistema conhecido no mercado como Proxy: foram remetidas cartas aos mais de 3 mil acionistas com procurações para votar "sim" ou "não" à operação, permitindo o exercício de voto sem comparecimento à assembléia. O acionista escolhia uma das alternativas (aprovar ou rejeitar a operação), assinava a respectiva procuração e a enviava a um advogado indicado pela companhia. 25% dos acionistas votaram assim. (14.12.6)
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Marcas - a Indústria de Cosméticos Natura Ltda. propôs Ação Cautelar (AC 1497), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pretende evitar que a Parmalat Brasil Indústria de Alimentos utilize o nome "Natura" nas marcas "Natura Premium", "Natura Premium Parmalat", "Natura Force", "Natura Soft" e "Nature", para identificar seus produtos alimentícios. (Informativo STF, 18.12.6)
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Legislação – “Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais” (254), escrito por Fernando da Costa Tourinho Filho, chega à sua quarta edição, sempre publicado pela Editora Saraiva. Esta obra oferece uma das mais ricas análises da parte criminal da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em conformidade com a Lei n. 10.259/2001, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal e com a Lei n. 10.406/ 2003 (novo Código Civil). A obra traz detalhes que são abordados apenas pela melhor doutrina e pela mais atualizada jurisprudência. Apresenta comentários acerca do Direito Comparado em Portugal, Alemanha, Holanda e Inglaterra, examina os antecedentes da Lei n. 9.099/95 e as conclusões da Comissão Nacional de Interpretação desta lei. Constitui obra fundamental a todos aqueles que buscam a exata compreensão do tema. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Processo - foram acrescentados os artigos 543-A e 543-B, e seus parágrafos, ao Código de Processo Civil, regulamentando o dispositivo constitucional inscrito no parágrafo 3º do artigo 102 da CF/1988. Os dispositivos dispõem sobre a Repercussão Geral, o “filtro recursal” dos Recursos Extraordinários, permitindo que o Supremo Tribunal Federal escolha os recursos extraordinários que irá julgar, levando em conta a relevância social, econômica, política ou jurídica da matéria a ser apreciada. (Informativo STF, 19.12.06)
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Mercado de Capitais - em 2006, o volume de ofertas pública de títulos, registradas na Comissão de Valores Mobiliários, foi 60% maior do que no ano anterior, alcançando R$ 117 bilhões. Desse total, R$ 64,3 bilhões referiam-se a debêntures, consolidando o mercado de dívida corporativa. As ofertas públicas de ações alcançaram R$ 31,3 bilhões, superando em mais de 100% o volume de 2005, e os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) captaram R$ 10,8 bilhões com seus títulos securitizados (ou recebíveis). (Valor Econômico, 20.12.6)
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Concursos – a coleção Exame da OAB/Segunda Fase traz o volume da Área Trabalhista, cujo autor é Agostinho Zechin Pereira. Elaborada por professores experientes em suas respectivas áreas de atuação e capitaneada, a Coleção Exame da Oab - Segunda Fase apresenta, em linguagem objetiva e concisa, os institutos processuais aplicáveis, de forma sintética, mas com alta quantidade doutrinária, ao lado das técnicas mais adequadas para o aprendizado e a confecção da peça prático-profissional correspondente. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Recuperação Judicial - a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, nesta quarta-feira (13), o posicionamento de que a Justiça trabalhista deve se abster de qualquer decisão que interfira no processo de recuperação judicial da empresa Varig – Viação Rio Grandense. A Seção negou os embargos interpostos pela Associação de Comissários da Varig e pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas questionando a decisão concedida pelo próprio STJ que impede o bloqueio de bens e ativos da empresa no curso do processo de recuperação judicial. (CC 61.272/RJ, Informativo STJ, 15.12.06)
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Advocacia - a Justiça Federal de primeira instância extinguiu a ação civil pública aforada pelo Ministério Público contra a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, pretendendo anular o cadastro de autoridades que receberam moção de repúdio por desrespeitar as prerrogativas de advogados. (Valor Econômico, 15.12.06)
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Penal - o acordo de delação premiada é instrumento sigiloso que não pode ser acessado pelo acusado no processo, mesmo sob o argumento de fundamentar a defesa. “É durante a instrução criminal, na fase judicial, que os elementos de prova são submetidos ao contraditório e à ampla defesa”, explicou a relatora, ministra Laurita Vaz. Ela foi acompanhada, por unanimidade, pela Quinta Turma na decisão que negou a Roberto Bertholdo o acesso ao acordo. (HC 59.115/RJ, Informativo STJ, 15.12.06)
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Imagem - o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o uso de imagem de funcionário de empresa em publicidade gera indenização. No caso, a empresa Puras do Brasil S/A deverá pagar indenização de 80 salários mínimos a Sílvio Renato Peres por uso indevido de imagem em campanha publicitária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a empresa violou os direitos subjetivos privados do funcionário ao veicular fotografia sem a devida autorização. Para a Quarta Turma, a empresa atingiu os direitos de personalidade, protegido pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A fotografia do funcionário aparece com destaque no encarte publicitário, bem como na expedição de fôlder e revistas para todo o país. (Ag 735.529/RS, Informativo STJ, 15.12.06)
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Educação - decidiu o Superior Tribunal de Justiça que entidades de ensino superior podem se negar a renovar a matrícula caso o aluno esteja em atraso no pagamento de mensalidade há mais de 90 dias. (Res 712.313/DF, Informativo STJ, 14.12.06)
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Demográfico - em 2030, o Brasil será um país de idosos, segundo a pesquisa "Indicadores Sociodemográficos Prospectivos para o Brasil 1991-2030". A tendência é o envelhecimento da população. (Agência Globo, 15.12.06)
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Jogo - o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.348/00, de Santa Catarina, que regulamentava o funcionamento de bingos no estado. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2996 a lei catarinense foi declarada em desacordo com a Constituição Federal. (Informativo STF, 14.12.6)
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Publicações 1 – “Recursos no Processo Civil”, obra de Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol, chega à sua quinta edição, publicada pela Editora Atlas. Estruturado com as reformas do processo civil, inclusive com as recentes alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e pelas Leis nos 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06, este livro objetiva solucionar as questões surgidas no âmbito dos seus recursos. A obra divide-se em sete capítulos, o primeiro, dedicado à Teoria Geral dos Recursos, aborda os temas importantes para a compreensão do sistema recursal vigente. Os autores discorrem sobre os princípios fundamentais dos recursos, requisitos de admissibilidade e efeitos dos recursos, juízos de admissibilidade e de mérito, recursos adesivo, além de apresentar, de forma sucinta, outros meios de impugnação dos pronunciamentos judiciais que, embora não tenham natureza de recurso, com ele se relacionam sob vários aspectos. Os demais capítulos enfocam as diversas modalidades recursais, tratando sobre os temas mais relevantes com relação à apelação, ao agravo (de instrumento e retido), além das outras espécies de agravo previstas no Código de Processo Civil, aos embargos infringentes, aos embargos de declaração, bem como aos recursos da competência dos tribunais superiores - Supremo Tribunal Federal e Superior tribunal de Justiça (recurso extraordinário, recurso especial, recurso ordinário e embargos de divergência). Por fim, cuidam dos autores do processamento dos recursos nos tribunais, especialmente no que tange aos poderes do relator diante das regras determinadas pela Lei nº 9.756/98. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – Este é um livraço! “Propriedade Intelectual: criações industriais, segredos de negócio e concorrência desleal” (395p). Publicado em conjunto pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas, trata-se de uma obra coletiva, coordenada por Manoel Pereira dos Santos e Wilson Pinheiro Jabur. A Série GV Law cumpre o instigante desafio de consolidar em livros o papel exercido pelo programa de pós-graduação lato sensu do GV Law, conhecido nacionalmente por oferecer um currículo condizente com a realidade jurídica contemporânea e as demandas do mercado de trabalho, criando cursos interdisciplinares que envolvem temas inéditos no meio acadêmico jurídico tradicional. O presente volume foi baseado em um dos módulos do curso de especialização em propriedade intelectual, tratando das criações industriais, dos segredos de negócio e da concorrência desleal. O estudo se inicia com a análise das bases constitucionais do sistema de proteção das criações industriais e avança examinando os requisitos básicos dessa proteção, a delimitação do escopo da patente, a doutrina dos equivalentes, os requisitos para a proteção do desenho industrial, a cumulação de regimes protetivos para as criações técnicas e os pressupostos do ato de concorrência desleal. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
No fim das contas, tivemos como presente de Natal a comprovação de que a sociedade brasileira não é tão inerte assim. Não houve grandes manifestações ou panelaços. Mas houve reações, sim. E as instituições funcionaram. É pouco, dirão alguns. Mas é democracia.
Vivemos num país muito injusto, que as poucos vai se deteriorando, vítima de suas próprias mazelas sociais. Quem sabe o Natal não nos deixa um outro presente? Quem sabe um caminho, uma esperança? Quem sabe uma trilha de Luz, Paz e Sabedoria? Quem sabe um tempo de Saúde, Felicidade e Amor? Quem sabe a benção divina sobre um povo que a merece e dela precisa muito? De minha parte, trabalho por isso.
Feliz Natal para todos. Deus os abençoe. Deus lhes dê Luz, Paz e Sabedoria. Deus lhes dê Saúde, Felicidade e Amor. A todos. A toda a humanidade.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Fiscal – foi publicada no DOU de 20.12.2006 a Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006 que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Também a Instrução Normativa SRF nº 696, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007) e dá outras providências. No DOU de 20.12.2006 foi publicada a Instrução Normativa SRF nº 694, de 13 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.
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Fiscal 2 – o governo corrigir as deduções permitidas ao contribuinte no Imposto de Renda com o mesmo índice que deve usar para a tabela, de 4,5%, as deduções com dependentes podem chegar a R$ 1.584,48 por ano, ou R$ 132,04 por mês. Atualmente, o contribuinte tem dedução por dependente mensal de R$ 126,36. Os novos valores devem valer para o exercício de 2007 e poderão ser abatidos na declaração que será feita em março de 2008. (Folha On Line, 22.12.6)
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Fiscal 3 - cerca de 30 mil empresas que fazem os recolhimentos de impostos e contribuições com base no lucro real e arbitrado só poderão entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) 2007, ano-base 2006, mediante uso do certificado digital. A medida consta da Instrução Normativa 696, publicada no Diário Oficial da União. O período de entrega vai de 2 de maio a 29 de junho de 2007. As demais regras para prestação de contas das pessoas jurídicas foram mantidas.
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Judiciário - até o dia 30 de novembro de 2006, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 247.374 mil processos. No mesmo período, o Tribunal recebeu 260.192 mil novos processos e distribuiu 234.275 mil deles. (Informativo STJ, 19.12.6)
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Judiciário 2 - o Superior Tribunal de Justiça editou novas súmulas: SÚMULA 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. SÚMULA 334-STJ: O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (Informativo STJ, 19.12.6)
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Mercado de Capitais - a Comissão de Valores Mobiliários editou a Instrução 442 que determina que3 os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) tenham a custódia e a administração separadas entre conglomerados financeiros diversos. A medida deve aumentar o mercado de administração por corretoras e distribuidoras independentes. A norma ainda exige que os lançamentos de recebíveis sejam precedidos de prospectos. (Valor Econômico, 12.12.6)
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Internacional - o Uruguai pediu à Corte Internacional de Haia que ordene à Argentina acabar com o bloqueio de duas pontes entre os dois países, fato que está levando o país a perder centenas de milhões de dólares devido à interrupção do comércio e à perda de turistas. (Valor Econômico, 19.12.6)
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Societário - uma assembléia geral extraordinária da Submarino S/A aprovou, em primeira votação, a fusão das companhias. A companhia recorreu a um sistema conhecido no mercado como Proxy: foram remetidas cartas aos mais de 3 mil acionistas com procurações para votar "sim" ou "não" à operação, permitindo o exercício de voto sem comparecimento à assembléia. O acionista escolhia uma das alternativas (aprovar ou rejeitar a operação), assinava a respectiva procuração e a enviava a um advogado indicado pela companhia. 25% dos acionistas votaram assim. (14.12.6)
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Marcas - a Indústria de Cosméticos Natura Ltda. propôs Ação Cautelar (AC 1497), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pretende evitar que a Parmalat Brasil Indústria de Alimentos utilize o nome "Natura" nas marcas "Natura Premium", "Natura Premium Parmalat", "Natura Force", "Natura Soft" e "Nature", para identificar seus produtos alimentícios. (Informativo STF, 18.12.6)
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Legislação – “Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais” (254), escrito por Fernando da Costa Tourinho Filho, chega à sua quarta edição, sempre publicado pela Editora Saraiva. Esta obra oferece uma das mais ricas análises da parte criminal da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em conformidade com a Lei n. 10.259/2001, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal e com a Lei n. 10.406/ 2003 (novo Código Civil). A obra traz detalhes que são abordados apenas pela melhor doutrina e pela mais atualizada jurisprudência. Apresenta comentários acerca do Direito Comparado em Portugal, Alemanha, Holanda e Inglaterra, examina os antecedentes da Lei n. 9.099/95 e as conclusões da Comissão Nacional de Interpretação desta lei. Constitui obra fundamental a todos aqueles que buscam a exata compreensão do tema. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Processo - foram acrescentados os artigos 543-A e 543-B, e seus parágrafos, ao Código de Processo Civil, regulamentando o dispositivo constitucional inscrito no parágrafo 3º do artigo 102 da CF/1988. Os dispositivos dispõem sobre a Repercussão Geral, o “filtro recursal” dos Recursos Extraordinários, permitindo que o Supremo Tribunal Federal escolha os recursos extraordinários que irá julgar, levando em conta a relevância social, econômica, política ou jurídica da matéria a ser apreciada. (Informativo STF, 19.12.06)
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Mercado de Capitais - em 2006, o volume de ofertas pública de títulos, registradas na Comissão de Valores Mobiliários, foi 60% maior do que no ano anterior, alcançando R$ 117 bilhões. Desse total, R$ 64,3 bilhões referiam-se a debêntures, consolidando o mercado de dívida corporativa. As ofertas públicas de ações alcançaram R$ 31,3 bilhões, superando em mais de 100% o volume de 2005, e os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) captaram R$ 10,8 bilhões com seus títulos securitizados (ou recebíveis). (Valor Econômico, 20.12.6)
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Concursos – a coleção Exame da OAB/Segunda Fase traz o volume da Área Trabalhista, cujo autor é Agostinho Zechin Pereira. Elaborada por professores experientes em suas respectivas áreas de atuação e capitaneada, a Coleção Exame da Oab - Segunda Fase apresenta, em linguagem objetiva e concisa, os institutos processuais aplicáveis, de forma sintética, mas com alta quantidade doutrinária, ao lado das técnicas mais adequadas para o aprendizado e a confecção da peça prático-profissional correspondente. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Recuperação Judicial - a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, nesta quarta-feira (13), o posicionamento de que a Justiça trabalhista deve se abster de qualquer decisão que interfira no processo de recuperação judicial da empresa Varig – Viação Rio Grandense. A Seção negou os embargos interpostos pela Associação de Comissários da Varig e pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas questionando a decisão concedida pelo próprio STJ que impede o bloqueio de bens e ativos da empresa no curso do processo de recuperação judicial. (CC 61.272/RJ, Informativo STJ, 15.12.06)
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Advocacia - a Justiça Federal de primeira instância extinguiu a ação civil pública aforada pelo Ministério Público contra a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, pretendendo anular o cadastro de autoridades que receberam moção de repúdio por desrespeitar as prerrogativas de advogados. (Valor Econômico, 15.12.06)
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Penal - o acordo de delação premiada é instrumento sigiloso que não pode ser acessado pelo acusado no processo, mesmo sob o argumento de fundamentar a defesa. “É durante a instrução criminal, na fase judicial, que os elementos de prova são submetidos ao contraditório e à ampla defesa”, explicou a relatora, ministra Laurita Vaz. Ela foi acompanhada, por unanimidade, pela Quinta Turma na decisão que negou a Roberto Bertholdo o acesso ao acordo. (HC 59.115/RJ, Informativo STJ, 15.12.06)
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Imagem - o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o uso de imagem de funcionário de empresa em publicidade gera indenização. No caso, a empresa Puras do Brasil S/A deverá pagar indenização de 80 salários mínimos a Sílvio Renato Peres por uso indevido de imagem em campanha publicitária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a empresa violou os direitos subjetivos privados do funcionário ao veicular fotografia sem a devida autorização. Para a Quarta Turma, a empresa atingiu os direitos de personalidade, protegido pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A fotografia do funcionário aparece com destaque no encarte publicitário, bem como na expedição de fôlder e revistas para todo o país. (Ag 735.529/RS, Informativo STJ, 15.12.06)
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Educação - decidiu o Superior Tribunal de Justiça que entidades de ensino superior podem se negar a renovar a matrícula caso o aluno esteja em atraso no pagamento de mensalidade há mais de 90 dias. (Res 712.313/DF, Informativo STJ, 14.12.06)
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Demográfico - em 2030, o Brasil será um país de idosos, segundo a pesquisa "Indicadores Sociodemográficos Prospectivos para o Brasil 1991-2030". A tendência é o envelhecimento da população. (Agência Globo, 15.12.06)
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Jogo - o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.348/00, de Santa Catarina, que regulamentava o funcionamento de bingos no estado. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2996 a lei catarinense foi declarada em desacordo com a Constituição Federal. (Informativo STF, 14.12.6)
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Publicações 1 – “Recursos no Processo Civil”, obra de Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol, chega à sua quinta edição, publicada pela Editora Atlas. Estruturado com as reformas do processo civil, inclusive com as recentes alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e pelas Leis nos 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06, este livro objetiva solucionar as questões surgidas no âmbito dos seus recursos. A obra divide-se em sete capítulos, o primeiro, dedicado à Teoria Geral dos Recursos, aborda os temas importantes para a compreensão do sistema recursal vigente. Os autores discorrem sobre os princípios fundamentais dos recursos, requisitos de admissibilidade e efeitos dos recursos, juízos de admissibilidade e de mérito, recursos adesivo, além de apresentar, de forma sucinta, outros meios de impugnação dos pronunciamentos judiciais que, embora não tenham natureza de recurso, com ele se relacionam sob vários aspectos. Os demais capítulos enfocam as diversas modalidades recursais, tratando sobre os temas mais relevantes com relação à apelação, ao agravo (de instrumento e retido), além das outras espécies de agravo previstas no Código de Processo Civil, aos embargos infringentes, aos embargos de declaração, bem como aos recursos da competência dos tribunais superiores - Supremo Tribunal Federal e Superior tribunal de Justiça (recurso extraordinário, recurso especial, recurso ordinário e embargos de divergência). Por fim, cuidam dos autores do processamento dos recursos nos tribunais, especialmente no que tange aos poderes do relator diante das regras determinadas pela Lei nº 9.756/98. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – Este é um livraço! “Propriedade Intelectual: criações industriais, segredos de negócio e concorrência desleal” (395p). Publicado em conjunto pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas, trata-se de uma obra coletiva, coordenada por Manoel Pereira dos Santos e Wilson Pinheiro Jabur. A Série GV Law cumpre o instigante desafio de consolidar em livros o papel exercido pelo programa de pós-graduação lato sensu do GV Law, conhecido nacionalmente por oferecer um currículo condizente com a realidade jurídica contemporânea e as demandas do mercado de trabalho, criando cursos interdisciplinares que envolvem temas inéditos no meio acadêmico jurídico tradicional. O presente volume foi baseado em um dos módulos do curso de especialização em propriedade intelectual, tratando das criações industriais, dos segredos de negócio e da concorrência desleal. O estudo se inicia com a análise das bases constitucionais do sistema de proteção das criações industriais e avança examinando os requisitos básicos dessa proteção, a delimitação do escopo da patente, a doutrina dos equivalentes, os requisitos para a proteção do desenho industrial, a cumulação de regimes protetivos para as criações técnicas e os pressupostos do ato de concorrência desleal. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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15 de dezembro de 2006
Pandectas 382
Informativo Jurídico - n. 382 - 15/21 de dezembro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Somos um povo sem vergonha. Perdoem-me o desabafo. Mas eu preciso dizer isso sobre mim e sobre vocês todos. Vemos aprovado um aumento indecente nos vencimentos dos parlamentares brasileiros e não fazemos nada. Ninguém foi pra rua, ninguém bateu panelas, ninguém fez nada. Algo como o silêncio dos carneiros no abate.
Ah! Se fosse na Argentina. Ah! Se fosse na Europa. Ah! Se fosse num Brasil politizado. Não foi, infelizmente.
Acho que eu não preciso dizer mais nada.
Posso, quando muito, lembrar haver pessoas morrendo de mau atendimento nos hospitais, crianças recebendo uma educação de fantasia, pífia, incompleta, falsa, que não lhes permitirá ler e escrever corretamente ao fim do segundo grau. O crime que tomou os morros, toma as ruas e os prédios oficiais. A imoralidade é nossa bandeira: salve-se quem puder.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.387, de 14.12.2006, que autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.384, de 11.12.2006, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.383, de 11.12.2006, que altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.382, de 6.12.2006, que altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.381, de 1º.12.2006, que altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei no 10.405, de 9 de janeiro de 2002. Assim, ao médico residente assegurou-se bolsa no valor correspondente a R$ 1.916,45 (mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.380, de 1º.12.2006, que institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.373, de 30.11.2006, que institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase: dia 29 de outubro.
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Legislação – a “Coleção Saraiva de Legislação” acaba de receber a 9a edição da “Lei de Sociedades Anônimas”. A Lei n. 6.404, de 15-12-1976, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas, é aqui apresentada com as alterações impostas pela Lei n. 10.303, de 31-10- 2001 e pela Lei n. 10.411 de 26-2-2002. Além dessa norma, complementa a obra toda a mais relevante legislação societária, permitindo ao consulente ter em mãos uma coletânea legislativa vasta e completa. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.372, de 28.11.2006, que regulamenta o § 1o do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.371, de 28.11.2006, que dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006.
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Leis 10 - foram editadas as Leis 11.389, de 14.12.2006, 11.388, de 14.12.2006, 11.386, de 14.12.2006, 11.385, de 14.12.2006, 11.379, de 1º.12.2006, 11.378, de 1º.12.2006, 11.377, de 1º.12.2006, 11.376, de 1º.12.2006, 11.374, de 1º.12.2006, 11.370, de 28.11.2006, e 11.369, de 9.11.2006, todas abrindo crédito extraordinário para órgãos da União.
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Fiscal – o governo anunciou a prorrogação por um ou dois anos a medida que garante que o setor da construção civil permaneça no regime cumulativo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). No entanto, a medida já foi incluída na medida provisória 321, que foi aprovado ontem pelo Senado Federal e segue agora para a Câmara dos Deputados. (Folha On Line, 15.12.06)
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Contabilidade – o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) mudou sua interpretação sobre a manutenção de provisões em disputas tributárias e abriu caminho para que as empresas melhorem os resultados em seus balanços de 2006. A Interpretação Técnica Ibracon nº 02, de 30 de novembro, flexibiliza a norma contábil e altera diretamente a forma de tratamento, pelas companhias, dos passivos referentes ao alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) já deu ganho de causa ao contribuinte, mas a decisão foi tomada em um recurso extraordinário, que vale apenas para ações individuais. Por isso, o Ibracon, referendado em seguida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), proibiu a reversão destas provisões até que cada empresa tenha seu próprio caso julgado no Supremo. (Valor Econômico, 14.12.06)
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Contas Públicas - depois da gastança no período eleitoral, para dar combustível à reeleição do presidente Lula, a equipe econômica está sofrendo para fechar as contas e cumprir o superávit primário de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB), economia com a qual o governo paga parte dos juros da dívida pública. A missão mais espinhosa coube ao secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Ariosto Culau. Ele está sendo obrigado a lançar mão de manobras contábeis com a folha de pagamento do funcionalismo, para reduzir o impacto dessa despesa em dezembro, mês em que, historicamente, as contas públicas registram expressivos rombos. (Correio Braziliense, 10.12.06)
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Concursos – Mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. Entre os volumes já lançados está “Direito Civil: perguntas e respostas” (230p), escrito por Eliana Raposo Maltinti, com a colaboração de Rodrigo Colnago. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Precatórios - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem mantendo a aplicação de multas de 20% sobre o valor de precatórios em atraso por descumprimento de decisões judiciais que determinam o pagamento pelo poder público estadual. Até agora já há três decisões nesse sentido - da quinta e sexta turmas do tribunal. Se vingar, a nova tese pode inflar em R$ 20 bilhões o esqueleto de precatórios devidos por Estados e municípios, estimado em R$ 100 bilhões. Pode também criar um rombo nas contas públicas. Isso porque alguns juízos entendem que a multa pode ser cobrada diretamente da conta do governo, via seqüestro de receita. (Valor Econômico, 11.12.06)
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Bancário - banco e cliente são culpados pela devolução de cheque furtado após encerramento da conta bancária e a conseqüente inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. O banco, por não verificar a assinatura, e o cliente, por não inutilizar os cheques após o encerramento da conta. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial interposto por uma consumidora do Rio Grande do Sul. (Resp 712.571/RS, Informativo STJ, 11.12.06)
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Mercado de Capitais - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na sexta-feira as instruções nº 442, 443 e 444, sobre securitização de recebíveis, com novidades que poderão tornar viável o lançamento de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) para investidores de varejo, ou seja, para quem queira aplicar menos de R$ 300 mil. Em janeiro, a Receita Federal tornou isentas de imposto de renda aplicações nesses papéis por pessoas físicas, mas a rigidez de regras da CVM não motivou nenhuma empresa a lançar os títulos para esse mercado. (Valor Econômico, 11.12.06)
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Condomínio - quem vende imóvel e não transfere a propriedade com registro de escritura pública em cartório não tem legitimidade passiva para responder a ação ajuizada por condomínio. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, o condomínio ajuizou ação de obrigação de fazer alegando que Siciliano, promitente vendedor de um apartamento, autorizou o ocupante do imóvel de sua propriedade a instalar toldo na sacada da unidade, diferenciando-a do padrão externo prédio. Segundo o condomínio, Siciliano foi notificado, mas não tomou qualquer providência. A sentença extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, destacando o juiz do Direito de São Paulo que “a administração do prédio tinha ciência” de que o réu não mais possuía o imóvel, pois o tinha alienado a terceiros. (Resp 657.506/SP, Informativo STJ, 7.12.06)
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Publicações 1 – “Mandado de Segurança e Coisa Julgada” (162p), publicado pela Editora Atlas, foi escrito por Ana de Lourdes Coutinho Silva Pistilli. Este livro é destinado, indistintamente, a estudantes e profissionais do Direito, para um aprofundamento do estudo das múltiplas questões suscitadas pela ação de mandado de segurança. A autora, com a ajuda da teoria geral do processo, examina a legislação pertinente e busca encontrar a exata interpretação da Súmula 304 do STF e do art. 16 da Lei nº 1.533/51. A partir das características da tutela diferenciada e das restrições acerca da dilação probatória no mandado de segurança, procura demonstrar que a insuficiência de provas não pode levar à improcedência da demanda, mas sim à prolação de uma sentença terminativa. Discorrendo sobre os limites da cognição no mandado de segurança, estabelece parâmetros claros para o entendimento da coisa julgada produzida no mandado de segurança. E aí reside o núcleo da obra: a autora procura mostrar que a exigência legal da comprovação documental dos fatos narrados não compromete a profundidade da cognição, de sorte que, sempre que os fatos puderem ser examinados (prova documental), a sentença estará apta a produzir coisa julgada material. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – “Direito Processual Constitucional: de acordo com a reforma do Judiciário” (500 p) foi escrito por Paulo Hamilton Siqueira Jr e publicado pela Editora Saraiva. A proposta deste livro é a de oferecer ao aluno a compilação e o atual desenvolvimento da recente disciplina incluída em cursos de graduação e pós-graduação, denominada "direito processual constitucional". Além de contemplar os programas das principais instituições de ensino superior, Paulo Hamilton Siqueira Jr. traz novas indagações científicas, de forma que este trabalho servirá de livro-texto não só a estudantes, mas também àqueles que pretendem obter o conhecimento preciso e objetivo desse novo ramo do Direito. Seguindo firme objeto pedagógico de sistematização da obra, aliás, sedimentado em sólida experiência profissional e produtiva atividade acadêmica, o autor dividiu o estudo da matéria em sete partes: 1. Introdução; 2. A Constituição; 3. O processo; 4. A Constituição e o Processo; 5. Controle de Constitucionalidade; 6. Writs constitucionais; e 7. Defesa da Cidadania. Espera-se que o leitor vislumbre o desiderato da disciplina, segundo o qual consiste em evitar e proteger os ataques aos direitos consagrados no texto constitucional. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Somos um povo sem vergonha. Perdoem-me o desabafo. Mas eu preciso dizer isso sobre mim e sobre vocês todos. Vemos aprovado um aumento indecente nos vencimentos dos parlamentares brasileiros e não fazemos nada. Ninguém foi pra rua, ninguém bateu panelas, ninguém fez nada. Algo como o silêncio dos carneiros no abate.
Ah! Se fosse na Argentina. Ah! Se fosse na Europa. Ah! Se fosse num Brasil politizado. Não foi, infelizmente.
Acho que eu não preciso dizer mais nada.
Posso, quando muito, lembrar haver pessoas morrendo de mau atendimento nos hospitais, crianças recebendo uma educação de fantasia, pífia, incompleta, falsa, que não lhes permitirá ler e escrever corretamente ao fim do segundo grau. O crime que tomou os morros, toma as ruas e os prédios oficiais. A imoralidade é nossa bandeira: salve-se quem puder.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.387, de 14.12.2006, que autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.384, de 11.12.2006, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.383, de 11.12.2006, que altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.382, de 6.12.2006, que altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.381, de 1º.12.2006, que altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei no 10.405, de 9 de janeiro de 2002. Assim, ao médico residente assegurou-se bolsa no valor correspondente a R$ 1.916,45 (mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.380, de 1º.12.2006, que institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.373, de 30.11.2006, que institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase: dia 29 de outubro.
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Legislação – a “Coleção Saraiva de Legislação” acaba de receber a 9a edição da “Lei de Sociedades Anônimas”. A Lei n. 6.404, de 15-12-1976, conhecida como Lei das Sociedades Anônimas, é aqui apresentada com as alterações impostas pela Lei n. 10.303, de 31-10- 2001 e pela Lei n. 10.411 de 26-2-2002. Além dessa norma, complementa a obra toda a mais relevante legislação societária, permitindo ao consulente ter em mãos uma coletânea legislativa vasta e completa. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.372, de 28.11.2006, que regulamenta o § 1o do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.371, de 28.11.2006, que dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006.
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Leis 10 - foram editadas as Leis 11.389, de 14.12.2006, 11.388, de 14.12.2006, 11.386, de 14.12.2006, 11.385, de 14.12.2006, 11.379, de 1º.12.2006, 11.378, de 1º.12.2006, 11.377, de 1º.12.2006, 11.376, de 1º.12.2006, 11.374, de 1º.12.2006, 11.370, de 28.11.2006, e 11.369, de 9.11.2006, todas abrindo crédito extraordinário para órgãos da União.
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Fiscal – o governo anunciou a prorrogação por um ou dois anos a medida que garante que o setor da construção civil permaneça no regime cumulativo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). No entanto, a medida já foi incluída na medida provisória 321, que foi aprovado ontem pelo Senado Federal e segue agora para a Câmara dos Deputados. (Folha On Line, 15.12.06)
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Contabilidade – o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) mudou sua interpretação sobre a manutenção de provisões em disputas tributárias e abriu caminho para que as empresas melhorem os resultados em seus balanços de 2006. A Interpretação Técnica Ibracon nº 02, de 30 de novembro, flexibiliza a norma contábil e altera diretamente a forma de tratamento, pelas companhias, dos passivos referentes ao alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF) já deu ganho de causa ao contribuinte, mas a decisão foi tomada em um recurso extraordinário, que vale apenas para ações individuais. Por isso, o Ibracon, referendado em seguida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), proibiu a reversão destas provisões até que cada empresa tenha seu próprio caso julgado no Supremo. (Valor Econômico, 14.12.06)
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Contas Públicas - depois da gastança no período eleitoral, para dar combustível à reeleição do presidente Lula, a equipe econômica está sofrendo para fechar as contas e cumprir o superávit primário de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB), economia com a qual o governo paga parte dos juros da dívida pública. A missão mais espinhosa coube ao secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Ariosto Culau. Ele está sendo obrigado a lançar mão de manobras contábeis com a folha de pagamento do funcionalismo, para reduzir o impacto dessa despesa em dezembro, mês em que, historicamente, as contas públicas registram expressivos rombos. (Correio Braziliense, 10.12.06)
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Concursos – Mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. Entre os volumes já lançados está “Direito Civil: perguntas e respostas” (230p), escrito por Eliana Raposo Maltinti, com a colaboração de Rodrigo Colnago. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Precatórios - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem mantendo a aplicação de multas de 20% sobre o valor de precatórios em atraso por descumprimento de decisões judiciais que determinam o pagamento pelo poder público estadual. Até agora já há três decisões nesse sentido - da quinta e sexta turmas do tribunal. Se vingar, a nova tese pode inflar em R$ 20 bilhões o esqueleto de precatórios devidos por Estados e municípios, estimado em R$ 100 bilhões. Pode também criar um rombo nas contas públicas. Isso porque alguns juízos entendem que a multa pode ser cobrada diretamente da conta do governo, via seqüestro de receita. (Valor Econômico, 11.12.06)
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Bancário - banco e cliente são culpados pela devolução de cheque furtado após encerramento da conta bancária e a conseqüente inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. O banco, por não verificar a assinatura, e o cliente, por não inutilizar os cheques após o encerramento da conta. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial interposto por uma consumidora do Rio Grande do Sul. (Resp 712.571/RS, Informativo STJ, 11.12.06)
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Mercado de Capitais - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou na sexta-feira as instruções nº 442, 443 e 444, sobre securitização de recebíveis, com novidades que poderão tornar viável o lançamento de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) para investidores de varejo, ou seja, para quem queira aplicar menos de R$ 300 mil. Em janeiro, a Receita Federal tornou isentas de imposto de renda aplicações nesses papéis por pessoas físicas, mas a rigidez de regras da CVM não motivou nenhuma empresa a lançar os títulos para esse mercado. (Valor Econômico, 11.12.06)
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Condomínio - quem vende imóvel e não transfere a propriedade com registro de escritura pública em cartório não tem legitimidade passiva para responder a ação ajuizada por condomínio. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, o condomínio ajuizou ação de obrigação de fazer alegando que Siciliano, promitente vendedor de um apartamento, autorizou o ocupante do imóvel de sua propriedade a instalar toldo na sacada da unidade, diferenciando-a do padrão externo prédio. Segundo o condomínio, Siciliano foi notificado, mas não tomou qualquer providência. A sentença extinguiu o processo por ilegitimidade passiva, destacando o juiz do Direito de São Paulo que “a administração do prédio tinha ciência” de que o réu não mais possuía o imóvel, pois o tinha alienado a terceiros. (Resp 657.506/SP, Informativo STJ, 7.12.06)
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Publicações 1 – “Mandado de Segurança e Coisa Julgada” (162p), publicado pela Editora Atlas, foi escrito por Ana de Lourdes Coutinho Silva Pistilli. Este livro é destinado, indistintamente, a estudantes e profissionais do Direito, para um aprofundamento do estudo das múltiplas questões suscitadas pela ação de mandado de segurança. A autora, com a ajuda da teoria geral do processo, examina a legislação pertinente e busca encontrar a exata interpretação da Súmula 304 do STF e do art. 16 da Lei nº 1.533/51. A partir das características da tutela diferenciada e das restrições acerca da dilação probatória no mandado de segurança, procura demonstrar que a insuficiência de provas não pode levar à improcedência da demanda, mas sim à prolação de uma sentença terminativa. Discorrendo sobre os limites da cognição no mandado de segurança, estabelece parâmetros claros para o entendimento da coisa julgada produzida no mandado de segurança. E aí reside o núcleo da obra: a autora procura mostrar que a exigência legal da comprovação documental dos fatos narrados não compromete a profundidade da cognição, de sorte que, sempre que os fatos puderem ser examinados (prova documental), a sentença estará apta a produzir coisa julgada material. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – “Direito Processual Constitucional: de acordo com a reforma do Judiciário” (500 p) foi escrito por Paulo Hamilton Siqueira Jr e publicado pela Editora Saraiva. A proposta deste livro é a de oferecer ao aluno a compilação e o atual desenvolvimento da recente disciplina incluída em cursos de graduação e pós-graduação, denominada "direito processual constitucional". Além de contemplar os programas das principais instituições de ensino superior, Paulo Hamilton Siqueira Jr. traz novas indagações científicas, de forma que este trabalho servirá de livro-texto não só a estudantes, mas também àqueles que pretendem obter o conhecimento preciso e objetivo desse novo ramo do Direito. Seguindo firme objeto pedagógico de sistematização da obra, aliás, sedimentado em sólida experiência profissional e produtiva atividade acadêmica, o autor dividiu o estudo da matéria em sete partes: 1. Introdução; 2. A Constituição; 3. O processo; 4. A Constituição e o Processo; 5. Controle de Constitucionalidade; 6. Writs constitucionais; e 7. Defesa da Cidadania. Espera-se que o leitor vislumbre o desiderato da disciplina, segundo o qual consiste em evitar e proteger os ataques aos direitos consagrados no texto constitucional. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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7 de dezembro de 2006
Pandectas 381
Informativo Jurídico - n. 381 - 08/14 de dezembro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Por sorte, depois de muito insistir, o Dr. Helvécio me mandou suas observações: erros de português encontrados em PANDECTAS. Eles os percebia, mas não mos informava, querendo ser gentil. Não estava sendo, repreendi. Não é gentil deixar os outros – principalmente os amigos – cometendo erros. Prefiro que me apontem os erros e me permitam aprender. Assim, melhoro-me.
Como o Dr. Helvécio, muitos outros leitores, estou certo, vêem-me os erros. Rogo a todos: informem-me de sua existência, ensinem-me, por favor. Não percam a chance de me ajudar. Muito obrigado.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Processo - o Congresso Nacional aprovou as alterações no Processo de Execução por Título Extrajudicial. O Projeto de Lei 51/2006 vai à sanção presidencial (publicação programada para a próxima semana) e tem “vacatio legis” de seis meses, caindo em meados de 2007. O projeto pretende agilizar a execução, alterando principalmente o praceamento de bens, que será substituída pela adjudicação pelo próprio credor/exeqüente. Se esta não for viável, a venda se fará por leiloeiros privados. Os embargos do devedor perdem o efeito suspensivo, exceto quando haja risco de grave lesão ou risco irreparável. O projeto ainda muda a ordem de preferência de bens. (Valor Econômico, 29.11.6)
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Processo 2 - o Supremo Tribunal Federal (STF) assinou acordo para implantação do Renajud, sistema que integra o Poder Judiciário e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e possibilita ao magistrado bloquear a transferência de um veículo pela internet, em tempo real. Os tribunais brasileiros terão acesso a senhas que lhes permitirão tornar indisponíveis os veículos de forma imediata. Todos os 97 tribunais que existem hoje, estaduais e federais, poderão aderir ao acordo, que dará maior agilidade aos processos.(Informativo STF, 28.11.6)
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Processo 3 - o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, à unanimidade, resolução que dispõe sobre o não- conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Ficou decidido que, antes da distribuição, o presidente do Tribunal poderá não conhecer do agravo de instrumento manifestamente inadmissível, interposto de decisão que não admitir o recurso especial. Da decisão do presidente caberá, no prazo de cinco dias, agravo regimental a relator designado em distribuição. (Informativo STJ, 30.11.6)
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Processo 4 - o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6636/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria, que começou a tramitar no Senado e foi aprovada pela Câmara com emendas de redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), irá agora à sanção presidencial. A vigência da futura lei ocorrerá depois de três meses de sua publicação. (Boletim OAB, 30.11.6)
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Fiscal 1 - o acúmulo de compromissos fiscais em janeiro do próximo ano poderá atrapalhar a vida de muitas empresas. Isso ocorrerá porque a grande maioria delas terá de cumprir algumas obrigações fiscais que normalmente não eram exigidas no primeiro mês de cada ano.A principal delas é o encurtamento, em um mês, do prazo para as empresas enviarem à Receita Federal a Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) de 2007 com os rendimentos pagos a seus empregados neste ano. Entregue sempre até o último dia útil de fevereiro, em 2007 as empresas terão apenas até o dia 31 de janeiro para enviar as informações à Receita. (Folha de S. Paulo, 26.11.6)
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Fiscal 2 - a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários. Este é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a relatora, ministra Denise Arruda, o que ocorreu foi uma transferência de informações guardadas pelo banco à autoridade fiscal, que tem o dever legal de manter em sigilo os dados obtidos. (Resp 541.740/SC, Informativo STJ, 30.11.6)
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Fiscal 3 - relatório da Polícia Federal e Receita Federal sobre a Operação Dilúvio acusa grandes corporações globais, como Sharp e Maxell, além de empresas como HP, Xerox, Polishop, entre outras, de usarem empresas desconhecidas para importarem seus produtos sem o pagamento do imposto devido. (Folha de S. Paulo, 26.11.6)
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Fiscal 4 - a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação, por crime contra a ordem tributária, de L.F.C.R. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ele antes do final do procedimento administrativo instaurado pela Receita Federal para apurar suposta infração. A decisão unânime foi tomada no julgamento do mérito do Habeas Corpus (HC) 85047 . (Informativo STF, 4.12.6)
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Legislação – “Tóxicos” (53p) é o novo volume da “Coleção Saraiva de Legislação”. A obra traz a Lei nº 11.343, de 23-8-2006, e Decreto nº 5.912, de 27-9-2006 (Regulamento), acompanhados de legislação complementar e índices cronológico e alfabético da legislação. Nesta edição: Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria nº 344, de 12-5-1998). Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Mercado de Capitais - o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra Walter Appel, sócio majoritário do Banco Fator S/A e da FAR – Fator Administração de Recursos Ltda, por sua atuação como “insider” na gestão de fundos quando da privatização da Companhia Paranaense de Energia (COPEL), em 2001, pedindo a indenização dos investidores prejudicados pela operação, no montante de R$ 1,725 milhão, entre danos econômicos e danos morais. (Valor Econômico, 30.11.6)
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Saúde - decidiu o STJ que o hospital responde, por negligência, pelo suicídio de paciente. (Resp 494.206/MG, Informativo STJ, 30.11.6)
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Administrativo - o TJSP cassou a liminar que impedia a parceria público-privada da Linha 4 do Metrô paulistano, permitindo que, enfim, o contrato fosse assinado. Os desembargadores consideraram que a licitação foi legal e "altamente proveitosa para a cidade". A companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) será responsável pela compra dos trens, operação, manutenção e exploração da linha por 30 anos. (Valor Econômico, 29.11.6)
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Precatórios - por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e declarou inconstitucional o dispositivo da lei 11.033/2004 que só permitia o levantamento de precatórios judiciais depositados na rede bancária, mediante a apresentação, por seus credores, de certidões negativas de débitos tributários para com União, Estados e Municípios, bem como de certidão de regularidade para com seguridade social, FGTS e Dívida Ativa da União. Os ministros acompanharam integralmente o voto pela inconstitucionalidade do artigo 19 da referida lei, proferido pela relatora da ação direta de inconstitucionalidade (Adin 3453) da OAB, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, para quem tal dispositivo afrontou os artigos 5°, inciso XXXVI, e 100 da Constituição Federal. (Boletim OAB, 30.11.6)
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Concorrência - a AmBev terá de tirar sua cerveja Puerto del Sol do mercado, além de toda a comunicação da marca, por decisão da Justiça de São Paulo que ontem julgou o mérito de ação ajuizada pela concorrente Femsa, em maio, questionando a similaridade do produto da AmBev com o seu, a cerveja Sol. (Valor Econômico, 30.11.6)
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Internacional - o Governo brasileiro estuda isentar de imposto de importação os produtos provenientes dos 50 países mais pobres do mundo, já a partir dos primeiros meses de 2007. Alguns setores, todavia, temem que tais países possam se tornar plataforma para a exportação de produtos chineses para o país. (Valor Econômico, 1.12.6)
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Contabilidade - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estuda formas de determinar ou recomendar a adoção de regras internacionais nos balanços das companhias abertas brasileiras. O problema é a vigência da Lei 6.404/76, que cuida do tema, e cuja reforma se arrasta há mais de 18 anos. (Valor Econômico, 30.11.6)
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Concursos – Sob a coordenação de Edilson Mougenot Bonfim, um seleto grupo de professores de cursos universitários e preparatórios para concursos jurídicos desenvolveu com êxito a Coleção Curso & Concurso, publicada pela Saraiva e que tem por mérito condensar o máximo de informação possível num texto objetivo, conciso e prático, a fim de otimizar o estudo do concursando e do acadêmico. Entre os volumes está “Direito Eleitoral” (185p), obra escrita por Celso Spitzcovsky e Fábio Soares de Moraes. Neste novo volume, são abordados os seguintes temas: Direito Político; Soberania Popular; Condições de elegibilidade e de Inelegibilidade; Partidos Políticos; Propaganda Eleitoral; Pesquisas Eleitorais; Arrecadação de Recursos e Prestação de Contas entre outros. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Família - o pagamento parcial da dívida referente à pensão alimentícia não livra o alimentante da prisão civil. A observação foi feita pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ao negar o habeas-corpus, a Turma destacou que não é possível discutir em habeas-corpus a condição financeira do alimentante nem a necessidade dos alimentados. (HC 62.735/SP,Informativo STJ, 30.11.6)
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Escravidão - o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Federal é o ramo do Poder Judiciário que tem a competência para julgar o crime de trabalho escravo no Brasil. (Anamatra, 30.11.6).
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Previdenciário 1 – o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu utilizar de forma intensa e organizada um dispositivo que está à sua disposição desde 1991 e que havia sido "esquecido" por muito tempo. O órgão começou a intensificar a proposição de ações judiciais pedindo que as empresas arquem com 50% dos valores pagos com benefícios e pensões relacionadas a acidentes do trabalho. O uso mais intenso das ações regressivas, que pedem o ressarcimento dos valores pagos, não acontece por acaso. A iniciativa está entre as resoluções de uma conferência sobre saúde do trabalhador na qual participaram 1,5 mil delegados do INSS. A delegacia do órgão na Bahia chegou a colocar em discussão a proposição de ações até mesmo em casos de doenças ocupacionais, como Lesões por Esforço Repetitivo (LER). A base para as ações judiciais é o artigo 120 da Lei nº 8.213 que, apesar de existir desde 1991, não vinha sendo aplicado pela Previdência. O dispositivo permite que o INSS tente recuperar valores em casos de negligência da empresa em relação às normas de segurança e higiene do trabalho. (Valor Econômico, 5.12.6)
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Previdenciário 2 - o período gasto na condição de aspirante à vida religiosa para custeio de sua formação deve ser computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria. (Resp 512.549/RS, Informativo STJ, 30.11.6)
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Internacional - a Câmara de Deputados da Argentina aprovou por 193 votos a um, a redução de nove para cinco do número de integrantes da Suprema Corte de Justiça do país. A medida, de iniciativa da senadora Cristina Kirchner, mulher do presidente Nestor Kirchner, já tem aprovação do Senado e segue agora para sanção presidencial. Sua aplicação ocorrerá de forma imediata e a redução será feita automaticamente com a não substituição dos ministros que forem encerrando seus mandatos. Duas cadeiras do mais alto tribunal de Justiça argentino já estão vagas e com a aprovação da lei não serão preenchidas. (Boletim OAB, 30.11.6)
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Judiciário - o Ministério Publico do Distrito Federal pretende o afastamento do juiz 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais (VECP) de Brasília, Vilmar José Barreto Pinheiro, além de abertura de processo administrativo disciplinar para avaliação de conduta, acusando-o de atrasar o julgamento de processos. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal apontou graves irregularidades, como processos que aguardam até oito anos por uma sentença. (Correio Braziliense, 3.12.6)
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Ministério Público - o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3831, ajuizada pelo procurador-geral da República contra a Resolução nº 15, de 4 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A resolução fixa novo teto remuneratório para os membros e servidores do Ministério Público (MP) em todo o país. (Informativo STF, 6.12.6)
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Publicações 1 – Ana Cândida Menezes Marcato é a autora de “O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e a Reforma do Código de Processo Civil” (176p), obra publicada pela Editora Atlas, parte da “Coleção Atlas de Processo Civil”. Este livro visa apontar os principais argumentos utilizados pela doutrina especializada e estabelecer um raciocínio lógico que conduza à conclusão de que o duplo grau de jurisdição está inserido na categoria dos princípios. Firmada essa posição, passa à análise genérica dos princípios processuais, por ser um princípio constitucional. O estudo prossegue com o exame mais detido do duplo grau de jurisdição, expondo lições sobre sua evolução histórica e os conceitos a ele atribuídos. O capítulo seguinte estuda os efeitos da interposição dos recursos, em especial o efetivo devolutivo e sua influência no sistema recursal brasileiro. Por fim, o texto faz um exame da legislação processual civil atual e das alterações promovidas desde o Código de 1939, passando pelo Código de 1973, alcançando as atuais reformas promovidas em busca de um processo mais efetivo e democrático. É uma obra recomendada para profissionais do Direito que tenham interesse em aprofundar conhecimento em Processo Civil, com ênfase para a teoria geral dos recursos, seus aspectos polêmicos com relação ao duplo grau de jurisdição, parte da temática dos princípios processuais e os pontos principais das reformas do Código de Processo Civil que se relacionam com esses temas.Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Homero Domingues ou Fernando.
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Publicações 2 – Pablo Stolze Gagliano é um dos jovens destaques do Direito Civil Brasileiro. É dele “O Contrato de Doação: análise crítica do atual sistema jurídico e os seus efeitos no Direito de Família e das Sucessões” (194p), obra publicada pela Editora Saraiva. O livro aborda os seguintes temas: visão geral do contrato de doação; aceitação da doação; conceitos e características; doação mortis causa; doação inoficiosa; doação universal; promessa de doação; espécies comuns de doação; espécies de doação com impacto no direito de família; entre outros. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Por sorte, depois de muito insistir, o Dr. Helvécio me mandou suas observações: erros de português encontrados em PANDECTAS. Eles os percebia, mas não mos informava, querendo ser gentil. Não estava sendo, repreendi. Não é gentil deixar os outros – principalmente os amigos – cometendo erros. Prefiro que me apontem os erros e me permitam aprender. Assim, melhoro-me.
Como o Dr. Helvécio, muitos outros leitores, estou certo, vêem-me os erros. Rogo a todos: informem-me de sua existência, ensinem-me, por favor. Não percam a chance de me ajudar. Muito obrigado.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Processo - o Congresso Nacional aprovou as alterações no Processo de Execução por Título Extrajudicial. O Projeto de Lei 51/2006 vai à sanção presidencial (publicação programada para a próxima semana) e tem “vacatio legis” de seis meses, caindo em meados de 2007. O projeto pretende agilizar a execução, alterando principalmente o praceamento de bens, que será substituída pela adjudicação pelo próprio credor/exeqüente. Se esta não for viável, a venda se fará por leiloeiros privados. Os embargos do devedor perdem o efeito suspensivo, exceto quando haja risco de grave lesão ou risco irreparável. O projeto ainda muda a ordem de preferência de bens. (Valor Econômico, 29.11.6)
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Processo 2 - o Supremo Tribunal Federal (STF) assinou acordo para implantação do Renajud, sistema que integra o Poder Judiciário e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e possibilita ao magistrado bloquear a transferência de um veículo pela internet, em tempo real. Os tribunais brasileiros terão acesso a senhas que lhes permitirão tornar indisponíveis os veículos de forma imediata. Todos os 97 tribunais que existem hoje, estaduais e federais, poderão aderir ao acordo, que dará maior agilidade aos processos.(Informativo STF, 28.11.6)
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Processo 3 - o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, à unanimidade, resolução que dispõe sobre o não- conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Ficou decidido que, antes da distribuição, o presidente do Tribunal poderá não conhecer do agravo de instrumento manifestamente inadmissível, interposto de decisão que não admitir o recurso especial. Da decisão do presidente caberá, no prazo de cinco dias, agravo regimental a relator designado em distribuição. (Informativo STJ, 30.11.6)
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Processo 4 - o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6636/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria, que começou a tramitar no Senado e foi aprovada pela Câmara com emendas de redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), irá agora à sanção presidencial. A vigência da futura lei ocorrerá depois de três meses de sua publicação. (Boletim OAB, 30.11.6)
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Fiscal 1 - o acúmulo de compromissos fiscais em janeiro do próximo ano poderá atrapalhar a vida de muitas empresas. Isso ocorrerá porque a grande maioria delas terá de cumprir algumas obrigações fiscais que normalmente não eram exigidas no primeiro mês de cada ano.A principal delas é o encurtamento, em um mês, do prazo para as empresas enviarem à Receita Federal a Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) de 2007 com os rendimentos pagos a seus empregados neste ano. Entregue sempre até o último dia útil de fevereiro, em 2007 as empresas terão apenas até o dia 31 de janeiro para enviar as informações à Receita. (Folha de S. Paulo, 26.11.6)
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Fiscal 2 - a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários. Este é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a relatora, ministra Denise Arruda, o que ocorreu foi uma transferência de informações guardadas pelo banco à autoridade fiscal, que tem o dever legal de manter em sigilo os dados obtidos. (Resp 541.740/SC, Informativo STJ, 30.11.6)
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Fiscal 3 - relatório da Polícia Federal e Receita Federal sobre a Operação Dilúvio acusa grandes corporações globais, como Sharp e Maxell, além de empresas como HP, Xerox, Polishop, entre outras, de usarem empresas desconhecidas para importarem seus produtos sem o pagamento do imposto devido. (Folha de S. Paulo, 26.11.6)
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Fiscal 4 - a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação, por crime contra a ordem tributária, de L.F.C.R. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ele antes do final do procedimento administrativo instaurado pela Receita Federal para apurar suposta infração. A decisão unânime foi tomada no julgamento do mérito do Habeas Corpus (HC) 85047 . (Informativo STF, 4.12.6)
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Legislação – “Tóxicos” (53p) é o novo volume da “Coleção Saraiva de Legislação”. A obra traz a Lei nº 11.343, de 23-8-2006, e Decreto nº 5.912, de 27-9-2006 (Regulamento), acompanhados de legislação complementar e índices cronológico e alfabético da legislação. Nesta edição: Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria nº 344, de 12-5-1998). Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Mercado de Capitais - o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra Walter Appel, sócio majoritário do Banco Fator S/A e da FAR – Fator Administração de Recursos Ltda, por sua atuação como “insider” na gestão de fundos quando da privatização da Companhia Paranaense de Energia (COPEL), em 2001, pedindo a indenização dos investidores prejudicados pela operação, no montante de R$ 1,725 milhão, entre danos econômicos e danos morais. (Valor Econômico, 30.11.6)
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Saúde - decidiu o STJ que o hospital responde, por negligência, pelo suicídio de paciente. (Resp 494.206/MG, Informativo STJ, 30.11.6)
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Administrativo - o TJSP cassou a liminar que impedia a parceria público-privada da Linha 4 do Metrô paulistano, permitindo que, enfim, o contrato fosse assinado. Os desembargadores consideraram que a licitação foi legal e "altamente proveitosa para a cidade". A companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) será responsável pela compra dos trens, operação, manutenção e exploração da linha por 30 anos. (Valor Econômico, 29.11.6)
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Precatórios - por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e declarou inconstitucional o dispositivo da lei 11.033/2004 que só permitia o levantamento de precatórios judiciais depositados na rede bancária, mediante a apresentação, por seus credores, de certidões negativas de débitos tributários para com União, Estados e Municípios, bem como de certidão de regularidade para com seguridade social, FGTS e Dívida Ativa da União. Os ministros acompanharam integralmente o voto pela inconstitucionalidade do artigo 19 da referida lei, proferido pela relatora da ação direta de inconstitucionalidade (Adin 3453) da OAB, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, para quem tal dispositivo afrontou os artigos 5°, inciso XXXVI, e 100 da Constituição Federal. (Boletim OAB, 30.11.6)
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Concorrência - a AmBev terá de tirar sua cerveja Puerto del Sol do mercado, além de toda a comunicação da marca, por decisão da Justiça de São Paulo que ontem julgou o mérito de ação ajuizada pela concorrente Femsa, em maio, questionando a similaridade do produto da AmBev com o seu, a cerveja Sol. (Valor Econômico, 30.11.6)
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Internacional - o Governo brasileiro estuda isentar de imposto de importação os produtos provenientes dos 50 países mais pobres do mundo, já a partir dos primeiros meses de 2007. Alguns setores, todavia, temem que tais países possam se tornar plataforma para a exportação de produtos chineses para o país. (Valor Econômico, 1.12.6)
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Contabilidade - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estuda formas de determinar ou recomendar a adoção de regras internacionais nos balanços das companhias abertas brasileiras. O problema é a vigência da Lei 6.404/76, que cuida do tema, e cuja reforma se arrasta há mais de 18 anos. (Valor Econômico, 30.11.6)
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Concursos – Sob a coordenação de Edilson Mougenot Bonfim, um seleto grupo de professores de cursos universitários e preparatórios para concursos jurídicos desenvolveu com êxito a Coleção Curso & Concurso, publicada pela Saraiva e que tem por mérito condensar o máximo de informação possível num texto objetivo, conciso e prático, a fim de otimizar o estudo do concursando e do acadêmico. Entre os volumes está “Direito Eleitoral” (185p), obra escrita por Celso Spitzcovsky e Fábio Soares de Moraes. Neste novo volume, são abordados os seguintes temas: Direito Político; Soberania Popular; Condições de elegibilidade e de Inelegibilidade; Partidos Políticos; Propaganda Eleitoral; Pesquisas Eleitorais; Arrecadação de Recursos e Prestação de Contas entre outros. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Família - o pagamento parcial da dívida referente à pensão alimentícia não livra o alimentante da prisão civil. A observação foi feita pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ao negar o habeas-corpus, a Turma destacou que não é possível discutir em habeas-corpus a condição financeira do alimentante nem a necessidade dos alimentados. (HC 62.735/SP,Informativo STJ, 30.11.6)
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Escravidão - o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Federal é o ramo do Poder Judiciário que tem a competência para julgar o crime de trabalho escravo no Brasil. (Anamatra, 30.11.6).
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Previdenciário 1 – o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu utilizar de forma intensa e organizada um dispositivo que está à sua disposição desde 1991 e que havia sido "esquecido" por muito tempo. O órgão começou a intensificar a proposição de ações judiciais pedindo que as empresas arquem com 50% dos valores pagos com benefícios e pensões relacionadas a acidentes do trabalho. O uso mais intenso das ações regressivas, que pedem o ressarcimento dos valores pagos, não acontece por acaso. A iniciativa está entre as resoluções de uma conferência sobre saúde do trabalhador na qual participaram 1,5 mil delegados do INSS. A delegacia do órgão na Bahia chegou a colocar em discussão a proposição de ações até mesmo em casos de doenças ocupacionais, como Lesões por Esforço Repetitivo (LER). A base para as ações judiciais é o artigo 120 da Lei nº 8.213 que, apesar de existir desde 1991, não vinha sendo aplicado pela Previdência. O dispositivo permite que o INSS tente recuperar valores em casos de negligência da empresa em relação às normas de segurança e higiene do trabalho. (Valor Econômico, 5.12.6)
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Previdenciário 2 - o período gasto na condição de aspirante à vida religiosa para custeio de sua formação deve ser computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria. (Resp 512.549/RS, Informativo STJ, 30.11.6)
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Internacional - a Câmara de Deputados da Argentina aprovou por 193 votos a um, a redução de nove para cinco do número de integrantes da Suprema Corte de Justiça do país. A medida, de iniciativa da senadora Cristina Kirchner, mulher do presidente Nestor Kirchner, já tem aprovação do Senado e segue agora para sanção presidencial. Sua aplicação ocorrerá de forma imediata e a redução será feita automaticamente com a não substituição dos ministros que forem encerrando seus mandatos. Duas cadeiras do mais alto tribunal de Justiça argentino já estão vagas e com a aprovação da lei não serão preenchidas. (Boletim OAB, 30.11.6)
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Judiciário - o Ministério Publico do Distrito Federal pretende o afastamento do juiz 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais (VECP) de Brasília, Vilmar José Barreto Pinheiro, além de abertura de processo administrativo disciplinar para avaliação de conduta, acusando-o de atrasar o julgamento de processos. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal apontou graves irregularidades, como processos que aguardam até oito anos por uma sentença. (Correio Braziliense, 3.12.6)
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Ministério Público - o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3831, ajuizada pelo procurador-geral da República contra a Resolução nº 15, de 4 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A resolução fixa novo teto remuneratório para os membros e servidores do Ministério Público (MP) em todo o país. (Informativo STF, 6.12.6)
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Publicações 1 – Ana Cândida Menezes Marcato é a autora de “O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e a Reforma do Código de Processo Civil” (176p), obra publicada pela Editora Atlas, parte da “Coleção Atlas de Processo Civil”. Este livro visa apontar os principais argumentos utilizados pela doutrina especializada e estabelecer um raciocínio lógico que conduza à conclusão de que o duplo grau de jurisdição está inserido na categoria dos princípios. Firmada essa posição, passa à análise genérica dos princípios processuais, por ser um princípio constitucional. O estudo prossegue com o exame mais detido do duplo grau de jurisdição, expondo lições sobre sua evolução histórica e os conceitos a ele atribuídos. O capítulo seguinte estuda os efeitos da interposição dos recursos, em especial o efetivo devolutivo e sua influência no sistema recursal brasileiro. Por fim, o texto faz um exame da legislação processual civil atual e das alterações promovidas desde o Código de 1939, passando pelo Código de 1973, alcançando as atuais reformas promovidas em busca de um processo mais efetivo e democrático. É uma obra recomendada para profissionais do Direito que tenham interesse em aprofundar conhecimento em Processo Civil, com ênfase para a teoria geral dos recursos, seus aspectos polêmicos com relação ao duplo grau de jurisdição, parte da temática dos princípios processuais e os pontos principais das reformas do Código de Processo Civil que se relacionam com esses temas.Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Homero Domingues ou Fernando.
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Publicações 2 – Pablo Stolze Gagliano é um dos jovens destaques do Direito Civil Brasileiro. É dele “O Contrato de Doação: análise crítica do atual sistema jurídico e os seus efeitos no Direito de Família e das Sucessões” (194p), obra publicada pela Editora Saraiva. O livro aborda os seguintes temas: visão geral do contrato de doação; aceitação da doação; conceitos e características; doação mortis causa; doação inoficiosa; doação universal; promessa de doação; espécies comuns de doação; espécies de doação com impacto no direito de família; entre outros. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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