Pandectas 373

Informativo Jurídico - n. 373 - 14/19 de outubro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Na arte abstrata, a poética constrói-se exclusivamente sob a forma, sem remeter à realidade. Buscam tocar o expectador apenas pela forma, sem nada precisar evocar, sem nada retratar. É o que se vê, nitidamente, na belíssima escultura de Tomie Otake, à frente da sede da Usiminas, em Belo Horizonte. As duas colossais estruturas de aço pintado de branco, postas como dois leves traços no papel, compõem um conjunto que é belo em si, sem que o expectador precise nelas ver qualquer coisa, pessoa ou lugar. A arte permite isso: o belo em si. Isso, obviamente, sem nunca dispensar o expectador: aquele que, num movimento artístico de desconstrução, parte do objeto para refazer o impulso artístico: arte de apreciar como contraponto à arte de fazer, que é própria do artista. O Estado deveria se ocupar dessa educação estética do cidadão; mas no Brasil, mal se cuida da educação elementar, entre letras e números. Infelizmente.
Aqueles que se dedicam à arte abstrata enfrentam o problema da forma. Como criar um caminho próprio, um traço, um recorte, um jeito e, assim, conseguir encaixar-se na comunidade de fazedores e leitores de arte abstrata? A cada tempo, surgem idéias novas e, à sua sombra, copistas desenfreados buscam um lugar no mercado, já que arte também são negócios e, portanto, dinheiro. Como se não bastasse, mesmo os que conseguem estabelecer um traço próprio seduzem-se pelo amplo interesse dos compradores e se entregam à repetição infindável dos mesmos padrões. Isso não lhes força a criatividade, mas lhes garante vinténs que, não raro, podem encher-lhes as burras e garantir mais que a sobrevivência: o conforto e, mesmo, o luxo. Isso para pintores, desenhistas, escultores e siga-se à fila até onde possível.
Nesse universo de mesmismos, fascina-me o trabalho de um jovem escultor mineiro: Leandro Gabriel (leandro@navepublicidade.com.br). Leandro trabalha com o aço agreste, sem pintura, comumente afeto à ferrugem. Mas não é mais um na sombra de Franz Weissmann e Amílcar de Castro. Não faz uma escultura de plano recortado, mas de volume, em peças que podem ter dezenas de centímetros (não as vi menores), mas que assombram principalmente quando se lançam ao céu, alcançando sete longos metros. Ademais, na maioria de suas esculturas, trabalha com retalhos de grossas chapas de aço, soldados uns aos outros. Por essa estratégia, recupera a referência, não menos abstratas, das colchas de retalho do interior mineiro. A escultura, assim, admira-se pelo detalhe e pelo todo, pelo traço e pela textura. Para tanto, sua construção exige mais esforço, mais trabalho, mais cuidado.
Em sua mais conhecida faceta, Leandro constrói esculturas que, em mim, dão a forte impressão de um certo biologismo. Parecem-se com seres vivos do mundo microscópico, embora potencializados a um gigantismo pela arte no aço. Emboram não sejam reproduções de microorganismos, essas esculturas constituem-se como macroorganismos de padrão assemelhado aos fungos, brotos de plantas, esporões com astes pontiagudas, bactérias e algo parecido. Tudo como sensação, nada como retrato. Muito provavelmente, ele nunca viu suas peças assim, nunca imaginou que, nalguém – em mim! – evocariam o imaginário mnemônico das aulas de biologia do segundo grau. Mas é o que sinto ao vê-las. São versões: macroorganismos de aço que se derivaram – como? – de microorganismos análogos. Em muitos casos, tenho quase a impressão que, apesar de aço, as obras vão crescer, vão desenvolver-se, exprimir a vida que lhes é intrínseca. Isso, apesar do aço que, pela criação, se submeterá ao movimento que é, no mínimo, potencial.
Fascinam-me suas árvores, como brotos de samambaia. Mas outro ponto em que merece destaque é sua recusa do mesmo. Leandro traz firme a busca de novas possibilidades, por vezes lúdicas, como piões ou botijas. Permite-se o figurativo, mas impressionista e, ademais, no limite da abstração.
Um grande presente. Um futuro ainda melhor.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Empresarial – a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que simplifica o registro mercantil no Brasil. O projeto reduz a burocracia para abertura, incorporação, cisão e fusão de empresas, e também para alteração do capital societário. A proposta cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que institui um procedimento padrão para o funcionamento das pessoas jurídicas. Os órgãos federais (Receita Federal), estaduais (secretarias de Fazenda) e municipais (juntas comerciais) e envolvidos no processo de registro de empresas serão integrados à Redesin. Haverá uma única entrada de documentos e dados, o que vai evitar a duplicidade e reduzir custos, prazos e entraves burocráticos. O objetivo é permitir que todo o processo de abertura de uma empresa possa ser completado em 15 dias. Apenas as empresas de atividades de alto risco, de acordo com o projeto, serão sujeitas a vistoria prévia para autorização de funcionamento. A comprovação da regularidade fiscal dos sócios não será mais exigida no ato da inscrição da empresa, mantida a responsabilidade de cada um deles por seus eventuais débitos. O projeto segue agora para o Senado. (Agência Câmara, 9.10.6)
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Empresarial 2 – segundo pesquisa divulgada nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), quase 20% das pequenas empresas não sobrevivem aos primeiros 12 meses de operação e praticamente a metade delas fecha as portas até o sétimo ano de vida. No geral, segundo o Cadastro Central de Empresas do IBGE, para cada 10 empresas criadas, outras sete são fechadas. (Correio Braziliense, 13.10.6)
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Recuperação Judicial – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não poderá distribuir as rotas da Viação Aérea Riograndense (Varig). O ministro Ari Pargendler, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acaba de conceder liminar à VRG Linhas Aéreas S/A., nova denominação de Aéreo Transportes Aéreos S/A (atual proprietária da Varig) cassando a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) que permitia a distribuição. (Informativo STJ 13.10.6)
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Judiciário - tanto a Ordem dos Advogados do Brasil quanto o Supremo Tribunal Federal manifestaram, nesta semana, a intenção de lutar pelo restabelecimento do recesso forense no final do ano. A idéia de extinguir as férias coletivas, desde sempre defendida por grande parte dos membros da entidade e finalmente estabelecida pela Emenda Constitucional 45 de 2004, trouxe mais problemas do que soluções, não só na opinião da OAB como do próprio Poder Judiciário. (Informativo OAB, 11.10.6)
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Legislação – “Comentários ao Estatudo da Advocacia e da OAB” (429p), escrito por Paulo Lôbo e publicado pela Editora Saraiva, em sua quarta edição. Revista e ampliada, esta obra se tornou leitura obrigatória para aplicação do Estatuto, sendo largamente citada nos Tribunais, nos Conselhos Federais e Seccionais da OAB. A análise da matéria é acompanhada de notas e referências a decisões dos Tribunais e da OAB, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos provimentos. O autor promoveu, ainda, cuidadosa seleção de decisões da jurisprudência dos tribunais superiores e do Conselho Federal da OAB, que aplicaram a Lei n. 8.906/94 desde seu advento, relacionando-as com os preceitos comentados e atribuindo-lhes, assim, interpretação sistemática. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros. Detalhe: você pode comprar em até 12x de R$ 21,59 (sem juros).
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Advocacia – em comunicado às 27 Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil nos Estados e Distrito Federal, o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, recomendou que elas apurem e processem os advogados que estão assediando famílias de vítimas do vôo 1907, oferecendo serviços para propor ações judiciais, conforme noticiado pela imprensa. A prática infringe o artigo 7° do Código de Ética da OAB e o artigo 34 da lei 8.906/94. Busato solicita que as Seccionais “dêem início imediato aos processos disciplinares contra os eventuais infratores”. A recomendação foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB, reunido em sessão plenária hoje, acatando proposta do jurista Fábio Konder Comparato, Medalha Ruy Barbosa da entidade. (Informativo OAB, 10.10.6)
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Advocacia 2 – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou provimento que dispõe sobre o exercício da advocacia pública em todo o país. O provimento resulta dos estudos implementados por uma comissão criada na OAB especificamente para a análise da matéria. (Informativo OAB, 10.10.6)
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Advocacia 3 – o Diário da Justiça publicou em sua edição de 11 de outubro a íntegra do provimento nº 112/2006, aprovado pelo Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que versa sobre a constituição e regulação das Sociedades de Advogados em todo o país. (Informativo OAB, 11.10.6)
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Fiscal - dentro de dois ou três meses, a obtenção de Certidão Negativa de Débito (CND) vai deixar de ser um pesadelo para as empresas. A previsão é do superintendente da Receita Federal, Edmundo Spolzino, e do procurador-adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Pedro Raposo Lopes. O principal fundamento para esta previsão é o forte combate ao "envelopamento" - o procedimento de revisão de débitos com a Fazenda. Considerado um dos principais gargalos da CND, graças ao acúmulo de envelopes que aguardam análise, o problema tem recebido atenção especial de cerca de 70 profissionais da Receita. (Jornal do Comércio/RS, 11.10.6)
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Fiscal 2 - entidades sem fins lucrativos não estão sujeitas à incidência do PIS sobre suas folhas de salários, à alíquota de 1% no período anterior à vigência da MP n. 1.212, de 28/11/95 . O entendimento, unânime, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao não acolher o recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, em atenção ao princípio da legalidade, bem como ao disposto no artigo 97, do Código Tributário Nacional, a criação do tributo, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo devem ser efetuadas por meio de lei ordinária expedida pela entidade estatal titular da competência tributária respectiva. Concluiu, assim, o relator que a contribuição exigida das entidades sem fins lucrativos incompatibiliza-se com o princípio da legalidade. (DCI, 10.10.6)
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Fiscal 3 - uma empresa do setor elétrico paulista impetrou mandado de segurança pedindo a emissão de certidão negativa de débito (CND) ou positiva com efeito de negativa para um leilão do qual a companhia pretendia participar; diante do acúmulo de mandados de segurança pedindo CNDs, o Juiz da 19ª Vara Federal determinou a emissão da certidão em cinco dias, sob pena de ofício ao Ministério Público Federal para apuração dos crimes de prevaricação, desobediência e ocorrência de ato de improbidade administrativa, além de representação ao superior hierárquico da Receita Federal por resistência injustificada ao andamento de documento e processo e à Advocacia-Geral da União (AGU) para ajuizamento de uma ação civil de reparação de danos a terceiros. (Valor Econômico, 9.10.6)
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Fiscal 4 – as horas-extras pagas pelo empregador ao empregado são direitos trabalhistas de natureza remuneratória, assim, mesmo que decorram de acordo coletivo, sofrem a incidência de Imposto de Renda. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual esse tipo de pagamento mantém sua natureza jurídica, não podendo ser considerado indenização. (Resp 695.499/RJ, Informativo STJ, 13.10.6)
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Fiscal 5 – na importação de aeronaves pelo sistema de leasing (arrendamento mercantil), é válida a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, adotou esse entendimento após pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. (Resp 823.956/SP; Informativo STJ, 13.10.6)
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Interdisciplinar – Agnaldo Lima é o autor e a Atlas é a Editora de “Gestão de Marketing Direto: da conquista ao relacionamento com o cliente” (193p). Talvez nenhuma outra especialidade do marketing tenha dividido tanto as opiniões e os entendimentos quanto o Marketing Direto. São muitos os depoimentos e as convicções sobre o assunto, concentrando-se entre os que acreditam e defendem o Marketing Direto e os que não acreditam em sua eficácia. Não é, porém, uma questão de acreditar ou não no Marketing Direto, mas sim entendê-lo em sua totalidade e saber se suas técnicas se aplicam ou não aos propósitos pretendidos. O Marketing Direto é formado por uma série de instrumentos que se interagem e se complementam. A falta de um e o excesso de outro podem, muitas vezes, comprometer todo um trabalho. Por isso, como em outras atividades empresariais, o Marketing Direto requer planejamento, capacidade de adaptação, criatividade e, principalmente, profissionalismo. Este livro é isso: uma obra que reúne todos os instrumentos de Marketing Direto de forma didática e evolutiva, a fim de que se consiga obter um entendimento mais completo e, assim, aplicá-lo de forma mais eficiente e eficaz. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Advocacia – a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar requerida na Reclamação (RCL) 4678 para assegurar a um advogado capixaba, preso preventivamente, a prerrogativa profissional de ser recolhido em prisão domiciliar até o julgamento final da ação. O acusado está preso em uma das celas da Superintendência da Polícia Federal da cidade de Vitória (ES). (Informativo STF, 13.10.6)
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Trabalho – o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei 9.528/97. O dispositivo – que trata da readmissão após aposentadoria espontânea de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista –, estava suspenso liminarmente pelo Tribunal desde 1998. (Informativo STF, 13.10.6)
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Internacional – o Parlamento Europeu aprovou por grande maioria um relatório que pede à União Européia que feche o "quanto antes" um acordo de livre comércio com o Mercosul, bloqueado pelas negociações da Rodada de Doha da OMC. (Correio Braziliense, 13.10.6)
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Magistratura – provocação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, pelo afastamento do juiz da 1ª Vara de Timóteo (MG), Juscelino José de Magalhães, por diversos crimes tipificados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e, principalmente, desrespeito às prerrogativas da advocacia previstas na Lei 8.906/94. Entre as várias denúncias contra o juiz acatadas pelo CNJ estão a de tratar com desrespeito advogados, descumprimento de prazos processuais e porte ostensivo de arma de fogo, além de assédio sexual a menor e emissão de cheques sem fundos. O juiz afastado agora responderá a outro processo no CNJ, que poderá resultar na sua exoneração, caso seja acolhido pelo órgão de controle externo do Judiciário. (Informativo OAB, 10.10.6)
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Eletricidade – por sete votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram indeferir liminar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3090 e 3100) contra a Medida Provisória 144, que definiu o modelo do setor elétrico brasileiro. (Informativo STF, 11.10.6)
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Previdenciário - o projeto de lei nº 7.329/06, do Senado, exige que as empresas informem mensalmente aos empregados o valor recolhido no nome deles para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também determina que o órgão da Previdência envie extrato das contribuições aos empregados, se solicitado. A proposta prevê a cobrança de multa no caso de a empresa não prestar informações ao funcionário e também ao INSS. Isso porque a Lei nº 8.212/91 já prevê que as empresas devem comunicar mensalmente à Previdência os fatos que podem originar a cobrança da contribuição. (DCI, 9.10.6)
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Publicações 1 – a Coleção Estudos Direcionados, coordenada por Fernando Capez, traz seu volume de “Direito Civil: parte geral” (143p), com perguntas e respostas elaboradas por Eliana Raposo Maltinti, com colaboração de Rodrigo Colnago. O objetivo da coleção é direcionar os estudos, evitando perda de tempo por parte de candidatos e alunos. Mais podem lhe informar Valéria Zanocco e Humberto Basile.
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Publicações 2 – “Tratado Teórico e Prático dos Contratos” (5 volumes), escrito por Maria Helena Diniz e publicado pela Editora Saraiva. Uma das mais conhecidas e tradicionais coleções do público jurídico, assinada pela consagrada autora Maria Helena Diniz, Tratado Teórico e Prático dos Contratos, acaba de ser totalmente revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo Código Civil, a nova Lei de Falências e a reforma do Código Processual Civil. Publicada pela Editora Saraiva e apresentada em cinco volumes encadernados, a obra, em sua 6.ª edição, traz a visão conjunta das normas disciplinadoras de cada modalidade contratual, adaptando a interpretação dos textos normativos à atual realidade socioeconômica. Sem esquecer a doutrina nacional e estrangeira, a autora oferece os conceitos de cada modalidade contratual, registra os princípios básicos que norteiam os contratos, salienta as particularidades das conseqüências jurídicas decorrentes do negócio jurídico contratual e indica as tendências jurisprudenciais referentes a cada espécie de contrato. A presente edição traz mais jurisprudência e exemplos práticos; novos modelos de contrato e de formulários importantes: parceria público-privada, agronegócios e outros; comentários sobre questões doutrinárias recentes: contratos desportivos, comércio eletrônico, leasing, hotelaria e turismo. Trata-se da obra mais completa do gênero, por conter inúmeros subsídios indispensáveis aos profissionais que militam no campo contratual.Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Publicações 3 – “Direitos Humanos e Justiça Internacional” (274p) foi escrito por Flávia Piovesan, merecendo publicação da Editora Saraiva. O objetivo maior desta obra é analisar os direitos humanos sob a perspectiva da justiça internacional, avaliando o crescente processo de justicialização desses direitos no âmbito internacional, seus precedentes, seus dilemas, seus avanços e seus desafios, com especial ênfase nos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, particularmente nos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

Pandectas 372

Informativo Jurídico - n. 372 - 8/14 de outubro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito; autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
A sociedade precisa de leis para se manter. Abaixo das normas inscritas na Constituição da República, definindo os fundamentos do Estado Democrático, as leis federais são normas de suma importância, orientando o comportamento das pessoas. Daí dizer-se que é preciso respeitar a lei, sendo recomendável para tanto conhecê-la minimamente, no que nos ajudam – e muito! – os advogados. Tolos são aqueles que só consultam advogados quando já têm problemas.
No Brasil, porém, leis são usadas para matérias de menor importância. Só em 2006, de janeiro a meados de agosto, foram aprovadas diversas leis para simplesmente instituir, no calendário das efemérides nacionais, dias comemorativos. A última foi a Lei 11.342, de 18.8.2006, que dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física: 1o de setembro, sabe-se lá o motivo. Antes dela, tivemos (só neste ano, reitero) a Lei 11.339, de 3.8.2006, que institui o Dia Nacional do Biomédico (dia 20 de novembro), a Lei 11.327, de 24.7.2006, que institui o Dia do Radialista (a ser comemorado no dia 7 de novembro; esta é uma lei fundamentada: trata-se da data natalícia do compositor, músico e radialista Ary Barroso, qu'era mineiro, diga-se de passagem, mas radicou-se no Rio, como tantos outros). Não foram só essas! A Lei 11.310, de 12.6.2006, institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa (5 de novembro); a Lei 11.303, de 11.5.2006, institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla (30 de agosto) e a Lei 11.287, de 27.3.2006, institui o dia 5 de maio como o "Dia Nacional do Líder Comunitário". Somem-se a essas a Lei 11.332, de 25.7.2006, que institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude, bem como a Lei 11.328, de 24.7.2006, que institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.
E o que dizer de leis para atribuir nomes e patronos? Foram diversas nos oito primeiros meses de 2006: a Lei 11.325, de 24.7.2006, declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira; a Lei 11.305, de 11.5.2006, denomina “Viaduto Jefferson Cavalcanti Tricano” o viaduto localizado no Km 82 da BR-116, no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro. Isso mesmo: para colocar aquelas placas com nomes de viadutos e pontes, usam-se leis! Já a Lei 11.296, de 9.5.2006, denomina “Aeroporto de Vitória – Eurico de Aguiar Salles” o aeroporto da cidade de Vitória – ES. Some-se a Lei 11.286, de 13.3.2006, que denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476 entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná. Devo ainda citar a não menos importante Lei 11.264, de 2.1.2006, que confere ao município de Passo Fundo o título de "Capital Nacional da Literatura". O motivo? Foi sede da Jornada Nacional de Literatura.
Repito: tudo isso apenas entre janeiro e agosto de 2006, ano de campanhas eleitorais e, portanto, com baixa atividade legislativa. Ridículo! Desmerecendo, creio, a importância que a lei tem e deve ter. É preciso criar um outro tipo normativo para cuidar de matérias que não digam respeito ao comportamento das pessoas na sociedade. Algo como Deliberações Federais, Ordenanças da União, ou qualquer outro nome. E dê-se-lhes um processo mais simplificado, para não entulhar a pauta do Congresso, mantenha-se a exigência de sanção presidencial, para permitir aquelas festinhas que os políticos tanto adoram. Mas é preciso parar com esse absurdo.
Aliás, de roldão, dever-se-ia jogar para outra tipo normativo, igualmente, as normas orçamentárias; nos mesmo oito primeiros meses de 2006, tivemos quase duas dezenas de normas que abriram créditos extraordinários no orçamento da União (11.266, 11.267, 11.269, 11.270, 11.271, 11.272, 11.288, 11.290, 11.293, 11.294, 11.299, 11.308, 11.309, 11.315, 11.316, 11.317 e 11.333). Que tal Deliberações Orçamentárias Federais? Crie-se lá um rito específico, exigências específicas e não-sei-mais-o-que específico.
Agora, o fundamental é preservar a importância e a envergadura que a lei deve merecer.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.344, de 8.9.2006, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.345, de 14.9.2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.346, de 15.9.2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.347, de 27.9.2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.
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Leis 5 - foram criadas as Leis 11.348 e 11.349, de 27.9.2006, que dispõem sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, além de dar outras providências.
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Legislação – Ives Gandra da Silva Martins é o organizador de “Comentários ao Código Tributário Nacional”, em dois volumes, obra publicada pela Editora Saraiva e já em sua quarta edição. Em exposição clara e minuciosamente organizada, esta obra é apresentada em dois volumes, contando com a coordenação de um dos maiores juristas do direito pátrio e encontra-se atualizada conforme a Lei Complementar n. 104. Aqui renomados autores discorrem acerca de todos os artigos que compõem o Código Tributário Nacional, destacando os aspectos mais importantes de cada tema, como o lançamento e a extinção do crédito tributário, a anistia fiscal, a igualdade tributária e a contribuição de melhoria, consolidando a utilidade deste trabalho não apenas a acadêmicos de Direito no acompanhamento da matéria, mas também a profissionais da área. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros. Detalhe: você pode comprar em até 12x de R$ 21,59 (sem juros).
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Magistratura – foi impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança 26163/AP, no qual candidatos inscritos e aprovados no sétimo concurso público para juiz de Direito substituto do estado do Amapá voltam-se contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou o certame. Alegam que o CNJ inverteu a ordem da pauta para julgar antes o feito, não oportunizou a sustentação oral requerida pelo Tribunal de Justiça do estado do Amapá (TJAP) e que julgou em 15 minutos um feito de grande importância para as partes envolvidas e para a sociedade amapaense. A decisão do CNJ, por seu turno, apontou vícios nas três primeiras fases do concurso público, tais como prova que não teria sido divulgada por qualquer meio e nem distribuída aos candidatos; as questões de Direito Administrativo copiadas de concurso realizado em Minas Gerais; questões de Direito Constitucional abordando assuntos locais e sem importância. Na segunda fase, “o examinador de direito constitucional teria abordado excessivamente assuntos locais, incluindo uma questão tributária inconstitucional”. Já na terceira fase, dos 30 candidatos que fizeram a prova de sentença, somente onze foram aprovados, sendo que dez são ou foram assessores e um deles é filha de desembargador, todos do TJ-AP. (Informativo STF, 6.10.6)
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Magistratura – o Brasil foi considerado o sexto melhor país das Américas em acesso à informação judiciária, atrás de Estados Unidos, Costa Rica, Canadá, Argentina e México. (Informativo STF, 4.10.6)
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Fiscal – a União Federal terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil à empresária e modelo Luíza Brunet. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu o valor de R$ 100 mil anteriormente fixado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A indenização decorreu da divulgação indevida pela imprensa de detalhes de fiscalização de sua loja pela Receita Federal ocorrida em fevereiro de 1994. (Informativo STJ, 6.10.6)
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Fiscal 2 - o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido de liminar na Ação Cautelar (AC) 1388, para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário, admitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e afastar a incidência da Contribuição Social sobre as faturas dos serviços prestados pela empresa até que o mérito do Recurso Extraordinário seja julgado. A empresa impetrou um mandado de segurança na Justiça Federal em São Paulo, para questionar o inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Os advogados pretendiam afastar a exigibilidade da Contribuição Social incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços alusivamente a serviços prestados pela empresa, por cooperados, agrupados estes em cooperativas de trabalho, instituída pela Lei nº 9.876/99. (Informativo STF, 5.10.6)
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Processo – o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por ampla maioria de seus ministros, adotar posição contrária ao instituto da transcendência (também chamado de relevância) na Justiça Trabalhista. O mecanismo foi instituído pela Medida Provisória 2.226, de setembro de 2001, contra a qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (Adin n° 2527), que se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Pelo requisito da transcendência, para que o recurso seja admitido perante o TST, as partes terão que demonstrar que o caso a ser examinado “possui transcendência com relação aos reflexos de natureza econômica, política, social ou jurídica”. (Informativo OAB, 6.10.6)
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Súmula – o Superior Tribunal de Justiça editou sua súmula 331: “A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.”
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Bancos – para o Superior Tribunal de Justiça, o encerramento de conta bancária sem movimentação por quase seis meses pode causar aborrecimento ao cliente pelo fato de ele não ter sido avisado, mas não gera danos morais. (Resp 668.443/RJ, Informativo STJ, 4.10.6)
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Penal – por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve jurisprudência da Corte no sentido de que o término da instrução criminal justifica a liberdade provisória de acusado. Com a decisão, pelo deferimento do Habeas Corpus (HC) 89196, impetrado em favor de A.P, fica revogada a prisão preventiva decretada contra ele. A ação foi ajuizada contra decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a legalidade do decreto de prisão preventiva. (Informativo STF, 6.10.6)
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Concurso – a Editora Saraiva está publicando “Direito Administrativo (perguntas e respostas)” (212p), escrito por Eliana Raposo Maltini, com a colaboração de Rodrigo Colnago. Mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Administrativo – a absolvição em processo penal por ausência de provas não garante a reintegração de servidor público demitido em processo administrativo pela mesma questão abordada na ação penal. O entendimento é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (RMS 10.496/SP, Informativo STJ, 2.10.6)
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Administrativo 2 – para o Superior Tribunal de Justiça, é necessária autorização de Ministério nas alterações de controle societário de concessionária de canal de televisão. (Resp 636.302/AM; Informativo STJ, 4.10.6)
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Eleitoral – o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) nos autos do Inquérito (INQ) 2175, contra o deputado federal Ronaldo Dimas (PSDB-TO). O parlamentar foi denunciado pela suposta prática dos crimes de distribuição de material de boca-de-urna (artigo 39, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 9.504/97) e de ter oferecido vantagem em troca de voto (artigo 299, do Código Eleitoral) nas eleições de 2002. (Informativo STF, 4.10.6)
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Trânsito - representado pelo advogado-geral da União, o presidente da República ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 102), com pedido de liminar. Ele contesta a Lei 3.805/05, do município de Itatiba (SP), “que obriga a desativação de semáforos no horário que especifica e a fixação de placas próximas aos semáforos”. Alega-se que a lei municipal viola o sistema de repartição de competência “e, conseqüentemente, o pacto federativo, preceitos considerados fundamentais pela jurisprudência dessa Suprema Corte”. Sustenta que a lei contestada, ao obrigar a desativação de semáforos no horário que especifica e a fixação de placas próximas aos semáforos, dispõe sobre trânsito e transporte, usurpando a competência privativa da União para legislar sobre o tema, nos termos do artigo 22, XI, da Constituição Federal. (Informativo STF, 6.10.6)
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Publicações 1 – Heitor Vitor Mendonça Sica é o autor de “Preclusão Processual Civil (atualizado de acordo com a nova reforma processual” (353p), obra publicada pela Editora Atlas no âmbito da Coleção Atlas de Processo Civil, coordenada por Carlos Alberto Carmona. Este livro traz uma contribuição ao estudo da preclusão processual civil, revendo criticamente as teorias acerca do seu conceito, enfocando o papel da preclusão na dinâmica da relação jurídica processual e estruturando diretrizes para a interpretação das normas que regem o instituto em consonância com a busca pela efetividade do processo. A exposição enfoca a preclusão processual civil sob duas perspectivas diferentes: a dirigida aos direitos das partes na relação processual, e a dirigida ao juiz, proibindo-o de reanalisar questões incidentais solucionadas no curso do procedimento. Atualizada segundo as reformas processuais das Leis nºs 11.187 e 11.232 de 2005 e 11.276, 11.277 e 11.280 de 2006, a obra preocupa-se com a reinterpretação das normas processuais à luz dos avanços da ciência processual, inspirados pela busca de efetividade do processo. Ademais, aborda também algumas teses que podem ser consideradas inovadoras na literatura jurídica nacional, em especial no tocante à flexibilização do instituto da preclusão, como a defesa da inexistência do conceito de preclusão consumativa, tão disseminado na doutrina e na jurisprudência. A Coleção Atlas de Processo Civil é constituída por trabalhos acadêmicos oriundos das mais tradicionais Faculdades de Direito do país - teses de doutoramento e dissertações de mestrado - selecionados cuidadosamente, e que têm um traço comum: estudam aspectos práticos do Processo Civil brasileiro. O leitor encontrará, portanto, trabalhos científicos, mas sempre pragmáticos. Um estudo profundo dos dispositivos renovados, úteis aos desafios do dia-a-dia do profissional do Direito, de cada um dos temas que giram em torno das novas leis do processo, para compreender a extensão e a utilidade das inovações que vão sendo impostas pelo legislador. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Publicações 2 – “A Simulação dos Negócios Jurídicos” (168p) foi escrito por Itamar Gaino e publicado pela Editora Saraiva. Neste mais novo volume da Coleção Prof. Agostinho Alvim, publicada pela Saraiva, Itamar Gaino aborda o tema que surgiu em razão da promulgação do novo Código Civil de 2002, que trouxe a respeito importantes inovações. O Código Civil de 2002 modificou a forma de disciplinar a simulação nos negócios jurídicos, produzindo inúmeras conseqüências, razão por que é premente o estudo da matéria. No regime do Código de 1916, a simulação era causa de anulabilidade dos negócios jurídicos; com a entrada em vigor do novo Código Civil, passou a ser causa de nulidade, o que implica novos contornos legais, que são analisados nesta obra à luz da doutrina nacional e estrangeira. Escrito em linguagem direta e objetiva, a obra é uma excelente fonte de pesquisa para todos os que desejam se atualizar e compreender um pouco mais o perfil do legislador do Diploma Civil de 2002.Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Publicações 3 – João Batista Lopes e a Editora Atlas estão entregando à comunidade jurídica o volume II da coleção “Curso de Direito Processual Civil”, este dedicado ao “Processo de Conhecimento” (257p). O processo civil deve ser visto como instrumento da jurisdição e, portanto, constitui a principal ferramenta dos profissionais da área jurídica. Esta obra resulta da experiência do autor como professor, desembargador aposentado e consultor jurídico. O exercício do magistério, durante mais de 30 anos, e a experiência haurida na magistratura, por cerca de 27, motivaram-no a elaborar este trabalho em estilo claro, objetivo e comunicativo, sem prejuízo do rigor técnico exigido no tratamento dos institutos do processo civil. A familiaridade com a disciplina, adquirida em congressos, seminários e cursos desde o advento do Código de Processo Civil até as recentes reformas setoriais, constitui segura garantia de um livro-texto consistente sob o aspecto teórico e rico de informações úteis aos estudantes e profissionais da área. A obra oferece, também, um panorama das tendências contemporâneas do processo civil e uma visão crítica de vários de seus aspectos. O conteúdo doutrinário do livro pode ser utilizado pelos operadores do Direito em geral, em razão de seu caráter técnico e objetivo.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
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Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito; autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Editorial
Nos alvores de 2001, na hospitaleira cidade de Formiga, Rogério ajuizou uma ação de indenização contra o médico Raimundo. Pedia a reparação pelos danos morais que teria sofrido, já que o Dr. Raimundo chamara a gloriosa Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e disse que Rogério, recepcionista do Hospital, tinha entrado no consultório dele, Dr. Raimundo, aberto o cofre e furtado US$ 33 mil e R$ 20 mil. A denúncia foi ter no gabinete do Dr. Coriolano Lourenço de Almeida, delegado de polícia, que, empreendendo as investigações necessárias, concluiu que não houvera qualquer furto. Pior: o Dr. Coriolano apurou que a pretensa vítima, Dr. Raimundo, tinha comprado, por meio de terceiros, um imóvel nas adjacências do hospital, colocando-o no nome de uma costureira. A coisa foi tão feia que o operoso Promotor de Justiça de Formiga, Dr. Lindolfo Massote Paulinelli, denunciou o Dr. Raimundo à Justiça, pedindo sua condenação pelo crime de denunciação caluniosa.
Depois de colher provas e ouvir testemunhas, o Dr. Joaquim Morais Júnior, juiz de Direito, julgou procedente o pedido formulado por Rogério e condenando o Dr. Raimundo ao pagamento de indenização no valor equivalente a 80 (oitenta salários mínimos) e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação. Segundo a sentença, ficou demonstrado que não houve furto, mas sim uma simulação, constituindo ato ilícito a falsa comunicação de crime à autoridade policial. Asseverou que, conquanto o réu não tenha acusado formalmente o autor, fez com que as suspeitas caíssem sobre ele, sendo que a investigação criminal, por si só, é capaz de causar constrangimento ao autor.
As duas partes recorreram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Cível 493.276-1). Rogério pediu que o valor da condenação devia ser aumentado, assim como o percentual devido a seu advogado. O Dr. Rogério apelou dizendo que não houve simulação e que agiu no exercício regular do direito ao comunicar às autoridades policiais a ocorrência do furto; assim, não haveria ato ilícito, nem o dever de indenizar. As apelações foram examinadas pelos desembargadores Elpídio Donizetti, Fábio Maia Viani e Francisco Kupidlowski que, todavia, concordaram com o juiz e mantiveram a sentença.
Em primeiro lugar, os julgadores afirmaram a existência do ato ilícito, já que provada a simulação do furto e, mais, que o Dr. Raimundo teria, sim, afirmado suspeitar de Rogério. Reconheceram, aliás, que não houve acusação formal; mas o Dr. Raimundo fez com que todas as suspeitas caíssem sobre Rogério, o que determinara os danos morais, já que o rapaz foi submetido a investigação criminal o que, por si só, é causa de humilhação e constrangimento. Ademais, o caso foi amplamente divulgado pela imprensa, humilhando-o ainda mais. Os autos do processo traziam, mesmo, um laudo psicológico mostrando que Rogério apresenta distúrbios em conseqüência da injusta imputação de crime.
No que se refere ao valor dos danos morais, fixados em 80 salários mínimos, os magistrados ressaltaram que “inexistindo em nosso ordenamento jurídico regras precisas para a fixação da indenização a título de danos morais, deve tal fixação ocorrer ao prudente arbítrio do juiz, que, da análise das circunstâncias do caso concreto, e informado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, determinará o valor mais condizente com o grau da culpa do agente e a extensão do prejuízo sofrido.” No caso, o valor pedido por Rogério, 500 salários mínimo, foi considerado exorbitante. Melhor seriam, mesmo, os 80 salários, já que compensariam o transtorno suportado por Rogério “por ter sido acusado de um furto que não cometeu e que sequer teve sua ocorrência comprovada. Tal valor atenua o constrangimento sofrido, por ter sido exposto em razão da divulgação ostensiva do caso na imprensa local.”
Final feliz, no limite do possível. Mas que deu um frio na barriga, deu, não? Já pensou se Rogério fosse parar na cadeia?
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Aniversário – agora, em outubro, PANDECTAS completa 10 anos. Tudo começou, portanto, em outubro de 1996, na Rede Brasileira de Pesquisa – RBP. Obrigado a todos pela paciência e a Deus pela inspiração e disciplina.

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Magistratura – a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7297/06, do Supremo Tribunal Federal (STF), que aumenta o salário dos ministros do órgão de R$ 24,5 mil para R$ 25,72 mil a partir do dia 1º de janeiro de 2007. De acordo com a Constituição, o vencimento de ministro do STF representa o teto de remuneração do funcionalismo público. No caso dos integrantes do Poder Judiciário, os subsídios são escalonados a partir desse salário. O impacto orçamentário anual do reajuste será de R$ 92,9 milhões, considerando-se o total de 5.459 magistrados. Esse valor sobe para R$ 105,42 milhões quando somadas as gratificações eleitorais, a serem pagas a ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), integrantes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), procurador-geral e procuradores regionais eleitorais, juízes e promotores eleitorais. (Agência Câmara, 27.9.6)

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Transporte - Não é obrigatória nova licitação para que empresa de transporte interestadual faça mudanças no trajeto dentro de uma mesma linha. A conclusão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que essas mudanças e a divisão de linhas podem ser realizadas por iniciativa da própria administração pública ou por solicitação da empresa interessada independentemente de licitação. (Resp 819.169/DF; Informativo STJ, 28.9.6)

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Leis - levantamento feito pelos cientistas políticos Fernando Limongi, da Universidade de São Paulo (ESP), e Argelina Figueiredo, do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), mostra que, entre a promulgação da atual Constituição, em 1988, e dezembro de 2004 foram sancionadas 3.165 leis ordinárias no Brasil, sendo que 2.710 (85,6%) partiram do presidente da República. (Agência Câmara, 27.9.6)

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Contrato – o escritor de novelas Walter Negrão não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), anular nem reduzir multa devida ao SBT por quebra de contrato. A Terceira Turma do STJ não conheceu do recurso especial interposto pelo escritor contestando decisão que o obrigou a pagar a multa prevista em contrato no valor de R$ 3,585 milhões, que devem ser corrigidos anualmente de janeiro de 1.996 até o mês do efetivo pagamento pelo maior dos índices previstos no contrato. (Resp 687.285/SP, Informativo STJ, 22.9.6)

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Legislação – José Jayme de Macedo Oliveira é o autor de “Código Tributário Nacional: comentários, doutrina e jurisprudência” (827p), editado pela Saraiva. Esta obra divide-se em duas partes. Na primeira, há uma noção introdutória da matéria, com o exame da atividade financeira estatal, da receita pública e dos aspectos mais relevantes do Direito Tributário. Na segunda, são apresentados comentários a dispositivos do Código Tributário Nacional, contendo a análise dos preceitos mais importantes de cada norma, inclusive com a indicação de bibliografia e de referências jurisprudenciais acerca dos assuntos tratados em cada artigo. Apresenta um prático índice alfabético-remissivo que conta também com indicação do artigo correspondente no Código Tributário ou na Constituição. Destina-se a profissionais e estudantes, inclusive aos candidatos a concursos públicos. A Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) e o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes darão outras informações sobre este e outros livros.

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Advocacia – o Ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, criticou o conteúdo das provas do exame de ordem, nos moldes em que estão sendo formuladas: para ele, os examinadores estão exigindo demais de quem está apenas iniciando no Direito. Para ele, a prova deve limitar-se a exigir o mínimo do bacharel, aferindo se tem, ou não, condição de se tornar um advogado. (Hoje em Dia, 23.9.6) Concordo plenamente.

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Advocacia 2 - para combater as violações às prerrogativas dos advogados, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás mantém o plantão Disque-Prerrogativas, acessado pelo número (62) 9976-9900. Quando acionada, a Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade presta assistência a qualquer advogado que esteja sofrendo ameaça ou efetiva violação às garantias profissionais. (Informativo OAB, 24.9.6)

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Advocacia 3 - o Supremo Tribunal Federal decidiu que, se não há sala de Estado-Maior no presídio, o advogado deve ser solto, respeitando as prerrogativas da classe. (HC 88.702/SP, Informativo STF)

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Advocacia 4 – em decisão unânime, o advogado Carlos Alberto Pereira, suposto líder da máfia dos precatórios no Paraná, foi excluído nesta sexta-feira do quadro da Seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com a decisão histórica, 33 votos a favor, ele perdeu o direito de exercer a profissão. Segundo investigação do Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos (Nurce), o advogado lesou pelo menos 200 pessoas (viúvas, aposentados, pensionistas e herdeiros). O golpe teria rendido cerca de R$ 1,5 milhão. (Informativo OAB, 1.10.6)

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Advocacia 5 – o Conselho da Justiça Federal (CJF) revogou a interpretação de alguns magistrados segundo a qual o advogado não poderia realizar saques de depósitos judiciais em nome do cliente, mesmo que para isso tivesse procuração. (Informativo OAB, 28.9.6)

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Advocacia 6 - Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada nesta quarta-feira (27/9), deu nova redação à Súmula 111 com o objetivo de tornar mais claro o seu entendimento. A Súmula 111 passa a vigorar com o seguinte texto: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” Anteriormente o texto dizia o seguinte: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.” O termo “vincendas” vinha sendo interpretado de diferentes formas e, por isso, foi substituído. (Informativo STJ, 28.9.6)

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Periódicos – a tradicional Revista de Direito Administrativo, da Fundação Getúlio Vargas, agora tem a direção de Alexandre de Moraes e Joaquim Falcão e está sendo publicada pela Editora Atlas. O número 243 é o primeiro desta nova série e traz artigos sobre: princípio da eficiência e controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários (Alexandre de Moraes), empresas estatais, concurso público e cargos em comissão (Carlos Ari Sundfeld e Rodrigo Pagani de Souza), governo e governança (Diogo de Figueiredo Moreira Neto), segurança pública (Gianpaolo Poggio Smanio), celeridade processual e recursos protelatórios (Ives Gandra da Silva Martins Filho), uma nova faculdade de Direito no Brasil (Roberto Mangabeira Unger), precatórios (Nelson Jobim), copyleft, software livre e creative commons (Ronaldo Lemos e Sérgio Vieira Branco júnior). Somem-se comentários sobre decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas, por autores como José Geraldo Brito Filomeno, Joaquim Falcão, Alexandre de Moraes e outros. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br), Fernando (fernando.Alves@editora-atlas.com.br) ou Homero (homero.domingues@editora-atlas.com.br).

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Direito autoral - a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que não acolheu o pedido de reparação proposto pela empresa Mostaert – Publicidade e Promoções Ltda. contra o Banco Bradesco S/A, por indevida utilização de obra intelectual, afirmando que o uso de idéia alheia não caracteriza violação de direito autoral. Ao decidir, o relator, ministro Castro Filho, destacou que o tribunal estadual entendeu não haver nos autos qualquer prova de que a idéia do autor se exteriorizou, portanto não está protegida pela legislação autoral. (Resp 661.022/SP, Informativo STJ, 22.9.6)

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Penal - desembargador paraibano Marco Antonio Souto Maior será julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo crime de usurpação. Por dezoito votos a dois, a Corte recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) relativa à sanção de lei que reorganizava o Judiciário estadual, realizada quando o então presidente do Tribunal de Justiça (TJ) local exercia interinamente o cargo de governador. De acordo com a denúncia do MPF, o desembargador teria sancionado, a partir de projeto elaborado por uma comissão do TJ/PB – mas não votado pelo Pleno – uma lei complementar que interferia na organização judiciária do Estado. (Informativo STJ, 20.9.6)

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Tabaco - as companhias americanas de cigarro terão que se defender de uma ação coletiva movida em nome de fumantes de cigarros "light", reivindicando US$ 200 bilhões em indenização. (Valor Econômico, 26.9.6)

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Ambiental – em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legitimidade do Ministério Público (MP) do Estado de Minas Gerais para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente. No caso em questão, o MP pretendia impedir que diversas empresas da cidade de Coromandel (MG) continuassem a extrair barro para a confecção de cerâmica. Rejeitou-se o argumento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de que o compromisso de reparação de danos firmado pelas empresas de extração de barro com o Ibama inviabilizaria a intervenção do Ministério Público por “perda do interesse de agir”, conforme diz a decisão. Segundo o ministro Humberto Martins, “as instâncias administrativa e judicial são independentes e não há falar em obstáculo ao exercício da jurisdição em hipótese alguma, máxime quando a atribuição desses órgãos para a defesa do meio ambiente é concorrente”. (Resp 265.300/MG; Informativo STJ, 27.9.6)

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Gás - com a queda a zero dos investimentos em novos campos de prospecção, a Bolívia não conseguirá atender os contratos já assinados para fornecimento de gás. A estimativa é da Câmara Boliviana de Hidrocarbonetos; o governo boliviano, todavia, diz ter números diferentes. (Valor Econômico, 26.9.6)

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Fiscal - o governo estuda uma nova Lei de Execução Fiscal; a proposta inclui redução de ações judiciais e o aprimoramento do bloqueio "on line" de bens. (Valor Econômico, 26.9.6)

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Publicações 1 – “A Nova Execução Civil: a desestruturação do processo de execução” (160p), agora publicado pela Editora Atlas, foi escrita por Débora Ines Kram Baumöhl. A Coleção Atlas de Processo Civil é constituída por trabalhos acadêmicos oriundos das mais tradicionais Faculdades de Direito do país - teses de doutoramento e dissertações de mestrado - selecionados cuidadosamente, e que têm um traço comum: estudam aspectos práticos do Processo Civil brasileiro. O leitor encontrará, portanto, trabalhos científicos, mas sempre pragmáticos. Um estudo profundo dos dispositivos renovados, úteis aos desafios do dia-a-dia do profissional do Direito, de cada um dos temas que giram em torno das novas leis do processo, para compreender a extensão e a utilidade das inovações que vão sendo impostas pelo legislador. “A Nova Execução Civil” pretende lançar bases para a revisão do sistema executivo brasileiro, centrada, basicamente, em três pilares fundamentais: em primeiro lugar, sugere-se a eliminação do dogma da separação entre cognição e execução, de modo que seja desnecessária a propositura de nova relação processual para que se faça cumprir a determinação contida na sentença, mesmo na esfera do cumprimento de decisões relativas às obrigações de pagar quantia, exatamente nos moldes preconizados pela Lei n° 11.232, de 22-12-2005. Ainda no intuito de conferir maior eficácia à tutela executiva, questiona-se a possibilidade de adoção de medidas coercitivas também no que diz respeito ao cumprimento de decisões relativas às obrigações de pagar quantia - a exemplo do que já ocorre com as obrigações de fazer e não-fazer e com as obrigações de entregar coisa. Por fim, sugere-se o incremento dos meios de sub-rogação existentes, analisando-se o Projeto de Lei n° 4.497/2004, que pretende alterar o Código de Processo Civil justamente para essa finalidade. Para fundamentar as propostas manejadas, é feita uma abordagem das classificações das sentenças (tripartida e quíntupla), bem como dos critérios que as embasam. São analisadas, ainda, as relações entre a função jurisdicional do Estado e a execução (ou cumprimento) dos provimentos jurisdicionais que ele emana e os principais elementos componentes do processo de execução "clássico", identificando-se seus principais focos de ineficiência. Também a perspectiva histórica da execução forçada merece tratamento, desde o direito romano até a modernidade, ressaltando-se distorções dela resultantes e analisando-se de que modo elas interferiram na atual estrutura do sistema executivo brasileiro. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br), Fernando (fernando.Alves@editora-atlas.com.br) ou Homero (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Publicações 2 – Fábio Bellote Gomes é o autor de “Elementos de Dirieto Administrativo” (241p), agora publicado pela Editora Manole. No âmbito do Direito Público, o Direito Administrativo é uma das matérias que maior influência tem sobre toda a sociedade, na medida que orienta a atuação concreta do Estado, por meio da Administração Pública. Este livro destina-se ao estudo conciso e objetivo do assunto, tendo sido elaborado de acordo com o programa da disciplina Direito Administrativo usualmente adotado pelas faculdades de Direito. Administração Pública Direta e Indireta, Poderes Administrativos, Licitação, Contratos Administrativos, Serviços Públicos, Intervenção do Estado na Propriedade, Agentes Públicos, Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil do Estado são alguns dos temas tratados, sempre com o uso de uma didática simples e sob um enfoque atual, em conformidade com as recentes alterações ocorridas na matéria. Por essas razões, o livro Elementos de Direito Administrativo, de Fábio Bellote Gomes, é recomendado aos estudantes de Direito, bem como aos candidatos aos concursos públicos para ingresso nas carreiras jurídicas e na Administração Pública em geral. Maiores informações com a Editora Manole em info@manole.com.br

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Publicações 3 – “Direito Tributário: fundamentos jurídicos da incidência” (284p) chega à sua quarta edição, escrito por Paulo de Barros Carvalho e publicado pela Editora Manole. Esta obra diferencia-se das demais que tratam do direito tributário em função de seu método próprio: foi elaborada dentro de linha filosófica bem definida e a ela se mantém atrelada do começo ao fim. De acordo com a Lei Complementar n. 118/2005, examina todo o programa de direito tributário e segue, fielmente, a distribuição da matéria no Código Tributário Nacional. O texto da lei é submetido a profundas análises, que se desdobram nos aspectos sintático, semântico e pragmático. Além disso, traz comentários a quase todos os dispositivos daquele estatuto, destinando-se a profissionais e estudantes de direito. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Informativo Jurídico - n. 370 - 21/30 de setembro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito; autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Editorial
Ana Lúcia foi sorteada para participar do "Show do Milhão", programa veiculado pelo SBT e apresentado por ninguém menos que Silvio Santos. As pernas lhe tremeram e o coração taquicardiou: sonhava acertar todas as perguntas e ficar rica. O programa foi ao ar no dia 15 de junho de 2000. Foi respondendo todas as perguntas e acertando, uma após a outra, até a "pergunta do milhão": "A Constituição reconhece direitos aos índios de quanto do território brasileiro?" Opções: 22%; 02%; 04% e 10%. Ela preferiu não responder, preservando a premiação já acumulada de R$ 500.000,00. Se errasse, perderia o que tinha ganhado. Silvio Santos lhe disse, então, que a resposta certa era a letra "d": 10% do território brasileiro seria, por direito, dos índios, segundo a Constituição Brasileira.
Começou assim o fuzuê: a Constituição da República, no artigo 231, reconhece aos índios "sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens." Ou seja, não lhes atribui um percentual fixo do território nacional; nem 22%; 02%; 04% e 10%. Eis por que Ana Lúcia moveu uma ação indenização, no Judiciário baiano, alegando que desistira de responder à última pergunta pelo fato de que, em procedimento de má-fé, fora elaborada uma "pergunta sem resposta". Seria esse o fundamento do pedido de ressarcimento das perdas e dos danos sofridos: o valor correspondente ao prêmio máximo, que não fora recebido, além de danos morais pela frustração de sonho acalentado por longo tempo. O juiz reconheceu que a pergunta não tinha resposta e julgou procedente a ação, determinando o pagamento do valor de R$ 500.000,00, com acréscimo de juros legais, contados do ato lesivo. Houve recurso ao Tribunal de Justiça da Bahia, mas a sentença foi confirmada pelos desembargadores da Boa Terra, sob a relatoria da Desembargadora Ruth Pondé Luz.
A interposição do Recurso Especial 788.459/BA, fez com que a demanda fosse ao planalto central, ser examinada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. A empresa do grupo Silvio Santos argumentava que não poderia haver condenação no valor do prêmio máximo, já que Ana Lúcia tinha optado por não responder a pergunta. Pior: não se poderia jamais afirmar que ela iria acertar a resposta correta caso outra pergunta fosse feita. Na pior das hipóteses, argumentou-se no recurso, ela deveria ser indenizada pelo percentual de acerto que tinha, ou seja, uma chance em quatro, o que dá 25%. Assim, a indenização deveria ser reduzida para R$ 125.000,00.
Coube ao Ministro Fernando Gonçalves relatar o julgamento. Os magistrados concluíram que "o questionamento, em programa de perguntas e respostas, pela televisão, sem viabilidade lógica, uma vez que a Constituição Federal não indica percentual relativo às terras reservadas aos índios, acarreta, como decidido pelas instâncias ordinárias, a impossibilidade da prestação por culpa do devedor, impondo o dever de ressarcir o participante pelo que razoavelmente haja deixado de lucrar, pela perda da oportunidade."
Indenização pela perda de uma chance. Taí o busílis da questão. Busílis? É. Busílis é o "x" da questão, o "o" do borogodó, ou seja, o ponto central da investigação. Ana Lúcia não tinha acertado a pergunta, razão pela qual não faria jus ao prêmio. Dar-lhe os R$ 500 mil faltantes seria indenizá-la por algo a que não tinha direito. Havia apenas um dano hipotético. Por outro lado, não haveria como negar que lhe tinham tirado a chance de acertar e, assim, de ganhar. Daí falar-se em indenização pela perda de uma chance.
Foi assim que os ministros fixaram a indenização de Ana Lúcia em R$ 125.000,00, equivalente a um quarto do valor em comento, por ser uma "probabilidade matemática" de acerto de uma questão de múltipla escolha com quatro itens, o que refletiria suas reais possibilidades de êxito.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis - foi editada a Lei 11.343, de 23.8.2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
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Administrativo - decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou, no prazo de 180 dias, a realização de concurso público para admissão de pessoal no Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul, foi contestada no Supremo Tribunal Federal. O Mandado de Segurança (MS) 26150, impetrado pela entidade, com pedido de liminar, contesta decisão que estabeleceu a rescisão de todos os contratos trabalhistas firmados a partir de 18 de maio de 2001. (Informativo STF, 19.9.6)
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Administrativo 2 - o juiz Vulmar de Araújo Coelho Júnior impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 26148), com pedido de liminar, contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao magistrado o pagamento de multa no valor de R$ 3 mil. Para o TCU, o juiz seria um dos responsáveis por prejuízo ao erário em razão da concessão indevida de licença para tratamento de saúde de uma servidora, no período de 60 dias. (Informativo STF, 18.9.6)
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Tributário - o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o Recurso Extraordinário (RE) 266602, para declarar a constitucionalidade do regime de substituição tributária "para frente" (recolhimento de maneira antecipada, sobre base de cálculo presumida) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações de distribuição de petróleo e derivados. (Informativo STF, 14.9.6)
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Legislação – Sob a competente coordenação de Ives Gandra da Silva Martins e Carlos Valder do Nascimento, organizou-se a obra “Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal” (652p), publicada pela Editora Saraiva. Esta obra traz valiosas considerações de renomados juristas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre eles Maria Sylvia Zanella di Pietro, Gilmar Ferreira Mendes e José Maurício Conti. Com a Lei Complementar n. 101, que visa a responsabilização de administradores públicos, veio a lume grande polêmica, uma vez que foram introduzidos novos parâmetros para a Administração Pública. A indiscutível dificuldade de interpretação é solucionada pelos comentários inéditos aos dispositivos da referida lei contidos nesta obra, que constitui referência indispensável a advogados, juízes, membros do Ministério Público e administradores públicos. Novidade: Adendo especial com os comentários do jurista Damásio E. de Jesus acerca dos arts. 1º e 2º, da Lei n. 10.028/2000 (Lei de Crimes contra as Finanças Públicas). A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Magistratura – a Revista Época trouxe matéria questionando se "Juiz pode aceitar presente?" A matéria noticia que “um projeto de resolução para restringir a aceitação de presentes e viagens por juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores foi apresentado por dois integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa surgiu depois de uma reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo sobre 47 juízes que passaram o feriado de 7 de setembro no hotel Transamérica, um resort de luxo localizado na Ilha de Comandatuba, na Bahia. As despesas de hospedagem e transporte de 31 desembargadores de sete Estados e 16 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhados de alguns familiares, foram pagas pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban). Para levá-los a Comandatuba, a Febraban fretou um Air Bus da TAM. Durante o feriado, houve na ilha um seminário, com palestras sobre a 'arquitetura do crédito do sistema bancário brasileiro'. [...]Na comitiva estavam o presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro, e o presidente da segunda turma do tribunal, ministro João Otávio Noronha. A segunda turma do STJ centraliza o julgamento da maioria das questões de interesse dos bancos. Elas representaram 29,85% de todas as ações analisadas pelo tribunal entre 2001 e 2006, segundo dados do STJ. Pode um juiz cujas despesas de viagem foram pagas por bancos julgar de forma independente ações de interesse desses mesmos bancos?" Segundo o ministro Noronha, não há qualquer problema no evento promovido pela Febraban. 'O encontro serviu para o debate de temas de interesse da sociedade', afirma. O presidente do STJ reconheceu que, no plano teórico, a realização do seminário sob o patrocínio da Febraban 'poderia melindrar o Poder Judiciário'. Mas ele descartou a possibilidade de a aproximação interferir nos julgamentos. A Febraban emitiu uma nota em que afirma que esse tipo de encontro é realizado há três anos com o objetivo de 'manter um diálogo de alto nível técnico'." Em 2005, um evento semelhante, em Comandatuba, foi patrocinado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e teve a participação do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nélson Jobim, de ministros do STJ e de desembargadores de tribunais federais. Em setembro do ano passado, 12 ministros do STJ, acompanhados das mulheres, viajaram para um seminário no Chile, com despesas pagas pela Amil, um dos maiores planos de saúde do país. (Revista Época, 17.9.6)
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Patrimônio Público - a derrubada de três casarões na cidade de Belo Horizonte (MG), que estavam em análise de tombamento, vai render uma ação penal à Igreja Universal do Reino de Deus e ao pastor João Batista Macedo da Silva. Eles foram denunciados pelo Ministério Público de Minas Gerais por crime contra o patrimônio cultural, em razão da demolição dos imóveis, realizada para a ampliação de um templo. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso para que a ação fosse trancada, admitindo ser possível imputar crime contra o patrimônio cultural a uma pessoa jurídica, desde que conjuntamente com pessoa física que atua em seu nome ou benefício. (RHC 19.119/MG, STJ, 14.9.6)
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Processo 1 - afirmou o STJ que equívoco na divulgação de informações processuais via internet não justifica devolução à parte de prazo para recurso em processo. (Resp 862.397/SC, Informativo STJ, 15.9.6)
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Processo 2 - decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, "não havendo combate direito à fundamentação da decisão apelada, impõe-se o não conhecimento do recurso por não observância ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 514, incisos I e II, do Código de Processo Civil." (Apelação Cível 1.0024.05.574919-6/001)
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Trabalho - o Banco do Brasil (BB) foi condenado na Justiça do Trabalho gaúcha a indenizar um ex-empregado por causa da quebra do princípio da boa-fé objetiva decorrente da chamada violação positiva do contrato. A origem da ação está relacionada a um programa de demissão voluntária editado pelo Banco do Brasil sob o nome de Plano de Afastamento Incentivado (PAI-50). O Plano objetivava a redução do quadro de pessoal mediante a oferta aosempregados de determinados benefícios que constituem incentivo para seu afastamento do posto de trabalho. Durante o período de inscrição no PAI-50, que se estendeu de dezembro de 2003 a fevereiro de 2004 e contou com a adesão do autor da ação na Justiça do Trabalho, o Banco declarou que não haveria edição de proposta semelhante no futuro. A declaração motivou a adesão de trabalhadores, entre eles o autor da ação. No entanto, passados menos de quatro meses, o BB lançou novo plano, o chamado Plano de Estímulo ao Afastamento (PEA), com os mesmo requisitos, prevendo, no entanto, incentivos maiores. (Expresso da Notícia - 14/09/2006)
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Eleitoral – o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3305, ajuizada pelo Partido Liberal (PL) contra o disposto no artigo 77 da Lei 9.504/97, que proíbe aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas. A inobservância do preceito sujeita o infrator à cassação do registro de sua candidatura. (Informativo STF, 13.9.8)
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Prática – Gediel Claudino de Araújo Junior escreveu e a Editora Atlas publicou: “Direito de Família: teoria e prática” (335 p.). Tratando de questões tão íntimas às pessoas e à própria sociedade, o direito de família é de indiscutível importância. Todavia, o seu estudo se apresenta, no momento, especialmente difícil, em razão das grandes mudanças e inovações por que passa a sociedade moderna. Com efeito, a liberação sexual, a urbanização, a globalização, a inversão dos valores morais, a rápida ascensão da mulher, as uniões estáveis, sejam heterossexuais ou homossexuais, a família monoparental, o relaxamento dos costumes, a fecundação artificial, a popularização do exame de DNA, a Internet, são apenas alguns dos fatos que estão provocando profundas mudanças no direito de família, tornando rapidamente inadequadas normas antigas e novas, desafiando constantemente a argúcia do operador do direito. Dentro desse contexto, este livro tem a pretensão de apresentar uma abordagem direta e honesta sobre os principais aspectos do direito de família, comentando ainda aspectos processuais particulares das ações que lhe são ligadas. Além disso, fornece modelos de petições iniciais, contestações, exceções, recursos e outras petições, que vão possibilitar uma visão global sobre o instituto. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Processo Penal - a notificação prévia dos acusados em crimes funcionais, praticados por servidores públicos, é dispensável quando a denúncia está respaldada por inquérito policial. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo diversos precedentes da Corte, proclamou nesta última quarta-feira (12) a súmula de número 330, com o seguinte teor: “É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instituída por inquérito policial.” (Informativo STJ, 15.9.6)
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Advocacia – o Conselho Pleno da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal vai distinguir, com diploma, os dez bacharéis que obtiverem as melhores notas no Exame de Ordem. A medida vale já para o exame atual, cuja segunda etapa se realiza no próximo dia 24. “É um reconhecimento e estímulo ao talento daqueles que tanto se esforçam para superar a barreira do Exame e ingressar no mercado”, afirma a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros. (Informe OAB, 18.9.6)
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Competência - partir deste mês de setembro, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assume a competência para julgar processos relacionados a serviços notariais, tais como, perda de delegação, substituição temporária da serventia em caso de vacância, processos administrativos para averiguação de irregularidades e concurso de remoção. A mudança de tal atribuição, da Terceira para a Primeira Seção, foi estabelecida pela Corte Especial do STJ após apreciação de questão de ordem suscitada pelo ministro Felix Fischer perante a Quinta Turma deste Tribunal. (Informativo STJ, 14.9.6)
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Religião - a Igreja Universal do Reino de Deus terá de pagar indenização a mulher que, em sessão de exorcismo, teve lesão permanente no punho. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual manteve entendimento da Justiça capixaba que determinou à Igreja Universal pagamento de indenização até que a vítima complete 65 anos de idade. A vítima ficou incapacitada para o trabalho aos 48 anos. (Resp 762.367/ES; STJ, 14.9.6)
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Penal - a ministra Maria Thereza de Assis Moura concedeu liminar ao empresário Antônio Carlos Piva de Albuquerque, da Columbia Trading, acusado da prática de delito fiscal na importação de mercadorias de luxo revendidas à butique Daslu, para que responda em liberdade às acusações de formação de quadrilha, descaminho consumado, por seis vezes; descaminho tentado, por três vezes; falsidade ideológica, nove vezes. “O argumento da magnitude do prejuízo aos cofres públicos, a indicar perigo para a ordem econômica, não se mostra adequado, em princípio, como fundamento para a prisão cautelar, uma vez que tal circunstância não foi alinhavada pelo juiz de primeira instância, não se podendo admitir que fundamento novo, esposado somente no acórdão, venha a dar suporte à prisão inicialmente decretada”, considerou a relatora. (HC 65.306/SP, STJ, 14.9.6)
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Publicações 1 – “Títulos de Crédito: os usuais instrumentos de crédito do comércio internacional” (328p), recém publicado pela Editora Pillares, foi escrito por Hilário de Oliveiro, professor da Universidade Federal de Uberlândia. Um livro muito bom. No mundo jurídico, os créditos documentados [registrados no passivo circulante, pelas empresas tomadoras] são vistos como contratos bancários. Neste trabalho fica demonstrado que esses papéis, apesar de terem procedência de descritor contratual e mercantil, transcendem de posição nas suas apresentações no exterior: as cartas de crédito [sobre-linhadas no ativo circulante, pelo seu beneficiário] adquirem viço, eficácia e tipicidade cartular [pelo endosso do exportador e poder de saque do endossatário (o banco negociador)], para serem reconhecidas no seu prescritor como títulos de crédito. Neste perfil, o trabalho proposto objetiva evidenciar uma nova postura, no âmbito das vendas sobre documentos [amparados por carta de crédito], que contemplem os pagamentos, o ingresso de divisas pelo banco de cobertura e os deveres instrumentais cartulários, recentemente introduzidos na legislação pátria [vejam-se os artigos 529 a 532 do novo Código Civil]. Em termos metodológicos, este trabalho foi elaborado em três distintas etapas, balizadas pelas pesquisas: teórica, analítica e crítica. A pesquisa teórica concentra-se nos princípios doutrinários advindos do direito ítalo-espânico. Na etapa seguinte, a pesquisa analítica é reconhecida pelo seu conteúdo lexicográfico; enquanto a pesquisa crítica [pelo comedimento do seu expositor] é pontilhada tão-só nos momentos de incidência, descritiva e prescritiva, que são registrados nos negócios amparados pelos créditos stand-by. Enunciada pela não-existência de títulos causais sem um antecedente contratual que os fundamente, na fase postrema desta atividade acadêmica é feita uma interessante abordagem, dos usuais instrumentos financeiros, direcionados ao atendimento dos exportadores e importadores brasileiros. Desse modo, agora mais distantes dos atropelos escolares, foram pacientemente diagnosticadas as permutas financeiras (swap) feitas no mercado de derivados, bem como o forfaiting, o factoring, o confirming, os buyer’s credit, os supplier’s credit e o leasing financeiro. Maiores informações com a editora: editorapillares@ig.com.br ou com o autor: hilario@triang.com.br
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Publicações 2 – Mirna Cianci é a autora de “O Valor da Reparação Moral” (658p), publicado pela Saraiva e já em sua segunda edição. A dificuldade de apurar o valor do dano moral levou a autora a investigar os critérios a serem adotados na consecução de sua justa reparação. Para obter êxito nessa pesquisa, retratou a evolução histórica da ressarcibilidade de danos desde a Antigüidade até os tempos atuais, relatando a resistência doutrinária à admissão da reparação do dano moral. Em seguida, conceitua o dano moral e enfrenta questões polêmicas como o dano moral à pessoa jurídica, a intransmissibilidade do dano moral, dano moral coletivo, dano moral ao alienado mental, entre outras. Na terceira parte, delineia os critérios de avaliação do dano moral e faz sugestões à regulamentação da matéria. Por fim, transcreve ementário jurisprudencial sobre as mais relevantes decisões proferidas pelo Judiciário nesta seara. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

Pandectas 369

Informativo Jurídico - n. 369 - 08/14 de setembro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito; autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Editorial
Estava no Museu do Castelo de Versailles quando deparei-me com uma belíssima pintura de Dubufe, retratando Eugência de Montijo, esposa de Napoleão III. A impecável técnica do pintor permite sentir a delicadeza do tafetá de seda do vestido da imperatriz, bem como pressentir as milhares de anáguas que o precedem. Os cabelos negros estão presos num coque, feito à nuca (e não ao alto da cabeça), no qual se agarra uma rosa clara, a fazer par a outra rosa, essa a presidir o buquê que toma o colo alvo. Em fundo negro, a cena destaca Eugênia iluminada como luz entre trevas.
Foi quando me caíram as fichas, todas de uma vez. Nos cabelos presos e negros de Eugênia, pintara-se um reflexo de luz em forma de "v". Estranho. O "v" é o símbolo do Santo Graal! Curiosamente, os dados já publicados sobre o Priorado do Sião, ordem que teria por função proteger o Graal, dão conta de que teriam sido seus grão-mestres o escritor Victor Hugo, entre 1844 e 1885, o compositor Claude Debussy, entre 1885 e 1918, e o poeta, escultor e cineasta Jean Cocteau, entre 1918 e 1963. Ora, Prosper Mérimeé, escritor de "Carmem" e responsável pelo surgimento do gênero literário "a espanholada", que tomou conta do romantismo francês fez sete viagens (sete!) à Espanha, a primeira das quais em 1830, ficando amigo de Eugênia de Montijo, ao conhecer seus pais, o Conde e Condessa de Montijo. E de quem Mérimeé era grande amigo? Sim. Victor Hugo, que também nutria grande fascinação pela cultura espanhola.
A conexão fica clara. Explica, inclusive, como Eugênia e sua mãe vão para a França, após a morte do Conde, lá conhecendo Napoleão III, quando ainda não era imperador. Durante a República, ele foi eleito presidente e, por meio de um plebiscito, tornou-se imperador da França entre 1852 e 1870 (como a idéia do plebiscito não ocorreu ao Fernando Henrique Cardoso, hein?). É óbvio que o Priorado do Sião está por trás de tudo isso. Quer mais? Havia em Paris um hotel chamado Biron (hoje, o Museu Rodin); era uma casa que pertencia aos Duques de Charost, embora nunca houvessem morado ali. Quando a duquesa morreu, legou o prédio para tornar-se o Convento do Sagrado Coração, uma escola para moças da aristocracia, na qual estudou Eugênia de Montijo. Nada demais, se não fosse o fato de que a responsável pelo convento era Madre Sofia. Isso mesmo! Sofia, a deusa da sabedoria gnóstica, cultuada pelo Priorado do Sião. Há mais: no século XX, a casa deixou de ser um convento, sendo dividida em dose apartamentos. E quem foi um dos primeiros locatários? Jean Cocteau, grão-mestre do Priorado do Sião entre 1918 e 1963.
Talvez o leitor possa achar que minha história está pronta e que posso escrever o romance. Pois não sabe da missa a metade! Há muito tempo, numa festa do Ildeu Kosky, participava de uma roda para a qual falava Miguel Gontijo, pintor qu'eu muito admiro e que se dedica ao realismo fantástico. Falava sobre sua família, de Santo Antônio do Monte, e confessou-se Montijo por ascendência, donde Gontijo seria corruptela. Em meados do século XIX, antepassados de Dona Raquel Gontijo, sua avó paterna, vieram da Europa ao Brasil, onde Montijo virou Gontijo.
Foi o que me bastou para compreender o enredo de minhas investigações. O realismo fantástico de Miguel Gontijo trabalha constantemente com informações religiosas. Na Galeria Errol Flynn, por exemplo, há um quadro redondo, de fundo vermelho, no qual toda uma família exibe as feições de Jesus Cristo. Uma clara alusão aos merovíngeos, que são descendentes de Jesus e Maria de Magdala. Pior: agora em julho, Miguel Gontijo realizou uma festejada exposição em Salvador. No catálogo, o último quadro mostra Jesus morto, contido por três mulheres: Maria de Nazaré, sua mãe, Maria de Cléofas, sua tia, e Maria de Magdalena, que muitos reputam sua esposa. No canto, um pároco, a representar a Igreja Católica e, em baixo, três urubus. Uma denúncia, por certo.
Miguel Gontijo é, ele próprio, um merovíngeo, ou será um representante do Priorado do Sião no Brasil? E não é fácil escrever um livro assim? hahahahahahah
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Errei – no último Pandectas (368), cometi um erro crasso: na nota sobre alimentação na Nova Zelândia, lasquei um “extender”, no lugar de “estender”, o que foi anotado pelo leitor Marcos Heleno, de Juazeiro do Norte (CE). Leitor erudito, alias, que registrou em minha defesa: “Na verdade, não sei por que ‘estender’ escreve-se com ‘s’. Essa palavra é oriunda do latim ‘extendere’, que, como se pode ver, é com ‘x’. Da mesma forma usamos ‘extensão’, também grafada com ‘x’. Vai entender né?!” Agradeço muitíssimo, e sempre, as correções que os leitores de PANDECTAS (e mesmo de meus livros) fazem. Aliás, quem tiver críticas, sugestões ou comentários, pode enviar: é assim que se aprende e, aprendendo, cresce-se. Muito obrigado.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.338, de 3.8.2006, que denomina “Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca” o aeroporto da cidade de Santarém - PA.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.339, de 3.8.2006, que institui o Dia Nacional do Biomédico: dia 20 de novembro.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.340, de 7.8.2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.341, de 7.8.2006, que altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.342, de 18.8.2006, que dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.
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Legislação – simplesmente imperdível. Imperdível. “Constituição da República Federativa do Brasil Anotada” (1.401p), de Luís Roberto Barroso, já em sua quinta edição, pela Editora Saraiva. Este livro é um instrumento ágil, atualizado e sistemático de consulta das informações relevantes acerca de cada dispositivo constitucional, apresentando uma vasta seleção da melhor doutrina, da jurisprudência especializada e da legislação específica, escolhidas de forma criteriosa. Traz a lei de ação civil pública, a lei de ação popular, a lei de licitações, a lei que trata dos crimes de responsabilidade e outras de grande importância para a análise constitucional. Trata-se de obra de fundamental importância, proporcionando a utilização prática das potencialidades do texto constitucional. Esta obra encontra-se atualizada até a Emenda Constitucional n. 52. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros. Pode perguntar, inclusive, como pagar em até 11x de R$ 20,82 (sem juros).
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Processo 1 – a Advocacia Geral da União (AGU) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de suspensão dos efeitos de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que paralisou um convênio que permite a realização de consultas e penhoras online em contas correntes de empresas em processos sob execução trabalhista. A presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, é a relatora da Suspensão da Tutela Antecipada (STA) 74. O sistema sob questionamento é o “Bacen Jud” – Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central (Bacen). O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede “Bacen Jud” o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas. O Tribunal Regional entendeu que, “por mais louvável que seja a iniciativa de facilitar o acesso a informações relativas à existência de contas correntes com depósitos penhoráveis em execução trabalhistas, é inafastável a garantia da preservação do sigilo à intimidade de pessoas físicas e jurídicas contemplado constitucionalmente”. No pedido ao STF, entretanto, a União afirma que a decisão do TRF-4 afronta o “princípio da celeridade e economia processual e, em razão disso, o risco de grave lesão à ordem administrativa, dado o interesse público envolvido na busca da concreção (materialização) da efetividade do processo executivo”. “E não venha alegar a necessidade de preservação da intimidade, quando é cediço (sabido de todos) que o sistema não permite que o juiz da causa tome conhecimento do teor dos depósitos do devedor, pois o software (programa) limita-se a verificar se, em alguma entidade financeira do país, há conta bancária em nome do executado, e se, em tal conta, uma vez existente, há importância suficiente para suportar a execução”, destaca a AGU, na suspensão de tutela antecipada. (Informativo STF, 11.9.6)
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Processo 2 – a Câmara analisa o Projeto de Lei 7088/06, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que possibilita ao juiz indeferir petição inicial que contrarie súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o autor, a proposta teve origem em sugestão da Associação Brasileira dos Magistrados (AMB). O texto altera a redação dos artigos 267, 269 e 295 do Código de Processo Civil (Lei 5869/73), que tratam dos casos de extinção de processos. (Agência Câmara, 11.9.6)
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Tributário - a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não autorizou ao Estado do Rio de Janeiro a penhorar o faturamento da empresa LR Produtos de Higiene e Toucador para cobrir a execução de uma dívida da empresa pelo não-recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para os julgadores, a penhora de faturamento um caso excepcional, que exige requisitos como a inexistência de outros meios de pagamentos e a fixação do percentual da penhora em um valor que não inviabilize a empresa. (Resp 692.090/RJ; STJ, 11.9.6)
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Imobiliário - seguem os trabalhos da comissão instituída por bancos, construtoras e companhias de securitização para a elaboração de um contrato-padrão de crédito imobiliário. Os esforços incluem o enquadramento da operação na Lei de Alienação Fiduciária para permitir a rápida retomada do imóvel na hipótese de inadimplemento. (Valor Econômico, 2.6.6)
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Defensoria pública - a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, reconheceu que a defensoria pública tem legitimidade extraordinária para propor ação civil pública. A decisão beneficiou o Núcleo de Defesa do Consumidor – Nudecon, órgão de execução da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. (Resp 555.111/RJ, STJ, 8/9/6)
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História – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil editou o volume 1 de “História da Ordem dos Advogados do Brasil: o IAB e os Advogados no Império” (242p), obra coordenada por Hermann Assis Baeta e que teve, como autoras-pesquisadoras, Lúcia Maria Paschoal Guimarães e Tânia Bessone. O livro traz uma amplo e minucioso estudo sobre o Instituto dos Advogados do Brasil, a Casa de Montezuma, incluindo anexo com biografias, listagem dos advogados em 1860 e em 1880. Simplesmente fantástico. Mais informações junto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil: biblioteca@oab.org.br ou Fone: (61) 3316.9600
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Direitos Autoriais - o Superior Tribunal de Justiça considerou ser devida a cobrança, pelo Escritório de Arrecadação e Distribuição (Ecad), de direitos autorais pela utilização de televisores em quartos de hospitais e clínicas de saúde. (Rsp 791.630/RJ; STJ, 11.9.6)
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Financeiro – chegou à Câmara dos Deputados, após aprovação no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, do Senado, que obriga o presidente da República a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso sem mudanças e sem contingenciamento de recursos. O texto prevê que o presidente poderá ser processado por crime de responsabilidade caso não cumpra o Orçamento da forma votada pelos parlamentares. (Agência Câmara, 11.9.6)
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Economia – a jornalista Maria Cristina Fernandes explicou a tendência de reeleição de Lula no primeiro turno: “o Brasil dos 20% mais pobres cresce mais do que 90% dos países do mundo. Em contrapartida, apenas um em cada dez países cresce menos do que a economia dos 20% brasileiros mais ricos. Afunilando para os 10% brasileiros mais pobres, o crescimento anual foi 7,2% entre 2001/2004. [...] A desigualdade de renda familiar per capita alcançou em 2004 seu menor nível das últimas três décadas. Foi entre 2001 e 2004 que se concentrou essa queda. Poucos países no mundo foram capazes de imprimir a mesma velocidade de redução das disparidades sociais. [...] Se a velocidade de redução das disparidades for mantida, ainda serão necessários 20 anos para que o país atinja uma desigualdade equivalente à média dos países que compartilham seu grau de desenvolvimento. A fatia da renda apropriada pela parcela 1% mais rica da sociedade é a mesma repartida entre os 50% mais pobres.” (Valor Econômico, 8.9.6)
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Economia 2 – ainda sobre a coluna da jornalista Maria Cristina Fernandes, outros números curiosos: “o Ipea calcula que a renda familiar per capita nacional esteja hoje próxima a R$ 400 mensais. Essa renda tem três fontes: o trabalho (76%), as transferências (21%) e os rendimentos de ativos (3%). A disparidade de renda no Brasil deriva do acesso desigual a essas três fontes. Se as transferências governamentais (aposentadorias, Bolsa Família e auxílios como o recebido por idosos) não tivessem sido incrementadas entre 2001 e 2004 a queda na redução da desigualdade teria sido um terço inferior à registrada. O impacto do Bolsa Família veio pela extensão de sua cobertura e o das aposentadorias, pelo aumento de seu valor. Apenas três em cada 100 brasileiros têm renda proveniente de terra, juros, dividendos e retiradas. Esses rendimentos não se alteraram no período analisado pelo Ipea.
Outra fonte inalterada de desigualdade é a disparidade de renda entre homens e mulheres e entre brancos e negros. Homens recebem, em média, 70% mais que as mulheres que desempenham funções semelhantes. Da mesma forma, brancos têm remuneração 30% superior a dos negros em funções semelhantes.” (Valor Econômico, 8.9.6)
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Direito Econômico - o Presidente do Banco Central do Brasil, Henrique Meirelles, afirmou que o crescimento econômico brasileiro, em níveis mais elevados, está condicionado à realização de reformas tributária, previdenciária e judiciária. (Valor Econômico, 11.9.6)
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Publicações 1 – “Embargos de Terceiro: legitimidade passiva” (157p), escrito por Rodolfo da Costa Manso Real Amadeo, compõe a Coleção Atlas de Processo Civil, sob coordenação de Carlos Alberto Carmona, constituída por trabalhos acadêmicos oriundos das mais tradicionais Faculdades de Direito do país - teses de doutoramento e dissertações de mestrado - selecionados cuidadosamente, e que têm um traço comum: estudam aspectos práticos do Processo Civil brasileiro. O leitor encontrará, portanto, trabalhos científicos, mas sempre pragmáticos. Um estudo profundo dos dispositivos renovados, úteis aos desafios do dia-a-dia do profissional do Direito, de cada um dos temas que giram em torno das novas leis do processo, para compreender a extensão e a utilidade das inovações que vão sendo impostas pelo legislador. O objeto deste livro é o estudo da legitimidade passiva dos embargos de terceiro, ação de inegável importância prática para livrar bens de constrições ocorridas em processos alheios, freqüentemente vista no foro, mas raramente estudada de forma aprofundada pela doutrina. Em razão da existência de um grande número de discussões e controvérsias sobre diversos pontos dos embargos de terceiro, a obra, inicialmente, aborda os aspectos gerais dessa ação, de forma a estabelecer um posicionamento firme em relação à conformação dessa ação incidental, fixando as premissas necessárias para o prosseguimento do estudo. Assim, feito o exame dos aspectos gerais dos embargos de terceiro, passa-se à análise de sua legitimidade passiva, expondo-se o estado atual da discussão sobre o tema, com o delineamento das duas correntes de entendimento atualmente existentes sobre a questão, concluindo-se pela prevalência da corrente minoritária, que defende a ocorrência de litisconsórcio necessário unitário entre ambas as partes do processo principal no pólo passivo dos embargos de terceiro. Por fim, o estudo encerra-se com a apresentação das vantagens e desvantagens decorrentes da adoção desse entendimento.Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Publicações 2 – “Probidade Administrativa” (512p), em sua terceira edição, é livro escrito por Wallace Paiva Martins Júnior e publicado pela Editora Saraiva. Esta obra examina os aspectos legais e as controvérsias jurídicas referentes à Lei n. 8.429/92. Nas palavras do próprio autor, ´não se trata de simples comentário à lei federal, mas de um estudo organizado e sistemático sobre a tutela preventiva e repressiva da improbidade administrativa´. Trata-se, pois, de um completo inventário sobre o tema, imprescindível a promotores de justiça, administradores públicos e demais operadores do Direito. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin