Pandectas 558

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Informativo Jurídico - n. 558 – 1/7 de outubro de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
É com muita alegria que lhes trago uma notícia que muito me alegra: a Editora Atlas acaba de publicar o volume 5 da coleção Direito Empresarial Brasileiro, que cuida da Teoria Geral dos Contratos.
A reunificação do Direito Privado já recomendava esse diálogo de empresarialistas e civilistas em torno da Teoria Geral dos Contratos. A obra foi construída justamente em cima dessa proposição de um ângulo diverso, reconhecendo a dinamicidade contratual do setor mercantil. Uma vez mais, optei por não ser um mero repetidor daquilo que está sendo colocado por outros autores ou, pior, por uma tradição de clássicos que se reiteram em citações amontoadas, fazendo com que a leitura de um livro se pareça com a leitura de todos que tenham o mesmo tema.
Espero que apreciem e, todos aqueles que quiserem fazer críticas e sugestões, serão elas bem vindas.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Fiscal - A situação é cada vez mais comum e acaba fazendo com que diversas empresas se livrem de pagar débitos muitas vezes milionários. Após citar o devedor e não encontrar bens para a penhora, a Fazenda acaba quase desistindo de cobrar a dívida e deixa de tomar providências para que a execução fiscal siga adiante. Passados cinco anos, de prescrição intercorrente, com o Fisco sem atuação a dívida fiscal é extinta. Foi o caso de uma empresa vinícola de Suzano (SP), que devia R$ 32 milhões à Fazenda do Estado de São Paulo relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em uma execução que começou na década de 1980. (DCI, 23.9.10)

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Fiscal - A Fazenda Nacional venceu uma disputa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo uma nova tese tributária de grande impacto financeiro para as empresas que estão no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins. A 2ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor do agronegócio não tem o direito de excluir os créditos do PIS e da Cofins das bases de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL. Por enquanto, a tese foi analisada apenas pelos ministros da 2ª Turma, mas há possibilidade de o tema ser levado para o Supremo Tribunal Federal (STF). (Valor Econômico, 23.9.10)

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Locação - É válida a fiança prestada por um dos locatários em favor de outros locatários. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e restabeleceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador locatário. (Resp 911.993, STJ, 21.9.10)

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Civil - As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba. (Resp 670117, STJ, 20.9.10)

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Cambiário - A simples ausência de local e data de emissão em uma nota promissória não justifica a extinção de seu processo de execução, quando é possível a verificação da informação no contrato vinculado ao título. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto do relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão. (Resp 968.320, STJ, 24.9.10)

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Processo - Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. O entendimento foi pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o que firma a tese para as demais instâncias da Justiça brasileira. (Resp 1.112.943, STJ, 24.9.10)

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Audiolivro - Murilo Sechieri Costa Neves é o autor da coleção “Princípais Tópicos de Processo Civil para concursos públicos”, com seis CD’s de 80 minutos de duração. A obra compõe a “Coleção Concursos: estude ouvindo”, uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. O volume 6 traz processo cautelar, requisitos para a concessão, competência para o exame de cautelares, busca e apreensão e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.

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Administrativo - Empresa privada que recebeu recursos públicos de forma irregular não precisa, obrigatoriamente, figurar no polo passivo de ação de improbidade administrativa. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 896.044, STJ, 27.9.10)

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Fiscal - Em ações de cobrança de crédito tributário, não é possível a simples substituição da certidão de dívida ativa (CDA), em que houve erro no procedimento de lançamento, com o objetivo de alterar o sujeito passivo da obrigação. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia a substituição da CDA em nome de um executado – que morreu – pelo do espólio. Segundo entendeu a Turma, a notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, sendo passível de nulidade o ato, pois a ausência de notificação desrespeita as garantias processuais da ampla defesa e do contraditório. (Resp 1.073.494, STJ, 27.9.10)

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Processo - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que cópias de atos relativos à suspensão dos prazos processuais, obtidas a partir de sites do Poder Judiciário, são provas idôneas para demonstrar a tempestividade do recurso, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. (Agravo 1.251.998, STJ, 20.9.10)

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Empresarial - As taxas de desconto cobradas por empresas de cartão constituem juros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que questionava o valor da taxa de antecipação de créditos relativos a vendas com cartões. Para a Redecard S/A, a taxa de desconto não seria juros, mas a Turma entendeu de outra forma. (Resp 910.799, STJ, 20.9.10)

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Processo - É válida a citação promovida durante greve do Judiciário, cabendo ao advogado constituído pela parte acompanhar o movimento grevista, a fim de tomar conhecimento do reinício da contagem dos prazos processuais. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou os argumentos de um recurso especial. Com a decisão, ficou mantida a obrigação de um motorista de São Paulo indenizar em razão de ter causado acidente com morte, enquanto dirigia embriagado.(Resp 1153218, STJ, 20.9.10)

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Legislação - "Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153/2009 comentada artigo por artigo" (197 p), recém editado pela Saraiva, é obra de Ricardo Cunha Chimenti. Os Juizados da Fazenda Pública inaugurarão um período de grande evolução na qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública estadual e municipal, cujos erros e abusos passarão a ser controlados de forma muito intensa. Neste trabalho, a partir de sua experiência como magistrado, principalmente como juiz de Juizado Especial, de Turma Recursal dos Juizados, de Vara da fazenda Pública e da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Chimenti comenta cada artigo da Lei com a objetividade que lhe é peculiar. Sem dúvida, o novo ordenamento propiciará ao cidadão comum, às microempresas e às empresas de pequeno porte acesso simplificado ao Judiciário. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem responder as dúvidas dos leitores de PANDECTAS.

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Trabalho - Ainda que a jornada de jornalista seja de cinco horas, o período trabalhado por um editor de jornal entre a quinta e a oitava hora não é considerado como extraordinário, pois a essa função se aplica a caracterização de cargo de confiança, figurando no rol das exceções ao regime de cinco horas previsto nos artigos 303 a 305 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido de horas extras, feito por um editor de esporte que trabalhou para a empresa S.A. A Gazeta, foi negado pela Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. (E-ED-RR - 734463-70.2001.5.17.0006)

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Trabalho - É indevida a compensação de pensão vitalícia, paga como indenização, com os proventos de aposentadoria por invalidez. Por considerar serem obrigações distintas, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de pensão vitalícia a uma empregada que trabalhou como caixa executivo e adquiriu LER/DORT, ficando com limitações físicas até para exercer atividades do seu cotidiano. (E-RR - 51100-36.2005.5.18.0052)

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Trabalho - Na Justiça do Trabalho, os bens particulares do sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da empresa. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a “responsabilidade subsidiária” de sócio da massa falida da Soletur - Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. no pagamento de débitos trabalhistas. (RR – 2400-18.2003.5.01.0005)

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Trabalho - Em relação a férias, as regras da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico, que, ao não usufruí-las, tem direito a receber pagamento em dobro. Esse foi o posicionamento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reformando decisão da Justiça do Trabalho do Paraná. De acordo com o relator, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, a decisão baseia-se na Constituição Federal, na Lei 5.859/72 e no Decreto 71.885/73. (RR - 2015800-10.2003.5.09.0016)

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Trabalho - Por entender que os minutos posteriores ao registro do ponto significam tempo à disposição da empresa, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um trabalhador da Volkswagen trinta minutos, como horas extras, referentes ao período em que ele aguardava antes de iniciar sua jornada. (RR-182600-81.2004.5.15.0009)

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Trabalho - A Justiça do Trabalho pode julgar ação com pedido de indenização por dano moral praticado na fase pós-contratual. Quando se tratar de dano moral sofrido pelo empregado, não importa se ocorreu na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual, mas apenas que o dano se refira ao contrato de trabalho. RR-32340-58.2009.5.02.0015)

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Trabalho - Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade provisória no emprego até um ano após o término do mandato, nos termos dos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal. Esse entendimento do Tribunal Superior do Trabalho já está consolidado em orientação jurisprudencial (OJ nº 365 da Seção I de Dissídios Individuais) e foi aplicado em julgamento recente na Oitava Turma da Corte. (RR- 173400-23.2008.5.04.0201)

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Trabalho - A duração mínima de uma hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso do trabalhador que presta serviço contínuo por mais de seis horas pode ser reduzida, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto, é preciso ficar comprovado que o estabelecimento atende, integralmente, às exigências relativas à organização dos refeitórios e que os empregados não estejam cumprindo horas extraordinárias. (RR-94800-08.2006.5.17.0003)

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Publicações 1 – José de Oliveira Ascenção se propôs uma obra de fôlego: “Direito Civil: teoria geral”, coleção em três volumes, publicada pela Editora Saraiva. O volume 1 (378p) está dedicado à introdução, as pessoas e os bens. A obra Direito Civil - Teoria Geral é referência obrigatória em estudos aprofundados da matéria. Trabalho denso, reflexivo, apoiado na moderna hermenêutica do direito civil e em sintonia com as atuais correntes do direito civil europeu, base do direito civil brasileiro. Vale a pena conferir, hein? Mais informações serão conseguidas com o Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – "Manual Esquemático de Criminologia" (175p) foi escrito por Nesto Sampaio Penteado Filho e publicado pela Editora Saraiva. Se o direito penal é ciência normativa que concebe o crime como conduta que merece punição, ou seja, conceitua crime como contuda (ação ou omissão) típica, antijurídica e culpável (corrente causalista), por sua vez a criminologia encara-o sob os seguintes enfoque: delito, delinquente, vítima e controle social. Assim, na criminologia o crime é um fenômeno social que se mostra como "problema" maior, a exigir do pesquisador empatia para dele se aproximar e entendê-lo em suas múltiplas facetas. Nesse contexto, para facilitar o estudo da disciplina àqueles que se dedicam sobretudo aos concursos públicos das principais carreiras jurídicas, o autor utilizou-se de linguagem simplificada, tendo em vista que, muitas vezes, o estilo extremamente tecnicista, por exemplo, da Criminologia Clínica poderia desmotivar o aprendizado do leitor. Quer saber mais? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – Antônio Carlos Wolkmer, Francisco Veras Neto e Ivone Lixa são os organizadores de "Pluralismo Jurídico: os novos caminhos da contemporaneidade" (342p), publicada pela Editora Saraiva. Trata-se de obra que expressa um esforço coletivo crítico e interdisciplinar em discutir novos modos de produção e aplicação do Direito em cenários mais flexíveis e diversificados, adaptados às novas realidades econômicas, tecnológicas e sociais atuais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

Pandectas 557

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Informativo Jurídico - n. 557 – 23/30 de setembro de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Os ovos e os sapatos não são democráticos. Não nos permitem atirá-los como meio de expressão política. Se o fazemos, irão nos recolher aos costumes. Mas as vaias ainda são permitidas, até que uma nova tese jurídica venha calar, em definitivo o cidadão, em nome de um pretenso Estado Democrático de Direito.
Talvez seja a hora de os brasileiros aprenderem isso com os estrangeiros e vaiar. Vaiar nos restaurantes, nos aeroportos etc. Há muita gente que precisa ser vaiada. Muita.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Administrativo – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é imprescritível a ação que visa reparar dano ao erário e que esse pedido pode ser feito em ação civil pública de autoria do Ministério Público. A ação pode ser proposta para impugnar sentença transitada em julgado, mesmo depois de decorrido o prazo da ação rescisória. (Resp 1.187.297, STJ, 15.9.10)

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Administrativo - Os municípios podem ser responsabilizados se suas autarquias deixarem de quitar seus precatórios. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a intervenção do Estado de São Paulo no município de Santo André pelo não pagamento de um precatório expedido contra a Caixa de Pensões dos Servidores Públicos Municipais. Com a decisão, ou município quita a dívida ou o prefeito da cidade pode ser afastado do cargo. Da decisão, não cabe mais recurso. (Valor, 16.9.10)

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Família - O juiz pode fixar alimentos transitórios, devidos por prazo certo, a ex-cônjuge. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu válida a fixação de pensão alimentícia mensal por dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou, em favor de ex-cônjuge que, embora não tenha exercido atividade remunerada durante a constância do casamento, detém idade e condições para o trabalho. (Resp 1.025.769, STJ, 15.9.10)

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Previdenciário - O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória e, por isso, não incide sobre ele a contribuição previdenciária. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou os argumentos apresentados em um recurso especial da Fazenda Nacional. (Resp 1.198.964, STJ, 14.9.10)

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Judiciário - O Brasil tem quase 90 milhões de processos em trâmite e gastos com o aparato judicial que representaram R$ 37,3 bilhões para os cofres públicos em 2009. Os dados, divulgados ontem, são do "Justiça em números", radiografia que mostra um Judiciário ainda caro e lento. O relatório, realizado desde 2004 e divulgado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por objetivo levantar informações que permitam o planejamento de medidas para melhor a atuação dos juízes no país. (Valor, 15.9.10)

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Judiciário - A lentidão da Justiça de São Paulo, que tem hoje quase 20 milhões de processos em tramitação, tem causado uma situação curiosa nos contratos entre empresas firmados no estado: as partes escolhem resolver eventuais conflitos no Judiciário do Rio de Janeiro, que costuma ter soluções mais rápidas e às vezes até mais especializadas para as demandas empresariais. (DCI, 15.9.10)

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Audiolivro - Títulos executivos judiciais, liquidação de sentença, moratória na execução, embargos de devedor e muito mais: este é o conteúdo do volume 5 do audiolivro “Principais tópicos de Processo Civil para concursos públicos”, com três CD’s de 80 minutos de duração, de autoria de Murilo Sechieri Costa Neves e publicação da Editora Saraiva. A “Coleção Concursos: estude ouvindo” é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. Mais detalhes podem ser obtidos com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br)

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Adoção - Compete ao juízo do domicílio do casal adotante, que detém a guarda provisória do adotando, processar e julgar todos os processos referentes a adoção de menor, consideradas as peculiaridades do processo. Com a decisão, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe ao Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos (SP) julgar os processos referentes à adoção de um menino nascido em setembro de 2008. A decisão se deu em um conflito de competência envolvendo o Juízo de São José dos Campos e o Juízo de Araquari (SC). (CC 111.130, STJ, 14.9.10)

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Sindicatos - Quando há conflito de interesses entre grupos de associados de um sindicato, este perde a legitimidade para representá-los judicialmente em ação. Esse foi o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Espírito Santo contra julgado do Tribunal de Justiça daquele estado (TJES). No caso, o sindicato queria manter direito de representar parte da categoria em mandado de segurança coletivo. (RMS 23.868, STJ, 14.9.10)

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Consumidor - Foram alteradas as condições para efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. A regra de efetuar o corte somente após 15 dias de notificação prévia ao consumidor está mantida, mas o corte só pode ser feito até 90 dias do atraso, se o consumidor estiver em dias com as contas subsequentes. Essa é uma das inovações da Resolução nº. 414/2010, aprovada no dia 09 deste mês pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece as Condições Gerais do Fornecimento de Energia Elétrica, em substituição à Resolução nº. 456/2000. (Instituto dos Magistrados de Pernambuco, 16.9.10)

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Processo - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é possível a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, mesmo quando não expressamente solicitada pelo autor. A votação foi unânime. O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). (Resp 1.112.524, STJ, 16.9.10)

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Consumidor - A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, o dano ao consumidor foi afastado porque o anúncio de uma concessionária de veículos em jornal de grande circulação informava, no rodapé e em letras pequenas, que o frete não estava incluso no preço. (Resp 1.057.828, STJ, 16.9.10)

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Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de apostador de “bolão” para condenar a lotérica a pagar cota supostamente devida por premiação da Mega-Sena. A decisão da Terceira Turma mantém julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). (Resp 1.187.972, STJ, 16.9.10)

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Audiolivro - Tudo o que você precisa ouvir sobre Danos Morais (80 min) é um audiolivro de autoria de Rizzato Nunes, publicado pela Editora Saraiva. A pessoa que sofrer lesão em sua imagem, honra, vida privada, intimidade ou algum tipo de constrangimento ou vergonha causado por outrem poderá requerer indenização por danos morais. Você pode prevenir-se para evitar perdas e tomar providências para se ressarcir dos danos sofridos. Comece a fazer isso ouvindo este audiolivro. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem responder as dúvidas dos leitores de PANDECTAS.

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Trabalho - O parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar de ofício a prescrição, por não ter havido provocação de uma das partes do processo, não se aplica na Justiça do Trabalho. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acatou o recurso do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas – DME, que pretendia a prescrição do período inicial de admissão de um ex-empregado. (RR—141941-31.2005.5.03.0073)

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Trabalho - Cinco mil e cem reais era o valor que um transportador rodoviário recebia todo mês da empresa Xiboquinha - Durecom Comércio, Indústria e Assessoria Ltda., independentemente da quantidade de serviços prestados, pois ele podia se recusar a fazer viagens. Segundo a empresa, ele não era seu empregado, mas, sim, proprietário do caminhão e transportador rodoviário autônomo. Para a Justiça do Trabalho, o pagamento de salário fixo e de despesas com óleo diesel e pedágio caracterizaram o vínculo empregatício. Esta decisão foi mantida quando a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da empregadora. ( AIRR - 174140-32.2007.5.03.0075)

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Trabalho - Um gerente do Banco do Brasil, sequestrado após deixar o trabalho na agência de Itabuna (BA), vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil. A condenação do banco por danos morais foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou (não conheceu) seu recurso, quanto a esse aspecto. (RR—119800-89.2004.5.05.0463)

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Trabalho - A vida dos devedores deve ficar ainda mais difícil, no que depender da Justiça do Trabalho. Depois da penhora on-line de contas bancárias, de imóveis e automóveis, alguns tribunais começaram a protestar débitos em cartório e negativar os nomes dos devedores em órgãos de proteção de crédito. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, que engloba São Paulo e região metropolitana e a baixada santista, foi o pioneiro nessa iniciativa. Só neste ano, são 478 certidões de crédito trabalhista emitidas, que cobram cerca de R$ 17 milhões. Neste mês, o TRT da 15ª Região, em Campinas (SP), também começou a protestar títulos trabalhistas. Mas a Corte foi além e firmou ontem um convênio para que os magistrados possam incluir os nomes dos devedores na Serasa Experian. A iniciativa também já está sendo estudada pelos TRTs dos Estados do Piauí e do Mato Grosso. A possibilidade de protesto, no entanto, só deverá ser usada como último recurso, depois de esgotadas todas as tentativas de execução, incluindo a penhora on-line de contas bancárias e bens, segundo recomendação dos tribunais. (Valor, 16.9.10)

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Trabalho - Um trabalhador rural do interior paulista, empregado da Usina Colombo S.A., aposentado precocemente por invalidez em virtude de ter adquirido doença profissional, vai receber indenização de R$ 55 mil porque a empresa, de forma unilateral, retirou de seu seguro de vida a cláusula de cobertura de invalidez por doença e, por isso, ele não pode receber o benefício. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que concedeu a indenização ao empregado. (RR-4800.09.2006.5.15.0070)

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Trabalho - Submetida a monitoramento do horário de utilização do sanitário e muitas vezes até mesmo impedida de utilizar o banheiro, uma ex-empregada da empresa de call center Teleperformance CRM S.A. vai receber indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos. A condenação, imposta pela 12ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) e reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, foi restabelecida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (RR-109400-43.2007.5.18.0012).

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Publicações 1 – “Rumo à Justiça” (449 p) foi escrito por Fábio Konder Comparato e publicado pela Editora Saraiva. A reflexão sobre esse tema adquire hoje importância redobrada, por uma razão óbvia. A civilização capitalista, que fez da busca exclusiva dos interesses individuais a razão universal de vida, atinge no presente o seu apogeu, no exato sentido etimológico do termo. Com efeito, esta é a fase histórica em que se coloca na posição de maior distanciamento da Terra e da Vida. Considerando que a Justiça é uma exigência comunitária de fazer o Bem em impedir o Mal, ela só se realiza plenamente quando organizada sob a forma de Poder, isto é, da força a serviço do Direito. Nesse contexto, é notável a importância dos escritos reunidos neste livro, que tem como inspiração central a ideia de Justiça. Mais informações serão conseguidas com o Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – A Editora Saraiva está lançando “Direitos Humanos: conceitos, significações e funções” (259p), obra da autoria de Vladmir Oliveira da Silveira e Maria Mendez Rocasolano. Autores abordam a dialética do poder e os direitos humanos (da negação à reivindicação) ocupam-se, depois, da evolução do tema (das pretensões até o poder atual das formulações positivas dos direitos humanos) e arrematam com conceito e significado dos direitos humanos. Em suma, o livro fala sobre direitos humanos em qualquer lugar e a qualquer tempo é falar na defesa da humanidade, é entender o ser humano num constante caminhar do imperfeito para o perfeito. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – O meu grande amigo paraense, Zeno Veloso, está lançando mais um livro "Direito hereditário do cônjuge e do companheiro" (224p), publicado pela Editora Saraiva. A obra aborda com profundidade e riqueza de detalhes a sucessão dos cônjuges e dos companheiros por meio do estudo da evolução histórica do direito sucessório do cônjuge, da sucessão legítima, da concorrência do cônjuge com descendentes, da legitimação sucessória do cônjuge, do direito comparado etc. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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Gladston Mamede
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Pandectas 556

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Informativo Jurídico - n. 556 – 16/22 de setembro de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Já fui assaltado uma vez e a sensação é de ser desnudado. É um estupro da intimidade. A gente não percebe a importância que se dá à própria casa até que alguém a invade. Fica claro, na insegurança, o seu verso: o lar serve para que nele nos sintamos seguros.
Há casos que são ainda piores. Afinal, o estupro da intimidade não se faz a partir do salto sobre o muro, o arrombamento da chave ou aproveitando-se furtivamente do portão aberto. O larápio oportunista é um dos tantos que a gente mesmo pôs para dentro de casa. Era visto como um amigo e, por isso, confiou-se-lhe os ambientes do lar. Ele foi albergado por merecer a condição de amigo, mas traz para dentro do templo da nossa segurança o olhar de rapina e as mãos leves.
O tempo pode passar e, enfim, não mais se ter por amigo aquele que, um dia, se acolheu em casa. Mas a descoberta de que, então, ele se aproveitou de uma chance para rapinar, é terrível. Não só por fazer tolo o sorriso gentil e o abraço amigo que a ele se destinou um dia, mas por duas dúvidas que nos mastigaram: o que mais ele fez? O que mais levou? Qual o limite, passado, de sua torpeza? O que mais eu de descobrir? Estranha violação cuja dor se faz sentir tempos depois.
Pior é que a confiança se fere. Assim como à passagem do arrombador corresponde a multiplicação das grades e das chaves e cadeados, por vezes dispostos em redundância, à descoberta do falso amigo, do larápio enganador, é normal que se siga o endurecimento do coração, o afiamento do olhar que, desconfiado, olha para outros que, achegando-se, recebem o mesmo sorriso e o mesmo abraço. Quem mais se revelará assim, pérfido?

Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Súmula 464/STJ - A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

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Súmula 463/STJ - Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

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Súmula 462/STJ - Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.

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Súmula 461/STJ - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

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Súmula 460/STJ - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Súmula 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.

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Súmula 458/STJ - A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

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Súmula 457/STJ - Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

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Súmula 456/STJ - É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

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Legislação - faltou dizer, no último PANDECTAS, que os leitores que desejarem mais informações sobre o excelente livro de Maria Adelaide de Campos França, a sexta edição do seu "Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública" (439p), publicado pela pela Editora Saraiva, podem obtê-las pedindo a Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) Aliás, sou imensamente grato a ambas pelo apoio que têm dado aos leitores de PANDECTAS.

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Súmula 455/STJ - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

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Súmula 454/STJ - Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.

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Súmula 453/ STJ - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.

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Saúde - O surgimento de queloides em paciente submetida a cirurgia plástica é capaz de afastar o dever do médico de indenizar a paciente por danos estéticos. Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização formulado por uma paciente de Minas Gerais, por entender que o surgimento de queloides deveu-se a fatores externos (caso fortuito) e alheios à atuação do profissional durante a cirurgia. (Resp 1180815, STJ 31.8.10)

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Consumo - O possível dano ao consumidor que compra veículo automotor, com cláusula de garantia supostamente abusiva, é de âmbito nacional. Dessa forma, a garantia de que se cogita é a fornecida pela fábrica, não por concessionária específica, atingindo um número indeterminado de consumidores em todos os Estados da Federação. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que, em casos assim, não é exclusiva da Justiça do Distrito Federal a competência para julgar a ação, que pode ser ajuizada em qualquer foro das capitais estaduais. (Resp 712006, STJ 8.9.10)

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Administrativo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é indispensável a demonstração de má-intenção para que o ato ilegal e ímprobo adquira status de improbidade. O entendimento é da Primeira Seção e foi firmado em julgamento que reviu posição anteriormente tomada pela Segunda Turma, no sentido da desnecessidade da má-fé. (EResp 479.812, STJ, 8.9.10)

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Audiolivro - A Coleção Concursos: estude ouvindo, da Editora Saraiva, ganha uma nova obra: “Principais Tópicos de Processo Penal para Concursos Públicos” (80 min), de autoria de Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Esta coleção é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. Neste volume, você ouvirá sobre exceção de coisa julgada, hipoteca legal, prisão temporária, fiança e muito mais. Para mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br)

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Processo - É possível o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). (Resp 1.122.064, STJ 13.9.10)

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Indenização - A decisão que fixa valor de condenação em salários-mínimos é válida, desde que os salários sirvam apenas de referência e sejam convertidos em moeda corrente no momento da fixação. A partir daí, a correção monetária deve ser feita por índices oficiais. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 1.140.213, STJ 13.9.10)

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Trabalho - O mesmo dispositivo constitucional que estabelece jornada de seis horas de trabalho para turno de revezamento permite que a jornada seja elastecida, por meio de negociação coletiva. Foi esse o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reformar decisão regional que condenou a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S. A., ao pagamento de horas extraordinárias a um empregado que reclamou ter trabalhado além do horário. (TST, RR-19100-17.2002.5.02.0251)

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Trabalho - A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu “habeas corpus” em favor de uma depositária de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. Essa decisão tem por objetivo impedir que a parte seja considerada depositária infiel e tenha a prisão civil decretada. A SDI-2 acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes. (TST, ROHC- 343100-81.2009.5.04.0000)

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Trabalho - Ao desconsiderar como insalubre a atividade de limpeza com produtos contendo álcalis cáusticos (detergentes e saponáceos), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação à Kraft Foods Brasil o pagamento de adicional de insalubridade a um empregador. Para os julgadores, Manusear produtos ácidos em pequena concentração não dá direito a adicional de insalubridade. (RR-99900-37.2007.5.04.0013)

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Trabalho - O empregador pode rescindir o contrato de trabalho firmado com seu empregado, com ou sem justa causa. Porém, se o ato de dispensa caracterizar a finalidade de privar o trabalhador de obter um direito, o ato deve ser considerado nulo. Essa foi a decisão unânime proferida na 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter a reintegração de bancário, demitido imotivadamente às vésperas de obter a estabilidade conferida convencionalmente, que lhe asseguraria o direito à complementação da aposentadoria, além do pagamento de abono ao aposentado. (RR - 3779900-06.2007.5.09.0652).

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Trabalho - 0 No caso de sindicato, apenas a declaração de que não tem condições de arcar com o depósito recursal não basta para obter os benefícios da justiça gratuita. Tem que provar necessidade para obter gratuidade da justiça. (AG-AR - 2132626-12.2009.5.00.0000)

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Trabalho - Um médico, chefe do setor de ortopedia do Hospital São Rafael, na Bahia, vai receber indenização de R$ 20 mil por ter sofrido assédio moral em seu ambiente de trabalho. Segundo relato nos autos, ele foi humilhado diante dos colegas pela diretoria do Hospital, porque se recusou a acatar a ordem de convencer colegas médicos de seu setor a extinguirem os respectivos contratos de trabalho e retornarem como prestadores de serviço. O objetivo da instituição seria fraudar direitos trabalhistas por meio de lides simuladas. (RR-67440-55.2007.5.05.0017)

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Publicações 1 – É a segunda edição de “Uso Privativo de Bem Público por Particular” (310p), obra de Maria Sylvia Zanella di Pietro, com publicação pela Editora Atlas. Este livro trata do tema dos bens públicos sob o aspecto de sua utilização pelo particular, demonstrando que a sua disciplina jurídica deve ser feita de tal forma que permita proporcionar o máximo de benefícios à coletividade, em consonância com a ideia de função social da propriedade pública. Ao Poder Público cabe conciliar as múltiplas formas de uso, compatibilizando-as com o fim principal a que o bem está destinado. Nesta segunda edição, além da atualização da doutrina e legislação, houve preocupação em rever o tema da classificação e regime jurídico dos bens públicos, em decorrência da entrada em vigor do novo Código Civil. Foi tratado com maior profundidade o tema da remuneração ou gratuidade do uso de bens públicos. E foram ampliados os capítulos que tratam dos títulos jurídicos de outorga, abrangendo institutos como concessão e autorização de uso de águas públicas, autorização e concessão de uso de áreas portuárias, locação, arrendamento, ocupação de terras públicas respectiva regularização, concessão de direito real de uso, direito de superfície, concessão especial fins moradia e concessão florestal. Mais informações serão conseguidas com o Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – "Direito Administrativo Registral" (108p) tem a assinatura de Ricardo Dip e a publicação da Editora Saraiva. Este trabalho cuida da delicada relação entre o Estado e a atividade registral. Inicialmente, o autor conceitua o registro público como um serviço de caráter público e, a partir daí, apresenta as diversas consequências que essa posição traz. Examina a responsabilidade do registrador quanto à contratação de prepostos, cuida em detalhes do atual modelo de remuneração dos registradores, e trata, ainda, do controle administrativo do serviço registral, um tema sempre polêmico. Trata-se, pois, de estudo sobre tema pouco versado nas letras jurídicas e que poderá ser consultado por advogados da área imobiliária, tabeliães, registradores, juízes, estudantes de pós-graduação e concursandos. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – "Estatuto da Reprodução Assistida" (374p), editado pela Saraiva, é obra escrita por Ana Claúdia S. Scalquette. A autora fala sobre filiação e reprodução assistida, estabilidade das relações familiares, tratamento do tema no Direito Estrangeiro e, enfim, tutela jurídica da reprodução assistida no Direito Brasileiro. Em suma, como disse Rui Geraldo Camargo Viana, no prefácio, trata-se de obra de inequívoco valor científico e conteúdo pragmático que muito auxiliará os profissionais envolvidos com tão complexa, moderna e avançada temática, aqui enfrentaada com brilho e competência. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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Informativo Jurídico - n. 555 – 08/15 de setembro de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Desejou a presença de um anjo. Um anjo justiceiro que viesse e cravasse, na alma dela as mesmas dores que ela cravava na alma dele, embora por um instante apenas. Desejou que ela experimentasse o desespero fundo com o qual ele era ferido cotidianamente por ela. Quem sabe ela não olharia para o anjo, como ele olhava para ela, querendo entender por que era assim vitimada e, então, percebesse que ela própria vitimava alguém - ele - daquele mesmo jeito? E, então, ela perceberia a crueldade com que tinha se comportado sempre, já que doiria em si a dor que, por si, era doída nalguém.
Contudo, sentiu-se mal por aquele desejo. Como poderia querer, para quem tanto amava, tudo aquilo? Mesmo sabendo que era apenas o que ela fazia a si, percebeu que não poderia amar alguém e lhe desejar aquela dor que ele sabia bem o quanto lancinava. Não lhe socorreria sequer uma legitimidade advinda do fato de tudo não passaria da volta, do retorno, de um ajuste de contas. Não poderia mesmo desejar, do fundo do coração, que ela padecesse sequer da angustia provocada pela reiterada promessa vazia de que as coisas iriam mudar, sem que nada mudasse. Só os desenganados sabem o quão enojante é a catilínia "você vai ver, tudo vai mudar", adiando o paraíso para um futuro indefinido que, por ter sido apenas prometido, já seria suficiente para justificar os espinhos que, esses sim, eram vividos no presente, tinham sido vividos no passado: segundo após segundo, minuto após minuto, hora após hora. Foi o diabo, ele próprio, quem compôs essa ladaínha das vazias promessas reiteradas, querendo fosse declamada para os desesperados.
Não conseguiu manter seu desejo. Pelo contrário, entristeceu-se com a simples chance que, apenas por que ele quis, ela vivesse a dor que ele vivia por conta dela. Sentiu-se mal e, enfim, passou a remoer dum jeito novo a mesma refida antida, lacerando-se numa tortura que, mais que infindável, renovarasse pelo remorço do pecadilho do mal querer o que mal lhe fazia quem, por um só momento, mal foi querido. Mesmo que fosse por pouco tempo e ainda que fosse pela chance dela perceber o absurdo de seu comportamento cruel, amava-a demais para querer que sofresse o que ela o fazia sofrer.
E assim foi se afogando em mágoas, até atolar-se por completo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Processo - Depois de realizado o leilão, bens não devem ser reavaliados para adequação de preços. A decisão, tomada à unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso foi analisado em razão de uma dívida da Indústria Comércio e Distribuição de Insumos Agrícolas da Terra Ltda. com o Banco do Brasil S/A. Lotes da indústria foram à hasta pública e a empresa questionou a arrematação porque a avaliação dos terrenos foi feita dois anos antes do leilão. (Resp 869.955, STJ, 3.9.10)

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Judiciário - Somente 40% dos tribunais do país estão conseguindo cumprir a "Meta 1" proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o julgamento de todos os processos distribuídos neste ano, além de uma parcela do estoque de ações. O percentual do estoque fica a critério de cada tribunal, bastando julgar um processo para que a meta seja considerada cumprida. De um total de 8,1 milhões de processos judiciais ajuizados este ano em todo o país, aproximadamente 900 mil ainda não foram julgados, e passaram a fazer parte do estoque de ações pendentes. A Justiça Estadual é a que mais está atrasada. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, recebeu 723,5 mil processos e somente 34% deles foram julgados. O restante, por enquanto, soma-se ao acervo do tribunal, estimado em 19 milhões de processos. (Valor, 31.8.10)

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Fiscal - Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado em julgamento de um recurso representativo da controvérsia, seguindo o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. (1.125.133, STJ 3.9.10)

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Família - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido do Ministério Público de Minas Gerais, a fim de declarar a sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor carente e incapaz. A menor reside, sob a guarda da mãe, em um município que carece de estrutura judiciária, no qual não existe defensoria pública. A decisão garantiu ao MP a possibilidade de ajuizamento da ação de alimentos em favor da menor. (STJ, 3.9.10)

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Econômico - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que o Banco Central (Bacen) tem competência exclusiva para apreciar atos de concentração (aquisições, fusões, etc) envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O caso analisado, o primeiro na história da Corte Superior, diz respeito à compra do Banco de Crédito Nacional S/A (BCN) pelo Bradesco S/A. (Resp 1.094.218, STJ 30.8.10)

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Legislação - Maria Adelaide de Campos França está lançando, pela Editora Saraiva, a sexta edição do seu "Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública" (439p). Com apoio na doutrina e na jurisprudência, a autora examina, artigo por artigo, o conteúdo da Lei n. 8.666/93, lei de licitação, procedendo a uma interpretação sistemática e detalhada da matéria. Traz inúmeras decisões judiciais referentes a procedimentos licitatórios e contratos administrativos e apresenta comentários feitos por especialistas na matéria e pela própria autora. Ao final da obra há a transcrição do projeto da nova lei de licitações, permitindo uma rápida visualização das possíveis alterações legais, muitas delas já inseridas na última reforma administrativa. A obra está atualizada de acordo com a Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei n. 11.079/2004).

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Consumidor - O Ministério da Justiça concluiu um projeto de lei que estabelece punições milionárias às empresas campeãs de reclamações de consumidores. O texto deve atingir principalmente dois setores que são os recordistas nos registros dos Procons: telefonia e cartões de crédito. Os valores das multas vão ficar a cargo dos juízes. Eles vão analisar caso a caso para ver quanto a empresa lucrou com o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, com base nesse cálculo, vão aplicar punições. (Valor, 1.9.10)

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Fiscal - O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de um recurso repetitivo que firma posição para os demais casos analisados em todo o país. Para a maioria dos ministros da Primeira Seção, o valor integra os custos repassáveis legalmente para o usuário com a finalidade de manter a cláusula pétrea (imutável) das concessões, consistente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. (Resp 976836, STJ 31.8.10)

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Econômico - O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro decidiu instaurar inquérito civil para apurar se o comportamento de três das maiores montadoras instaladas no país - Ford, Fiat e Volkswagen -, de impedir a produção de autopeças externas para o mercado de reposição por parte de fabricantes independentes, lesa o consumidor brasileiro. Um grupo de cerca de 40 empresas, representadas pela Anfape, tenta impedir as montadoras de patentear componentes externos, como capôs e faróis, o que as impossibilitaria de produzir tais itens e vendê-los no mercado de reposição. (Valor, 1.9.10)

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Trabalho - As condições degradantes de trabalho e moradia a que foram submetidos colhedores de erva-mate em zona rural do Estado de Santa Catarina levaram a mais uma condenação por dano moral coletivo no Tribunal Superior do Trabalho. Desta vez, foi a Sétima Turma que, ao dar provimento ao recurso de revista do Ministério Público do Trabalho (MPT), aplicou aos réus uma indenização de R$ 50 mil, que será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. (RR - 98300-57.2006.5.12.0024)

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Trabalho - Mantido refém por duas vezes durante rebelião na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – Febem, um monitor conseguiu obter no Tribunal Superior do Trabalho indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Tanto a Vara do Trabalho quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP)haviam negado o direito ao trabalhador. (RR—230940-08.2004.5.02.0045)

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Trabalho - Por entender que não há distinção legal entre contrato por prazo fixo e contrato por prazo indeterminado, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um empregado baiano, que se acidentou em serviço quando trabalhava temporariamente para a empresa ABB Ltda. Impossibilitado de ser reintegrado ao emprego, ele vai receber indenização substitutiva. (RR-700-37.2002.5.05.0132)

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Audiolivro - Cássio Scarpinella Bueno é a autor da coleção “Princípais Tópicos de Processo Civil para concursos públicos”, com seis CD’s de 80 minutos de duração. A obra compõe a “Coleção Concursos: estude ouvindo”, uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. O volume 4 traz o fase decisória, coisa julgada, procedimento sumário, fase postulatória e fase ordinatória e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.

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Trabalho - Alegações de fraude à legislação trabalhista, feitas por um administrador de empresa, que, em contrato de experiência, foi dispensado em menos de um mês, após ter se submetido a processo seletivo por dois meses, não convencem a Justiça do Trabalho a lhe deferir o que pleiteou na reclamação: nulidade do contrato de experiência, danos morais e materiais e diferença salarial. Ao chegar à Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o agravo de instrumento do administrador foi rejeitado, por não conseguir comprovar violação a artigos da CLT, da Constituição Federal e do Código Civil, conforme argumentava o trabalhador. O relator do agravo na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que “o termo de experiência firmado no contrato de trabalho, por si só, não caracteriza fraude a legislação trabalhista, não tendo o processo seletivo, ainda que rigoroso, o condão de substituir o contrato de experiência - este fundado na realidade do contrato de trabalho e aquele nas aptidões do empregado -, revelando, quando muito, potencial para o exercício das atividades requeridas na função”. (AIRR - 48040-84.2006.5.20.0013)

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Trabalho - A prestação de serviços de corretagem de imóveis envolve uma relação civil. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um profissional liberal buscou o recebimento de honorários por serviços de corretagem de imóveis prestados a uma instituição na Bahia. (RR-17400-86.2005.05.0034)

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Trabalho - Doença que requer tratamento e não punição. Assim o alcoolismo crônico tem sido avaliado, desde que a Organização Mundial de Saúde (OMS) o classificou como síndrome de dependência do álcool. Atento ao reconhecimento científico da doença, o Tribunal Superior do Trabalho vem firmando jurisprudência no sentido de não considerar o alcoolismo motivo para demissão por justa causa. Ao julgar recurso do Município de Guaratinguetá (SP), a Sétima Turma rejeitou o apelo, mantendo a decisão regional que determinava a reintegração do trabalhador demitido. (RR - 132900-69.2005.5.15.0020)

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Trabalho - A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho considera indevido o pagamento do adicional de risco portuário a trabalhadores avulsos. Com esse entendimento unânime, os ministros da SDI-1 negaram provimento ao recurso de embargos de trabalhadores portuários avulsos do Estado da Bahia que pleiteavam o recebimento da vantagem. (E-RR- 83300-86.2003.5.05.0001)

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Trabalho - Ex-empregada do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), que aderiu a Plano de Demissão Voluntária, não conseguiu anular, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que a condenara ao pagamento de indenização em favor da empresa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. A maioria dos integrantes da Seção II Especializada em Dissídios Individuais acompanhou voto de relatoria do ministro Guilherme Caputo Bastos e negou provimento ao pedido de rescisão da trabalhadora. (ROAR- 87100-91.2007.5.12.0000)

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Trabalho - Por entender que o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego, uma ex-funcionária gestante consegue direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória estabelecida na Constituição. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deu provimento a recurso de revista da trabalhadora, cuja gestação ocorrera no período do aviso-prévio. (RR-103140-30.2003.5.02.0013)

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Trabalho - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 3ª Região (MG), que condenou a empresa Auto Viação Triângulo Ltda. por danos morais coletivos, por ter discriminado trabalhadores que ingressaram com ações na Justiça do Trabalho. O Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG) foi o autor da ação civil pública. Entre as condutas lesivas, a empresa teria dispensado familiares de ex-empregados que haviam ajuizado ações trabalhistas, bem como havia fornecido informações desabonadoras desses ex-empregados, dificultando-lhes a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho. A empresa ainda teria exigido dos pretendentes a um emprego, informações relacionadas à propositura de ações trabalhistas. (RR-110700-17.2003.5.03.0103)

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Publicações 1 – A Editora Juruá lança "Direito, Intimidade e Vida Privada: Paradoxos Jurídicos e Sociais na Sociedade Pós-Moralista e Hipermoderna" (189p), escrito por Ilton Norberto Robi Filho. “Transitando entre a filosofia, a história, a sociologia e o direito, o trabalho de Ilton Norberto é uma importante fonte de reflexão sobre a tutela jurídica da intimidade e do direito à privacidade, ao mesmo tempo em que possibilita ao leitor a compreensão teórica do universo onde este tema se insere”. (Professora Dra. Katya Kozicki – UFPR e PUC/PR) Mais informações em compras@jurua.com.br

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Publicações 2 – "Embargos de Declaração: teoria e prática" (162p) tem autoria de Maurício Pessoa e publicação da Editora Saraiva. O livro trata, com segurança, propiedade e elegância, dos embardos de declaração. Traça rico panorama de doutrina, em que se encontrarão respostas para os mais variados - e difícieis - problemas postos por este interessante meio de impugnação de decisões judiciais. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – "A Jurisprudência do STF nos 20 Anos da Constituição" (301p) tem a organização de Andre Rufino do Vale, Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, com publicação pela Editora Saraiva. Em 2008 o Observatório da Jurisdição Constitucional, do Instituto Brasiliense de Direito Público, abrigou o projeto A Jurisprudência do STF nos 20 anos da Constituição destinados à produção de comentários de renomados jurista e alunos do programa de pós-graduação do IDP sobre as principais decisões do STF nesses dois decênios. O resultado desse importante projeto agora é apresentado ao público, em mais uma parceria entre o IDP e a Editora Saraiva, e certamente representará um relevante instrumento de compreensão da Jurisdição Constitucional no Brasil e de seu desenvolvimento na nova ordem constitucional. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Pandectas 554

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Informativo Jurídico - n. 554 – 01/07 de setembro de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Sob os meus pés, jazem milhares de outros pés, até o nível do mar, disse-m’o piloto. 33 mil, disse. Mas o chão está mais próximo: estamos sobre as verdes montanhas das Minas Gerais, bem ocres nesta época de chuvas raras.
Volto de São Paulo para o Belo Horizonte, num vôo de meio de tarde de uma sexta
feira, 27 de agosto: JJ 3222. O leitor, a esta altura, já estranha a precisão de tantos dados que, crê, seriam dispensáveis. Em breve, contudo, compreenderá a razão desses detalhes, embora não para si. Mas deixo, de abertura, minhas escusas por isso.
São três mulheres que compõem a equipe de bordo: exibem uma beleza da terra, sem aloirados e alisamentos, encantando a todos com a abundância de seus sorrisos e os olhos expressivos que, numa delas, fizeram-se ornar de maquilagem mais eloqüente, furtando nacos de ilusão masculina, aqui e acolá.
Mas há um mancebo na equipe. Um comissário de bordo, para não chama-lo de aeromoço ou aeromen, com todo o risco, ironia e absurdo do novo acordo ortográfico com o qual, é bom qu’eu confesse, não estou de acordo. Alguém há de estar, espero. Do contrário, mal fizemos em acordar. O que chama atenção no tal aeromancebo é a gripe. Está constipado no último. O catarro que não aspira, em puxadas sonoras, escorre-lhe como nas crianças e, volta e meia, é recolhido em guardanapos de papel, enquanto serve o lanche (o festival de pizzas da TAM). Apesar da fome, recusei. Nem a sede quase nordestina que me vitimava fez-me pedir-lhe ou dele aceitar qualquer coisa. Vivi minha própria vida seca até que, no saguão de Confins, comprei água de alguém que não vazava pelo nariz.
Será mesmo necessário que se embarque pessoal de apoio nessas condições?
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Empresarial - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma condenação de R$ 1,6 bilhão contra a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), em um processo judicial que envolve a construção da Usina Hidrelétrica do Xingó, localizada entre os Estados de Alagoas e Sergipe. A disputa teve início nos anos 90 com uma ação proposta pela Chesf contra as empresas formadoras do consórcio que venceu a licitação para a construção da usina - Mendes Junior, Constran e a Companhia Brasileira de Projetos e Obras (CBPO), controlada pela Odebrecht desde 1980. No processo, contesta índice adotado para reajuste dos valores previstos no contrato. A Chesf perdeu o processo em primeira instância e também no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). No STJ, os ministros da 2ª Turma decidiram manter a decisão do TJPE, o que permite a continuidade de uma execução provisória já em curso em primeira instância. Ainda é possível recorrer do valor da condenação, na ação de execução. (Valor, 19.8.10)

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Corporativo - O ex-diretor financeiro da Sadia Adriano Ferreira ganhou ontem ação de responsabilidade civil iniciada pela empresa. A companhia quer responsabilizar o executivo pelas perdas com derivativos cambiais que resultaram em prejuízo financeiro de R$ 2,5 bilhões em 2008. A 4ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu arquivar a ação por dois votos contra um, segundo a Folha apurou. O processo corre em segredo de Justiça. Procurados, Ferreira e a empresa não quiseram se pronunciar. A Sadia ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Folha de São Paulo, 27.8.10)

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Financeiro - Quando foi apresentado, em junho deste ano, o relatório preliminar de avaliação do sistema brasileiro de combate à lavagem de dinheiro já apontava deficiências na qualidade das informações disponíveis sobre o crime. Ainda que essa não tenha sido a principal falha que quase levou o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (Gafi) a colocar o Brasil na constrangedora lista negra de países que apresentam risco para negócios internacionais, o quesito contribuiu para a nota ruim conferida ao país. A ausência de dados, no entanto, foi esmiuçada no relatório final apresentado neste mês. Nele, o Gafi foi taxativo: são insuficientes as estatísticas sobre investigações, processos, condenações, confiscos, valores apreendidos, infrações e sanções nas áreas de seguros, mercado de capitais e previdência e extradições relacionadas à lavagem de dinheiro. (Valor, 30.8.10)

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Fiscal - Nos inventários processados sob a modalidade de arrolamento sumário, cabe à administração pública, não ao juízo do inventário, reconhecer a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O entendimento, já pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ganhou nova força com recente julgamento feito sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). (Resp 1.150.356, STJ 18.8.10)

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Fiscal - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula nº 166, publicada em agosto de 1996, continua válida. O texto garante isenção do ICMS no simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Os ministros analisaram um recurso ajuizado pela IBM Brasil contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulo o enunciado com a edição da Lei Complementar nº 87, de setembro de 2006, conhecida como Lei Kandir. (Valor, 27.8.10)
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Concursos - A Editora Atlas está lançando a Coleção Concursos Jurídicos. Entre os lançamentos está “Direito Civil: parte geral e teoria geral dos contratos” (300p), escritpo por Mônica Queiroz. A coleção Concursos Jurídicos, coordenada por Ana Flávia Messa, é um conjunto de obras destinadas aos estudantes que irão prestar os rigorosos exames destinados à carreira pública, em especial para Magistratura, Ministério Público, Procuradoria e Defensoria Pública. Elaboradas por professores que, a par de suas atividades nas diversas áreas jurídicas, têm reconhecida experiência em cursos preparatórios, essas obras aliam, ao rigor dos conceitos nelas expostos, a qualidade de seus conteúdos e a clareza na apresentação dos temas tratados. Representam, enfim, valiosa contribuição para os estudiosos do Direito. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Saúde - Os familiares de uma paciente falecida garantiram o direito de se habilitarem como parte na ação em que o parente pedia do Estado o pagamento do tratamento. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e baseou-se em entendimento da relatora do recurso, ministra Eliana Calmon. No STJ, o recurso era do Distrito Federal. O estado alegava que a “saúde é direito personalíssimo” e que, portanto, não seria transmissível aos herdeiros. Assim, não haveria o chamado interesse processual destes para seguirem na ação. Por isso, pediu a extinção do processo. Para a ministra Eliana Calmon, é evidente o interesse dos familiares da falecida em não arcar com os valores do tratamento, os quais pretendem sejam custeados pelo Distrito Federal, que não ofereceu vaga em UTI em hospital público quando requerido. (Resp 1.198.486, STJ, 27.8.10)

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Marca - Nomes iguais para produtos diferentes não dá direito a uso exclusivo da marca. Esse foi o entendimento firmado pelos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o caso de duas empresas que possuem produtos distintos, embora pertencentes a um mesmo segmento (alimentício). A votação foi unânime. (Resp 863975, STF 27.8.10)

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Penitenciário - A posse de chip de telefone celular dentro de estabelecimento prisional, mesmo que sem o aparelho telefônico, caracteriza falta disciplinar de natureza grave. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um detento que cumpria pena no regime semiaberto regredisse ao regime fechado e perdesse os dias remidos. (Resp 1.189.973, STJ 27.8.10)

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Marcas - Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2 ªRegião fez a patente do medicamento Lipitor - campeão de vendas do laboratório Pfizer - cair em domínio público quatro meses antes do previsto pela empresa. O entendimento foi proferido em uma ação rescisória - que tem a finalidade de modificar decisões que transitaram em julgado - proposta pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Nela, o órgão argumenta que a patente seria válida apenas até julho de 2009. A Pfizer havia obtido na Justiça a extensão da validade até dezembro deste ano. O Lipitor, usado para combater o colesterol, é o medicamento mais vendido no mundo, e movimenta R$ 300 milhões por ano no Brasil. (Valor, 27.8.10)

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Tabaco - O Sindicato da Indústria do Tabaco da Região Sul (Sinditabaco) sofreu mais uma derrota na disputa contra a apresentação obrigatória, nos maços de cigarro, de imagens de advertência sobre os riscos do fumo à saúde. Nesta semana, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou recurso da entidade contra a exigência imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na apelação, o sindicato alegou que as imagens usadas nos maços de cigarro são "apelativas e desprovidas de conteúdo informacional" e requereu uma perícia multidisciplinar. A Corte, porém, considerou a medida desnecessária, pois as imagens refletem a pretensão de demonstrar o mal que o cigarro causa. Da decisão cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça. (Valor, 20.8.10)

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Poupança - Dois dias depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido sobre a correção da poupança dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 1, a controvérsia volta à cena e, novamente, parece estar longe de ser encerrada. Na sexta, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu suspender o andamento de todos os processos sobre o tema, para que sejam julgados, desta vez, pela mais alta corte do país. Agora, o problema, que já havia sido reconhecido pelo STF como de repercussão geral, ou seja, de relevância econômica e social, será avaliado pelos ministros da corte. (Valor, 30.8.10)

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Audiolivro - “Princípais Tópicos de Processo Civil para concursos públicos”, com seis CD’s de 80 minutos de duração, tem autoria de Cássio Scarpinella Bueno e publicação da Editora Saraiva, compondo a “Coleção Concursos: estude ouvindo”. Essa coleção é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. No volume 3, você ouvirá sobre fase postulatória, petição inicial, resposta do réu, contestação, depoimento pessoal e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem sanar dúvidas sobre esse e outros lançamentos da Editora Saraiva.

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Trabalho - Durante sessão realizada hoje (30), o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, em mais 290 Agravos Internos que foram interpostos contra decisão monocrática do Vice-Presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, que não admitiu Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário. O entendimento do ministro Dalazen é de que os Agravos são infundados, por ausência de repercussão geral da matéria constitucional, exigida pela Emenda Constitucional 45/2004 e Lei 11.418/2006. A multa aplicada é, em regra, de 10% sobre o valor corrigido da causa, em proveito da parte contrária, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. (TST, 30.8.10)

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Trabalho - Para garantir o pagamento de créditos trabalhistas de cerca de R$ 55 mil a uma ex-funcionária de um restaurante em São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região determinou a penhora de um sobrado hipotecado pela Caixa Econômica Federal (CEF), pertencente a um dos donos do estabelecimento. Os desembargadores da 11ª Turma do TRT entenderam que o crédito alimentar se sobrepõe ao hipotecário, pois haveria, segundo a decisão, uma "discrepância de força econômica entre os dois credores", ao comparar a funcionária que ficou sem receber verbas trabalhistas e o banco detentor da hipoteca. Com o entendimento, o processo retornou para a 72ª Vara do Trabalho para o imóvel ser leiloado. (Valor, 20.8.10)

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Trabalho - Ao concluir que a revista íntima realizada pelas Lojas Americanas S.A. não era constrangedora e que inexistia abuso de direito da empresa na adoção do procedimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais feito por um ex-empregado. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para o caso. (RR - 1307440-75.2003.5.09.0001)

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Trabalho - Ônus da má administração da empresa não pode recair sobre empregado. Por esse princípio, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito, a um alto executivo da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), à incorporação ao salário de uma parcela denominada verba de representação, criada para ressarcir as despesas de determinados empregados em razão do cargo ocupado. (E-ED-RR - 179640-71.1999.5.01.0057)

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Trabalho - Examinar o pedido de cobrança de honorários de advogado não é da competência da Justiça do Trabalho. Seguindo esse princípio, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho tem considerado que a JT é também incompetente nos casos em que o advogado postula contra ente público o recebimento de honorários referentes à sua atuação como defensor dativo. Com esse entendimento, a SDI-1 rejeitou embargos de um advogado que pretendia ver reformada decisão que encaminhava o caso para a Justiça comum estadual. (E-RR - 139200-86.2008.5.03.0081)

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Trabalho - Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa. O pagamento em dobro das férias é sempre devido pelo empregador se for realizado após o prazo prescrito em lei – ou seja, até dois dias antes de o trabalhador começar a usufruí-las. Para fazer valer esse direito a uma empregada da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda. (SET), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenava a instituição apenas ao pagamento de multa administrativa. (RR - 2037300-03.2005.5.09.0004)

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Publicações 1 – A Editora Saraiva está lançando uma obra de envergadura: “Tratado de Direito Constitucional”, escrito por vários juristas, sob a coordenação de Ives Grandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes e Carlos Valder do Nascimento. O volume 2 (790p) cuida do Sistema Tributário, limitações ao poder de tributar, ordem econômico-financeira, previdência, direito à saúde, educação, cultura e desporto, comunicação social, proteção ao meio ambiente, família, criança e adolescência, índios, processo constitucional e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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Publicações 2 – Gabriel Seijo Leal de Figueiredo é o autor de "Contrato de Fiança" (278p), obra que a Editora Saraiva publicou em sua coleção Prof. Agostinho Alvim. A Editora Saraiva perpetua o legado de um dos mais respeitados expoentes do Direito Civil brasileiro contemporâneo, apresentando aos leitores a coleção Professor Agostinho Alvim. Composta por teses acadêmicas oriundas de renomadas instituições, a coleção contempla os temas de grande repercussão da área civil, prezando pela discussão inovadora, aprofundada e de fácil compreensão. A abordagem sistemática de cada um dos volumes facilita a compreensão, além de intensificar a discussão sobre os mais diversos desdobramentos, questões controversas e opiniões correntes. Os autores apresentam uma nova geração de estudiosos do Direito, refletindo o legado acadêmico do Mestre Agostinho Alvim, que se dedicou até os últimos dias de vida ao desenvolvimento do Anteprojeto que se converteria, anos depois, em nosso atual Código Civil. Sob a coordenação do Professor Renan Lotufo, a coleção é essencial a todos os profissionais e estudantes que buscam uma abordagem avançada e objetiva dos complexos temas edo cotidiano jurídico. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – "Por que punir? Teoria geral da pena" (196p) foi escrito por Tatiana Viggiani Bicudo e publicado pela Editora Saraiva. Derivada de sua tese de doutoramento pela Universidade de São Paulo, a obra de Tatiana Viggiani Bicudo, aborda o panorama do direito penal no tocante às penas privativas de liberdade. Hoje, a pena visa à readaptação do crimonoso ao convívio social e à prevenção em relação à prática de novas infrações. O fato é que, efetivamente, o Estado não consegue alcançar esse intento. Diante de tal insuficiência, surgem múltiplas dúvidas: por que punir? Como e a quem punir? O direito penal moderno ainda é eficiente? Transitando entre as teorias de Baccaria, Bentham, Ferrajoli e Roxin, a autora supre importante lacuna editorial, destinando-se esta obra aos que procuram bases sólidas para compreender o tema de maneira simplificada e efetiva. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
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Informativo Jurídico - n. 553 – 24/31 de agosto de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Gosto muito de arte. Muito.
Acho que são duas dimensões de arte distintas: a arte de fazer e a arte de ver (que é um re-fazer), não? Uma estética (e técnica) para construir e outra para interpretar (a implicar um desconstruir). Não é o caso do Luiz Flávio, mas já vi intérpretes tirarem de uma obra mais do que o artista, conscientemente, quis por. Conscientemente, reitero. No fim das contas, somos todos portadores de uma herança arquetípica.
Aliás, acho que é por isso que gosto tanto de arte naïf. A ingenuidade do artista permite vôos hermenêuticos mais ousados do assistente e, assim, ampliam o benefício da apreciação (não no sentido de precificação [valuation], é bom frisar) da obra.
As obras que tenho são isso, portanto: janelas para que minha alma se debruce, sempre que precisa espraiar-se.

Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Contratos - A aplicação da teoria da imprevisão ao contrato de compra e venda somente é possível se o fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva é aquele que não está coberto objetivamente pelos riscos próprios da contratação. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da ADM do Brasil Ltda., contra vendedor de soja em Goiás. (Resp 860277, STJ 19.8.10)

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Econômico - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou por unanimidade e sem restrições a fusão entre o Itaú e o Unibanco, operação anunciada em novembro de 2008. O aval do órgão antitruste presidido por Arthur Badin já era esperado e contava com o sinal verde da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), vinculado ao Ministério da Fazenda, e da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça. (DCI, 19.8.10)

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Marca - A comercialização de produtos com a utilização não autorizada da marca oficial configura dano material devido ao prejuízo econômico-financeiro decorrente da introdução no mercado de mercadoria falsificada. Entretanto, o dano moral não pode ser presumido como consequência automática desse tipo de comércio. A orientação é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial do Grêmio Football Porto Alegrense. O clube pedia indenização por dano moral à empresa Beneduzi e Jachetti Ltda. (Resp 811.934, STJ 19.8.10)

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Administrativo - O município detém legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena ex-prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso proposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. (Ag 1.116.658, STJ 18.8.10)

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Administrativo - O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1), entrou com apelação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para reverter sentença que permitiu que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) entrasse em acordo com sindicatos das indústrias sucroalcooleiras e pagasse uma suposta dívida de cerca de R$ 180 milhões. (Valor, 18.8.10)

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Dicionário - A Editora Saraiva lançou o “Dicionário Jurídico Bilingue: português/inglês e inglês/português” (279p), escrito por Marina Bevilacqua de La Touloubre. O vocabulário técnico faz parte da linguagem jurídica como meio de comunicação dos profissionais do direito e da tradução no meio internacional, dentre os quais se incluem advogados, consultores, lingüistas, tradutores e professores. Trabalhar com dois idiomas diferentes em âmbito jurídico exige o conhecimento da cultura e do ordenamento jurídico a que pertencem os idiomas. Nesse contexto, a obra é de grande valia para o profissional do direito que pretende adquirir um importante diferencial ante o mercado de trabalho. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.

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Advocacia - Os 632 mil advogados do país já podem receber honorários por meio de cartão de débito ou de crédito. O Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem que o uso dessas formas de pagamento não configura infração ético-disciplinar. O entendimento foi adotado pela maioria dos 27 conselheiros, que analisaram uma consulta formulada pela seccional baiana da entidade. (Valor, 18.8.10)

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Advocacia - As sociedades de advogados estrangeiras que estejam no Brasil de forma irregular, atuando diretamente ou associadas a escritórios nacionais, serão alvo de uma rigorosa fiscalização a partir de agora. O anúncio foi feito hoje (20) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Profissionais estrangeiros estariam usurpando funções que por lei só podem ser executadas por brasileiros e, sobretudo, violando as normas que regem o exercício da advocacia no Brasil. "Não aceitamos essa interferência. Expediremos ofícios às Ordens de Advogados desses países para denunciar o exercício ilegal da profissão e a OAB vai tomar medidas enérgicas para garantir as penalizações criminais e de cunho fiscal que possam existir".As informações, que recaem principalmente a sociedades de advogados dos Estados Unidos e Inglaterra, foram repassadas hoje a Ophir durante reunião na capital paulista. O provimento 91 do Conselho Federal da OAB prevê que a atuação da advocacia estrangeira no Brasil deve se dar exclusivamente na hipótese de consultoria sobre direito estrangeiro, não sendo permitido qualquer tipo de prestação de serviços à luz do direito brasileiro. (OAB, 20.8.10)

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Direito mobiliário - A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) prepara uma nova instrução para aperfeiçoar o funcionamento dos clubes de investimento - espécie de "condomínio" de investidores da categoria pessoa física, formado para negociar ações com pouco dinheiro na Bolsa. Diferentemente dos fundos de investimento, os clubes não precisam ter um gestor profissional -a compra ou a venda de ações pode ser feita por qualquer membro. Os clubes também não precisam fazer assembleia de cotistas, prestar informações periódicas, contratar auditores nem fazer marcação a mercado das cotas. O problema é que muitas corretoras passaram a tratar os clubes como um produto oferecido aos clientes, mas sem os cuidados e a regulação da indústria de fundos. (Folha de S. Paulo, 2.8.10)

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Judiciário - A garantia de acesso aos Juizados Especiais, independentemente de pagamento de custas, taxas ou despesas, foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4440, proposta pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade requer liminar para suspender essa isenção prevista no artigo 54, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95). A federação sustenta que a União, ao elaborar o dispositivo questionado, criou uma isenção de tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal em “flagrante inconstitucionalidade” devido à vedação imposta pelo artigo 151, inciso III da Constituição Federal. Para a entidade, somente por lei de iniciativa dos estados é que poderia haver a isenção das custas, taxas ou despesas relativas ao Juizado. (STF, 6.8.10)

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Empresarial - O valor anunciado para a compra de empresas estrangeiras por brasileiras cresceu 517% no primeiro semestre de 2010, passando de R$ 6,4 bilhões na primeira metade de 2009 para R$ 39,5 bilhões. Segundo levantamento divulgado ontem pela Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), foram anunciadas 18 operações de janeiro a junho. O valor é o maior já registrado num primeiro semestre desde 2006, período coberto pelo levantamento, e representa 46,6% do total movimentado por fusões e aquisições de janeiro a junho de 2010 no Brasil -R$ 84,8 bilhões, valor 43,2% maior do que o registrado no mesmo período do ano passado. (Folha de S. Paulo, 19.8.10)

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Audiolivro - A “Coleção Concursos: estude ouvindo” é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. É assim com “Princípais Tópicos de Processo Penal para concursos públicos”, obra de autoria de Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves, com 80 minutos de duração, já está disponível, publicado pela Editora Saraiva. São cinco CD’s; o volume 2 aborda a Justiça Militar, a Justiça Eleitoral, a Justiça Federal, a Justiça Estadual, as funções e os poderes do juiz e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou a maior indenização já discutida na Corte por danos morais coletivos pela prática de trabalho escravo. A Construtora Lima Araújo foi condenada a pagar R$ 5 milhões por manter 180 trabalhadores em condições análogas à escravidão em duas de suas propriedades - as fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, localizadas no município de Piçarra, no Pará. A decisão da 1ª Turma do TST resultou de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). (Valor, 19.8.10)

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Trabalho - O governo federal adiou novamente o prazo para que o novo ponto eletrônico entre em vigor. Antes previsto para 26 de agosto, a medida passará a valer em 1º de março de 2011. A partir daí, as empresas terão 90 dias para se adequar à norma. (Valor, 19.8.10)

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Fiscal - Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O entendimento, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso destacado como representativo de controvérsia (repetitivo). Agora, essa decisão deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da questão e que estavam suspensos aguardando julgamento deste recurso especial no Tribunal. (Resp 1.116.620, STJ, 17.8.10)

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Administrativo - Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal, em razão da própria condição que esses ostentam. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou a um prefeito a aplicação desse princípio a uso de bem público em propriedade particular. (HC 148.765, STJ, 17.8.10)

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Fiscal - A Justiça Federal tem concedido, em primeira instância, liminares a empresas que suspendem a cobrança de contribuições previdenciárias sobre horas extras. As companhias decidiram questionar o pagamento depois de os tribunais superiores isentarem o chamado terço de férias. As decisões beneficiam contribuintes de São Paulo, Aracaju, João Pessoa, Juiz de Fora (MG) e Rio de Janeiro. (Valor, 16.8.10)

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Ambiental - Apesar de comemorarem a sanção da nova política nacional de resíduos sólidos, grandes empresas estão preocupadas com as consequências jurídicas da "responsabilidade compartilhada" - entre fabricantes, comerciantes e consumidores - relativas à destinação ou reciclagem de produtos comercializados. A chamada "logística reversa", estabelecida pela Lei Federal nº 12.305, sancionada no dia 2, tem levado empresas a procurar os escritórios de advocacia, mesmo antes da regulamentação do texto. A apreensão das companhias está nas pesadas sanções impostas pela lei: possibilidade de multa administrativa de até R$ 50 milhões e pena de detenção de até quatro anos dos representantes da empresa, caso ocorra crime ambiental. Normas administrativas estaduais ou municipais já impõem para alguns setores - pneus, baterias de celular, óleos lubrificantes e embalagens de agrotóxicos - a obrigatoriedade do recolhimento ou recompra de produtos já usados pelo consumidor para reciclagem. Esse mecanismo é chamado de logística reversa, ou seja, é a volta do produto das mãos do consumidor para o estabelecimento comercial e, em seguida, para o fabricante. Com a política nacional de resíduos sólidos, pela primeira vez, lâmpadas fluorescentes e eletroeletrônicos terão que se submeter ao procedimento. (Valor, 10.8.10)

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Publicações 1 – "O Direito das Famílias entre a Norma e a Realidade" (255p) chega às livrarias. Tem a autoria de Ana Carolina Brochado Teixeira e Renata de Lima Rodrigues, tendo sido publicado pela Editora Atlas. A presente obra se destaca por seu caráter didático e estrutura contemporânea. Analisa de maneira sistematizada aspectos modernos de temas atuais do Direito de Família com o objetivo de produzir o debate entre teoria e realidade. Ao assim fazê-lo, traduz uma abordagem diferenciada para temas polêmicos enfrentados por aqueles que operam com o Direito de Família. Organizada em três partes, a Parte I trabalha Aspectos de uma teoria geral de Direito de Família, em que as autoras sustentam nova forma de atribuição de personalidade jurídica ao nascituro, tese que implica consequências diretas na aplicação dos alimentos gravídicos e na possibilidade de antecipação terapêutica do parto do feto anencéfalo. Enfrentam ainda a necessidade de renovar o instituto da curatela, com o escopo de outorgar autonomia privada ao incapaz no âmbito existencial e questionam a identificação entre menoridade e incapacidade, no intuito de investigar espaços de autodeterminação de crianças e adolescentes, sempre que houver discernimento. Na Parte II, em Questões afetas a entidades familiares, abordam a tensão permanente entre faticidade e validade do Direito de Família positivado, a partir da delimitação do âmbito de atuação do Estado e dos espaços de autonomia privada dos entes familiares. A partir disso, questionam a legitimidade da tutela conferida às famílias simultâneas e os contornos do direito ao livre planejamento familiar.Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – "Princípio da Reparação Integral: indenização no Código Civil" (352p), tem autorida de Paulo de Tarso Viera Sanseverino e publicação da Editora Saraiva. Culto magistrado que honra o seu mister de jurisprudente, professor estudioso, tão avesso a modas quanto dotado de capacidade para ponderada reflexão, profundidade da análise e simplicidade na exposição, exame atento da doutrina comparatista e aptidão para relativizá-la em vista dos inafastáveis elementos do ordenamento nacional, atributos em que examinara alguns dos instigantes problemas suscitados pela regulação legal e jurisprudencial da responsabilidade civil no Brasil. Já demonstrara, assim, com eloquência atestada em obra publicada, possuir as condições intelectuais para entretecer reflexão acurada acerca da responsabilidade civil, o mais difícil dos temas que povoam a vasta província civilista. São palavras de Judith Martins-Costa. Precisa dizer mais? Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – Antônio José Eça escreveu e a Editora Saraiva publicou: "Roteiros de Psiquiatria Forense" (396p).Esta obra observa a relação entre a Psiquiatria Clínica e a Forense. Trata-se de um roteiro básico que visa oferecer um direcionamento dos interesses, ideal para esta área, em que há poucas publicações voltadas para conhecimentos específicos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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