Pandectas

20 de agosto de 2010

Pandectas 552

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Informativo Jurídico - n. 552 – 16/23 de agosto de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Meu Deus! Estou atrasado, muito atrasado.
Perdoe-me, por favor. Mas o PANDECTAS segue, ainda que tarde.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Exame de Ordem - A Fundação Getúlio Vargas (FGV) passará a ser responsável pela organização e realização do Exame de Ordem Unificado em todo o país, a partir de agora. A decisão é do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e da Diretoria do Conselho Federal da OAB. Por deliberação do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB e de sua Diretoria, o Conselho Federal da entidade rescindiu o contrato que mantinha com a Fundação Universidade de Brasília (FUB) para a organização e realização dos Exames de Ordem Unificados de 2010, serviços que ela prestava por meio do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe/UnB). (OAB, 04.08.10)

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Mercado mobiliário - As negociações de ações em altíssima velocidade, conhecidas como alta frequência ("high frequency traders"), devem chegar ao mercado acionário brasileiro no mês que vem. A BM&FBovespa informou na sexta-feira que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizou a adoção pela bolsa do acesso direito ao mercado (DMA, na sigla em inglês) para a compra e venda de ações. Com isso, os investidores poderão inserir suas ordens por um sistema que se liga diretamente aos computadores da BM&FBovespa. Hoje, no chamado modelo 1, o cliente opera por meio do Mega Bolsa, com a intermediação de uma corretora para fechar o negócio. (Valor, 9.8.10)

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Importação - A Câmara de Comércio Exterior (Camex), ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), aprovou cinco resoluções que alteram a regra de tributação da Tarifa Externa Comum (TEC) para produtos do setor aeronáutico. A alíquota do Imposto de Importação (II) passa a ser de 0% para compra de aeronaves, aparelhos de treinamento de vôo e também para aquisições no exterior de partes e peças destinadas a fabricação, reparo, manutenção, modificação ou industrialização de aeronaves. Outra alteração importante foi a inserção de 410 produtos na lista de ex-tarifários - bens de serviços e bens de capital que serão beneficiados pela redução tributária da importação.(DCI, 9.8.10)

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Fiscal - A Receita Federal promete simplificar a contestação de quem cair na malha fina. Uma medida que já está em vigor, deverá descartar dois terços das autuações sobre a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Isso porque, depois de notificada, a pessoa que reclamar da cobrança do fisco terá seu caso analisado antes de ir a julgamento. Se o órgão concordar com a contestação, cancelará automaticamente a notificação. O contribuinte, assim, terá resposta mais rápida do fisco. De acordo com a Receita, um caso simples, que durava em média dois anos, poderá acabar em oito dias. A medida -inserida na Instrução Normativa 1.061. (Folha de S.Paulo, 9.8.10)

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Arbitragem - Numa iniciativa pioneira, a Justiça do Estado do Rio de Janeiro concentrou a distribuição de processos relacionados ao tema arbitragem em sete varas da primeira instância. Desde julho, as ações sobre o assunto são automaticamente encaminhadas para os juízes das varas empresariais do Estado, que já cuidam de questões societárias e recuperação de empresas, por exemplo. A medida foi autorizada pela resolução nº 20 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e resulta de uma "negociação" iniciada em 2006 por magistrados da Corte, advogados e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio (OAB-RJ). (Valor, 10.8.10)

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Audiolivro - Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.

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Responsabilidade civil - Cabe a proprietário de veículo que colidiu com poste de iluminação pública corretamente instalado na rua demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade ou pagar pelos danos causados à concessionária, ainda que solidariamente com o condutor para quem emprestou o automóvel. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a recurso especial da Companhia Energética de Brasília (CEB) contra um morador de Brasília (DF). (Resp 895.419, STJ, 10.8.10)

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Carta rogatória - Pedido feito no Habeas Corpus (HC 97511) impetrado pela defesa do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) foi considerado inviável pela maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O HC questionava decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça que concedeu exequatur à Carta Rogatória nº 1457 expedida pelo Tribunal de Grande Instância de Paris (França). O exequatur* é uma autorização por parte do STJ de se executar diligências ou atos processuais requisitados por autoridade judiciária estrangeira. Com base na notícia de que Maluf e membros de sua família estão sendo investigados na França por crimes de lavagem de dinheiro, o poder judiciário francês solicitou às autoridades brasileiras, por meio da carta rogatória, a realização de interrogatórios, inquirição de testemunhas, exame e extração de cópias de documentos que constem de processos em curso no Brasil envolvendo os demandados, bem como a remessa de parte da respectiva movimentação bancária. (STF, 10.8.10)

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Fiscal - Hospitais de pequeno porte podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de recurso repetitivo, o que, segundo o Tribunal, deve barrar a chegada de novos recursos sobre o tema. (DCI, 13.8.10)

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Fiscal - O Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu uma vitória importante ao fisco. Ao analisar três recursos extraordinários, os ministros da Corte mantiveram a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nas receitas de exportação das empresas. Se, ao contrário, a imunidade fosse reconhecida, o fisco perderia mais de R$ 40 bilhões, estimativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) caso a Receita tivesse que devolver às empresas valores pagos nos últimos dez anos - na maioria dos casos, os contribuintes pedem a devolução do tributo por esse período. (DCI, 13.8.10)

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Fiscal - A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou necessária a reavaliação de precatórios oferecidos por empresas como garantia em ações de cobrança do Fisco. A decisão é resultado do julgamento de um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra uma empresa de transportes. A companhia ofereceu como garantia, em uma execução fiscal relativa a débitos do ICMS, precatórios adquiridos de terceiros com deságio. Os ministros do STJ decidiram, por três votos a um, que o precatório não poderia ser aceito pelo valor de face, mas ser avaliado de acordo com seu atual valor de mercado. (Valor, 12.8.10)

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Trabalho - A Justiça do Trabalho de São Paulo pode encaminhar para protesto as dívidas trabalhistas não pagas pelas empresas a seus funcionários. O objetivo do mecanismo é liquidar os processos e coibir o adiamento dos pagamentos. A prática tem apenas três meses de funcionamento, mas vem crescendo e já preocupa as empresas do País. Em São Paulo (capital, Baixada Santista e Grande São Paulo), por meio de convênio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região com o Instituto de Protesto de Títulos de São Paulo, os juízes podem emitir as certidões de crédito trabalhista e enviar os pedidos de protesto pela internet – o que ocorre apenas em decisões transitadas em julgado, ou seja, quando não cabem mais recursos. (DCI, 11.8.10)

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Livro de bolso - A série Pockets Jurídicos ganha o número 68: "Sociologia Jurídica" (133p), escrita por Alvaro Luiz Travassos de Azevedo Gonzaga e Henrique Garbellini Carnio, sempre com publicação pela Editora Saraiva. Composta por dezenas de volumes, que abrangem todas as áreas do Direito, a coleção "Pockets Jurídicos" oferece um guia prático e seguro aos estudantes que se vêem às voltas com o Exame da OAB e os concursos de ingresso nas carreiras jurídicas. A abordagem sintética e a linguagem didática resultam em uma coleção única e imprescindível, na medida certa para quem tem muito a aprender em pouco tempo. Fernando Capez e Rodrigo Colnago possuem vasta experiência na coordenação de obras para concursandos, e os autores são profissionais qualificados. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar mais informações.

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Educação - A Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas) de Minas Gerais terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um ex-aluno militar, por ter inviabilizado a remessa de documentos necessários à sua transferência para outra instituição. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do recurso especial da universidade. (Resp 912614, STJ, 12.08.10)

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Imobiliário - Em caso de atraso da construtora na entrega de imóvel, é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, pois o vendedor pode revender o imóvel a terceiros e auferir vantagem, também, com os valores retidos. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial de uma construtora de Santa Catarina. (Resp 877.980, STJ, 12.8.10)

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Trabalho - Trabalhadores contratados pela titular do 14º Cartório Cível de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, se viram numa situação difícil com a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento da contratante. O fato, ocorrido em abril de 2003, gerou uma reclamação que chegou ao Tribunal Superior do Trabalho para decidir se o Estado do Rio Grande do Sul tem ou não responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas dos empregados do cartório. Ao julgar o recurso de revista, a Quarta Turma decidiu pela não responsabilidade do Estado, excluindo-o da relação processual. (RR - 89540-67.2003.5.04.0018, TST, 13.8.10)

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Trabalho - “Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho”. Foi com base nesse entendimento, expresso na Orientação Jurisprudencial nº 4 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), que uma telefonista terceirizada da Brasil Telecom S/A, não obteve êxito em sua pretensão de receber o pagamento de adicional de insalubridade pela utilização no serviço de telefones com fones similares aos de uso doméstico. (RR - 44300-51.2004.5.04.0008, TST, 2.8.10)

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Trabalho - Ao julgar recurso de revista da empresa Calçados Azaléia S.A. quanto à concessão de férias em período inferior a dez dias, na situação de fracionamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo da empregadora para alterar sentença que julgou irregular o procedimento. Para a Quarta Turma, não se trata apenas de mera infração administrativa. Nessa situação, o empregador deverá pagar em dobro ao trabalhador. (RR - 17100-77.2005.5.04.0382, TST, 3.8.10)

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Trabalho - Empregados de cooperativas de crédito não podem ser enquadrados na categoria de bancários. A interpretação unânime é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao acompanhar o voto da relatora, a ministra Dora Maria da Costa, que manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que negou a um empregado da Cooperativa Central de Crédito de Minas Gerais Ltda. – Crediminas o pagamento de horas extras trabalhadas além das seis horas diárias, como ocorre com os bancários. (RR-83200-28.2007.5.03.0105, TST, 3.8.10).

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Trabalho - Por considerar uma prática abusiva do poder diretivo, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Inergy Automotive Systems do Brasil a indenizar um ex-funcionário por danos morais, por ter divulgado lista com a relação de faltas e atrasos de seus empregados. (RR-166500-82.2007.5.09.0245, TST, 6.8.10)

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Publicações 1 – A Editora Atlas está publicando a sexta edição de “Bem de Família” (278p), obra de Álvaro Villaça Azevedo. O instituto do bem de família, ou bem de residência da família, é a formalização jurídica de uma das necessidades fundamentais do homem - a moradia. Sua estruturação, porém, requer a consideração das diferentes searas jurídicas que o envolvem - propriedade familiar, responsabilidade patrimonial, sistema de execuções e, principalmente, inadimplemento num equilíbrio entre interesses particulares e interesses coletivos. O Código Civil de 1916 tratou o instituto de modo deficiente e subordinou sua efetivação a um excesso de formalismos, com a responsabilidade de instituição pelo então chefe de família - era o bem de família voluntário, condicionado à vontade dos nomeantes. A Lei 8.009/90, também incompleta, criou o bem de família legal (ou involuntário), por imposição do próprio Estado. O atual Código Civil de 2002, embora não tenha operado a esperada proteção da família, realizou diversas modificações em relação à sua estrutura antiga. Todos os detalhes dessa evolução, e mais um estudo de Direito comparado e propostas de unificação legislativa internacional e de regulamentação interna constam desta edição da presente obra, em texto simples e direto, como é característica do seu autor. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – Marcelo Negri Soares escreveu e a Editora Saraiva publicou: "Contrato de Factoring" (232p). Contrato pelo qual comerciantes cedem seus créditos relativos à vendas a um outro comerciante ou a uma instituição financeira, que presta serviços de administração de crédito mediante remuneração pactuada entre as partes, o factoring é instituto relativamente novo no Brasil, cuidando esta obra em detalhes dos diversos aspectos e características do tema, sendo ideal para todos aqueles que busquem aprofundamento seguro e claro dos conceitos relativos ao também chamado fomento mercantil. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – "Estado Democrático de Direito e Direitos Humanos" (178p) é obra organizada por Antônio José de Mattos Neto e publicada pela Editora Saraiva. Ao reunir artigos de diversos autores das Universidades Federais do Pará e do Maranhão, Antonio José de Mattos Neto apresenta as múltiplas perspectivas sobre a busca por caminhos de justiça mais coerentes às práticas sociais ideais, tratando-se de obra que propõe uma expansão de repertório jurídico multidisciplinar, sempre tendo como pontos de partida o Estado Democrático de Direito e os Direitos Humanos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

8 de agosto de 2010

Pandectas 551

2 de agosto de 2010

Pandectas 550

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Informativo Jurídico - n. 550 – 01/07 de agosto de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Desde quando , há muito tempo, eu era um aluno de Direito, reclamávamos que o ensino jurídico era excessivamente teórico, distanciado da realidade. Com exceção de alguns professores que traziam casos para dentro da sala de aula, os demais entregavam-se a um magistério árido, limitado aos conceitos. Sentíamos os efeitos desse distanciamento entre a sala de aula e o mundo: precisávamos de chão, queríamos a realidade dentro de nossos estudos acadêmicos.
Obviamente, abandonar a teoria para ir chafurdar na realidade e apenas nela seria um grande erro. O ensino apenas prático ou excessivamente prático é pobre em excesso. Teoria é palavra que provém do grego, significando "observar", "ver o todo, o conjunto". A teoria é o dom da visão: olhamos ao redor e descobrimos por onde ir, sem dar topadas, sem nos machucarmos. Isso é "observar" e "ver o todo, o conjunto". A prática sem teoria seria o exercício cego do caminho: aprender pelas pancadas, pelos erros, colecionando feridas pelo caminho. A cada nova situação, eu não saberia o que fazer; teria que ir praticando (e errando) para aprender. Algo que não se quer em advogados, delegados, juízes e promotores, por certo. Nem nestes, nem em qualquer profissional do Direito.
No entanto, o ensino apenas teórico, exclusivamente conceitual, é artificial e – cá entre nós – enfadonho, maçante, para não dizer chato. Pior do que isso: dificulta de sobremaneira o aprendizado, pois a abstração excessiva não situa o aluno no seu universo comum, cotidiano. Ele ouve o conceito teórico, consegue compreendê-lo, mas não o fixa, pois não consegue encartá-lo nas referências habituais de sua vida.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Judiciário - O Estado do Piauí tem uma das taxas judiciárias mais caras do país, o que dificulta o acesso da população aos sérvios do Poder Judiciário. Uma reclamação foi feita à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para revisar os valores considerados exorbitantes. Isso empurra a população que busca direitos na Justiça para a Defensoria Pública e os juizados especiais. A diferença é de mais de oito vezes o valor das taxas judiciais de um processo, por exemplo, uma ação de cobrança, no valor de R$ 150 mil, entre o judiciário do estado do Amazonas e do Piauí. No Piauí para essa ação tramitar seriam pagos R$ 7.441,55 de custas processuais. No Amazonas, a mesma ação tem taxa de apenas R$ 451,00. Comparando com estados mais próximos do Piauí, como o Ceará a taxa é de R$ 897,00 e no Maranhão é de R$ 4.407,50. (Open Notícias, 27.7.10).

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Danos morais - A Lauda Editora Consultorias e Comunicações Ltda., responsável pela edição do Jornal de Jundiaí, deve reparar juiz de direito por ofender a moral dele em matéria jornalística. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização por danos morais, mas reduziu o valor para R$ 76.500. A Justiça Paulista fixara o valor em R$ 255.000,00. (Resp 969.831, STJ, 19.7.10)

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Concorrência - Em dois anos e meio, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arrecadou R$ 190 milhões de empresas suspeitas de cartel, sem precisar condená-las. Além disso, R$ 8,3 milhões vieram dos bolsos de executivos e funcionários dessas empresas, em troca da retirada de seus nomes do rol de réus em processos de cartel. Esse dinheiro foi pago por companhias em comum acordo com o órgão antitruste - uma prática que se tornou constante, desde novembro de 2007, quando foi assinado o primeiro acordo desse tipo. Agora, o Cade está aperfeiçoando os acordos. Foi criado um grupo específico de negociadores, com poderes cada vez mais fortes dentro do órgão antitruste. São eles que iniciam as conversas com as empresas, e não os conselheiros.

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Concorrência - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após uma fusão, cisão ou incorporação, a empresa sucessora passa a ser responsável tanto pelos tributos não pagos pela incorporada como pelas multas recebidas em razão de inadimplência. O caso julgado refere-se à incorporação das Indústrias de Bebidas Müller pela Companhia de Bebidas Müller. Por unanimidade, os ministros do STJ fixaram o entendimento de que a sucessora deve arcar com a multa quando o auto de infração for lavrado antes da sucessão, ou se o auto está suspenso por discussão administrativa. Como se trata de um recurso repetitivo, a orientação deve ser seguidas pelos tribunais de segunda instância. (Valor Econômico, 20.7.10)

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Processo - O advogado que junta documentos novos para instruir recurso de agravo de instrumento no tribunal de segunda instância não precisa apresentar as respectivas cópias ao juiz que proferiu a decisão agravada, basta informar sobre a existência de tais documentos. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse entendimento é coerente com a ideia de que o processo não pode ser visto como um fim em si mesmo, mas como um caminho para a solução justa do litígio. (Resp 944.040, STJ, 20.7.10)

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Audiolivro - A “Coleção Concursos: estude ouvindo” é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. Destaque para “Princípais Tópicos de Direito do Trabalho para concursos públicos”, com três CD’s de 80 minutos de duração, de autoria de Adriana Calvo e publicação da Editora Saraiva. O volume 2, por exemplo, cuida do contrato de trabalho, alterações do horário de trabalho, alterações no salário, jornada de trqabalho, horário noturno e adicional noturo e muito mais. Mais detalhes podem ser obtidos com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br)

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Criança - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou autorização para que uma criança visite o pai na prisão. Embora autorizada pelo juízo da execução, a visita foi proibida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores entenderam que o ingresso de crianças no ambiente prisional afronta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (HC 175389, STJ, 27.7.10)

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Saúde - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde suplementar Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) – que passou a ser a nova denominação da Ulbra Saúde – e do médico Francisco Stefanelo Cancian, em caso de erro médico ocorrido no Rio Grande do Sul contra uma consumidora. Ela foi internada para fazer coleta de material num dos seios e teve as duas mamas retiradas sem o seu consentimento. (Resp 1.113.386, STJ 28.7.10)

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Fiscal - Depois de alterar radicalmente toda a sua estrutura e funcionamento no ano passado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - antigo Conselho de Contribuintes - prepara-se agora para entrar na era do processo eletrônico. O órgão, última instância administrativa para se recorrer de multas tributárias, iniciou a integração de seu sistema com o da Receita Federal, para não mais receber recursos em papel. Com isso, a partir de 2011, será possível realizar todas as sessões de julgamento do órgão por meio virtual, evitando o deslocamento de conselheiros. O primeiro teste foi realizado na semana
passada. O sistema permitirá que os conselheiros realizem os julgamentos de seus Estados, e os debates sejam feitos por meio de câmeras e bate-papo eletrônico. Uma das vantagens é que os advogados poderão fazer as sustentações orais nas unidades estaduais do Carf, sem necessidade de se deslocar até Brasília. A inovação só será possível com os processos já em meio virtual. Os julgamentos serão abertos para acompanhamento do público em um site específico na internet. (Valor, 26.7.10)

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Fiscal - O leitor digital Kindle, da Amazon, teve sua imunidade tributária reconhecida pela Justiça Federal. A decisão vale apenas para a compra feita por Marcel Leonardi, advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), que já havia conseguido, há sete meses, liminar para trazer o produto para o Brasil sem pagar tributos. A decisão é individual e compradores interessados precisarão conseguir nova autorização via decisão judicial para obter o benefício. Isso significa que o Kindle, assim como os livros, fica isento de impostos na importação, conforme assegurado pelo artigo 150 da Constituição. A Receita Federal ainda pode recorrer. (Valor, 26.7.10)

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Audiolivro - A Coleção Concursos: estude ouvindo, da Editora Saraiva, ganha uma nova obra: “Principais Tópicos de Direito Civil para Concursos Públicos” (80 min), de autoria de Murilo Sechieri Costa Neves. Esta coleção é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. Neste volume, você ouvirá sobre Direito de Família, divórcio, adoção, bem de família, relações de parentesco e muito mais. Para mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br)

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Trabalho - O Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem) obteve na Justiça uma decisão incomum contra as mudanças no Seguro Acidente de Trabalho (SAT), que entraram em vigor este ano. Na sentença, além de impedir a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a juíza Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara Federal de São Paulo, derrubou o aumento gerado com o reenquadramento das 1.301 atividades econômicas previstas na legislação nas alíquotas do SAT - que variam de 1% a 3%. Com a alteração, as empresas do setor migraram da faixa dos 2% para a de 3%. (Valor Econômico, 20.7.10)

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Trabalho - A exigência de assistência pelo sindicato da categoria para que o trabalhador vitorioso tenha direito aos honorários advocatícios em ação com origem na Justiça Comum não cabe no caso do pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho ter sido ajuizado antes da matéria ser da competência da Justiça do Trabalho. Por maioria, essa foi a decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais I (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou embargos da Coamo - Agroindustrial Cooperativa. (E-ED-RR - 9954400-51.2005.5.09.0091, TST 30.6.10)

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Trabalho - A utilização de empregados terceirizados já é comum, mas a Justiça continua tendo de frear a prática em diversas empresas. Desta vez, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, manteve condenação que obrigou a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa) a usar apenas mão de obra de trabalhadores admitidos diretamente sob vínculo de emprego na movimentação de mercadorias no terminal portuário privativo. A Justiça determinou que a Cesa rescinda o contrato de fornecimento de mão de obra firmado com a empresa Clean Up Automação em Limpeza e qualquer outro da mesma natureza, exceto em caso de serviços de vigilância, conservação, limpeza e outra atividade-meio da companhia, sob pena de multa diária de R$ 1.000 para cada trabalhador contratado por empresa terceirizada. O tribunal também confirmou a condenação da Cesa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Todas as multas e a indenização, no valor de R$ 20 mil, são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. (DCI, 14.7.10)

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Trabalho - Pela natureza imperativa do pagamento de verbas rescisórias, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Têxtil Renaux S/A, que buscava validar o pagamento parcelado de direitos trabalhistas. A empresa havia deixado de pagar, a um empregado que dispensou sem justa causa, verbas rescisórias no prazo legal. Firmou acordo extrajudicial, parcelando esses valores, e estabeleceu novo prazo para o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Esse dispositivo disciplina a multa por eventual descumprimento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias devidas no ato da homologação da dispensa do trabalhador. (RR-19600-41.2008.5.12.0010, TST, 29.6.10)

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Publicações 1 – A Editora Saraiva está lançando uma obra de envergadura: “Tratado de Direito Constitucional”, escrito por vários juristas, sob a coordenação de Ives Grandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes e Carlos Valder do Nascimento. O volume 1 (1.054p) faz uma introdução sobre a Carta vigente, abordando Teoria da Constitutição, Estado Constitucional Solidarista, Fundamentos da Constituição Brasileira, Aplicabilidade, Hermenêutica Constitucional, Direitos Fundamentais, Controle de Constitucionalidade, Jurisdição Constitucional, Princípios Constitucionais, Direitos Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Regimes Políticos, Organização do Estado, Federação e República, Administração, Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Defesa do Estado e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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Publicações 2 – “Manual de Consultoria Empresarial” (213p), é obra de autoria de Djalma de Pinho Rebouças de Oliveira, com publicação pela Editora Atlas. A consultoria empresarial representa uma das atividades que mais têm evoluído nos últimos anos em todo o mundo e, particularmente, no Brasil. Com base em experiência demais de 40 anos em 300 empresas-clientes em serviços de consultoria do autor, surgiu a oportunidade de apresentar uma obra sobre a otimizada atuação e utilização da consultoria empresarial. Dividido em seis capítulos, este livro trata da evolução do negócio consultoria, da consolidação do profissional como consultor, dos diferentes tipos de consultoria, da contratação e administração dos serviços da consultoria pelas empresas-clientes, bem como da vocação, das características e da ética do consultor. A aplicação do conteúdo deste livro considera os dois lados interessados no assunto: de um lado, o consultor ou empresa de consultoria que realiza os serviços e, de outro, a empresa-cliente que contrata os serviços de consultoria. A partir dessa abordagem dupla, o autor procura colocar esses dois lados trabalhando conjuntamente em parceria profissional, visando à alavancagem dos resultados da empresa-cliente e à perpetuação do negócio do consultor. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 3 – "Contrato Internacional de Trabalho: transferência de empregos" (222p), recém lançado pela Editora Saraiva, é obra de autoria de Ana Lúcia Pinke Ribeiro de Paiva. Analisando com cuidado as questões relativas às transferências de empregados entre empresas do mesmo grupo, bem como os critérios que devem ser considerados quando do estabelecimento da norma que regerá os contratos internacionais de trabalho. A autora examina a internacionalização do trabalho, transferência entre empresas do mesmo grupo, critérios para a fixação da lei de regência, princípios jurídicos aplicáveis e muito, muito mais. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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26 de julho de 2010

Pandectas 549

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Informativo Jurídico - n. 549 – 25/31 de julho de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Uma das grandes dificuldades que experimento com meus alunos de mestrado é o interesse por temas que fujam ao comum e, mais do que isso, que prestem um serviço aos cidadãos e à República. Foi assim com renovada alegria que me chegou às mãos o livro de um leitor: “O Direito ao Lazer da pessoa portadora de necessidades especiais na Constituição Federal” (166 p), escrito por Camilo Stangherlim Ferraresi e publicado pela Editora Porto de Idéias (portodeideias@portodeideias.com.br).
Após abordar os Direitos Fundamentais, o autor aborda o tema da pessoa portadora de necessidades pessoais, utilizando-se dos princípios constitucionais, para, enfim, trabalhar com a questão do lazer, em seus diversos tipos, e o direito ao lazer. Por fim, debruça-se sobre o direito ao lazer da pessoa portadora de necessidades especiais, incluindo o turismo, e os instrumentos para a efetivação desse direito.
Outra obra que segue a mesma linha, é “Câncer, Direito e Cidadania”, cuja sinopse consta da seção publicações, ao final deste boletim.
Gosto deste tipo de proposta. Gosto muito.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Direitos humanos - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por intermédio da Embaixada da França no Brasil, oferecerá uma bolsa de estudos para o curso "A Proteção dos Direitos Humanos", que será realizado entre os dias 13 de setembro e 8 de outubro de 2010, na mundialmente reconhecida Ecole Nationale d'Administration (Escola Nacional de Administração), em Paris - França. O candidato selecionado receberá o valor de aproximadamente 600 euros (para despesas de alimentação e transporte), além da inscrição para o curso, a hospedagem e o seguro saúde. A passagem aérea ficará a cargo do próprio advogado. Formulário de inscrição: http://www.ena.fr/index.php?module=doc&action=getFile&id=19

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Leis - Foi editada a Lei 12.245, de 24.5.2010. Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12245.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.244, de 24.5.2010. Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12244.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.236, de 19.5.2010. Altera o art. 723 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12236.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.234, de 5.5.2010. Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12234.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.232, de 29.4.2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12232.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.229, de 13.4.2010. Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12229.htm)

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Audiolivro - Murilo Sechieri Costa Neves é a autora da coleção “Princípais Tópicos de Direito Civil para concursos públicos”, com oito CD’s de 80 minutos de duração. A obra compõe a “Coleção Concursos: estude ouvindo”, uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. O volume 8 traz o Direito das Sucessões: vocação hereditária, indignidade e deserdação, herdeiros necessários, testamentos especiais e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.

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Magistratura - A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vai encaminhar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma lista com sugestões de nomes para uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os nomes que serão sugeridos para ocupar o posto do ministro Eros Grau, que se aposenta em agosto, estão os dos juízes federais Fausto Martin De Sanctis e Odilon de Oliveira. Os magistrados estiveram à frente de alguns dos mais polêmicos processos penais nos últimos anos. Fausto De Sanctis é o responsável pelas ações penais geradas pelas operações Satiagraha e Castelo de Areia, em que são processados o banqueiro Daniel Dantas e a executivos da Camargo Corrêa. Odilon de Oliveira é o juiz titular da única vara de combate à lavagem de dinheiro do Mato Grosso do Sul e já condenou mais de 100 traficantes à prisão. Também fazem parte da lista elaborada pela Ajufe Teori Albino Zavascki, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Reynaldo Soares da Fonseca, juiz da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal; Leomar Barros Amorim de Sousa, desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região no Maranhão; e Ricardo César Mandarino Barreto, juiz da 3ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco. Os nomes foram escolhidos por meio de uma consulta que contou com a participação de mais de 1.000 juízes federais. Os dez mais votados formaram uma lista que em um segundo turno resultou nos seis nomes que a Ajufe encaminhará a Lula. (Valor, 22.7.10)

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Magistratura - Sua excelência, a secretária! Era sob a batuta de duas funcionárias do Tribunal de Justiça que as audiências de instrução e julgamento aconteciam nos juizados especiais adjuntos Cível e Criminal de Guapimirim e Cível de Inhomirim, em Magé, Baixada Fluminense. Conhecidas pelos advogados como as "secretárias" da juíza Myriam Therezinha Simen Rangel Cury, elas comandavam as audiências sem a presença da magistrada. As decisões tomadas nessas sessões podem ser anuladas. Após receber várias reclamações, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro apresentou queixa formal contra a juíza na Corregedoria-Geral da Justiça. Durante duas semanas de junho, O Dia filmou as audiências comandadas pelas funcionárias. O corregedor-geral, desembargador Antônio José Azevedo Pinto, teve acesso às imagens e abriu investigações: "Já fizemos até inspeção nas comarcas". Em Inhomirim, Myriam Therezinha foi substituída pela juíza Luciana Mocco, mas continua titular da vara única de Guapimirim. (O Dia, 14.7.10)

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Magistratura - Responsável por mais de 50% das ações ajuizadas na Justiça Federal do País, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, passou por sua primeira inspeção em março deste ano e o relatório sobre as atividades do Tribunal, com as determinações a serem seguidas, foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O diagnóstico de acúmulo de ações acima da média nacional fez com que a principal recomendação para os magistrados seja de rapidez para solucionar casos em trâmite. De acordo com o CJF, cada um dos 43 desembargadores do Tribunal deverá julgar em até 30 dias os 20 processos mais antigos de seus gabinetes. Além disso, deverá ser desenvolvido um sistema eletrônico que gere relatórios do andamento de cada processo por assunto, data e órgão julgador. A inspeção também determinou a exoneração de todos os eventuais servidores ocupantes de cargos comissionados que tenham relação de parentesco com magistrados e diretores do Tribunal - os magistrados e servidores devem entregar uma declaração de grau de parentesco para evitar possíveis casos que caracterizem nepotismo cruzado. (DCI, 15.7.10)

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Processo - Com o objetivo de se tornar totalmente eletrônico, num futuro próximo, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai ampliar a lista de ações que só serão aceitas pela internet. A partir de 1º de agosto, os advogados terão de obter certificação digital caso queiram ingressar na Corte com ações cautelares e rescisórias, mandados de segurança e de injunção e as suspensões de liminar, de tutela antecipada e de segurança. Os habeas corpus também só serão aceitos em meio eletrônico, com exceção daqueles escritos por presos de dentro dos presídios. "É algo que temos de admitir", disse o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso. "Recebemos uma infinidade de cartas em vários tipos de papel, das quais muitas têm sentido de habeas corpus e o STF recebe como tal." (Valor Econômico, 19.7.10) Eu posso estar errado, mas não é legítimo restringir forma em mandados de segurança, não. Com a palavra os constitucionalistas e penalistas.

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Cartórios - Os titulares de 5.561 cartórios brasileiros terão que abrir mão das serventias para dar lugar a concursados públicos. A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada após a constatação de que mais de um terço dos 14.964 cartórios existentes no Brasil - responsáveis pelos registro de imóveis, documentos, notas e pessoas - não foi preenchido por meio de concurso público, como determina a Constituição Federal de 1988. De acordo com a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, esses cartórios devem ser declarados vagos e os Tribunais de Justiça terão até seis meses para realizar os concursos públicos necessários para preencher as vagas. (Valor, 13.7.10)

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Audiolivro - "Tudo o que você precisa ouvir sobre Abertura de Empresa: aspectos jurídicos" (80min) é um audiolivro recém publicado pela Editora Saraiva, tendo Mariana Guilardi Grandesso dos Santos por autora. Ao decidir pela constituição de uma empresa, o futuro empresário ver-se-á diante de inúmeras possibilidades e escolhas. Deverá cercar-se de todas as informações inerentes ao ramo de negócio escolhido, dispor de capital para dar início ao negócio e, principalmente, preocupar-se em eleger um sócio, caso não pretenda abrir a empresa sozinho. Esse audiolivro irá ajudá-lo a entender melhor os principais aspectos que envolvem a abertura de uma empresa para ter sucesso no seu novo negócio. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.

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Execução - O uso da penhora on-line já é prática comum na justiça brasileira. O Bacen Jud, sistema criado em convênio com o Banco Central, permite o bloqueio virtual de contas bancárias, além da consulta, pelos juízes, de saldos, extratos e contas existentes. Mas o uso desproporcional do instrumento vem gerando nos últimos tempos insegurança para as empresas, que podem ter suas atividades inviabilizadas ou até mesmo quebrar por conta do excesso. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estima que desde 2005, com a implantação da atual versão do sistema Bacenjud - programa utilizado para o bloqueio on-line de contas bancárias pela Justiça -, até junho de 2009 foram realizados 6,191 milhões de bloqueios a contas bancárias, totalizando R$ 47,270 bilhões. (DCI, 13.7.10)

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Mobiliário - Mais clareza para que o investidor consiga identificar os possíveis conflitos de interesse presentes nas recomendações dos analistas. Esse é um dos objetivos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na Instrução 483, anunciada ontem, que passará a reger a atividade de analistas de valores mobiliários a partir de 1º de outubro. Com as novas regras, os possíveis conflitos de interesse nos relatórios dos analistas devem ficar mais claros para o investidor. Hoje, é comum encontrar relatórios com uma folha inteira com ressalvas dizendo, por exemplo, que o analista não tem vínculo com pessoas que atuam na empresa-alvo da recomendação. Ou seja, mesmo que não haja relação entre o profissional e a companhia, ela precisa ser citada. (Valor, 13.7.10)

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Fiscal - Micros e pequenas empresas de São Paulo, Porto Alegre, Distrito Federal, Porto Velho e Natal já contam com um meio mais célere para resolver pendências com as Fazendas estaduais e municipais - o que inclui autarquias, fundações e empresas públicas. Começaram a funcionar no fim de junho os primeiros Juizados Especiais da Fazenda Pública do país, instituídos pela Lei Federal nº 12.153, de 2009. Nessas varas, os contribuintes podem ajuizar processos de até 60 salários mínimos (R$ 30,6 mil). E obter uma sentença em até seis meses. Por ora, no entanto, só os juizados do Distrito Federal e de Porto Velho aceitam ações contra impostos, como o ICMS e o ISS. (Valor, 14.7.10)

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Fiscal - A existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconhecem e regulamentam o direito à compensação do tributo não afasta o interesse de agir do contribuinte que ingressa com ação judicial visando à definição dos critérios do procedimento compensatório. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo. (Resp 1.121.023, STJ, 15.7.10)

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Contabilidade - Os contadores e técnicos em contabilidade correm agora o risco de ter o registro profissional cassado. A penalidade foi instituída pela Lei nº 12.249, de 11 de junho, conversão da Medida Provisória nº 472, de 2009. Até então, a maior punição prevista era a suspensão do exercício da profissão pelo período de até dois anos. Se a medida estivesse valendo no ano passado, pelo menos 40 contabilistas poderiam perder o registro, a maioria por apropriação indevida de valores de clientes. (Valor Econômico, 16.7.10)

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Saúde - O Conselho Federal de Medicina (CFM) quer instituir no Brasil o testamento vital, documento que registra a vontade do paciente em relação à assistência médica no caso de uma doença incurável. Por exemplo, a decisão de não receber tratamentos dolorosos, que não trarão mudança significativa do quadro. Para isso, o órgão prepara um amplo fórum sobre o assunto no fim de agosto, de onde pretende retirar uma resolução sobre o tema. (O Estado de S.Paulo, 13.7.10)

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Publicações 1 – "Câncer, Direito e Cidadania" (412p) é mais um desses livros sobre temas novos, o que gosto muito. Escrito por Antonieta Barbosa e publicado pela Editora Atlas, o livro contém informações sobre os diversos tipos de câncer e os respectivos tratamentos, prevenção, dados estatísticos atualizados do INCA e uma rede de endereços, serviços e benefícios disponíveis em todos os Estados do Brasil e na internet. Depois de se descobrir com câncer, Antonieta Barbosa foi submetida a uma mastectomia conservadora e aos tratamentos de quimioterapia e radioterapia e enfrentou entraves burocráticos em busca de seus direitos. Decidiu então escrever este livro para ajudar pacientes e familiares, abordando os direitos dos cidadãos na relação médico-paciente e frente aos planos de saúde. O livro contém também informações sobre os diversos tipos de câncer e os respectivos tratamentos, prevenção, dados estatísticos atualizados do INCA e uma rede de endereços, serviços e benefícios disponíveis em todos os Estados do Brasil e na internet. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – Sou um grande admirador e um leitor voraz dessa série: Coleção Prof. Agostinho Alvim, publicada pela Editora Saraiva. Assim, com felicidade, vi o lançamento de “Contrato de Fiança” (278p), escrito por Gabriel Seijo Leal de Figueiredo. A Editora Saraiva perpetua o legado de um dos mais respeitados expoentes do Direito Civil brasileiro contemporâneo, apresentando aos leitores a coleção Professor Agostinho Alvim. Composta por teses acadêmicas oriundas de renomadas instituições, a coleção contempla os temas de grande repercussão da área civil, prezando pela discussão inovadora, aprofundada e de fácil compreensão. A abordagem sistemática de cada um dos volumes facilita a compreensão, além de intensificar a discussão sobre os mais diversos desdobramentos, questões controversas e opiniões correntes. Os autores apresentam uma nova geração de estudiosos do Direito, refletindo o legado acadêmico do Mestre Agostinho Alvim, que se dedicou até os últimos dias de vida ao desenvolvimento do Anteprojeto que se converteria, anos depois, em nosso atual Código Civil. Sob a coordenação do Professor Renan Lotufo, a coleção é essencial a todos os profissionais e estudantes que buscam uma abordagem avançada e objetiva dos complexos temas edo cotidiano jurídico. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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Publicações 3 – "Icms: Apontamentos Teóricos e Práticos Sobre a Substituição Tributária" (172p), escrito por Sérgio Gonini Benício e publicado pela Editora Saraiva, chega às livrarias. Derivado de dissertação com a qual obteve o título de Mestre em Direito pela PUCSP, Sérgio Gonini Benício e a Editora Saraiva apresentam aos leitores profundo estudo sobre tema correlato ao imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, uma das principais fontes de recursos do Estado brasileiro. Partindo das análises do papel desempenhado pelas leis complementares no direito tributário, de um lado, e das várias modalidades de sujeição passiva fiscal indireta, delineadas no Código Tributário Nacional, de outro, o livro demonstra a singularidade doutrinária da substituição tributária por conveniência aplicada ao ICMS, calcada na facilitação da cobrança e da fiscalização dos tributos. O estudo apresenta a definição dos termos constitucionais e legais que regem a aplicação do mecanismo da substituição tributária por conveniência, técnica reiteradamente utilizada, mas de questionável constitucionalidade, que pode causar flagrante prejuízo aos contribuintes. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
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18 de julho de 2010

Pandectas 548

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Informativo Jurídico - n. 548 – 19/25 de julho de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Estou colocando em dia as leis editadas. Muita bobagem. Dia disso, dia daquilo. Capital disso, capital daquilo. Muita bobagem. Deviam fazer isso por meio de outro tipo de instrumento legislativo para, pelo menos, preservar a seriedade das leis. De resto, fica claro que temos um parlamento essencialmente demagógico, mais do que um parlamento democrático. Ridículo.
Detalhe nefasto: as lacunas que os leitores identificarão na numeração das leis está toda preenchida com normas que dizem respeito, basicamente, aos funcionários públicos. Essencialmente, criação de cargos e aumentos nos vencimentos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Leis - Foi editada a Lei Complementar 135, de 4.6.2010. Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp135.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.286, de 13.7.2010. Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12286.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.285, de 6.7.2010. Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12285.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.284, de 5.7.2010. Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12284.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.283, de 5.7.2010. Inscreve o nome do jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12283.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.282, de 5.7.2010. Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12282.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.281, de 5.7.2010. Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12281.htm)

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Audiolivro - A “Coleção Concursos: estude ouvindo” é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. É assim com “Princípais Tópicos de Processo Penal para concursos públicos”, obra de autoria de Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves, com 80 minutos de duração, já está disponível, publicado pela Editora Saraiva. São cinco CD’s; o volume 1 aborda a interpretação da lei, inquérito policial, perempção, legitimidade passiva, competência, jurisdição e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.

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Leis - Foi editada a Lei 12.276, de 30.6.2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12276.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.275, de 29.6.2010. Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12275.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.270, de 24.6.2010. Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12270.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.268, de 21.6.2010. Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12268.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.267, de 21.6.2010. Institui o Dia Nacional da Cidadania. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12267.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.266, de 21.6.2010. Institui o Dia Nacional do Sistema Braille. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12266.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.265, de 21.6.2010. Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12265.htm)

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Audiolivro - A Editora Saraiva está lançando “Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito do Consumidor” (80 min.), audiolivro de Felipe Terranova, Danilo Calhado Rodrigues e Thiago Antônio Vitor Vilela. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações. Este trabalho é fruto de estudo apurado do Código de Defesa do Consumidor, sua aplicação nos processos judiciais, do entendimento dos Tribunais, além da política ditada pelo Banco Central do Brasil. Portanto, aproveite todos os minutos que seguirão para adquirir conhecimento sobre os serviços bancários que poderão lhe auxiliar nas mais diversas situações cotidianas.

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Leis - Foi editada a Lei 12.260, de 21.6.2010. Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12260.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.258, de 15.6.2010. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12258.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.255, de 15.6.2010. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei no 11.944, de 28 de maio de 2009. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12255.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.254, de 15.6.2010. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12254.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.249, de 11.6.2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.247, de 27.5.2010. Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12247.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.246, de 27.5.2010. Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12246.htm)

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Publicações 1 – Fábio Ulhoa Coelho vê o seu "Código Comercial e Legislação Complementar Anotados" (1.282p), publicado pela Editora Saraiva, chegar à 9a edição. Totalmente adaptada à luz do novo Código Civil - Lei n. 10.406/2002 - e da Lei n. 10.303/2001, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas, esta obra traz informações objetivas e seguras. As anotações aos dispositivos legais são realizadas com base na doutrina e na jurisprudência e comportam temas como sociedades comerciais, títulos de crédito, falência, concordata, locação não-residencial, contratos e bancos. Sem distanciar-se do rigor científico a obra aglutina a didática e a clareza, sendo de grande utilidade para orientar pesquisas e trabalhos sobre Direito Comercial. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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Publicações 2 – A Editora Atlas está lançando "O Meio Ambiente das Cidades" (219p), obra escrita por Demétrius Coelho Souza. O livro trata dos principais aspectos que envolvem o meio ambiente urbano, buscando pontuar questões que proporcionem uma sadia qualidade de vida para as pessoas que moram nas cidades. O tema é atual e de grande importância para os estudiosos do direito à medida que quase 80% dos 190 milhões de brasileiros, aproximadamente, reside nos grandes centros urbanos, o que requer, evidentemente, um adequado e acurado planejamento. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 3 – "Prática Forense Civil" (139p), publicado pela Editora Saraiva, é obra de autoria de Luis Fernando Chacon. Na observação cotidiana da prática forense, o autor reconheceu que era preciso desenvolver uma metodologia mais próxima dos alunos da graduação, que lhes permitisse adquirir o domínio da boa técnica na elaboração de petições e, também, que os advogados e profissionais do direito pudessem aprimorar em sua atuação profissional. Dessa forma, o método apresentado nesta obra é aplicável tanto para o estudante que nunca redigiu uma petição quanto para o advogado com experiência no contencioso. Sem dúvida, um livro muito útil e indicado para o estudo focado no Exame da OAB, além de essencial para os advogados, sobretudo no início da carreira, que pretendam surpreender e convencer. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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13 de julho de 2010

Pandectas 547

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Informativo Jurídico - n. 547 – 13/18 de julho de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Todos foram surpreendidos com um teste de envio passado ‘indoutro dia. Explico-o: não estava conseguindo enviar o boletim e, assim, o pessoal da Seven Informática teve que fazer alguns ajustes no “mecanismo” de envio. Daí o tal teste: para ver se, enfim, os textos estavam sendo distribuídos.
Ainda tenho a minha Olivetti guardada. Ali datilografei minha tese de doutoramento diversas vezes. Só a última versão foi digitada num XT de tela verde. Era 1994. Depois, em 1996, criei o PANDECTAS mas, com o tempo, fui me assustando com a tecnologia. Então, jurei que não ia aderir a mais nenhuma moda da internet. Bah! Meus filhos me empurraram para o tal Facebook. Definitivamente, não é possível fugir desses troços, né? Hahahahahahah
Bom, para além de fotos e comentários, iniciei um grupo sobre A Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, já com 36 membros, e um outro grupo sobre o Direito Empresarial Brasileiro. Em ambos, notas atuais sobre o que se passa no setor.
Para os que gostam de história e geografia, um grupo para divertimento, um grupo de Amigos do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais que, atualmente, faz investigações sobre a heráldica da nobreza brasileira (Primeiro e Segundo Império). Mas todos os participantes podem fazer postagens sobre história e geografia, o que é muito positivo.
Por fim, para os que me acompanham pelo jornal Tribuna do Direito, onde mantenho uma coluna sobre culinária e vinhos, tenho também usado o facebook para colocar minhas receitas e algumas avaliações de vinhos que bebo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Precatórios - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou proposta de resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Judiciário. De acordo com o relator da proposta, conselheiro Ives Gandra Martins Filho, a medida dará cumprimento efetivo à Emenda Constitucional 62 aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2009. A Emenda 62 transferiu para os tribunais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios. A resolução instituiu o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes (Cedin) que conterá a relação das entidades que não efetuarem o pagamento dos precatórios. Essas entidades poderão sofrer sanções impostas pela EC 62 como, por exemplo, a proibição de receber repasses da União. Além disso, a resolução cria também um comitê gestor dos precatórios - composto por um juiz estadual, um federal e um do trabalho e seus respectivos suplentes – que irá auxiliar o presidente do tribunal de Justiça estadual no controle dos pagamentos. (CNJ, 29.6.10)

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Medicina - Imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagar dívida de condenação civil, ainda que derivada de ilícito penal. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomaram essa posição ao julgar um recurso de uma profissional condenada por erro médico. Ela teve o imóvel penhorado para ressarcimento de uma paciente. (REsp 711.889, STJ, 28.6.10)

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Penal - É possível relativizar a violência presumida em relações sexuais com menores de 14 anos, prevista no artigo 224 do Código Penal (CP). Essa foi a conclusão do ministro Og Fernandes em recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso. (Resp 637.361, STJ, 29.6.10)

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Transporte - Empresas transportadoras contratadas por instituições bancárias têm o dever de indenização em caso de roubo de malote, não podendo se eximir de tal responsabilidade sob a alegação de força maior. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial da Nordeste Segurança de Valores Ltda. contra a Caixa Econômica Federal (CEF). (Resp 965520, STJ, 25.6.10)

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Natascha Trennepohl é a autora de "Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito Ambiental e Sustentabilidade" (80min), obra publicada pela Editora Saraiva. Até onde o homem pode desenvolver suas indústrias sem afetar o meio ambiente para as futuras gerações? Quais são as principais normas que devem ser respeitadas pelas empresas e pelo próprio governo? Qual o papel do Estado, das empresas, dos cidadãos, do Ministério Público e do Poder Judiciário na proteção do meio ambiente? O que é desenvolvimento sustentável e como o mundo se comporta diante das exigências ambientais do mercado internacional? Se você tem ainda dúvidas sobre o audiolivro, pergunte a Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br)

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Família - À semelhança do que ocorre com o casamento, na união estável é obrigatório o regime de separação de bens, no caso de companheiro com idade igual ou superior a sessenta anos. Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tiveram esse entendimento durante julgamento de um recurso que envolve o inventário de um falecido que viveu em união estável por oito anos. A mulher queria ter direito à metade dos bens deixados por ele.

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Administrativo - Ato administrativo ilegal só configura ilícito de improbidade administrativa quando revela indícios de má-fé ou dolo do agente. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, de forma unânime, rejeitou um pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a ex-prefeita de São João do Oriente, pequeno município localizado no Leste do estado. (Resp 1140544, Resp 23.6.10)

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Seguro - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência da titularidade de um veículo não impede a cobertura do seguro automotivo. A turma, ao dar provimento a recurso especial movido por um consumidor, condenou a Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes Cia de Seguros a pagar indenização por não ter prestado seus serviços da forma prevista. A empresa considerou que o consumidor em questão, que teve o carro roubado, teria perdido o direito ao seguro, por ter transferido a propriedade do veículo para outra pessoa sem avisar. (Resp 771.375, STJ, 21.6.10)

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Imobiliário - Sem o registro da penhora no cartório imobiliário não fica caracterizada a má-fé do comprador que adquiriu imóvel penhorado. Com essa conclusão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso de um comprador que adquiriu o bem do vendedor que tinha uma dívida com outra pessoa. A ação para pagar a dívida estava em curso na data do fechamento do negócio. Os ministros modificaram a decisão anterior, que entendeu ter havido fraude à execução, e excluíram o imóvel da penhora. (Resp 753384, STJ, 22.6.10)

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Audiolivro - “Princípais Tópicos de Processo Civil para concursos públicos”, com seis CD’s de 80 minutos de duração, tem autoria de Cássio Scarpinella Bueno e publicação da Editora Saraiva, compondo a “Coleção Concursos: estude ouvindo”. Essa coleção é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. No volume 2, você ouvirá sobre atos processuais, sujeitos do processo, forma dos atos processuais, tempo dos atos processuais, prazos e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem sanar dúvidas sobre esse e outros lançamentos da Editora Saraiva.

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Trabalho - Usinas açucareiras recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho para não pagarem, além de mais trinta minutos de intervalo, o adicional de 50% do intervalo intrajornada a um trabalhador rural, alegando que não se aplica aos rurículas, ante a falta de previsão legal. Se depender da decisão da Segunda Turma do TST, as empresas terão mesmo que pagar o acréscimo a que foram condenadas pela Justiça do Trabalho de São Paulo. O caso refere-se a um mecânico de máquinas agrícolas que usufruía somente de uma pausa de 30 minutos para refeição. (RR - 50800-73.2002.5.15.0081, TST, 24.6.10)

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Trabalho - Em julgamento recente, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho analisou caso envolvendo prescrição de direitos de empregado rural. A SDI-1 reafirmou entendimento de que a regra da prescrição quinquenal para pretensões de rurícolas, prevista na Emenda Constitucional nº 28 de 2000, não pode retroagir para prejudicar os trabalhadores. (E-RR-82285-87.2001.5.15.0029, TST, 22.6.10)

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Trabalho - Comprovado que o cozinheiro de uma empresa de alimentação de São Paulo desenvolvia suas atividades em ambiente com temperatura excessiva para os padrões legais, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do empregador e, com isso, manteve decisão regional que concedeu adicional de insalubridade em grau médio ao empregado. (RR-47800-15.2007.5.02.0255, TST, 22.6.10)

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Trabalho - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reformando sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), condenou o Banco ABN Amro Real S/A, ao determinar o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 78 mil a um ex-gerente com 25 anos de serviço, que teve sua família sequestrada e mantida em cárcere privado. RR-197000-80.2002.5.15.0006 C/J AIRR-197040-62.2002.5.15.0006; TST, 22.6.10)

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Trabalho - Anos depois de ser demitida por justa causa, sob alegação de abandono de emprego, uma trabalhadora comprova na justiça que estava incapacitada por problemas mentais e consegue reintegração ao emprego e verbas salariais relativas ao período em que ficou afastada. O caso foi julgado na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (RR-64485-05.2005.5.10.0010, TST, 18.6.10)

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Publicações 1 – Luciano Martinez escreveu e a Editora Saraiva publicou: Curso de Direito do Trabalho" (712p). Trata-se de uma das mais completas obras do Brasil porque consegue, como poucas, preparar os candidatos de concursos públicos e também formar estudantes de Direito. A linguagem do autor é clara, e o detalhamento do índice garante ao leitor consulta imediata aos temas de seu interesse. Além dessa forma didática de expor e organizar a obra, o autor preocupou-se em apresentar soluções práticas àqueles que já passaram por esse chamado "período de aprendizado" e que hoje se dedicam ao aperfeiçoamento de sua profissão, por exemplo, advogados, magistrados, procuradores do trabalho, auditores fiscais, consultores, professores etc. Sobre o conteúdo, o material está dividido em direito individual e coletivo do trabalho. A primeira parte refere-se à análise das questões trabalhistas entre empregado e empregador e a segunda, entre sindicatos e empresas. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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Publicações 2 – A Editora Atlas está lançando "IFRS: introdução às normas internacionais de contabilidade" (169p), obra escrita por Nabil Armad Mourad e Alexandre Paraskevopoulos. Este livro foi elaborado em razão das significativas mudanças refletidas nos princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil como uma ferramenta prática de auxílio na aplicação dos princípios elementares do IFRS (International Financial Reporting Standards). Seu objetivo é transmitir conhecimento sobre diversas dimensões do IFRS para profissionais e acadêmicos que estão iniciando ou necessitam aprofundar seus conhecimentos sobre as Normas Internacionais de Contabilidade. Os mais de 100 exemplos práticos auxiliam na fixação do conhecimento, além de ser excelente guia para os profissionais que necessitam elaborar as divulgações requeridas pelo IFRS, apurar ajustes, elaborar metodologias específicas e outros aspectos importantes voltados para o reconhecimento inicial e avaliação subsequente de diversas transações. O enfoque nas regras do Framework do IFRS e nas regras do primeiro ano de transição auxiliarão todas as entidades que adotam o IFRS pela primeira vez. O texto se destaca por sua abordagem de agrupamento de contas, contemplado em um dos capítulos, e pode servir como um guia para profissionais e estudantes iniciarem os seus estudos sobre o IFRS através de uma forma estruturada. Sua estrutura foi organizada de tal forma que a ordem dos capítulos possui uma metodologia na qual facilitará o processo de entendimento do IFRS. Em seu conteúdo são tratadas questões, como as principais mudanças na estrutura do IASB (International Accounting Standards Board), as recentes mudanças nas práticas contábeis brasileiras. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 3 – "Arbitragem e Poder Público" (489p) é uma obra coletiva publicada pela Editora Saraiva. A obra, composta por diversos artigos, coordenada por César Augusto Guimarães Pereira e Eduardo Talamini, pretende dar um passo adiante no debate acerca dos limites e da implementação efetiva da arbitragem como instrumento de solução de conflitos envolvendo o Poder Público. Para tanto, convidaram-se especialistas em direito processual, administrativo, econômico e internacional, a fim de enquadrar a discussão em um amplo conjunto de perspectivas. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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7 de julho de 2010

Pandectas 545

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Informativo Jurídico - n. 546 – 08/15 de julho de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Enfim, o resultado por todos esperado e temido revelou-se. Apresentou-se mesmo antes do que muitos esperados. As oitavas são muito pouco. O problema é que a raiz do problema se manterá: a Confederação Brasileira de Futebol, como de resto todo o sistema representativo do futebol brasileiro – quiçá do mundo – mostra-se afeto a uma perpetuação curiosa. E digo isso sabendo, por minha formação jurídica, que a opinião que se tem raramente pode ser efetivamente externada sem o risco das barras: as barras dos tribunais. Portanto, fico nisso.
Pessoalmente, prefiro 1982. Perdemos, sim. Mas eu adorava ver aquela seleção jogando. Foi a melhor copa. A última a que dei atenção. Nunca mais me empolguei. Gostava daquela seleção. Gostava daquele futebol. Era tão bom quanto ver Ayrton Senna correr: era bonito, era emocionante. De lá pra cá, mesmo conquistando campeonatos, nunca mais me empolguei.
Estranho isso, né? Importa mais o título do que o prazer. É como comprar rótulos, sem comprar vinhos. É como ter assinaturas, sem ter belas obras de arte. É bem imbecil.
Tenho muitas saudades do Telê. Tenho muitas saudades do Senna. Gostava de ver Cerezzo, Falcão, Sócrates e Zico. Ah! Como eu gostava. Gostava de Nelinho e Júnior e Éder. Empolgava-me. Já não me empolgo mais: tiraram esse prazer de mim.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Telefonia - "(2) A Segunda Turma desta Corte firmou entendimento no sentido da ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, bem como acerca da má-fé das empresas de telefonia e, por consequência, da abusividade dessa conduta. (3) Direito à devolução em dobro reconhecido com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no Ag 1102492/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009)

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Saúde - Hoje há pouco mais de três mil procedimentos cobertos pelos planos de saúde - 73 deles incluídos na semana passada. Mesmo assim, milhares de consumidores continuam ingressando na Justiça para garantir assistência médica - internação e cirurgia -, próteses e medicamentos. As revisões da lista obrigatória de coberturas, feitas a cada dois anos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de acordo com advogados especializados na área de saúde, não conseguem alcançar o rápido avanço da medicina e a consequente demanda por novas tecnologias por pacientes que, na maioria dos casos, acabam vencendo as disputas no Judiciário. Um estudo realizado pela Unimed de Belo Horizonte em quatro tribunais de Justiça - São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais - e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostra que os consumidores venceram em 86% dos acórdãos analisados. As ações buscam, em sua maioria, assistência médica (internação e cirurgia para obesidade) e próteses (cardiovasculares, por exemplo). Na segunda edição da pesquisa "Judicialização da Saúde Complementar" foram examinadas decisões proferidas entre janeiro de 2005 e dezembro de 2009 - apenas na Corte Estadual mineira foram recolhidos acórdãos dos últimos dois anos. (Valor, 16.6.10)

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Consumidor - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação à empresa de telefonia Vivo S.A. para indenizar consumidor do estado do Amazonas que teve o celular clonado por falha na segurança da empresa. Contudo, os ministros reduziram o valor da reparação para R$ 7 mil, corrigidos a partir do julgamento no STJ (1º/6/2010). (Resp 1.144.437, STJ, 9.6.10)

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Processo - A penhora sobre dinheiro, determinada para garantir um processo de execução fiscal, não pode ser substituída por fiança bancária, conforme decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar recurso especial da rede de supermercados Sendas, a Turma reafirmou o entendimento do STJ segundo o qual a substituição de penhora só é possível quando aumenta a liquidez na execução, favorecendo o credor. (Resp 1.049.760, STJ, 9.6.10)

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Audiolivro - Adriana Calvo é a autora da coleção “Princípais Tópicos de Direito do Trabalho para concursos públicos”, com três CD’s de 80 minutos de duração. A obra compõe a “Coleção Concursos: estude ouvindo”, uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. O volume 1 os princípios do Direito do Trabalho, empregado ocupante de cargo de confiança, conceito de trabalhador, trabalhador autônomo, empregado público e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.

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Locação - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a imissão na posse direta de um imóvel pelo Banco Bradesco S.A., credor de empresa que perdeu a propriedade do bem em ação de autofalência. A decisão foi unânime. O recurso foi movido pela EZ Consultoria Administração e Participações Ltda., inquilina do imóvel por um prazo de 25 anos, em contrato celebrado com a empresa falida. Com a decisão, a empresa de consultoria permanece como locatária do imóvel e o Bradesco assume a posição de locador, até então ocupada pela falida. (RMS 26.348, STJ, 9.6.10)

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Administrativo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a obrigação da União de indenizar dois cidadãos uruguaios envolvidos em acidente causado por perseguição policial a um ladrão na BR-101, próximo a Torres (RS). A Segunda Turma manteve os valores de R$ 4.500 para danos materiais e R$ 3.000 para danos morais, definidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). (Resp 1.159.189, STJ, 9.6.10)

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Funerário - Decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de ressarcimento por danos morais aos familiares de um homem falecido em hospital público que teve o corpo trocado pelo de outro morto. A confusão causou atraso de uma semana no sepultamento. O episódio ocorreu no Rio de Janeiro (RJ) e caberá ao município pagar a indenização. (Ag 1.251.348, STJ, 8.6.10)

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Advocacia - A primazia da realidade prevaleceu sobre cláusula contratual. O Banco Bradesco deverá pagar horas extras a partir da quarta, porque, apesar de o contrato de trabalho determinar a dedicação exclusiva, na prática, a empresa consentia que sua empregada advogada prestasse serviços a terceiros. Nos recursos ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa não vem conseguindo acabar com a condenação definida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). Ao julgar os embargos do banco, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou o apelo do Bradesco ao não conhecer do recurso. (E-RR - 31600-63.2007.5.05.0023- TST, 8.6.10)

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Educação - Um ex-professor de Medicina Legal conseguiu indenização por danos morais contra instituição que manteve indevidamente seu nome no quadro de docentes para obter o reconhecimento do Curso de Direito, mesmo após sua dispensa da faculdade. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o agravo de instrumento da instituição e, com isso, ficou mantida decisão do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) que condenou a instituição por danos morais. (AIRR-23040-83.2006.5.03.0101, TST, 8.6.10)

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Audiolivro - A “Coleção Concursos: estude ouvindo” é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. É assim com “Princípais Tópicos de Direito Penal para concursos públicos”, obra de autoria de André Estefam, com 80 minutos de duração, já está disponível, publicado pela Editora Saraiva. São sete CD’s; o volume 7 aborda os crimes contra a administração pública, crimes de corrupção, crime de abandono de função, crimes contra a administração da Justiça e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.

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Recuperação de Empresas - As empresas em recuperação judicial não têm conseguido na Justiça desfazer a operação que o mercado batizou de "trava bancária". Pela discussão, as companhias tentam incluir o pagamento dos empréstimos tomados das instituições financeiras - classificados como cessão fiduciária de direitos creditórios - nos planos de recuperação. Em uma pesquisa realizada a pedido do Ministério da Justiça pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) por meio qual avalia-se a nova Lei de Falência - Lei nº 11.101, de 2005 -, os pesquisadores levantaram o tema nos 27 Tribunais de Justiça do país, e viram que há 90 processos sobre a questão nas Cortes, tendo como parte 37 diferentes instituições financeiras . Do total de julgamentos, os tribunais foram favoráveis aos bancos em 53 casos, excluindo-os da recuperação judicial. Em apenas 13 decisões, os magistrados liberaram as empresas da trava bancária. (Valor, 6.7.10)

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Saúde - O Supremo Tribunal Federal tem determinado aos planos de saúde que reembolsem o SUS (Sistema Único de Saúde) quando seus clientes são atendidos em hospitais públicos, da mesma forma que pagam aos particulares. O ressarcimento ao SUS está previsto numa lei de 1998 e, desde então, provoca embates nos tribunais. Os planos de saúde têm recorrido a ações judiciais para não fazerem o reembolso. Alegam que a lei é inconstitucional, já que a saúde é um "direito de todos" e um "dever do Estado". (Folha on line, 6.7.10)

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Concorrencial - Penalidades de centenas de milhões de reais contra grandes companhias e a suspensão de megafusões e aquisições garantiram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma avaliação positiva entre os órgãos antitruste do mundo. "O Cade teve um ano de sucesso", concluiu a revista britânica "Global Competition Review", a única que faz a cobertura exclusiva de antitruste no mundo. A publicação se referiu expressamente à multa de R$ 352 milhões contra a AmBev, por causa de um programa de fidelidade de pontos de venda, e ao acordo em que a Whirpool pagou R$ 100 milhões para se livrar de acusações de cartel no mercado de compressores de refrigeração (produto utilizado em eletrodomésticos). As suspensões de parte de grandes fusões e aquisições, como a compra da Sadia pela Perdigão e a união entre Pão de Açúcar e Casas Bahia, também pesaram favoravelmente. Todos os anos, a "Global Competition" divulga um ranking sobre os órgãos antitruste no qual concede um máximo de cinco estrelas. Apesar da avaliação favorável nessa Copa do Mundo dos Cades, o Brasil está em posição intermediária com relação a outros países. O Cade ficou com as mesmas três estrelas do ano passado. A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça também permaneceu com três estrelas. Ambos foram considerados como "bons" e estão atrás do pelotão de elite, onde só aparecem os Estados Unidos e a Grã-Bretanha, e do pelotão dos "muito bons", com Austrália, França, Alemanha e Coreia do Sul. (Valor, 18.6.10)

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Trabalho - Ex-sócios de empresas que respondem a processos trabalhistas estão conseguindo na Justiça liberar contas bancárias penhoradas eletronicamente, por meio do Sistema Bacen Jud. Juízes estão aceitando o argumento de que o Código Civil limita a responsabilidade do executivo ao período de dois anos de sua saída da sociedade. Um ex-sócio, que teve R$ 200 mil penhorados de sua conta, conseguiu recuperar a quantia alegando que já estava fora da sociedade há oito anos. (Valor Econômico, 5.7.10)

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Câmbio - As fiscalizações da Receita Federal que têm mobilizado empresas e instituições financeiras para levantar operações cambiais principalmente desde 2006 prometem ser apenas o começo de uma nova linha de ação. Segundo Francisco Labriola, titular da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf), desde o fim do ano passado a Receita tem elaborado propostas de mudanças dentro do que se chama internamente de "projeto de controle cambial". O projeto, explica Labriola, inclui todo o órgão e não somente a área de instituições financeiras. A ideia é criar novas ferramentas para subsidiar a Receita Federal na fiscalização sobre as operações cambiais. Estão incluídas mudanças de legislação e aumento do volume de informações devidas pelos contribuintes. (Valor Econômico, 5.7.10)

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Consumidor - O valor razoável da indenização para casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é de 50 salários-mínimos. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se limita a revisar a quantia da condenação por danos morais apenas nos casos em que o montante fixado nas instâncias locais é exagerado ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base nessa orientação, a Quarta Turma do Tribunal conheceu em parte do recurso especial do Banco Bradesco S.A., e reduziu, de 200 salários para R$ 20 mil, a quantia que a instituição foi condenada a pagar. (Resp 623.776, STJ, 17.6.10)

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Processo - Impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida extraordinária, cabível quando a decisão for equivocada, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder, segundo entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso chegou ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que manteve sentença. Nela, o juízo confirmou concessão parcial de liminar para decretar a quebra de sigilo bancário e de movimentações de cartão de crédito, para fins de apuração dos autos de improbidade administrativa em contratos de emergência para manutenção de trechos de rodovia. (RMS 28.737, STJ 21.6.10)

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Publicações 1 – "ITBI: doutrina e prática" (185p), de Kiyoshi Harada, acaba de ser publicado pela Editora Atlas. Esta obra, dividida em oito capítulos, promove o estudo do imposto sobre transmissão de bens imóveis, conhecido pela sigla ITBI, à luz da melhor doutrina e da jurisprudência atualizada. No Capítulo 1, cuida da evolução histórica do ITBI desde o seu advento até a Constituição de 1988, enquanto no 2 analisa a inserção do ITBI no Sistema Tributário Nacional. Estuda o Capítulo 3 a discriminação constitucional de impostos, analisando as limitações genéricas ao poder de tributar e aquelas específicas voltadas para o ITBI. As noções básicas sobre a obrigação tributária e os diversos aspectos do fato gerador são apresentadas no Capítulo 4, enquanto no capítulo seguinte são analisadas as noções sobre o crédito tributário, abrangendo o exame de sua constituição pelo lançamento e as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – Anis Kfouri Jr vê o seu "Curso de Direito Tributário" (487p) publicado pela Editora Saraiva. Neste Curso de direito tributário o leitor terá uma visão completa do sistema tributário brasileiro. Partindo do sistema constitucional e infraconstitucional tributário, o autor percorre todos os impostos em espécie, além de apresentar as principais regras do processo tributário administrativo e judicial , bem como do direito tributário internacional. Trata-se de obra essencial para estudantes e concursandos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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Publicações 3 – "Em Defesa de um Novo Sistema de Processos Coletivos: estudos em homenagem a Ada Pellegrini Grinover acaba de ser publicado pela Editora Saraiva. A obra foi coordenada por Maria Clara Gozzoli, MIrna Cianci, Petrônio Calmon e Rita Quartieri, trazendo artigos de renomados juristas. A obra coletiva aborda aspectos relacionados ao Projeto de Lei n. 5.139/2009, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O referido projeto, que está em trâmite no Senado, foi criado a partir das idéias revolucionárias e da reconhecida autoridade da Professora Ada Pellegrini Grinover no tema. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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