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Informativo Jurídico - n. 532 – 01/07 de abril de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Neste número, coloco em dia as leis de 2009. Nada demais: estou atrasado com as leis de 2010 e, ademais, tem os decretos de 2009 e 2010. Mas os decretos ficam para o próximo número, ‘tá?
E, como recheio, jurisprudências. Em suma: muito trabalho.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Lei Complementar - foi editada a Lei Complementar 133, de 28.12.2009, que altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp133.htm)
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Lei Complementar - foi editada a Lei Complementar 132, de 7.10.2009, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp132.htm)
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Lei Complementar - foi editada a Lei Complementar 131, de 27.5.2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp131.htm)
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Lei Complementar - foi editada a Lei Complementar 130, de 17.4.2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp130.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.187, de 29.12.2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12187.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.182, de 29.12.2009, que altera o caput do art. 3º e o art. 78 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12182.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.154, de 23.12.2009, que Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12154.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.153, de 22.12.2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12153.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.137, de 18.12.2009, que altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12137.htm)
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Audiolivro – “Principais tópicos de Português: gramática e ortografia para concursos públicos” é um audiolivro de Eduardo Sabbag, com publicação pela Editora Saraiva. No cd-player de seu carro, ou em sua casa, você estudará acentuação, crase, regência verbal, concordância verbo-nominal, verbos, orgotrafia e muito mais. Esta coleção é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. Escreva para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) para questionar qualquer outra dúvida.
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Leis - foi editada a Lei 12.134, de 18.12.2009, que altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12134.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.133, de 17.12.2009, que dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12133.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.127, de 17.12.2009, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12127.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.126, de 16.12.2009, que dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12126.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.125, de 16.12.2009, que acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12125.htm)
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Legislação - Já está nas livrarias a 48a edição do "Código Penal e Constituição Federal" (160p), versão tradicional (em capa dura), da Editora Saraiva. Toda a legislação pertinente ao Direito Penal com os textos na íntegra da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais. O Código Penal foi composto em coluna única e impresso em tipologia maior. A Legislação Complementar foi mantida em duas colunas. Atualização semanal gratuita pela Internet com aviso por e-mail e SMS. Destaques: Crime de Extorsão, Crime contra Administração Pública, Crimes contra Dignidade Sexual, Lei das Contravenções Penais, Desarmamento, Lei de Execução Penal, Lei de Licitações, Eleições, Infrações Ambientais, Enriquecimento Ilícito e Súmulas do STJ e Vinculantes. Agora, a promoção: de R$ 79,50 por R$ 63,50 e você pode comprar em 6x de R$ 10,59 sem juros. Precisando de mais informações, basta perguntar a Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
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Internacional - Em um contexto marcado pela condenação à prisão do executivo da Rio Tinto e pelos problemas enfrentados pelo Google, as empresas estrangeiras acreditam que está cada vez mais difícil atuar na China devido às reviravoltas administrativas, à falta de transparência nas leis e ao tratamento desigual recebido frente aos concorrentes locais. Trinta anos depois da China se abrir aos investidores estrangeiros, as companhias internacionais queixam-se das leis custosas, de regras que dão vantagens a seus concorrentes locais e de um nacionalismo crescente, a ponto de alguns se questionarem sobre o futuro da terceira maior economia do planeta. "Pela primeira vez, a comunidade empresarial estrangeira vê que as oportunidades no futuro se fazem mais escassas, mesmo que se tenha boa saúde nesse mercado", destacou James McGregor, da APCO Worldwide, especialista em comunicação estratégica. (eBand, 30.3.10)
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Fiscal - Os contribuintes que discutem na Justiça pelo menos 22 temas tributários já julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) de forma contrária à União podem ter seus direitos reconhecidos antes de fazerem o longo caminho até os tribunais superiores. Embora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esteja desobrigada de recorrer apenas para os temas já presentes em súmulas vinculantes do Supremo, o órgão editou um parecer interno inédito que permite aos seus dois mil procuradores desistir de recursos para os assuntos que já tenham sido julgados de forma favorável aos contribuintes em recursos repetitivos no STJ ou em repercussão geral no Supremo. Com a medida, milhares de processos podem ser finalizados na instância em que estiverem, sem que haja recurso ou contestação da procuradoria. Dentre os temas que a PGFN deve deixar de recorrer estão os processos que envolvem o alargamento da base da cálculo do PIS e da Cofins. Neste caso, o Supremo já decidiu em favor dos contribuintes. No STJ, por exemplo, os ministros decidiram por meio de de recurso repetitivo que os sócios só podem ser responsabilizados por dívidas das empresas quando existir prova de que cometeram atos ilícitos no cargo. (Valor, 6.4.10)
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Trabalho - Sem autorização do empregado o empregador não pode descontar de seu salário valores relativos à assistência médica e odontológica. Foi o que entendeu a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar os embargos da Brasil Telecom contra decisão da Terceira Turma do TST que ordenou à empresa a devolver ao empregado os descontos. (RR-115300-59.2000.5.04.0103, TST, 15.3.10)
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Empresarial - A tutela do nome comercial deve ser entendida de modo relativo, pois o registro mais antigo gera a proteção no ramo de atuação de empresa que o detém, mas não impede a utilização do nome em segmento diverso, sobretudo quando não se verifica qualquer confusão, prejuízo ou vantagem indevida no seu emprego. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso interposto por Fiorella Produtos Têxteis Ltda. com o objetivo de garantir o uso exclusivo do nome comercial formado pelo vocábulo Fiorella. (Resp 262.643, STJ, 12.3.10)
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Publicações 1 – Um clássico chega à sua edição 2010, publicado pela Editora Saraiva: “Código Penal Comentado” (1.195p), de Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e Fábio de Almeida Delmanto. Agora, o melhor: você pode comprar com desconto: de R$ 159,00 por R$ 127,20, pagando em até 12 vezes, sem juros. Traz o Código Penal com comentários doutrinários, referências jurisprudenciais e anotações à legislação correlata. Análise abrangente: referências à história, aos tratados internacionais, aos institutos correlatos, a determinados aspectos processuais etc. Obra Completa! Transcrição da Lei de Execução Penal (íntegra), da Lei de Contravenções Penais (íntegra) e da legislação complementar (esta em CD), sem comentários. Contém Tabela para cálculo da pena de multa. Contém Súmulas da jurisprudência predominante do STF e do STJ em matérias penal e correlata. Novidade: Notas introdutórias: reflexão histórica e crítica do direito penal. Possui Índice Alfabético-Remissivo do Código Penal e da Lei de Execução Penal que facilitam a pesquisa. Agora com CD-Rom contendo a Legislação Complementar. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 2 – A coleção “Direito Civil”, escrita por Sílvio de Salvo Venosa e publicada pela Editora Atlas, chega à sua décima edição. A obra cuida de todos os ramos do Direito Civil, expondo os temas de forma didática, sem prejuízo da profundidade. Trata-se de uma coleção de estudo para o bacharelado, de consulta para os profissionais do Direito e de referência para o pós-graduando. A doutrina nacional e estrangeira é mencionada com a freqüência necessária, evitando-se porém, transcrições e referências supérfluas á praticidade do texto. Nem por isso o autor foge das questões controvertidas , apresentado sempre as mais recentes posições doutrinárias e jurisprudenciais, indicando aquelas que, por sua experiência de magistrado e advogado, parecem-lhes as mais convenientes. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br
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Publicações 3 – "Maratona de Informativos do STF" (168p) foi escrito por Rafael Barreto e publicado pela Editora Saraiva. É sabido que o conhecimento da jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal é imprescindível para a aprovação dos candidatos nas provas dos concursos públicos e também para a atividade cotidiana dos profissionais do Direito. Assim. a fim de contribuir para o estudo e o conhecimento dos julgados da Suprema Corte, o autor decidiu por catalogar e analisar, de maneira simples e objetiva, as mais importantes decisões de 2009. É possível depreender da leitura dos comentários que os escritos se assemelham a uma aula. E realmente o são. Trata-se do resultado da experiência do autor em cursos periódicos que são, como o título do livro sugere, verdadeira maratona de preparação para as provas objetivas, discursivas e até mesmos orais que exijam o domínio da matéria jurisprudencial do STF. Diante de repertório tão abrangente, a obra foi sistematizada de acordo com os principais temas: controle de constitucionalidade; direitos fundamentais; estrutura do Estado; Administração Pública; organização dos poderes; ordem tributária; ordem social; disposições constitucionais gerais; decisões em matéria penal e processual penal. Pela amplitude do tema, clareza e praticidade, estamos certos de que a obra auxiliará os profissionais e concursandos em seus estudos e objetivos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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